Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

• Endereço do(s) imóvel(is) com ponto de referência, se possível;
• Descrição da irregularidade;

• Este requerimento é ISENTO do pagamento de taxa;
• Será realizada vistoria no local pela fiscalização e poderão ser solicitadas informações de outros órgãos como a CODECIR, dependendo do caso.