SANEAR
CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE SANEAMENTO DO RECIFE - SANEAR
A Autarquia Municipal de Saneamento do Recife, constituída através da lei 17.104/2005, é o órgão do executivo Municipal responsável pela implementação da Política Municipal de Saneamento, com a outorga da titularidade dos serviços e atribuições plenas para exercer suas atividades de forma direta ou mediante delegação.
A sua constituição faz parte de uma estratégia política do setor montada a partir das deliberações da I Conferência Municipal de Saneamento do Recife realizada em abril de 2002.
Trata-se de um órgão executivo com autonomia administrativa e financeira que permite maior economia de escala, agilidade e racionalidade nos processos de licitação, contratação e execução de obras, serviços e manutenção, comparativamente com órgãos da administração direta (caso da Secretaria de Saneamento).
Sua constituição vem coroar as negociações com o Governo do Estado e a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA para a assinatura do Contrato de Programa que irá disciplinar a gestão compartilhada dos serviços de água e esgoto na cidade do Recife, preenchendo uma lacuna histórica – nunca houve convênio – e assegurando à Prefeitura do Recife uma participação decisiva na administração e execução desses serviços.
A SANEAR tem funções executivas e a responsabilidade de fiscalização e regulação do setor de saneamento através do Contrato de Programa celebrado entre SANEAR e COMPESA. É imprescindível, portanto, que esteja ligada diretamente ao Prefeito a fim de torná-la mais ágil e eficiente, razão pela qual foi equiparada ao status de secretaria. |