Assuntos Jurídicos
PROCON-RECIFE ORIENTA CONSUMIDORES SOBRE VENDA CASADA
O Procon-Recife já notificou a operadora Vivo pela prática abusiva da venda casada – vinculando a compra da linha (chip) à aquisição de aparelho celular da operadora. A medida foi tomada para fazer valer os direitos dos clientes desse novo serviço de telefonia móvel, ofertado no Recife, desde o último dia 15 de outubro. Essa prática ilegal fere o artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A venda casada é uma prática ilegal e funciona de uma maneira em que o consumidor, ao adquirir um produto ou serviço, é obrigado a adquirir outro. Portanto, o cliente deve ficar atento e denunciar o abuso. Alimentos, serviços bancários, produtos de informática, consumação mínima em bares e restaurantes são alguns segmentos que praticam a venda casada.
Os consumidores que se sentirem lesados, durante a compra ou contração de serviços, podem comparecer ao órgão e formalizar a denúncia, na rua Carlos Porto Carreiro, 156, Derby, na Boa Vista, de segunda à sexta-feira, a partir das 7h30.
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