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PRESIDENTE DA OAB ELOGIA PROJETO DE LEI MUNICIPAL DA FICHA LIMPA
00:00 Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012

Fernando Silva
Presidente da OAB, Henrique Mariano e  o Prefeito João da Costa
Presidente da OAB, Henrique Mariano e o Prefeito João da Costa

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), Henrique Neves Mariano, esteve no Gabinete do Prefeito do Recife, nesta quarta-feira (08) para transmitir o apoio da instituição à assinatura do projeto de Lei Municipal da Ficha Limpa, realizada pelo prefeito João da Costa na ocasião. A proposta pretende adequar a Lei Orgânica do Recife à Lei Complementar n°  135/10, que inabilita os “fichas sujas” de exercer algum cargo público. No caso do Recife, a regra vai valer, caso aprovada, para cargos comissionados, inclusive secretários e empresas contratadas para prestar serviço. 

“Esta iniciativa está em total acordo com o que a OAB em Pernambuco vem batalhando para instituir. Como presidente da instituição, gostaria de parabenizar o prefeito João da Costa por esse ato de vanguarda, que deve ser disseminado pelo País. O Brasil chegou a um patamar que não há mais espaço para políticos que fazem uso de cargos públicos para benefício próprio”, disse o presidente da OAB-PE.

O projeto, enviado a Câmara dos Vereadores, propõe uma alteração do texto de três artigos (60, 63 e 71) da legislação municipal. Assim, estaria vetada a nomeação de pessoas e empresas que estejam relacionadas ou tenham cometido crimes de lavagem e ocultação de bens, improbidade administrativa, crimes eleitorais, dentre outros, tanto para cargos comissionados, como para serviços contratados pela Prefeitura.

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