Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

• Desenho técnico copiado em papel opaco, tamanho ofício, em três vias, contendo:
  • Desenho do(s) elemento(s), com dimensões do equipamento, constituído de texto e figuras, a cores;
  • Fachada da edificação ou outros locais onde serão instalados, com indicação em vermelho, da posição em que serão fixados;
  • Corte vertical ou vista lateral contendo a altura do elemento até o solo e a largura da calçada;
  • Locação do equipamento indicando a largura da calçada e distância para a divisa;
  • Nome e endereço do requerente;
  • Endereço de instalação dos elementos;
  • Quantidade de elementos publicitários a ser exibida e material utilizado.
• Autorização do proprietário do imóvel, em cujo terreno está sendo pleiteada a instalação, quando o endereço não é o mesmo do CIM;
• ART do responsável técnico, no caso de equipamento de “porte complexo”;
• Contrato de manutenção da empresa de divulgação, no caso de equipamento de “porte complexo”;
• Nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);
• CIM (Cartão de Inscrição Municipal) na situação “ativo regular”, da empresa proprietária da publicidade a ser divulgada.

• A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou após apresentação na Gerência Regional pertinente, do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) pago;
• Consultar as Leis Municipais N° 7.427/69 (Código de Urbanismo e Obras da Cidade do Recife) e Nº 17.521/08 (Publicidade).