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Direitos Humanos e Segurança Cidadã

PCR LANÇA CÓDIGO ÉTICO DE CONDUTA NO COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL

Com o objetivo de ajudar no combate à exploração sexual de menores na cidade, a Prefeitura do Recife lança, nesta terça-feira (30), às 14h, um Código Ético de Conduta, no auditório da Fundação Gilberto Freyre (rua Dois Unidos, 320, Apipucos). O instrumento vai mobilizar e formar profissionais ligados ao setor turístico, bem como entidades da sociedade civil, no sentido de identificar e denunciar eventuais casos de exploração sobre a população infanto-juvenil, considerada de risco. O documento vem reforçar as ações da PCR nesse combate e foi elaborado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Cidadã, Turismo e outras entidades, em parceria com o grupo turístico do estado. O evento contará com a presença do secretário em exercício de Direitos Humanos, Coronel José Ramos, e do secretário de Turismo, Samuel Oliveira.

Após o lançamento, um amplo trabalho de divulgação do documento junto à população que lida diretamente com o turismo, sobretudo o internacional, também está previsto. Entre esses, trabalhadores de hotéis, bares e restaurantes, motoristas de táxis, barraqueiros de coco verde, entre outros. E ainda representantes de organizações civis em todas as Regiões Político-Administrativas (RPAs) da cidade. Dentro desse trabalho, vão ser distribuídos livretes e panfletos sobre o código e, também, serão oferecidas oficinas de formação: como identificar, abordar e denunciar casos de exploração sexual. O documento funciona a partir de adesões do meio empresarial turístico e da sociedade civil, sensíveis ao problema da exploração de menores.

Código Ético de Conduta - O Código Ético de Conduta para o Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes na Área Turística da Cidade do Recife foi precedido de um termo de compromisso entre a Prefeitura e o Ministério do Turismo. Está de acordo com as resoluções do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - Comdica (Lei Municipal 15.604/1992) - e tem o objetivo de promover o exercício da cidadania, da liberdade, dos direitos preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O código funcionará sob o controle de um Comitê Intersetorial de Monitoramento e Enfrentamento, composto de 14 membros: representantes do Comdica; do Conselho Titular; da Rede Estadual de Combate à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes; Trade Turístico; secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Cidadã, Turismo, Assistência Social, Educação e Saúde; Conselho Municipal de Turismo; polícias Rodoviária Federal, Militar e Civil. Com oito capítulos e 21 artigos, o documento discorre sobre princípios gerais, objetivos, declaração de adesão e conduta ética contra a exploração sexual.

Os segmentos que aderirem ao código estarão cumprindo o disposto no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, inspirado no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que promulga pela responsabilidade, não só do Poder Público, mas também da família, da sociedade e da comunidade, a preservação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Além disso, também estão colaborando com a ação programática constante do Plano de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes da Cidade do Recife, desenvolvido pela atual administração.

A idéia de se criar um código ético de conduta foi inspirada no resultado do Congresso Mundial sobre Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado em Estocolmo, em 1998, que culminou com a elaboração de uma Declaração e uma Agenda de Ação para dar conta da problemática. A Chamada Declaração de Estocolmo orienta a criação de códigos éticos voluntários de conduta e conclama todos a informar às autoridades os casos presumidamente delituosos.

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