ARQUIVOS
	Código de Defesa do Consumidor
	Decreto Regulamentador (Dec. 2181/97)
	Tabela de cadastro de reclamações
	Lei N. 16.695-2001 Cria o Fundec
	Decreto municipal N. 19.274-2001 - Regulamenta o FUNDEC
	Lei Municipal N. 17.405 Atendimento do usuário de serviços bancários
	Lei municipal N. 1.705-2001 Proibi a cobrança de consumação mínima
	LEI MUNICIPAL Nº 17.141-2005 OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NOS SHOPPING CENTERS
	LEI FEDERAL Nº 12.007 DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO
	LEI MUNICIPAL Nº 17.116 -2005 RESERVA DE VAGA EM ESTACIONAMENTO PARA IDOSO