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Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras

RECIFE CONCEDE PRIMEIRAS LICENÇAS AMBIENTAIS A EMPREENDIMENTOS
00:00 Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009

A Prefeitura do Recife já concluiu os primeiros Licenciamentos Ambientais de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local, através da Diretoria de Meio Ambiente – Dirmam. Até o momento, 21 licenças foram expedidas e outros 38 processos estão em análise. No último mês de junho, o Recife passou a assumir de forma progressiva a realização desse trabalho, passando a ser o primeiro município pernambucano a assumir a gestão ambiental do seu território.

Foram liberadas as licenças prévias para empreendimentos imobiliários, entre eles, os habitacionais 1 e 2 da Via Mangue, além de licenças de instalação, uma delas para o Nascedouro de Peixinhos. “Com as licenças prévias, os empreendedores podem dar seguimento à elaboração dos projetos executivos dos projetos. Já com a de instalação, ele pode iniciar as obras no local”, explicou o diretor de Meio Ambiente do Recife, Mauro Buarque.

O trabalho de licenciamento ambiental, que até então era realizado pela CPRH, está sendo transferido por etapas para a Dirmam. Para isso, um termo de cooperação técnica firmado entre a Prefeitura do Recife e o Governo de Pernambuco, através da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, garantiu a capacitação da equipe municipal. Nele foram estabelecidos os procedimentos e formas de cooperação inerentes ao licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental das atividades de competência do Município, em estreita observância da legislação aplicável e das obrigações inerentes às entidades que compõem o Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama.

As etapas do processo – O diretor de Meio Ambiente, Mauro Buarque, explica que a Dirmam vem assumindo aos poucos a plena gestão do licenciamento ambiental. Inicialmente, começaram a ser licenciados pelo Município os empreendimentos imobiliários (unifamiliares, plurifamiliares, conjuntos habitacionais, condomínios, loteamentos etc.) que possuam ou não estação de tratamento de esgoto.

Em outubro foi iniciado o licenciamento das atividades de drenagem, feiras e exposições temporárias, manutenção e urbanização de canais, recuperação de áreas contaminadas e degradadas, aterros hidráulicos e engordamento de faixas de praia, dragagem, desassoreamento e terraplenagem, limpeza de cursos e corpos d’água, erradicação ou poda de árvores, arbustos e/ou palmeiras e atividades de reciclagem.

A partir de 1º de dezembro, passaram a receber o licenciamento do Município as indústrias; obras diversas; tratamento e disposição final de resíduos sólidos; transporte de produtos químicos, grãos e sementes importados ou provenientes de outros Estados e o transporte de produtos perigosos.

“Esse processo por etapas é necessário para que o Município possa ir ampliando sua capacidade de atuação com segurança e agilidade. A nossa perspectiva é de que, no prazo de dois anos, estejamos com a gestão plena do licenciamento ambiental no Recife”, explicou Mauro Buarque.

O que é o licenciamento – O licenciamento ambiental é um processo administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e, ainda, as normas técnicas aplicáveis a cada caso. Ele é um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente definida junto com o Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama, através da Lei Federal nº 6.938/81.

A Dirmam conta com um contingente de aproximadamente 100 pessoas para esse trabalho, incluindo os concursados que foram efetivados este ano. “O Recife deu um passo importantíssimo com o início da gestão do licenciamento ambiental. Isso significa que teremos maior controle sobre os empreendimentos que causam impacto na Cidade e que poderemos monitorar melhor a produção de resíduos e o consumo dos recursos naturais”, ressaltou Mauro Buarque.

Inovações - No Recife, duas inovações marcam o Licenciamento Ambiental Municipal. A primeira se refere ao protocolo descentralizado que é realizado, inicialmente, em duas Regionais da Dircon: na 3ª, localizada em Casa Amarela; e na 6ª regional, no Ipsep. “À medida em que a reforma das outras regionais for sendo concluída, a população poderá utilizá-las também para dar entrada no protocolo para o pedido de licenciamento, facilitando e muito a vida do cidadão que não precisará se dirigir apenas para a sede da Dirmam, na Encruzilhada”, explica Mauro Buarque.

A segunda inovação é a Licença Ambiental Simplificada (LAS) que é concedida para as atividades ou empreendimentos considerados de pequeno porte e baixo potencial poluidor. “Com essa licença, estamos simplificando o processo de concessão que antes era composto por três etapas: licença prévia, de instalação e de operação. A LAS concentrou essas três licenças numa só, possibilitando a redução do tempo da tramitação e aprovação do projeto e, outro ponto importante, o custo do processo”, ressaltou Mauro Buarque.

Tipos de licença – Quatro são os tipos de licença ambiental que serão disponibilizadas pelo município do Recife:
I – Consulta Prévia: onde serão fornecidas orientações iniciais ao empreendedor que pretende solicitar o licenciamento ambiental;
II – Licença Ambiental: que outorga ao interessado a permissão de localização, instalação, operação, modificação durante a obra, reforma, recuperação e desativação de atividades ou empreendimentos;
III –Licenciamento Ambiental Simplificado: para as atividades ou empreendimentos considerados de pequeno porte e baixo potencial poluidor;
IV – Autorização Ambiental: outorga concedida por tempo determinado, desde que resguardado o interesse público de preservação do ambiente.

 

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