PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

 

SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO POLÍTICA DE GOVERNO

MÚCIO MAGALHÃES

 

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

BRUNO ARIOSTO

 

SECRETÁRIO DE ADM. E GESTÃO DE PESSOAS

FERNANDO NUNES

 

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

ELISIO SOARES

 

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO

AMIR SCHVARTZ

 

SECRETÁRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

LYGIA FALCÃO

 

SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

AMARO JOÃO

 

SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

JOSÉ BERTOTTI

 

SECRETÁRIO DE SAÚDE

TEREZA CAMPOS

 

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

MARIA LUIZA ALESSIO

 

SECRETÁRIO DE CULTURA

JOÃO ROBERTO (PEIXE)

 

SECRETÁRIO DE TURISMO

SAMUEL OLIVEIRA 

 

SECRETÁRIA DE HABITAÇÃO

MARIA ISABEL BRAGA VIANA

 

SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TEC. E DES. ECONÔMICO

JOSÉ OTO DE OLIVEIRA

 

SECRETÁRIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA CIDADÃ

KARLA MENEZES

 

SECRETÁRIO DE SANEAMENTO

JOSÉ MARCOS DE LIMA


Coordenação Geral do Plano

Norma Lacerda - 2002/03

Ubirajara Paes – 2004

Maria José de Biase – 2005 – 2006

Taciana Sotto Mayor – 2007-2008

 

Coordenação Técnica

Sandra Marília Maia Nunes – 2002/2003

Cezar Augusto Saraiva de Menezes Lopes e Paulo Henrique Camaroti - 2004

 

Coordenação de Articulação - 2004

Célia Watanabe e Josinês Rabelo

 

 

Revisão e Sistematização Final

Luzia Silmira Meira

Milton Botler

Paula Mendonça

 

 

Equipe Técnica

Alan de Lima Cavalcanti

Cezar Augusto Saraiva de Menezes Lopes

Charles Ruas

Cora Cacilda Menezes Medeiros

Emília Márcia Lapa Teixeira Avelino

Fátima Oliveira

Fernanda Tavares Albuquerque Lopes

Geane Bezerra

João Borges Neto

Luzia Silmira Meira

Marcelo Barreto Silveira

Márcia da Nóbrega Branco

Marcos Vinícius B. de Oliveira

Miguel Arcanjo

Ricardo Pessoa de Oliveira

Paulo Abílio

Paulo Reynaldo Maia Alves

Sérgio Dário de Medeiros Borges

Sondja de Souza Beirão

Suzana Mayra Romão de Oliveira

Vera Lúcia Mota Petribu

 

 

Equipe Técnica Ampliada – Grupos de Trabalho

Ademir Damião A. Santos – EMLURB

Adriana Lins de Andrade – SPAS

Adriana Moury Fernandes – DIRHAB/SEPLAM

Ana Lúcia Lyra – DIRCON/SEPLAM

Ana Maria Ramalho – DIRHAB/SEPLAM

Ana Paula da Silva – SEOPGC

Anderson Aragão – CTTU

Andréa Galiza – SAJ

Andréa Perotti – SPAS

Andréa Storch – DPE/URB

Antônio Valdo de Alencar – EMLURB

Aparecida de Souza – Secretaria de Saúde

Aubiérgio Costa – Secretaria de Cultura

Bartolomeu B. Souza Júnior – Gabinete do Prefeito

Bernadete Cordeiro Leão – ERBR/URB

Betânia Torres – Secretaria da Educação

Breno Rodrigues de Paula – SSP

Cacilda Portela – Secretaria de Saneamento

Carlindo P.B.Filho – CSURB

Carlos Brasileiro – Secretaria de Governo

Carlos Cazumba –Secretaria de Saúde

Clarisse Wanderley Souto Ferreira – DIRCON/SEPLAM

Dayse Aragão de Rangel Moreira – DIRHAB/SEPLAM

Dione Soares de Araújo – DIUR/URB

Dulce Melo – Secretaria de Comunicação

Durazio Siqueira – DIRMAM

Edilene Venâncio – DPU/URB

Edjane Maria da Silva – DIUR/URB

Ednar Cavalcanti – Secretaria de Educação

 Elba de Albuquerque Souto – DIRMAM/SEPLAM

Emília Cristina Almeida Lacerda – Secretaria de Saúde

Emmanuel Pedroza - EMLURB

Fábio Cristiano Cavalcante Gonçalves – DPSH/URB

Fábio Henrique de Souza Macedo – SEFIN

Frederico Vaz de Oliveira – DO/URB

Ginalda Maria Pinheiro Barros – DPE/URB

Heleny Alves de Carvalho – DIRCON/SEPLAM

Hercílio Maciel – Gabinete do Prefeito

Jane Guimarães – SEOPGC

Jorge de Araújo de Lima Filho – Secretaria de Finanças

José Audísio da Costa – SPAS

José Augusto Matos de Miranda – SEOPGC

José Aywerton de P.G. Filho – CSURB

José Bento da Silva – DIRMAM/SEPLAM

José Nilson de Andrade Pereira – DPSH/URB

Joselito Ferreira – SSP

Josilene Maria Félix Ferreira – Secretaria de Saúde

Juliana Gonçalves Correia – SAJ

Karina Barros – DIRMAM/SEPLAM

Leila Bandeira Miranda – DIRMAM/SEPLAM

Lúcia Maria de S. Cavalcanti Veras – DIRMAM/SEPLAM/

Luciana Gonçalves Correia - SAJ

Luciana Romeiro – DEV/URB

Luis Roberto da Silva – SDE

Manuelita Falcão Brito – ERBR/URB

Márcia André – DIPRO/SEPLAM

Márcio Saraiva – CTTU

Marcos André Domingues – DPSH/URB

Maria Cristina Aureliano de Melo – SEOPGC

Maria da Conceição Ponzo – DIRHAB/SEPLAM

Maria das Graças Duarte Paiva – GABINETE/SEPLAM

Maria de Lourdes Lins de Albuqueruqe – DEV/URB

Maria Izabel Rocha – ERBR/URB

Maria Goreti Teles – Secretaria de Saúde

Marcos André Domingues – DPSH/URB

Marília A. G. de Oliveira – GAPRE/URB

Mônica Mendonça – DIRMAM/SEPLAM

Nancy Siqueira Nery – DPE/URB

Niedja Queiroz – DIUR/URB

Nizia Correia Vale – CODECIR/SEPLAM

Noé Sérgio do Rego Barros – DPE/URB

Norah Helena Neves – HABITAR/URB

Pedro Cavalcanti – GABINETE/SEPLAM

Petra Oliveira Duarte – Secretaria de Saúde

Petrônio Fernandes – CSURB

Rafaela Granja Porto – DIRMAM/SEPLAM

Raimunda Ferreira Maciel – Secretaria de Educação

Renata de Araújo Valença – SAD

Rinaldo S. Vasconcelos – SAD

Roberval Veras – SSP

Rodolfo Guimarães – SDE

Rodrigo Cortez – SECOM

Romildo Dias – Secretaria de Governo

Rosalia Maria Lucena Vitor – CTTU

Rosalia Soares – SEOPGC

Rúbia Campelo – Secretaria de Cultura

Ruth Helena Guimarães Vieira – Secretaria de Comunicação

Sandra Cavalcanti – DIPRO/SEPLAM

Sandra Paes de Melo Rego – CODECIR/SEPLAM

Selma T. Oliveira – DIRCON/SEPLAM

Sérgio Cruz – SDE

Silvia Cavalcanti Arrais – DIRMAM/SEPLAM

Sonia Buarque Santos – Secretaria de Turismo

Tatiana Mariz – SAJ

Teresa Uchoa – DPSH/URB

Terezinha Monteiro de Oliveira – DIRCON/SEPLAM

Vânia Miranda – URB

Vitória Andrade – GAPRE/

William Bernardo Sampaio Mendes – ERBR/URB

 

 

Consultores

Demóstenes  Andrade

Emerson  Emerenciano

Geraldo  Marinho

Geraldo  Santana

Jan Bitoun

Jordelan  Gabriel

Leonardo  Guimarães
Roberto  Mafra
Sílvio Zanchetti

 

 

Estagiários

Ravana Arcoverde Calabria

Cinthia de Sá R. Morais

 

Secretária

Albene Coelho Menezes Lucena – 2002

 2005

Maria José de Lima – 2006

2008

 

