Prefeitura do Recife - Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras - Relação da Legislação utilizada na análise de processos da Dircon

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Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras

RELAÇÃO DA LEGISLAÇÃO UTILIZADA NA ANÁLISE DE PROCESSOS DA DIRCON

LEI Nº-DATA	PUBLICAÇÃO D.O.	EMENTA
1. Tributação
15.563-27/12/1991		Código Tributário Municipal-artigos 38, 102, 106, 109, 111, 118, 134, 137, 138, 139, 140 e 141.
2. Ambiental
15.901-15/07/1994		Dispõe sobre a separação ambiental em recintos públicos fechados para utilização dos fumantes, bem como sobre os ambientes onde é proibida a prática de tabagismo.
3. Uso e Ocpupação do Solo
16.053-17/07/1995		Proíbe colocar, ainda que temporariamente, veículos, semoventes,reboques, trallers e quaisquer outros bens, sobre passeios públicos, canteiros, divisores de faixas de rolamentos, praças, parques e jardins públicos, e dá outras providências.
16.062-21/07/1995		Altera a redação do artigo 04 da Lei nº 15.645/92 para permitir a implantação e administração de cemitérios particulares e entidades privadas de um modo geral e dispõe sobre cemitérios parques particulares e dá outras providências.
16.176-09/04/1996		LUOS – Uso e Ocupação do Solo
16.286-22/01/1997		Parcelamento do Solo e outras modificações
16.289-29/01/1997		Atualiza a Luos – Lei de 16.176/96 de Usos Geradores de Incômodo a Vizinhança
16.290-29/01/1997		Aprova o Plano Específico de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural-ZEPH 09 Sítio Histórico Bairro do Recife, estabelece condições especiais de Uso e Ocupação do Solo, cria mecanismos de Planejamento e Gestão.
16.303-23/05/1997		Estabelece normas para realização de obras e serviços habitacionais nas zonas de urbanização de morros-ZUM nas zonas especiais de interesses sociais-ZEIS e ocupação espontânea e dá outras providências.
16.414-1998		Uso e Ocupação do Solo na Zona Especial do Aeroporto.
16.422-06/08/1998		Modifica o artigo 76 da Lei 16.176/96, quanto ao índice resultante da área destinada às vagas de estacionamento de veículos para uso não habitacional.
16.677-23/07/2001	01/12/2001	Proíbe a instalação de hotéis e motéis próximos a estabelecimentos de ensino, hospitais e templos religiosos.
16.719-30/11/2001	01/12/2001	Cria a área de Reestruturação Urbana-ARU, Lei dos 12 Bairros, composta pelos bairros do Derby, Espinheiro, Graças, Aflitos, Jaqueira, Parnamirim, Santana, Casa Forte, Poço da Panela, Monteiro, Apipucos, estabelece as condições de Uso e Ocupação do Solo nessa área.
16.737-28/12/2001	03/01/2002	Dispõe sobre a utilização das vias e logradouros públicos inclusive o subsolo, espaço aéreo e obras de engenharia, de arte e de arquitetura.
16.770-08/05/2002	09/05/2002	Altera o artigo 40 da Lei nº 16.176/96-Dispõe sobre vagas de estacionamento.
16.840-27/01/2003	28/01/2003	Amplia a Zona Especial de Interesse Social-ZEIS Mangueira, conforme descrição de limites e plantas constantes do anexo único desta Lei.
16.846-05/02/2003	06/02/2003	Dispõe sobre normas para permissão da utilização das vias públicas para Serviços, Obras e Eventos que comprometam a livre circulação de veículos ou pedestres.
16.869-04/06/2003	05/06/2003	Altera o Zoneamento da Cidade do Recife e institui a ZEPA 2-Ilha do Zeca.
16.873-13/06/2003	17/06/2003	Dispõe acerca da instalação de Passarelas Aéreas sobre Logradouros Públicos.
16.886-21/07/2003	22/07/2003	Estabelece requisitos para concessão de licença de localização de templos religiosos de qualquer culto e entidades sem fins lucrativos, instalados há mais de 05 (cinco) anos.
16.953-19/01/2004	22/01/2004	Estende os requisitos definidos na Lei nº 16.886/03 para efeito de legalização das edificações dos templos religiosos de quaisquer cultos e das entidades sem fins lucrativos a esses vinculados.
17.056-15/12/2004	16/12/2004	Altera a LUOS.
17.257-15/12/2004	16/12/2004	Altera o anexo 12 da LUOS.
17.258-29/09/2006	30/09/2006	Altera o anexo 12 da LUOS.
17.295-10/01/2007	11/01/2007	Redifine os limites da ZEPA - Parque do Jordão e da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS Coqueiral.
17.298-12/01/2007	13/01/2007	Dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para veículos que transportam gestantes e mães com crianças de colo de até 2 anos de idade.
17.308-21/03/2007	22/03/2007	Autoriza a investidura de imóvel do patrimônio do Município do Recife.
17.378-08/11/2007	10/11/2007	Altera o zoneamento da cidade, instituindo como Zona Especial de Interesse Social, o terreno da Rua Leal de Barros-Monsenhor Fabrício / Iputinga (Abençoado por Deus).
17.524-31/12/2008	01/01/2009	Dispõe sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento e revoga o art. 124 da Lei nº 16.176/96 (Lei de Uso e Ocupação do Solo).
4. Meio Ambiente
16.243-13/09/1996		Código do Meio Ambiente e do equilíbrio ecológico da cidade do Recife
16.930-17/12/2003	18/12/2003	Modifica o Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio ecológico do Recife
17.071-30/12/2004	31/12/2004	Institui a taxa de licenciamento ambiental municipal.
17.171-30/12/2005	31/12/2005	Altera dispositivos da Lei nº 16.243/96-Código do Meio Ambiente e Lei nº 17.071/04 que institui taxa de licenciamento ambiental.
5. Preservação
16.264-22/01/1997		Imóveis Especiais de Preservação-IEP.
16.284-22/01/1997		Dispõe sobre os Imóveis Especiais de Preservação-I.E.Ps, estabelece as condições de preservação, assegura compensações e estímulos.
6. Edificações e Instalações
16.291-29/01/1997		Plano Setorial de Edificações e Instalações.
16.292-29/01/1997		Edificações e Instalações.
16.351-1997		Dispõe sobre a instalação de elevador em edificações que sejam reconhecidas como interesse social pelo poder executivo do município.
16.786-22/06/2002	23/07/2002	Postos de Combustíveis
16.822-17/12/2002	19/12/2002	Estabelece normas gerais e providências básicas para garantir a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência aos serviços e espaços públicos da cidade do Recife.
16.853-14/04/2003	17/04/2003	Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de instalação de sanitários nos terminais de linhas de ônibus no Recife e dá outras providências.
16.890-11/08/2003	12/08/2003	Altera a seção IV do Capítulo II da Lei nº 16.292/97 de Edificações e Instalações-Lei de Calçadas.
16.895-22/09/2003	23/09/2003	Dispõe sobre instalação de grades de proteção nos edifiícios.
16.899-15/10/2003	18/10/2003	Altera o artigo 241 da lei nº 16.292/97 de Edificações, e dá outras providências-Dispõe sobre a instalação de placa na obra.
16.581-28/06/2000		Dispõe sobre a identificação de autoria de projetos arquitetônicos e de execução das edificações, situadas na cidade do Recife-PLACA NA OBRA.
16.917-20/11/2003	22/11/2003	Altera a Lei nº 16.292/97 de Edificações e Instalações-Dispõe sobre instalação de tapume.
17.081-12/01/2005	13/01/2005	Cria o programa de conservação e uso racional da água nas edificações.
17.296-10/01/2007	11/01/2007	Obriga os hotéis e similares instalados na cidade do Recife, a colocarem a disposição dos hóspedes portadores de deficiência visual, ficha de entrada, narmas de estabelecimento e demais serviços existentes, no método de leitura braile.
7. Lei Orgânica
16.293-22/01/1997		Dispõe sobre as Regiões Político-Administrativas do Município-RPA.

