Fortalecer e articular a rede de serviços públicos que trabalha no combate à violência contra a mulher e dotar esses órgãos de orçamento e de pessoal para atender à demanda, foram posições defendidas pela Secretária Especial da Mulher, Rejane Pereira, na manhã desta quarta-feira (23), em reunião no Plenarinho da Câmara de vereadores. No encontro, comemorativo aos quatro anos de promulgação da chamada Lei Maria da Penha, a secretária também reconheceu os avanços patrocinados pela legislação e pela política pública municipal de apoio à aplicação desta.

A reunião foi solicitada pela Comissão de Direitos Humanos do Legislativo Municipal e contou com o apoio da Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria Especial da Mulher. Estiveram presentes representantes dos órgãos de apoio à aplicação da Lei, de entidades sociais ligadas ao Problema e ainda do Poder Legislativo Municipal e Federal.

A representante do Fórum de Mulheres de Pernambuco, Márcia Ramos, e da Marcha Mundial das Mulheres, Josilene Carvalho, também se pronunciaram sobre o assunto, discorrendo globalmente sobre a Lei, seus benefícios, complexidade das relações familiares onde geralmente ocorre a violência, e necessidade de evolução no atendimento às vítimas. O vereador Jurandir Liberal (PT) presidiu a reunião e falou sobre o caso específico de violência contra Maria da Penha (1983, em Fortaleza) que acabou dando nome à Lei em questão.

A Lei conhecida como Maria da Penha (nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir, prevenir e punir a violência contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal. Também dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência.

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