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Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras

CERTIDÃO NARRATIVA


Orientação
Diversos

Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

  • Endereço do(s) imóvel(is);
  • Teor e finalidade da Certidão desejada.
Observações
  • Não são isentas as certidões que exigem o levantamento de informações em campo, interesse em Plano Urbanístico, etc. A tramitação desses processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou após apresentação na Gerência Regional pertinente, do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) pago;
  • A certidão restringir-se-á ao assunto objeto do requerimento;
  • A certidão será fornecida com base em documentos aprovados e arquivados nas Coordenadorias Regionais;
  • A certidão deverá ser requerida separadamente, uma para cada imóvel e/ou subunidade;
  • Poderá ser matéria de certidão:
    • Endereço anterior e atual oficial;
    • Confrontações;
    • Dimensões, ângulos das divisas de terreno;
    • Áreas do imóvel;
    • Compartimentos;
    • Interesse em Plano Urbanístico;
    • Informações e despachos em processos, etc.;
    • Teor de documentos;
    • Demolições.
  • Assunto constante de texto de Lei e/ou Decreto não é matéria certificável;
  • Receber documento final na Gerência Regional.


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