8. Publicidade
17.323-23/07/2007	24/07/2007	Dispõe sobre a sinalização de orientação turística.
17.521-29/12/2008	01/01/2009	Dispõe sobre a veiculação de anúncios e sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano no âmbito do Município do Recife.
17.536-16/01/2009	17/01/2009	Dispõe sobre publicidade publicidade em fachadas, muros e calçadas de bens imóveis particulares.
9. Fiscalização
17.168-30/12/2005	31/12/2005	Define multas a serem aplicadas às infrações às normas urbanísticas.
10. Diversas
16.613-22/12/2000		Dispõe sobre a apresentação de animais selvagens e ferozes nos circos que se instalarem no município do Recife
16.648-18/04/2001	21/04/2001	Dispõe sobre a confecção de maquetes dos prédios públicos e privados que tenham valor históricos ou arquitetônicos.
16.650-20/04/2001	21/04/2001	Dispõe sobre a obrigatoriedade do plano de manutenção técnica em ambientes climatizados de uso coletivo, com capacidade acima de 60.000/BTU.
16.724-14/12/2001	15/12/2001	Torna obrigatória a numeração dos imóveis quando da concessão de licenças de construção, de reforma e habite-se.
16.758-17/04/2002	18/04/2002	Estabelece obrigatoriedade de aviso nos elevadores.
16.759-17/04/2002	18/04/2002	Institui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetro individual nos edifícios.
16.823-17/12/2002	19/12/2003	Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas em espaços culturais e salas de projeção na cidade do Recife
16.865-19/05/2003	20/05/2003	Dispões sobre a criação de crematório na cidade do Recife.
16.901-15/10/2003	18/10/2003	Dispõe sobre a adaptação e instalação de cercas elétricas no município do Recife.
17.246-17/07/2006	29/07/2006	Dispõe sobre a instalação e funcionamento de antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins no território do Município e revoga as Leis 16.634/01 e 16.746/02.
17.349-01/10/2007	02/10/2007	Disciplina o estabelecimento no inciso III do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 15.547/91