Apoio Administrativo

Ana Rita de Lima

Angelina Raquel Pedroza da Silva

Rodrigo Oliveira de Santana

 


SUMARIO

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  7

TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA URBANA  7

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA URBANA  7

CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA  9

CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA URBANA  10

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICA URBANA  10

CAPÍTULO I - DAS DIRETRIZES INTERSETORIAIS  11

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  11

Seção I - Das Atividades Econômicas  11

Seção II  - Do Turismo  12

CAPÍTULO III - DAS POLÍTICAS SOCIAIS  13

Seção I - Da Educação  13

Seção II - Da Saúde  14

Seção III - Da Assistência Social 15

Seção IV - Da Cultura  17

Seção V - Da Habitação  18

Seção VI - Da Segurança Alimentar  20

Seção VII - Dos Esportes, Lazer e Recreação  20

Seção VIII - Da Defesa Civil e da Defesa Social do Recife  21

CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA AMBIENTAL URBANA  21

Seção I - Das normas gerais da política ambiental urbana  21

Seção II - Do Saneamento Ambiental Integrado  23

Subseção I - Abastecimento de Água  25

Subseção II - Esgotamento Sanitário  25

Subseção III - Manejo das Águas Pluviais e Drenagem Urbana  26

Subseção IV - Resíduos Sólidos  27

Seção III - Da Acessibilidade, do Transporte e da Mobilidade Urbana  28

Subseção I - Das Disposições Gerais  28

Subseção II - Da Acessibilidade Urbana  29

Subseção III - Da Mobilidade Urbana  30

TÍTULO IV - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL 32

CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA ESPACIAL 33

CAPÍTULO II - DA DIVISÃO TERRITORIAL 34

Seção I - Das normas gerais  34

Seção II - Do Macrozoneamento  35

Seção III - Do Zoneamento  35

Subseção I - Das Zonas de Ambiente Construído – ZAC  35

Subseção II - Das Zonas de Ambiente Natural 38

Subseção III - Das Zonas Especiais, Imóveis Especiais e Unidades Protegidas  41

CAPÍTULO III - DOS PARÂMETROS E INSTRUMENTOS  47

Seção I - Dos parâmetros urbanísticos  47

Seção II - Dos instrumentos de política urbana  49

Seção III - Instrumentos Jurídico-Urbanísticos  51

Subseção I - Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios  51

Subseção II - Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo  52

Subseção III - Da Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública  53

Subseção IV - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir  53

Subseção V - Da Transferência do Direito de Construir  54

Subseção VI – DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS  55

Subseção VII - Do Consórcio imobiliário  57

Subseção VIII - Do Direito de Preempção  57

Subseção IX – DO DIREITO DE SUPERFÍCIE  58

Subseção X - Do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV  58

Seção IV - Instrumentos Tributários e Financeiros  61

CAPITULO IV - DOS PROJETOS ESPECIAIS  61

TÍTULO V - DOS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO URBANO PARTICIPATIVO E GESTÃO DEMOCRÁTICA E DE INFORMAÇÃO MUNICIPAL, URBANO E AMBIENTAL 63

CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO URBANO PARTICIPATIVO E GESTÃO DEMOCRÁTICA  63

CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO MUNICIPAL URBANO E AMBIENTAL 68

CAPÍTULO III - DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR  69

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS  69

 


 

LEI Nº 17.511 de 29 de dezembro de 2008

(Publicada no Diário Oficial do Município do Recife, terça-feira, 30 de dezembro de 2008)

(Entra em vigor no dia 29/01/2009)

 

 

EMENTA: Promove a revisão do Plano Diretor do Município do Recife.

 

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Em atendimento ao disposto no art. 182, § 1º, da Constituição Federal, ao art. 104 da Lei Orgânica do Município do Recife e às disposições constantes da Lei Federal nº 10.257 – Estatuto da Cidade, de 10 de julho de 2001, a política de gestão urbana do Município do Recife será regulada de acordo com este Plano Diretor.

 

 

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA URBANA

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 2º A política urbana do Município do Recife observará os seguintes princípios fundamentais:

 

I – função social da cidade;

 

II – função social da propriedade urbana;

 

III – sustentabilidade; e,

 

IV – gestão democrática.

 

Art. 3º A função social da cidade do Recife corresponde ao direito de todos ao acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, ao transporte, à saúde, à educação, à assistência social, à segurança pública, ao lazer, ao trabalho e renda, bem como a espaços públicos, equipamentos, infra-estrutura e serviços urbanos, ao patrimônio ambiental e histórico-cultural da cidade.

 

Art. 4º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais da ordenação da cidade expressas neste Plano Diretor, assegurando o

atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, à acessibilidade e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas na legislação urbanística e quando for utilizada para:

 

I – habitação, especialmente de interesse social;

 

II – atividades econômicas geradoras de trabalho, emprego e renda;

III – proteção e preservação do meio ambiente;

 

IV – proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural;

 

V – equipamentos e serviços públicos; e,

 

VI – usos e ocupações do solo compatíveis com a infra-estrutura urbana disponível ou projetada.

 

Parágrafo único. A atuação do Poder Público deverá garantir o cumprimento, pelo proprietário, das condições estabelecidas em função do interesse social, ao exercício do direito de propriedade.

 

Art. 5º A sustentabilidade urbana é entendida como o desenvolvimento local            equilibrado nas dimensões social, econômica e ambiental, embasado nos valores culturais, no fortalecimento político-institucional, integrando políticas públicas, orientado para a melhoria contínua da qualidade de vida das gerações presentes e futuras, apoiando-se:

 

I – na promoção da cidadania, justiça social e inclusão social;

 

II – na valorização e requalificação dos espaços públicos, da habitabilidade e da acessibilidade para todos;

 

III – na ampliação das oportunidades através do trabalho, da educação e da cultura;

 

IV – na melhoria da qualidade de vida na promoção da saúde pública e do saneamento básico e ambiental;

 

V – na recuperação, proteção, conservação e preservação dos ambientes natural e construído, incluindo-se o patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico;

 

VI – na potencialização da criatividade e do empreendedorismo para o desenvolvimento da economia, da cultura, do turismo, do lazer e dos esportes;

 

VII – na participação da sociedade civil nos processos de decisão, planejamento, gestão e controle social;

 

VIII – na ampliação, manutenção e readequação da infra-estrutura urbana e dos serviços públicos;

 

IX – no incentivo ao desenvolvimento das atividades econômicas geradoras de emprego, garantia do trabalho e renda;

 

X – no incentivo e fomento à atividade econômica de forma articulada com os demais municípios da Região Metropolitana; e,

 

XI – No incentivo ao desenvolvimento de atividades de caráter ecosocioambiental, que geram empregos e produzem riquezas de forma limpa.

Parágrafo Único – As atividades ecosocioambientais, citadas no inciso XI deste artigo, são aquelas que, respeitando a dimensão ambiental, buscam a inclusão e integração social gerando riquezas de forma limpa e respeitando as gerações futuras.

 

Art. 6º A gestão democrática é entendida como o processo decisório, no qual há a participação direta dos cidadãos individualmente ou através das suas organizações representativas na formulação, execução e controle da política urbana, garantindo:

 

I – a transparência, a solidariedade e a justiça social;

II – a ampliação e a consolidação do poder dos citadinos e de suas organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações, através de instâncias representativas;

 

III – a consolidação e o aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento e gestão das políticas públicas integradas e descentralização das ações do governo municipal;

 

IV – processos contínuos de capacitação e informação em conjunto com a sociedade civil sobre políticas públicas, planejamento, gestão e controle social; e,

 

V – a instituição de canais e mecanismos para avaliação e monitoramento do Plano Diretor.

