Limpeza Urbana
· Decreto Municipal nº 18.082/98 que Regulamenta a Lei nº 16.377/98 no que tange ao transporte e disposição de Resíduos da Construção Civil e outros resíduos não abrangidos pela coleta regular e dá outras providências;
· Decreto Municipal nº 18.480/00 que Regulamenta a Lei nº 16.478/99, que estabelece a obrigatoriedade da correta separação e identificação de Resíduos Produzidos nos Serviços de Saúde;
· Lei nº 14.903/86 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos ofensivos à limpeza urbana e dá outras providências;
· Lei nº 17.072/05 que estabelece as diretrizes e critérios para o Programa de gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

Necrópoles
· Decreto Municipal nº 15.409/91 que disciplina as concessões de autorização e/ou permissão de funcionamento de casas funerárias;
· Decreto Municipal nº 15.933/92 que outorga permissões para os serviços funerários e dá outras providências;
· Lei nº 15.645/92 que dispõe sobre o disciplinamento do uso dos cemitérios do Município do Recife. onde, proíbe-se a instalação de cemitérios em áreas consideradas, pelos órgãos municipais competentes, inadequadas, impróprias urbanisticamente ou desaconselhadas esteticamente;
· Lei nº 16.062/95 que permite a implantação e administração de cemitérios por entidades privadas e dispõe sobre cemitérios-parques particulares;