REGULAMENTO

RESOLUÇÃO N° 001/07

O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL, no uso das suas atribuições, resolve estabelecer os critérios para a inscrição e julgamento dos projetos culturais inscritos na forma da Lei n° 16.215/96 (Lei de Incentivo à Cultura) referente ao Mecenato de Incentivo à Cultura, para o exercício do ano de 2006, como também o Decreto Municipal nº 17.515, de 18 de novembro de 1996.

Art. 1º - As inscrições de projetos serão realizadas no período de 08 de março a 09 de abril de 2007, das 9:00 às 13:00 horas, no Conselho Municipal de Política Cultural, endereço no Forte das Cinco Pontas s/n° São José informações pelos telefones: (81) 3232-2032 / (81) 3232-2812-Ramal 25.

Art. 2° - Os Projetos serão apresentados em formulário próprio, impressos em papel de formato A4, em 03 (três) vias, e devem ser acompanhados dos documentos e anexos descritos abaixo:

Pessoa Física:
* Formulário digitado em 03 (três) vias
* Cópia da Identidade em 03 (três) vias
* Cópia de CPF em 03 (três) vias
* Certidão Negativa de Débitos Municipais em 03 (três) vias
* Certidão Negativa de Débitos com a Receita Federal em 03 (três) vias
* Número do Cadastro Cultural por segmento


Pessoa Jurídica:
* Formulário digitado em 03 (três) vias
* Contrato Social ou Ata de Constituição em 03 (três) vias
* CNPJ em 03 (três) vias
* Certidão Negativa de Débitos Municipais em 03 (três) vias
* Certidão Negativa de Débitos com a Receita Federal/ INSS / FGTS em 03 (três) vias
* Certidão Negativa de Débitos com a Secretária da Fazenda Estadual em 03 (três) vias
* Certidão Negativa de Débitos com a Secretária da Fazenda Federal em 03 (três) vias
* Número do Cadastro Cultural por segmento
* Documento da Empresa nomeando um responsável interno pelo projeto em 03 (três) vias

Anexos necessários para apresentação do projeto de acordo com cada segmento:

Música
Apresentação currículo do proponente;
Apresentação do currículo e carta de anuência dos responsáveis pela identidade do projeto: Artista ou Grupo beneficiado, Produtor e/ou Diretor Musical; Produtor executivo e/ou coordenador de produção;
Cd demo de boa qualidade;
Apresentar letras das músicas, numeradas na ordem em que foram apresentadas no CD demo, com respectivas autorias e cartas de anuência. No caso de obras editadas, apresentar orçamento para liberação de direitos autorais;
Para show e concerto apresentar o roteiro do espetáculo sobre sua concepção;
Para Oficinas, deve apresentar a proposta a ser trabalhada, indicando: Objetivo, Conteúdo, Público Alvo, Metodologia, Carga Horária, Cronograma, Critérios de seleção dos participantes, Currículos dos professores e monitores, Especificar se a oficina é de iniciação ou de aprofundamento.


Artes Cênicas  (Teatro,Circo, Ópera, Dança, Mímica e Congêneres)
Ficha da equipe técnica;
Currículo do proponente, dos artistas e técnicos integrantes do projeto com as respectivas cartas de anuência;
Cópia do texto completo a ser encenado;
Declaração do autor do texto ou da SBAT, credenciando o concorrente a encenar o espetáculo, especificamente para o caso de apoio à montagem;
No caso de adaptação, cópia do texto original e cópia do texto adaptado. Em se tratando de texto a ser criado no processo de realização faz-se necessário, o detalhamento da metodologia pretendida para a criação, o cronograma de execução e finalização do texto, conceito e idéia geral;
Indicação do local e/ou espaço cultural onde será realizado o projeto, com comprovação de pauta ou reserva.
Concepção de montagem assinada pelo diretor;
Críticas, material de imprensa, fotos, vídeos, programas, cartazes, cartas e/ ou depoimentos de artistas de reconhecido mérito e outros documentos que informem sobre as atividades do grupo ou companhia;
No caso de apresentação de espetáculos de dança é necessário memorial descritivo da proposta coreografia contendo: Sinopse do seu conteúdo temático, se houver; Abordagem estética; Roteiro coreográfico; Detalhamento do processo de criação; Roteiro musical e/ou trilha sonora do espetáculo, se houver; Carta de anuência do Diretor-Coreógrafo ou Coreógrafo responsável pelo projeto
Para projetos de Circo apresentar: roteiro, figurino, detalhamento da encenação;
Para Oficinas, a proposta deve indicar: Objetivo, Conteúdo, Público Alvo, Metodologia, Carga Horária, Cronograma, Critérios de seleção dos participantes, Currículos dos professores e monitores com respectivas cartas de anuências, Especificar se a oficina é de iniciação ou de aprofundamento.