 

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 7º A política urbana do Município do Recife observará as seguintes diretrizes:

 

I – integração do Recife na sua região metropolitana, articulando as suas infra-estruturas físicas e recursos naturais, bem como determinados serviços com os dos municípios a ele conurbados;

 

II – promoção de condições de habitabilidade por meio do acesso de toda a população à terra urbanizada, à moradia adequada e ao saneamento ambiental bem como da garantia de acessibilidade aos equipamentos e serviços públicos com equidade e de forma integrada;

 

III – implementação de estratégias de ordenamento da estrutura espacial da cidade, de forma sustentável, valorizando os elementos naturais e assegurando a toda população o acesso à infra-estrutura, a equipamentos e políticas sociais;

 

IV – melhoria da qualidade do ambiente urbano por meio da recuperação, proteção, conservação e preservação dos ambientes natural, construído e paisagístico;

 

V – ordenação e controle do uso e ocupação do solo, com vistas a respeitar as condições ambientais e infra-estruturais e a valorizar a diversidade espacial e cultural da cidade com as suas diferentes paisagens, formadas pelo patrimônio natural e construído, elementos constitutivos da identidade do Recife;

 

VI – desestímulo à utilização inadequada e da retenção especulativa de imóveis urbanos, bem como do parcelamento do solo, do adensamento populacional e do uso das edificações de forma incompatível com a infra-estrutura urbana disponível ou projetada e com o crescimento planejado da cidade;

VII – garantia da efetiva participação da sociedade civil no processo de formulação, implementação, controle e revisão do Plano Diretor do Recife, assim como dos planos setoriais e leis específicas necessárias à sua aplicação;

 

VIII – promoção e fortalecimento da dinâmica econômica, de forma compatível com o padrão de sustentabilidade ambiental, mediante regulação da distribuição espacialmente equilibrada e o estímulo à implantação de atividades que promovam e ampliem o acesso ao trabalho, emprego e renda;

 

IX – redução dos custos tarifários dos serviços públicos para os usuários de baixa renda e garantia do serviço universalizado e com qualidade para a efetivação da política urbana;

 

X – ordenação e controle do uso e ocupação do solo, com vistas a respeitar e valorizar a permeabilidade do solo e o uso adequado dos espaços públicos;

 

XI – execução e implementação de projetos e obras de infra-estrutura, necessários e imprescindíveis ao desenvolvimento estratégico do Recife como cidade metropolitana, na proporção da sua expectativa de crescimento como pólo econômico, tecnológico, científico,

turístico e cultural, de abrangência regional, obedecendo-se aos estudos de impacto ambiental, de vizinhança e outros que se fizerem necessários;

 

XII – Aplicação efetiva da legislação que dispõe sobre os usos incômodos que afetam as condições de moradia, repouso, trabalho, segurança e circulação, mediante fiscalização continuada e meios eficazes para punir e sanar as irregularidades.

 

XIII – Adoção prioritária de tecnologias limpas e utilização de fontes de energias renováveis em as ações realizadas pelo município; e,

 

XIV – Elaboração e implementação de uma política consistente de incentivo à utilização de energias renováveis e ao reuso de água nas construções e nas edificações existentes.

 

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 8º A Política Urbana do Município do Recife tem os seguintes objetivos gerais:

 

I – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo o direito à cidade sustentável, abrangendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, à mobilidade urbana e aos serviços públicos, assim como à cultura, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

 

II – integrar e racionalizar as redes infra-estruturais e serviços públicos com os municípios da Região Metropolitana do Recife;

 

III – reconhecer a diversidade espacial como elemento da paisagem do Recife;

 

IV – ampliar os espaços públicos e reconhecer sua importância como áreas essenciais para a expressão da vida coletiva;

 

V – manter e ampliar os programas de preservação do patrimônio natural e construído e incentivar a sua conservação e manutenção;

 

VI – promover e garantir o direito à moradia digna, inclusive à regularização fundiária, através de programas e instrumentos adequados às populações de baixa renda;

 

VII – promover o acesso às políticas públicas, aos equipamentos e serviços públicos;

VIII – definir intervenções urbanísticas com participação do setor privado;

 

IX – recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente dos investimentos públicos;

 

X – Promover, incentivar e garantir a universalização da coleta e tratamento de esgotos;

 

XI - Promover, incentivar e garantir a modernização e eficientização do sistema de transportes coletivos;

 

XII -  Promover, incentivar e garantir a preservação dos espaços verdes da cidade; e,

 

XIII – Promover, incentivar e garantir a adoção de medidas que enfrentem os impactos gerados pelo aquecimento global.

 

TÍTULO III

DAS DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICA URBANA

 

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES INTERSETORIAIS

 

Art. 9°. A Política Urbana do Município, em conjunto com as demais políticas sociais e de desenvolvimento econômico, deverá ser executada por todos os órgãos da Administração Municipal, observada a heterogeneidade e a desigualdade sócio-territorial, de forma descentralizada, na perspectiva da intersetorialidade, com o fim de promover a inclusão política, sócio-econômica, espacial e melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos.

 

Art. 10. A gestão intersetorial das diversas políticas sociais observará as seguintes diretrizes:

 

I – articulação entre os vários conselhos e políticas, com vistas à efetivação de processos de planejamento participativo, controle social, monitoramento e avaliação de ações intersetoriais;

 

II – instituição do Fórum dos Conselhos, fortalecendo-os como instâncias de promoção e controle social das ações intersetoriais;

 

III – elaboração de diagnósticos e planos regionais, microrregionais e locais com a participação da população;

 

IV – criação de mecanismos de participação popular e exercício da democracia direta em processos de decisão de ações intersetoriais;

 

V – fortalecimento dos espaços de articulação entre as diversas políticas sociais, a partir da criação de câmaras intersetoriais, compostas por representantes de órgãos, secretarias, movimentos sociais e da população em geral;

 

VI – instituição de política de comunicação e divulgação das ações intersetoriais;

 

VII – realização das conferências setoriais, respeitando as deliberações e apresentando proposições à Conferência da Cidade; e,

VIII – garantia do caráter intersetorial da Conferência da Cidade, de modo que suas deliberações sejam objeto do Fórum dos Conselhos.

 

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Seção I

Das Atividades Econômicas

 

Art. 11. A Política de Desenvolvimento Econômico e Social do Município do Recife, definida nesta lei, articulada com a promoção do desenvolvimento econômico, social, sustentável e solidário, visará à justiça e à inclusão social com melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 12. A Política Urbana do Município, para o desenvolvimento econômico observará as seguintes diretrizes:

 

I – consolidação do Recife como pólo regional de serviços, comércio, cultura e turismo;

 

II – instalação e consolidação de atividades produtivas em áreas com disponibilidade ou possibilidade de ampliação de infra-estruturas e compatíveis com os padrões de sustentabilidade ambiental;

 

III – regularização e regulamentação das atividades econômicas existentes, através de critérios definidos em lei;

 

IV – incentivo às iniciativas de produção e distribuição cooperativa autônoma e associativa, ao artesanato, às empresas e às atividades desenvolvidas por meio de micro e pequenos empreendimentos ou estruturas familiares de produção e de comunidades tradicionais;

 

V – incentivo e instalação, por meio de investimentos públicos ou privados, de infra-estrutura de empreendimentos de tecnologias avançadas, geradores de emprego, renda e de inclusão social;

 

VI – fixação de condições apropriadas para o revigoramento dos setores econômicos tradicionais;

 

VII – aprimoramento da infra-estrutura para o desenvolvimento das atividades de cultura, turismo e entretenimento, como fontes geradoras de trabalho, emprego, riqueza e de qualidade de vida;

 

VIII – incentivo à instalação de empreendimentos de grande porte nas áreas periféricas, definindo critérios para a sua integração com os distritos industriais dos municípios vizinhos e com a infra-estrutura existente, garantindo a sustentabilidade ambiental e a incorporação de mão de obra local;

 

IX – incentivo à instalação de incubadoras de tecnologia avançada, de preferência, em parceria com as universidades e centros de pesquisa;

 

X – articulação metropolitana através de programas e projetos de desenvolvimento econômico, integrando a indústria, o comércio, o lazer, o turismo, os serviços e a agropecuária;

 

XI – implantação de empreendimentos econômicos com base na política urbana, através dos instrumentos definidos neste Plano Diretor;

XII – adoção de políticas de desenvolvimento econômico em consonância com a preservação ambiental, investimentos que privilegiem a distribuição de renda e patrimônio e ampliação da oferta de empregos, com remuneração digna e preservação dos direitos sociais e trabalhistas;

 

XIII – priorização de programas e instalação de atividades geradoras de emprego e trabalho em áreas pobres, tornando-as adequadas às infra-estruturas;

 

XIV – desenvolvimento de ações de controle urbano e de melhoria dos espaços e serviços públicos, visando à atração de atividades econômicas que promovam geração de emprego, renda e inclusão social, em áreas propícias ao funcionamento e instalação de pólos de desenvolvimento tecnológico;

 

XV – realização de parcerias e ações integradas com outros agentes promotores do desenvolvimento, públicos e privados, governamentais e institucionais; e,

 

XVI – Estímulo ao desenvolvimento e implantação da economia ambiental, incentivando a criação e instalação de empresas que utilizem tecnologias limpas, geradoras de emprego e riquezas, respeitando as gerações presentes e futuras.

