Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras
REVALIDAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO
Orientação Projeto Revalidação de projeto arquitetônico
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:
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Número ou Jogo do Projeto Arquitetônico anteriormente aprovado e cópias heliográficas ou plotadas em papel opaco autenticadas pela Gerência Regional;
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Nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);
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Nº do projeto aprovado;
Observações
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A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou após a apresentação na Gerência Regional pertinente, do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) pago;
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A revalidação deverá ser providenciada antes do término da validade do projeto aprovado (12 meses);
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O ingresso do processo ou aprovação do projeto não autoriza o início da obra;
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Após a revalidação do projeto o cidadão terá o prazo de 12 (doze) meses para solicitar o Alvará de Construção.
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