Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

• Endereço do(s) imóvel(is);
• Teor e finalidade da Certidão desejada.

• Não são isentas as certidões que exigem o levantamento de informações em campo, interesse em Plano Urbanístico, etc. A tramitação desses processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou após apresentação na Gerência Regional pertinente, do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) pago;
• A certidão restringir-se-á ao assunto objeto do requerimento;
• A certidão será fornecida com base em documentos aprovados e arquivados nas Coordenadorias Regionais;
• A certidão deverá ser requerida separadamente, uma para cada imóvel e/ou subunidade;
• Poderá ser matéria de certidão:
  • Endereço anterior e atual oficial;
  • Confrontações;
  • Dimensões, ângulos das divisas de terreno;
  • Áreas do imóvel;
  • Compartimentos;
  • Interesse em Plano Urbanístico;
  • Informações e despachos em processos, etc.;
  • Teor de documentos;
  • Demolições.
• Assunto constante de texto de Lei e/ou Decreto não é matéria certificável;
• Receber documento final na Gerência Regional.