Parágrafo único. Deverá ser elaborado o Plano de Desenvolvimento Econômico do Recife, que definirá critérios locacionais, priorizando as Zonas de Dinamização Econômica definidas no Art. 132, diretrizes e procedimentos para o incentivo à instalação e à regularização das atividades econômicas, em especial para as áreas de interesse social e sócio-ambiental e para o fortalecimento de cadeias produtivas geradoras de trabalho.Seção II

 

 

Seção II

Do Turismo

 

Art. 13. Caberá ao Poder Executivo Municipal promover e incentivar o turismo como fator estratégico de desenvolvimento econômico, com justiça e inclusão social.

 

Art. 14. A Política Municipal de Turismo tem como objetivos:

 

I – incorporar o trabalho e a cultura das populações da Região Metropolitana do Recife como fator de divulgação e potencialização do produto turístico e inclusão social;

 

II – articular programas e ações turístico–culturais com os demais municípios da Região Metropolitana do Recife;

III – promover programas, projetos e ações turísticas integradas com a dinâmica das atividades sociais, econômicas, culturais e de lazer, realizadas no município e na Região Metropolitana do Recife;

 

IV – promover atividades de ecoturismo, com vistas à conservação, preservação e recuperação do patrimônio ambiental do Recife; e,

 

V – fomentar e potencializar ações comunitárias para o desenvolvimento do turismo, na perspectiva de justiça e igualdade social.

 

Art. 15. Para a consecução dos objetivos previstos no art. 14, a Política Municipal de Turismo observará as seguintes diretrizes:

 

I – definição do produto turístico da cidade e sua segmentação;

II – geração de imagem de fácil identificação com o produto definido e de fácil divulgação, assimilação e consonância com os diferentes mercados e segmentos potenciais, garantindo a diversidade cultural e étnica da cidade;

 

III – garantia da qualidade da experiência do visitante pela disponibilização adequada dos atrativos turísticos, da infra-estrutura urbana e dos serviços a serem por ele utilizados;

 

IV – combate e erradicação do turismo sexual, em especial de crianças e adolescentes;

 

V – reconhecimento das áreas não consolidadas e atrativas para o turismo como prioritárias para investimentos em infra-estrutura, controle urbano dos espaços públicos e incentivos à preservação de suas características singulares, levando-se em conta os interesses sociais com geração de emprego, renda, preservação do patrimônio histórico-cultural e ambiental; e,

 

VI – Implantação do Programa de Turismo para o Idoso, proporcionando à população as “Rotas Turísticas da Saúde do Idoso”.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

DAS POLÍTICAS SOCIAIS

 

Seção I

Da Educação

 

Art. 16. A educação deve ser entendida como processo que se institui na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, no esporte, no lazer e na cultura, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil, devendo ser fundamentada nos princípios democráticos e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o desenvolvimento da ética, da cidadania e da qualificação profissional.

 

Art. 17. A Política Municipal de Educação, determinada a assegurar a democratização do acesso, permanência e melhores resultados na aprendizagem do aluno na educação infantil, com prioridade ao ensino fundamental, em regime de colaboração com os demais entes federativos, observará as seguintes diretrizes:

 

I – consolidação da gestão democrática no Sistema Municipal de Ensino, em defesa da educação escolar de qualidade;

 

II – adequação das condições espaciais e administrativo-pedagógicas para ampliação gradativa da jornada escolar;

 

III – definição obrigatória  de conteúdos mínimos para todos os níveis e modalidades de ensino, tendo como parâmetros as diversas áreas do componente curricular nacional;

 

IV – adoção permanente de programas, campanhas e atividades complementares de combate à violência nas escolas;

 

V – inserção cidadã das crianças, dos adolescentes, dos jovens e dos adultos no processo de consolidação da sociedade democrática, ampliando o cumprimento desta finalidade mediante a participação da família no processo, através da adoção do ciclo de pais e mestres;

 

VI – articulação da política de educação com o conjunto de políticas públicas, em especial a política urbana e ambiental, como instrumento educacional de percepção da cidade;

 

VII – promoção do desenvolvimento tecnológico nas escolas da rede municipal de ensino;

 

VIII – articulação e organização de ações, em parceria com órgãos governamentais, visando à consecução dos seus objetivos;

 

IX – promoção de políticas públicas que assegurem programas de formação continuada e avaliação de desempenho para todos os profissionais da educação;

 

X – estruturação da rede física escolar, adequando-a aos padrões mínimos necessários ao seu funcionamento; e,

 

XI – dimensionamento da rede escolar de acordo com a demanda.

 

Parágrafo único. A gestão democrática do Sistema Municipal de Ensino se consolidar-se-á por meio de Conselhos Escolares, Comissões Regionais de Controle Social da Qualidade do Ensino, Conferência Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação, inserindo sua atuação no processo de elaboração e implementação democrática do orçamento público.

 

Seção II

Da Saúde

 

Art. 18. A Política Municipal de Saúde deverá ser implementada por meio de políticas públicas que elevem o padrão de vida da população, assegurando a construção de uma cidade saudável com ampla garantia de cidadania.

 

Parágrafo único. As políticas públicas na saúde devem ser estruturadas de forma conjunta, através de mecanismos de articulação interinstitucional.

 

Art. 19. A Política Municipal de Saúde, quando da implementação da rede pública, observará as seguintes diretrizes, desenvolvidas a partir daquelas firmadas para o Sistema Único de Saúde:

 

I - universalização da assistência à saúde a todo cidadão e cidadã;

 

II – garantia de um sistema de saúde igualitário, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

 

III – promoção da integralidade da assistência, entendida como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso;

 

IV - incentivo ao controle e à participação social nas ações da política de saúde;

 

V - promoção da municipalização e da descentralização do sistema de saúde;

 

VI – articulação de programas e de ações da política de saúde com as demais políticas do Município e da Região Metropolitana do Recife, em especial as políticas urbanas e ambientais.

 

Art. 20. As ações e serviços de saúde de menor grau de complexidade deverão ser prestados em unidades de saúde localizadas próximas ao domicílio do usuário, priorizando áreas de maior risco e as ações especializadas, devendo as ações e serviços que requeiram maior grau de complexidade ser prestadas por meio das unidades de referência dos distritos sanitários.

 

Art. 21. O Sistema Municipal de Saúde será implementado através dos órgãos integrantes de rede regionalizada e hierarquizada no Município, com prioridade para as populações de risco sócio-ambiental e sanitário, assegurada a autonomia dos distritos sanitários e melhoria do serviço prestado à população.

 

Art. 22. A gestão da Política Municipal de Saúde adotará o Programa de Saúde da Família como modelo para a realização de serviços a serem prestados.

 

§ 1° As ações do sistema priorizarão o atendimento à população em situação de vulnerabilidade social, ambiental e sanitária, levando-se em consideração o perfil epidemiológico da população e as dimensões de gênero, raça e geração.

 

§ 2° O Sistema de Informações de Saúde deverá ser consultado quando da priorização de localidades para intervenções urbanístico-ambientais e infra-estruturais.

 

§ 3º A Política Pública de Saúde do Município do Recife deverá estimular e acompanhar, através do Programa Saúde da Família - PSF, o planejamento familiar e controle da natalidade.

 

 

 

 

Seção III

Da Assistência Social

 

Art. 23. A Assistência Social, compreendida como política de seguridade social não contributiva, direito do cidadão e dever do Estado, deve ser realizada de forma integrada às políticas setoriais, visando à diminuição das desigualdades sócio-territoriais e à garantia dos direitos sociais.

 

Art. 24. A Política Municipal de Assistência Social tem como objetivos:

 

I – garantir a proteção ao cidadão que, por razão pessoal, social ou de calamidade pública, encontrar-se, temporária ou permanentemente, sem condições de manter padrões básicos e satisfatórios de vida;

 

II – promover a inserção produtiva e a autonomia econômica das pessoas em situação de vulnerabilidade;

 

III – prevenir as situações circunstanciais de vulnerabilidade, exercendo permanente vigilância social para manutenção e ampliação do padrão básico de inclusão social alcançado;

 

IV – contribuir para inclusão e eqüidade dos usuários, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio-assistenciais básicos e especiais;

 

V – garantir a convivência familiar e comunitária; e,

 

VI – integrar a Assistência Social às demais políticas públicas para a promoção da autonomia social e econômica, do protagonismo e do convívio social.

