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Assuntos Jurídicos

NOVOS PROCURADORES MUNICIPAIS PARTICIPAM DE PALESTRA

Os dezesseis novos procuradores empossados pelo prefeito João da Costa, na última quinta-feira (26), participaram da palestra “Os desafios das advocacias públicas no Estado Constitucional”, na tarde desta sexta-feira (27), no 12º andar do prédio-sede da Prefeitura do Recife. A palestra foi proferida pelo procurador municipal, Gustavo Santos, que abordou as consequências para a advocacia pública das alterações recentes do Direito Constitucional.

“Na apresentação, buscamos refletir sobre uma sociedade que tem o Direito e a Política em torno da interpretação da Constituição”, destacou Gustavo Santos. Para o palestrante, a função do advogado público não é definida politicamente. “Ele tem que saber dosar suas duas funções: advogado, que deve adotar sempre um lado, e o servidor, que é condicionado pelo público”, afirmou.

A palestra abordou ainda o fato de a Constituição de 1988 ser muito recente, existindo vários caminhos para seguir. Com isso, o procurador público deve buscar o equilíbrio entre segurança jurídica e seu papel. “É necessário também garantir a eficácia das políticas públicas, garantindo a celeridade dos processos e o cumprimento dos prazos”, explicou Santos.

Outro fator destacado no evento foi a necessidade de integração entre os procuradores municipais. “A troca de idéias é essencial para o cargo de advogado público que, ao atuarem em conjunto em uma ação coordenada, podem gerar os melhores resultados”, ressaltou Gustavo completando que os procuradores municipais atuarão nas áreas: fiscal, ajudando o Município na arrecadação dos tributos; consultiva, prestando assessoria aos órgãos da administração municipal; contratos, através dos processos licitatórios; e judicial.

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