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Administração e Gestão de Pessoas

ESTATUTO DO SERVIDOR

O Estatuto do Servidor vai ser adequado à Lei Orgânica Municipal e à Constituição Federal. A Prefeitura do Recife criou uma comissão formada por três membros do Fórum de Servidores Municipais e três representantes das secretarias de Administração, Finanças e Assuntos Jurídicos, após demanda das Mesas Municipais de Negociação. O intuito é transformar o Estatuto em um instrumento mais objetivo e atualizado, retirando regulamentos defasados e propondo reformulações.

A primeira etapa dos trabalhos de revisão, que começou em agosto de 2005 e já está concluída, identificou as leis desatualizadas. O próximo passo consiste em propor modificações e reformulações no atual Estatuto para então convidar a Câmara Municipal, através de sua Comissão de Constituição e Justiça, para auxiliar nesta construção. O intuito é proporcionar a maior participação dos poderes Executivo e Legislativo e dos Servidores Municipais na reformulação.

Para obter uma cópia do Estatuto atual, o servidor deve se dirigir a Diretoria de Administração Setorial de sua respectiva Secretaria ou Órgão Municipal.

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