Art. 25. A Política Municipal de Assistência Social observará as diretrizes fixadas na Lei Orgânica da Assistência Social e especialmente:

 

I – gestão municipal descentralizada e autônoma, que assegure a promoção da igualdade de gênero, raça e etnia;

 

II – participação popular, por meio de organizações representativas, na formulação e controle da Política de Assistência Social, através de conselhos deliberativos, conferências e fóruns ampliados de assistência social, de direitos da criança e do adolescente, de direitos da pessoa idosa, de direitos da pessoa com deficiência, da mulher e de direitos humanos;

 

III – cooperação técnica, administrativa e financeira com a União, com o Estado e com outros Municípios, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

IV – primazia da responsabilidade do Poder Público Municipal na formulação, coordenação, financiamento e execução da Política de Assistência Social;

 

V – centralidade na família para a concepção e implementação das ações de Assistência Social;

 

VI – política municipal de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, da juventude, do idoso e da pessoa com deficiência;

 

VII – desenvolvimento de articulações intersetoriais e interinstitucionais para possibilitar ao cidadão o alcance às várias políticas públicas;

 

VIII – organização do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social Municipal em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

IX – regulamentação de benefícios eventuais como previstos na Lei Orgânica de Assistência Social;

X – utilização compartilhada dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, destinados ao financiamento dos programas, projetos, ações e serviços de assistência social;

 

XI – organização de um sistema integrado de segurança e garantias sociais, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com os municípios que compõem a Região Metropolitana do Recife;

 

XII - fomento a estudos e pesquisas para identificação de demandas e produção de informações que subsidiem o planejamento e a avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da Política de Assistência Social;

 

XIII – monitoramento e avaliação contínuos da implementação e dos resultados e impactos da Política de Assistência Social; e,

 

XIV – fixação de parâmetros e normatização dos padrões de atendimento na rede municipal e conveniada.

 

Art. 26. Para a consecução dos objetivos previstos no art. 24 desta Lei, a Política Municipal de Assistência Social observará as seguintes diretrizes específicas:

 

I – estruturação da Rede Municipal de Assistência Social para a consolidação do sistema regionalizado de garantias e segurança sociais;

 

II – reestruturação da Rede de Acolhida Temporária para promoção da inclusão de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, em situação de rua e vulnerabilidade social na cidade do Recife; e,

 

III – implementação dos programas, projetos, serviços e benefícios da Assistência Social na promoção do convívio familiar e comunitário, da autonomia social e do desenvolvimento local.

 

 

Seção IV

Da Cultura

 

Art. 27. A cultura, direito social básico, deverá proporcionar o desenvolvimento econômico e a inclusão social.

 

Art. 28. A Política Municipal de Cultura tem como objetivos:

 

I – desenvolver a cultura em todos os seus campos como afirmação de identidade;

 

II – universalizar e democratizar o acesso ao orçamento e descentralizar os equipamentos, os serviços e as ações culturais, visando à integração centro e periferia;

 

III – inserir a cultura no processo econômico como fonte de geração e distribuição de renda;

 

IV – consolidar o Recife no âmbito nacional e internacional da cultura;

 

V – implementar um modelo de gestão transparente, democrático e participativo;

 

VI – viabilizar uma política cultural ampla e integrada na Região Metropolitana do Recif

VII – dar visibilidade, estimular e valorizar a produção cultural local;

 

VIII – estimular através da arte, o exercício da cidadania e da auto-estima dos recifenses, especialmente, dando aos jovens uma perspectiva de futuro com dignidade;

 

IX – assegurar o pleno funcionamento de equipamentos referentes aos bens e serviços culturais do Município; e,

 

X – desenvolver programas para a população de baixa renda na criação, produção e fruição dos bens culturais.

 

Art. 29. Para a consecução dos objetivos previstos no art. 28 desta Lei, a Política Municipal de Cultura observará as seguintes diretrizes:

 

I – ações e eventos culturais com democratização, descentralização, promoção de intercâmbio cultural e valorização da cultura local;

 

II – consideração da cultura como meio e forma de consecução do desenvolvimento econômico e social, integrada no espaço metropolitano;

 

III – otimização e democratização dos equipamentos culturais do Recife;

 

IV – democratização da gestão cultural, promovendo a participação dos diversos segmentos envolvidos com a cultura no Município, através do Conselho Municipal de Cultura, do Fórum de Cultura do Orçamento Participativo e da realização de Conferências Municipais de Cultura;

 

V – democratização e modernização da gestão da Secretaria de Cultura, buscando agilizar o atendimento ao público e a valorização dos servidores;

 

VI – articulação e integração dos equipamentos culturais públicos e privados no Sistema Nacional de Cultura; e,

 

VII – incentivo e fomento aos espaços culturais, públicos e privados, existentes e a serem criados, dotando-os de infra-estrutura, acessibilidade e articulação com os equipamentos aglutinadores.

 

Art. 30. As áreas do Município do Recife em que inexistam equipamentos culturais terão prioridade na implantação de unidades estruturadoras, que funcionem como espaços de formação, produção e difusão cultural, com programa básico que contemple cine-teatro, biblioteca, estúdio de som e salas para ensino e desenvolvimento de atividades produtivas nas áreas de música, artes cênicas, editoração, artes plásticas, design, fotografia, dentre outras.

 

Parágrafo único. Deverá ser respeitada a organização, mobilização e o equilíbrio na distribuição igualitária de equipamentos entre as Regiões Político-Administrativas - RPA, na implantação de equipamentos aglutinadores nas RPA, respeitando a sua autonomia para viabilizar a implantação de novos equipamentos conforme a sua necessidade

 

 

Seção V

Da Habitação

 

Art. 31. A Política Municipal de Habitação tem por objetivo universalizar o acesso à moradia com condições adequadas de habitabilidade, priorizando os segmentos sociais vulneráveis, mediante instrumentos e ações de regulação normativa, urbanística, jurídico-fundiária e de provisão.

 

Art. 32. A Política Municipal de Habitação observará as seguintes diretrizes:

 

I – integração dos projetos e das ações da Política Municipal de Habitação com as demais políticas e ações públicas de desenvolvimento urbano e ambiental, econômico e social em todas as esferas da Federação;

 

II – diversificação das ações mediante a promoção e apoio à iniciativa da sociedade e à constituição de parcerias, que proporcionem o aperfeiçoamento e a ampliação dos recursos, o desenvolvimento tecnológico e a produção de alternativas de menor custo, maior qualidade de construção e conforto ambiental, considerando a realidade física, social, econômica e cultural da população a ser beneficiada;

 

III – democratização do acesso ao solo urbano e da oferta de terras para a Política Municipal de Habitação, a partir da disponibilidade de imóveis públicos e privados, em consonância com os instrumentos previstos neste Plano Diretor;

 

IV – inibição das ocupações em área de risco e non aedificandi, através de ação integrada dos setores municipais responsáveis pelo planejamento, controle urbano, defesa civil, obras e manutenção e as redes de agentes comunitários ambientais e de saúde;

 

V – consolidação dos assentamentos ocupados pela população de baixa renda, mediante sua instituição como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, considerando os requisitos e critérios estabelecidos pela Lei do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS;

 

VI – regularização da situação jurídica e fundiária dos conjuntos habitacionais implementados pelo município;

 

VII – adequação das normas urbanísticas, através de regulamentação específica, às condições sócio-econômicas da população, adotando procedimentos que simplifiquem e agilizem os processos de aprovação de projetos e o licenciamento de Habitação de Interesse Social;

 

VIII – elaboração do Plano Municipal de Habitação, conforme as diretrizes fixadas na Conferência da Cidade do Recife;

 

IX – construção de unidades habitacionais de interesse social na região central e em demais áreas da cidade, em áreas vazias ou subtilizadas e recuperação de edifícios vazios e subutilizados, conforme definido neste Plano Diretor;

 

X – fixação de parâmetros urbanísticos para Habitação de Interesse Social - HIS;

 

XI – oferta de serviços de assistência técnica, jurídica, social e urbanística gratuita à população com renda familiar de até três salários mínimos, nos processos de regularização urbanística e fundiária e de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;

 

XII – promover, em caso de necessidade de remoção de famílias em área de risco para execução de obras, equipamentos públicos ou implantação de infra-estrutura, o atendimento habitacional das famílias a serem removidas, preferencialmente na mesma região; e,

 

XIII – investimento em obras de urbanização e de infra-estrutura, para requalificação de áreas propícias à moradia dos setores populares, com qualidade urbana e ambiental.