Fotografia, Cinema e Vídeo
Apresentação do currículo do proponente;
Apresentação do currículo e carta de anuência dos responsáveis pela identidade do projeto: Artista ou Grupo beneficiado, Produtor, Diretor com as respectivas cartas de anuência;
Apresentação do argumento do roteiro em três laudas;
Para ficção apresentar: roteiro tendo como base o argumento, com divisão de cenas por seqüências, com diálogos, ambientação e ação; informações referentes à cenografia, figurino, efeitos especiais e digitais, trilha sonora;
Para Animação apresentar: roteiro detalhado do filme, storyboard;
Para Documentário apresentar: roteiro ou pré-roteiro, listagens de possíveis depoimentos e pesquisa prévia;
Para Finalização, apresentar: pré-edição de imagem com tempo aproximado do projeto ou seqüência de imagens brutas em até 1 hora;
Para projeto de roteiro de longa, apresentar argumento de pesquisa, com o mínimo de 10 páginas.
Para projeto de exposição de fotografia apresentar: currículo e carta de anuência dos responsáveis pela identidade do projeto: Artista, Curador ou Coordenador da Mostra;
Apresentar o total das obras a serem expostas, através de documentação gráfica (esboço), fotográfica ou videográfica;
Para edição de livro de fotografia: Texto integral revisado;Amostra de fotografias e/ou ilustrações; Características do projeto gráfico do livro; Currículo e carta de anuência dos responsáveis pela identidade do projeto: Autor do texto e editor; Três orçamentos de gráficas do Recife;
Para Oficinas, a proposta deve indicar: Objetivo, Conteúdo, Público Alvo, Metodologia, Carga Horária, Cronograma, Critérios de seleção dos participantes, Currículos dos professores e monitores com respectivas cartas de anuências, Especificar se a oficina é de iniciação ou de aperfeiçoamento


Literatura (inclusive cordel)
Apresentação do currículo do proponente;
Para publicação de revista apresentar o corpo editorial e respectivos currículos com cartas de anuências;
Para edição deve apresentar: Texto integral revisado; Amostra de fotografias e/ou ilustrações; Características do projeto gráfico do livro (dimensão, tipo de papel,quantidade); Currículo e carta de anuência dos  responsáveis pela identidade do projeto: autor do texto e editores; Três orçamentos de gráficas do Recife;
Para exposições: Apresentar currículo e carta de anuência dos responsáveis pela identidade do projeto: Artista, Curador ou Coordenador da Mostra; - Apresentar total das obras a serem expostas, através de documentação gráfica (esboço), fotográfica ou videográfica;
Para Oficinas, a proposta deve indicar: Objetivo, Conteúdo, Público Alvo, Metodologia, Carga Horária, Cronograma, Critérios de seleção dos participantes, Currículos dos professores e monitores com respectivas cartas de anuências, Especificar se a oficina é de iniciação ou de aperfeiçoamento


Artes Gráficas e Artes Plásticas
Apresentação do currículo do proponente;
Para exposições: Apresentar currículo e carta de anuência dos responsáveis pela identidade do projeto: Artista, Curador ou Coordenador da Mostra; Apresentar total das obras a serem expostas, através de documentação gráfica (esboço), fotográfica ou videográfica;
Para edição de catálogo: Texto integral revisado; Amostra de fotografias e/ou ilustrações; Características do projeto gráfico do livro; Currículo e carta de anuência dos responsáveis pela identidade do projeto: autor do texto e editores; Três orçamentos de gráfica do Recife;
Para Oficinas, a proposta deve indicar: Objetivo, Conteúdo, Público Alvo, Metodologia, Carga Horária, Cronograma, Critérios de seleção dos participantes, Currículos dos professores e monitores com cartas de anuência, Especificar se a oficina é de iniciação ou de aprofundamento.


Artesanato e Folclore
Apresentação do currículo do proponente;
Para Exposições: Apresentar currículo e carta de anuência dos responsáveis pela identidade do projeto: Artista, Curador ou Coordenador da Mostra; Apresentar total das obras a serem expostas, através de documentação gráfica (esboço), fotográfica ou videográfica;
Para edição de catálogo: Texto integral revisado; Amostra de fotografias e/ou ilustrações; Características do projeto gráfico do livro; Currículo e carta de anuência dos responsáveis pela identidade do projeto: autor do texto e editos; Três orçamentos de gráfica do Recife;
Para Oficinas, a proposta deve indicar: Objetivo, Conteúdo, Público Alvo, Metodologia, Carga Horária, Cronograma, Critérios de seleção dos participantes, Currículos dos professores e monitores com cartas de anuência, Especificar se a oficina é de iniciação ou de aprofundamento;


Pesquisa Cultural
Apresentação do currículo do proponente;
Apresentar detalhamento da pesquisa contendo: Metodologia, Cronograma de execução, Referencial teórico.


