A Secretaria de Assuntos Jurídicos constitui, por meio da Procuradoria Geral do Município, o núcleo central do sistema de assessoramento e orientação jurídico-normativa do Município. Entre suas atribuições estão exercer as atribuições de consultoria e assessoria jurídica dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e promover a cidadania, apoiando o exercício de direitos individuais e coletivos, prestando assistência judiciária aos munícipes e defendendo os consumidores e os direitos humanos.