 

Art. 33. O Plano Municipal de Habitação deverá prever:

 

I - elaboração de diagnóstico sobre as necessidades habitacionais, quantificando e qualificando as demandas por regularização urbanística, jurídico-fundiária e de provisão;

II - definição de indicadores e de parâmetros para avaliação permanente das necessidades, das ações e da qualidade das intervenções; e,

 

III - estabelecimento de critérios, prioridades e metas de atendimento.

 

Art. 34. Habitação de Interesse Social - HIS é toda moradia com condições adequadas de habitabilidade, definidas em lei específica, destinada à população de baixa renda e que atenda aos padrões técnicos definidos pelo órgão competente da municipalidade.

 

Art. 35. O Município, por lei específica, elaborará Plano de Reassentamento como instrumento de garantia do direito à moradia adequada para população que habita áreas onde for inviável a regularização urbanística e jurídico-fundiária, que deverá prever:

 

I – as etapas necessárias à recuperação do ambiente desocupado e ao processo de reassentamento desta população para áreas próximas ao assentamento original, assegurando às famílias relocadas os laços sociais, econômicos e culturais com sua vizinhança;

II – participação dos reassentados no processo de planejamento e de implementação da intervenção; e,

 

III – transformação do novo assentamento em Zona Especial de Interesse Social II - ZEIS II. 

 

Art. 36. O Município deverá criar instrumentos que garantam a fixação da população atendida na área de execução dos programas.

 

Art. 37. Para aprovação de projetos ou execução de obras de impacto ambiental e na mobilidade urbana, o Poder Público Municipal deverá garantir a participação das comunidades afetadas.

 

 

Seção VI

Da Segurança Alimentar

 

Art. 38. A Política Municipal de Segurança Alimentar observará as seguintes diretrizes:

 

I – qualificação e ampliação das feiras livres com incentivo à comercialização de produtos orgânicos;

 

II – estruturação dos estabelecimentos comerciais de pequeno porte, com vistas à redução dos custos da alimentação na cidade;

III – comercialização de alimentos produzidos por pequenos produtores  e cooperativas;

 

IV – realização de programas de reutilização de produtos e subprodutos das feiras livres para política alimentar do Município, utilizando-se, quando necessário, de experiências e pesquisas de universidade e organismos afins;

 

V – conscientização da população quanto à utilização racional, qualidade, higiene e preço dos produtos;

 

VI – integração metropolitana da cadeia produtiva de alimentos, da produção à distribuição e comercialização; e,

 

VII – desenvolvimento de políticas e de convênios que visem ao estímulo do uso dos terrenos particulares e públicos não utilizados ou subtilizados com o objetivo de combate à fome e à exclusão social, por meio de atividades de produção agrícola urbana e incentivo à organização associativa.

 

Seção VII

Dos Esportes, Lazer e Recreação

 

Art. 39. A Política Municipal de Esportes, Lazer e Recreação observará as seguintes diretrizes:

 

I – consolidação do esporte, do lazer e da recreação como direito dos cidadãos e dever do Estado;

 

II – garantia do acesso universal e integral às práticas esportivas, promovendo o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;

 

III – integração da Política Municipal de Esportes, Lazer e Recreação com as demais políticas setoriais;

IV – implantação de programas estruturadores de esporte e lazer voltados ao fortalecimento da noção de cidadania;

 

V – implementação da prática de esportes nas escolas de ensino fundamental e médio;

 

VI – garantia de acesso aos equipamentos esportivos municipais pelas pessoas com deficiência;

 

VII – identificação das áreas que necessitam de equipamentos de esporte e lazer, mediante elaboração de diagnósticos e metas de atendimento;

 

VIII – priorização da implantação e manutenção de unidades esportivas em áreas com população de baixa renda; e,

 

IX – garantia da manutenção de todas as unidades esportivas localizadas em espaços e prédios públicos municipais.

 

 

Seção VIII

Da Defesa Civil e da Defesa Social do Recife

 

Art. 40. O Sistema de Defesa Civil do Recife tem por finalidade monitorar e proteger a população, em caráter permanente, das ameaças às condições normais de funcionamento das atividades e da vida na cidade, garantindo o direito natural à vida e à incolumidade.

 

Art. 41. O Sistema de Defesa Civil do Recife será regido pelo Plano Preventivo de Defesa Civil do Recife – PREVER, instituído na forma da legislação específica.

 

Art. 42. O Conselho de Defesa Civil do Recife será constituído pelas secretarias municipais e outros órgãos da administração pública, com participação direta da população organizada, oriunda das áreas de risco da cidade, morros e planície, nas ações de Defesa Civil, e terá o papel de estabelecer as políticas, os planos e as bases para o planejamento e a gestão do risco.

 

Art. 43. O Poder Executivo deverá desenvolver um plano de enfrentamento à violência na Cidade do Recife, com a finalidade de monitorar e proteger a população, garantindo-lhe a ordem e o bem estar social, integrado com as políticas dos órgãos competentes.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA AMBIENTAL URBANA

 

Seção I

Das normas gerais da política ambiental urbana

 

Art. 44. A dimensão ambiental urbana será o eixo orientador de todas as intervenções no espaço urbano, assegurando ações preventivas e conferindo ao Recife o compromisso com uma Agenda Ambiental e com a melhoria da qualidade de vida das gerações futuras.

 

Art. 45. A Política Ambiental Urbana do Recife é entendida como um conjunto de diretrizes, instrumentos e mecanismos de política pública que orienta a gestão ambiental municipal, na perspectiva de fomentar o desenvolvimento sustentável, alicerçado na justiça social, no crescimento econômico e no equilíbrio ambiental, promovendo melhorias na qualidade de vida da população.

Art. 46. São objetivos gerais da política ambiental urbana:

 

I - orientar e dimensionar o envolvimento da política ambiental urbana nas decisões de intervenção e investimentos públicos e privados no Recife;

II - promover e assegurar o desenvolvimento sustentável e a elevação da qualidade do ambiente do Recife, conservando os ecossistemas naturais e construídos, em conjunto com os demais municípios da região metropolitana;

 

III - incorporar a dimensão ambiental urbana ao desenvolvimento, coordenando as dimensões econômicas, sociais e ecológicas, de modo a reorientar o modelo de desenvolvimento;

 

IV - orientar os investimentos e as decisões que promovam a recuperação do ambiente degradado, natural e construído, em especial nos locais onde haja ameaça à segurança humana;

 

V - direcionar o processo de formação de uma consciência crítica na população, que norteará a sua relação com o meio ambiente, levando-a a assumir o papel que lhe cabe na manutenção e controle da qualidade de vida e do ambiente;

 

VI - estimular a democratização da gestão municipal, através da adoção de práticas de participação, cooperação e co-responsabilidade, que devem se multiplicar, à medida que se consolidem a consciência ambiental e o zelo para com a cidade;

 

VII - implementar, com base em critérios e parâmetros técnicos, o controle do ambiente urbano, promovendo as negociações dos agentes sócio-econômicos em torno da ocupação e uso do solo urbano;

 

VIII - estabelecer zoneamento ambiental compatível com as diretrizes para ocupação do solo;

 

IX - controlar o uso e a ocupação de margens de cursos d´água, áreas sujeitas à inundação, mananciais, áreas de alta declividade e cabeceiras de drenagem;

 

X - garantir a manutenção das áreas permeáveis no território do Município;

 

XI - controlar a poluição da água, do ar e a contaminação do solo e subsolo, e definir metas de redução da poluição, implantando um sistema de monitoramento e controle, que deverá apresentar metas e resultados anuais;

 

XII - implementar programas de controle de produção e circulação de produtos perigosos;

XIII – criar e implementar um sistema de incentivos à utilização de tecnologias limpas; 

 

XIV – fomentar o desenvolvimento e implementação de ações que façam uso de tecnologias limpas, prioritariamente para uso intensivo de energia e combustíveis renováveis, uso racional e reutilização de águas servidas, coleta seletiva e reutilização de produtos recicláveis e de outros para produção de energia; e,

 

XV – assegurar a prioridade das obras e ações que produzem resultados imediatos na qualidade do meio ambiente urbano.

