Saneamento
ATRIBUIÇÕES
De acordo com a lei nº 17.313/2007, que mantém a Secretaria de Saneamento na forma prevista na Lei no 16.662, de 19 de junho de 2001, as atribuições da Secretaria de Saneamento são:
I - planejar e executar a política de saneamento do Município, considerando que:
a) as ações de saneamento compreendem concepção, projetos, obras, manutenção e operação do abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, bem como melhorias sanitárias domiciliares e urbanísticas necessárias para a realização dessas ações; b) as ações de saneamento devem ter caráter integral necessário à promoção da saúde e da salubridade ambiental.
II - desenvolver parcerias com outros órgãos do Município do Recife, do Estado de Pernambuco e da União visando à melhoria do atendimento sanitário da cidade, garantindo a eficácia dos investimentos públicos; III - desenvolver e implementar mecanismos de participação e controle social sobre os serviços de saneamento; IV - promover o atendimento sanitário universalizado; V - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. |