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Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras

SERVIÇO SEM REFORMA


Orientação
Alvará

Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

  • Comprovante de propriedade do imóvel - Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis - RGI com até um ano de averbação ou, certidão atualizada da mesma, quando se tratar de demolição;
  • ART – Anotação de Responsabilidade Técnica dos responsáveis técnicos para processos de colocação de laje, construção de guarita e muros acima de 2,00 metros de altura;
  • Nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);
Observações
  • A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou após apresentação na Gerência Regional pertinente, do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) pago;
  • Todos os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais.
  • A entrada do processo não autoriza o início dos serviços.


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