 

XVI – implantar medidas que minimizem os danos causados pelo avanço das águas do mar sobre a orla do Recife.

 

Art. 47. A Política Municipal de Meio Ambiente integra-se ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, objetivando o fortalecimento da gestão ambiental local, sendo constituída, dentre outros, pelos seguintes instrumentos:

 

I - a Conferência Municipal realizada a cada dois anos;

II - a Agenda 21;

 

III - o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM;

 

IV - o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA;

 

V - o Órgão Gestor do Meio Ambiente – OGMA;

 

VI - a Brigada Ambiental;

 

VII - a Comissão Permanente de Apuração de Infração Ambiental – CIAM;

 

VIII - a Legislação Ambiental Municipal;

 

IX - o Zoneamento Ambiental;

 

X - o Sistema Municipal de Unidades Protegidas - SMUP do Recife;

 

XI - o Sistema Municipal de Informações Ambientais;

 

XII - os Cadastros dos Espaços Verdes;

 

XIII - o Cadastro de Fontes Poluidoras do Recife;

 

XIV - o Cadastro Técnico de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

 

XV - a Fiscalização Ambiental;

 

XVI - o Licenciamento Ambiental;

 

XVII - o Monitoramento Ambiental;

 

XVIII - a Auditoria Ambiental;

 

XIX - a Avaliação de Impacto Ambiental;

 

XX - a Compensação Ambiental;

XXI - incentivos à recuperação, proteção, conservação e preservação do patrimônio natural;

 

XXII - padrões e indicadores ambientais;

 

XXIII - sanções ambientais;

XXIV - Poder de Polícia Administrativa Ambiental; e,

 

XXV - os instrumentos de gestão ambiental estabelecidos na legislação federal, estadual e municipal, os quais devem se adequar às metas estabelecidas pelas políticas ambientais.

 

 

Seção II

Do Saneamento Ambiental Integrado

 

Art. 48. A política de saneamento ambiental integrado tem como objetivos atingir e manter o equilíbrio do meio ambiente, alcançando níveis crescentes de salubridade, e promover a sustentabilidade ambiental do uso e da ocupação do solo e a melhoria crescente da qualidade de vida da população.

 

Art. 49. O Poder Executivo deverá desenvolver um plano de enfrentamento ao aquecimento global, integrado às políticas dos órgãos competentes.

 

Art. 50. A gestão do saneamento ambiental integrado deverá associar as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo das águas pluviais, pavimentação, limpeza urbana, instalações hidro-sanitárias, controle de riscos em encostas urbanas por meio de ações de manejo das águas pluviais, controle de vetores e reservatórios de doenças transmissíveis e educação sanitária e ambiental.

 

§ 1° A gestão do saneamento ambiental integrado municipal observará as diretrizes gerais fixadas pelas conferências municipais de saneamento, de meio ambiente e de saúde.

 

§ 2° Os sistemas de drenagem urbana em todo o território do Município do Recife serão objeto de estudo específico, com vistas ao seu financiamento compartilhado, na forma da lei específica.

 

Art. 51. Para alcançar os objetivos fixados no art. 46, deverá ser elaborado plano de gestão como instrumento da gestão do saneamento ambiental, o qual conterá no mínimo:

 

I - diagnóstico dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, resíduos sólidos, manejo das águas pluviais e controle de vetores, por meio da utilização de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais;

 

II - metas e diretrizes gerais da política de saneamento ambiental, com base na compatibilização, integração e coordenação dos planos setoriais de água, esgoto, manejo das águas pluviais, resíduos sólidos, controle de riscos ambientais e gestão ambiental;

 

III - definição dos recursos financeiros necessários à implementação da política de saneamento ambiental, bem como das fontes de financiamento e das formas de aplicação;

 

IV - identificação, caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas;

 

V - programa de investimento em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção do sistema de saneamento ambiental; e,

 

VI - programas de educação ambiental, em conjunto com a sociedade, para promoção de campanhas e ações educativas permanentes de sensibilização e capacitação dos representantes da sociedade e do governo.

 

§ 1° O Plano de Gestão de Saneamento Ambiental Integrado deverá articular os sistemas de informação de saneamento, saúde, desenvolvimento urbano, ambiental e defesa civil, de forma a realizar uma intervenção abrangente.

 

§ 2° Todas as obras do sistema viário e de construção de unidades habitacionais, executadas pelo Poder Público no Município do Recife, deverão contemplar o sistema de saneamento integrado, devendo o Plano de Gestão de Saneamento Ambiental Integrado estabelecer mecanismos de controle.

 

§ 3º O Plano de Gestão de Saneamento Ambiental Integrado conterá diretrizes para a prestação dos serviços de água e esgoto, contendo disposições atinentes ao instrumento contratual adotado, prazos, tarifas, qualidade, compromissos de investimentos, multas, participação da sociedade.

 

§ 4º As tarifas dos serviços de esgotamento sanitário deverão ser vinculadas às do serviço de abastecimento de água, sempre que possível.

 

§ 5º O Plano de Gestão de Saneamento Ambiental Integrado deverá propor mecanismos de incentivo à utilização de tecnologias limpas, especialmente a reutilização da água e o uso de equipamentos redutores e controladores de desperdícios.

 

Art. 52. Os projetos de saneamento ambiental integrado que tenham interface com as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS serão discutidos também no âmbito do PREZEIS, a fim de serem consideradas as especificidades dessas áreas.

 

Art. 53. O Sistema Municipal de Saneamento Ambiental Integrado será implementado por órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, pelo Conselho e Fundo Municipal de Saneamento, garantida a participação da sociedade através dos meios de gestão democrática urbana.

 

§ 1° Os órgãos municipais, ao implementar as políticas de saneamento ambiental, buscarão a unificação da gestão dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e manejo das águas pluviais.

 

§ 2° A prestação dos serviços de saneamento ambiental é de interesse local, devendo ser prestado pelo Município direta ou indiretamente, através de convênios e contratos.

 

§ 3º Deverão ser implantados mecanismos de controle social sobre todos os serviços prestados no âmbito do Saneamento Ambiental Integrado.

 

§ 4º Os serviços de operação e manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES e as ações de mobilização social e educação ambiental serão executadas através dos escritórios de saneamento integrado, os quais farão parte do sistema regionalizado de outros setores.

 

Art. 54. O Município do Recife deverá buscar o desenvolvimento de ações integradas com a União e o Estado de Pernambuco, visando a:

 

I - garantir a oferta dos serviços, conforme padrões de eficiência e universalização;

 

II - revisar o sistema tarifário, adequando-o aos princípios preconizados na Conferência Municipal de Saneamento;

 

III – atuar de forma conjunta com os demais órgãos e poderes na gestão dos resíduos sólidos, esgotamento sanitário e abastecimento de água de interesse comum, inclusive, para elaborar e implementar os respectivos Planos Diretores para a Região Metropolitana do Recife, devendo, nos assuntos que concernem ao Município do Recife, observar o disposto nesta Lei; e,

IV – desenvolver ações, visando à redução dos desperdícios na rede de distribuição de água.

 

 

Subseção I

Abastecimento de Água

 

Art. 55. O serviço público de abastecimento de água deverá assegurar a todo munícipe a oferta domiciliar de água para consumo residencial regular, com qualidade compatível com os padrões estabelecidos em planos e programas federais e em conformidade com as normas técnicas vigentes.

 

Art. 56. O abastecimento de água deverá ser prestado com eficácia, eficiência e controle do uso, de modo a garantir a regularidade, universalidade e qualidade dos serviços.

 

Art. 57. Ficam definidas como ações prioritárias para o serviço de abastecimento de água:

 

I - realizar obras estruturadoras e ampliar permanentemente a oferta necessária para garantir o atendimento à totalidade da população do município;

 

II - adotar mecanismos de financiamento do custo dos serviços que viabilizem o acesso da população ao abastecimento domiciliar;

 

III - definir mecanismos de controle operacional para garantir a eficácia e eficiência dos serviços, através de lei específica; e,

 

IV - definir metas para redução das perdas de água e de programa de reutilização das águas servidas, bem como da utilização da água pluvial para uso doméstico não potável.

 

Subseção II

Esgotamento Sanitário

 

Art. 58. O serviço público de esgotamento sanitário deverá assegurar à população o acesso a um sistema de coleta e tratamento adequado dos esgotos e águas servidas, objetivando minimizar os altos índices de doenças de veiculação hídrica ou relacionadas ao saneamento, de insalubridade e danos ao meio ambiente.

