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Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras

CONSULTA PRÉVIA PARA INTERVENÇÃO EM IEP'S


Orientação
Diversos
Documento Especial

Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

  • Comprovante de propriedade do imóvel - Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis - RGI com até um ano de averbação ou, certidão atualizada da mesma;
  • Levantamentos topográfico, fotográfico e construtivo do imóvel a ser avaliado pelo DPPC (Departamento de Preservação do Patrimônio Construído) em 02 cópias heliográfiacas ou plotadas em papel opaco;
  • Nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);
Observações
  • A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou após apresentação na Gerência Regional pertinente, do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) pago;
  • Consultar as Leis Municipais Nº 16.176/96 (Uso e Ocupação do Solo), Nº 16.284/97 (IEP’s), N° 16.290/97 (Bairro do Recife), N° 16.292/97 (Edificações e Instalações) e Nº 16.719/01( dos 12 Bairros );
  • O processo será encaminhado pela Gerência Regional ao DPPC/SECULT (Secretaria de Cultura) para análise e definição dos critérios de intervenção no imóvel;

 



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