Patrimônio Histórico
Apresentação do currículo do proponente;
No caso de arquivo, biblioteca e museu, deve apresentar: currículo e termo de anuência dos profissionais responsáveis pela identidade do projeto: arquivista, bibliotecário e muséologo
Informações sobre a instituição, descrição das questões que dão origem ao projeto, sua importância em termos de alcance sócio-cultural, viabilidade de manutenção e objetivos a alcançar;
Indicação quantitativa e qualitativa do acervo a ser exposto; leiaute dos suportes de exposição com descrição do material a ser empregado e orçamento descriminado; museográfia, em escala planta do imóvel.
No caso de restauração de acervos, deverá ser anexado laudo com diagnóstico feito por restaurador, especificando a quantidade, estado de conservação(acompanhado de fotos) tipos de intervenções e orçamento.
No caso de projetos de restauração de imóveis: deverão ser anexados: mapas de danos, plantas de arquitetura com as aprovações dos órgãos competentes, projetos complementares, se for o caso e cronograma físico-financeiro.
Para oficinas deve apresentar a proposta a ser trabalhada, indicando: Objetivo, Conteúdo, Público Alvo, Metodologia, Carga Horária, Cronograma, Critérios de seleção dos participantes, Currículos dos professores e monitores com respectivas cartas de anuências, Especificar se a oficina é de iniciação ou de aperfeiçoamento


Patrimônio Artístico
Apresentação do currículo do proponente;
Para apresentações de manifestações tradicionais e/ou realização de festas populares, festivais e feiras, apresentação do currículo e carta de anuência dos responsáveis pela identidade do projeto: Artista ou Grupo beneficiado, Produtor e/ou Diretor Musical; Produtor executivo e/ou coordenador de produção;
Para concursos e premiações, apresentar regulamento de certame e currículo resumido dos membros da Comissão Julgadora;
Para oficinas deve apresentar a proposta a ser trabalhada, indicando: Objetivo, Conteúdo, Público Alvo, Metodologia, Carga Horária, Cronograma, Critérios de seleção dos participantes, Currículos dos professores e monitores com respectivas cartas de anuência, Especificar se a oficina é de iniciação ou de aperfeiçoamento;


Parágrafo Único: O não cumprimento do disposto neste artigo ensejará a inabilitação do concorrente.

Art 3° O Formulário citado no Art 2 estará disponível na internet no endereço: www.recife.pe.gov.br bem como na sede do Conselho Municipal de Política Cultural mediante a apresentação de um disquete virgem.

Art 4º Cada proponente poderá apresentar até  três (03) projetos, podendo ser aprovado apenas um (01) projeto por proponente.

Art 5° O Limite máximo permitido por tiragem de produtos será de 1.000 (mil) exemplares.

Art 6º O julgamento dos projetos culturais inscritos na forma da Lei 16.215/96 observarão os critérios abaixo relacionados.

Tabela de julgamento/ Pesos
| Critérios | Peso | Nota |

| 1 | Currículo do Proponente | 1 |
| 2 |Currículo do Grupo/Artista | 2 |
| 3 | Valor Cultural | 3 |
| 4 | Clareza e consistência da apresentação | 1 |
| 5 | Adequação dos aspectos técnicos do projeto a proposta apresentada | 1 |
| 6 | Compatibilidade da proposta com o orçamento | 1 |
| 7 | Geração de trabalho e renda | 1 |

Para cada critérios será atribuída uma nota de 1 a 4 que corresponderá aos seguintes conceitos:
1 - Fraco
2 - Regular
3 - Bom
4 - Ótimo

Incentivo a Novos Proponentes:
Será atribuído o Bônus de 1 ponto, na totalização final, aos novos proponentes do SIC (aqueles que não foram contemplados nas edições anteriores), como forma de incentivo à atividade.
        
Art 7° Será considerado selecionado o projeto cultural que obtiver pontuação mínima de 20 pontos.

Parágrafo Único: Serão considerados aprovados os projetos selecionados que obtiverem as maiores pontuações em seus respectivos segmentos. Sendo assegurado a aprovação de pelo menos 01 (um) projeto por segmento de cada uma das 09 (nove) áreas culturais descritas no art.1º da Lei nº 16.215/96, desde que atenda ao disposto no caput do art 7º.

Art 8º - O limite máximo, por projeto, a ser pleiteado no Sistema de Incentivo à Cultura será de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).

Art 9º - O valor da renúncia fiscal para a seleção dos projetos previsto nesta resolução será divulgado no Diário Oficial do Município, até o dia 30 de março, data do encerramento das inscrições.