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Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE


Orientação
Diversos
Documento Especial

Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

  • Comprovante de propriedade do imóvel - Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis - RGI com até um ano de averbação ou, certidão atualizada da mesma;
  • Nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);
  • Nº do Alvará de Construção.
Observações
  • A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou após apresentação na Gerência Regional pertinente, do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) pago;
  • Para conclusão do processo, deverão constar nas plantas do projeto aprovado, nome(s) completo(s) e assinatura(s) do(s) atual(is) proprietário(s), inclusive nas do arquivo da Gerência Regional.


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