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Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras

REVALIDAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO


Orientação 
Projeto
Revalidação de projeto arquitetônico

Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

  • Número ou Jogo do Projeto Arquitetônico anteriormente aprovado e cópias heliográficas ou plotadas em papel opaco autenticadas pela Gerência Regional;
  • Nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);
  • Nº do projeto aprovado;

Observações

  • A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou após a apresentação na Gerência Regional pertinente, do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) pago;
  • A revalidação deverá ser providenciada antes do término da validade do projeto aprovado (12 meses);
  • O ingresso do processo ou aprovação do projeto não autoriza o início da obra;
  • Após a revalidação do projeto o cidadão terá o prazo de 12 (doze) meses para solicitar o Alvará de Construção.



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