 

§ 1°. O esgotamento sanitário abrangerá a coleta e tratamento das águas servidas e matéria fecal resultantes de esgoto doméstico e os resíduos orgânicos e águas residuárias da atividade industrial de diversos tipos, decorrentes do esgoto industrial.

 

§ 2°. Os sistemas de esgotamento sanitário deverão observar critérios sanitários, sócio-ambientais e de planejamento urbano.

 

§ 3°. Os sistemas de esgotamento sanitário existentes que não funcionam ou que precisam ser recuperados serão objeto de tratamento especial.

 

Art. 59. Ficam definidas como ações prioritárias para o serviço de esgotamento sanitário:

I - realizar investimentos visando à interrupção de qualquer contato direto dos habitantes da cidade com os esgotos no meio onde permanecem ou transitam;

 

II - implantar esgotos nas áreas desprovidas de redes, especialmente naquelas servidas por fossas rudimentares, cujos esgotos são lançados na rede pluvial;

III - ampliar progressivamente a responsabilidade do Poder Público Municipal pela prestação dos serviços de saneamento básico;

 

IV - criar programa de controle e tratamento especial de efluentes de empreendimentos potencialmente geradores de cargas poluidoras;

 

V - universalizar a coleta e tratamento de esgoto; e,

 

VI - garantir a manutenção plena de todas as unidades operacionais dos sistemas de esgotamento sanitário.

 

Art. 60. O sistema de saneamento ambiental deverá ser ampliado de modo a garantir, no prazo máximo de 20 (vinte) anos, a eliminação do contato da população com esgotos domésticos e industriais, priorizando as áreas com população de baixa renda.

 

Subseção III

Manejo das Águas Pluviais e Drenagem Urbana

 

Art. 61. O serviço público de drenagem urbana das águas pluviais do município objetiva o gerenciamento da rede hídrica no território municipal, visando ao equilíbrio sistêmico de absorção, retenção e escoamento das águas pluviais.

 

§ 1°. O Município do Recife poderá formar consórcios públicos, visando à realização conjunta de ações de controle e monitoramento da macro-drenagem das águas pluviais.

 

§ 2°. O Plano Setorial de Macrodrenagem é um instrumento de planejamento e deverá indicar intervenções estruturais, medidas de controle e monitoramento, definindo critérios para o uso do solo compatível com os serviços de drenagem, considerando as bacias hidrográficas do Recife e de seus municípios limítrofes.

 

§ 3º  O Plano Setorial de Macrodrenagem deverá considerar como prioritárias as intervenções que visem a minimizar os efeitos do fenômeno de aquecimento global na elevação do nível dos oceanos.

 

Art. 62. Ficam definidas como ações prioritárias no manejo das águas pluviais:

 

I - definir mecanismos de fomento para usos do solo compatíveis com áreas de interesse para drenagem, como parques lineares, área de recreação e lazer, hortas comunitárias e manutenção da vegetação nativa;

 

II - implantar medidas de prevenção de inundações, incluindo controle de erosão, especialmente em movimentos de terra, controle de transporte e deposição de entulho e lixo, combate ao desmatamento, assentamentos clandestinos e outros tipos de ocupações nas áreas com interesse para drenagem; e,

 

III - investir na renaturalização e melhoria das calhas fluviais e na recuperação dos sistemas de macro e micro-drenagem;

 

 

 

 

 

Subseção IV

Resíduos Sólidos

 

Art. 63. A Política de Gestão de Resíduos Sólidos tem como objetivos:

 

I - promover a saúde pública;

 

II - proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente urbano; e,

 

III - preservar os recursos naturais.

 

Art. 64. São diretrizes para a Política de Gestão de Resíduos Sólidos:

 

I - implementar gestão eficiente e eficaz do sistema de limpeza urbana, garantindo a prestação dos serviços essenciais à totalidade da população, o tratamento e a disposição final ambientalmente adequados dos resíduos remanescentes;

 

II - estimular e promover programas de educação ambiental para a população;

 

III - minimizar a quantidade de resíduos sólidos  por meio da redução da geração excessiva, da reutilização e reciclagem;

 

IV - controlar os meios de geração de resíduos nocivos e fomentar a utilização de alternativas com menor grau de nocividade;

 

V - implementar o tratamento e a disposição final ambientalmente adequados dos resíduos remanescentes;

 

VI - coibir a disposição inadequada de resíduos sólidos mediante a educação ambiental, a oferta de instalações para a sua disposição, bem como a implementação de uma fiscalização efetiva e monitoramento conseqüente;

 

VII - estimular o uso, reuso e reciclagem de resíduos, em especial o reaproveitamento de resíduos inertes da construção civil;

 

VIII - integrar, articular e cooperar com os municípios da Região Metropolitana do Recife para o tratamento e a destinação dos Resíduos Sólidos;

 

IX - estimular a gestão compartilhada e o controle social do sistema de limpeza pública;

 

X - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a implementação de novas técnicas de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;

 

XI - diminuir a distância entre as fontes geradoras de resíduos e os centros de recepção e tratamento, dividindo a cidade por regiões e envolvendo outros municípios da região metropolitana; e,

 

XII – universalizar a coleta seletiva.

 

§ 1° Os programas de educação ambiental visam a destacar a importância do consumo de produtos e serviços que não afrontem o meio ambiente e com menor geração de resíduos sólidos, a relevância da adequada separação na origem, acondicionamento e disponibilização dos resíduos para fins de coleta e o fomento à reciclagem.

§ 2° A educação ambiental, a oferta de instalações para a sua disposição, bem como a fiscalização efetiva deverão ser implementadas com vistas à disposição adequada de resíduos sólidos.

 

Art. 65. O plano setorial de resíduos sólidos disporá sobre:

 

I - áreas para a implantação de aterros sanitários e de resíduos inertes de construção civil;

 

II - implantação de unidades de tratamento e destinação final e sua implantação;

 

III - descentralização territorial na prestação dos serviços;

 

IV - indicadores de qualidade do serviço de limpeza urbana que incorporem a pesquisa periódica de opinião pública;

 

V - descentralização das atividades de limpeza urbana;

 

VI - cooperação com os demais municípios da Região Metropolitana do Recife na política de gestão de resíduos sólidos; e,

 

VII – universalização da coleta seletiva, em parceria com a iniciativa privada e Organizações Não Governamentais - ONG, nos usos habitacionais e não habitacionais e incentivos à ampliação da cadeia produtiva de produtos reciclados.

 

Parágrafo único. O plano setorial de resíduos sólidos deverá ser elaborado de forma integrada com o Plano de Gestão de Saneamento Ambiental Integrado.

 

 

Seção III

Da Acessibilidade, do Transporte e da Mobilidade Urbana

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 66. Para todos os efeitos desta lei, considera-se:

 

I – acessibilidade urbana: a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para utilização, com segurança e autonomia, de edificações, espaços, mobiliários, equipamentos e demais elementos urbanos, assim como dos meios de transportes e dos dispositivos e sistemas de comunicação e informação;

 

II - mobilidade urbana: a função pública destinada a garantir a circulação das pessoas e bens no espaço urbano, utilizando para isto veículos, vias e toda a infra-estrutura urbana de maneira efetiva, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável; e,

 

III - desenho universal: a concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a acessibilidade.

 

Art. 67. As políticas públicas para promoção da acessibilidade, do transporte e da mobilidade urbana têm como principais diretrizes:

 

I – a garantia dos direitos fundamentais das pessoas para inclusão social de todos os cidadãos, em especial das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com vistas à sua integração na comunidade;

 

II – o desenvolvimento sustentável da cidade, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

 

III - o ordenamento do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, visando à segurança e ao bem-estar da população;

IV – a eqüidade no acesso e utilização, por todos os cidadãos, dos bens e serviços de uso público, coletivo ou privado, em especial no que concerne aos deslocamentos das pessoas e aos meios de transporte coletivo por elas utilizados; e,

 

V - a adoção dos princípios do desenho universal no planejamento urbanístico e na execução das obras e serviços de natureza pública ou privada, assim como na instalação dos equipamentos, mobiliário e elementos urbanos, em respeito às diferenças e características antropométricas e sensoriais da população;

 

Parágrafo Único. Na promoção da acessibilidade, do transporte e da mobilidade urbana deverão ser observadas as regras específicas previstas na legislação federal, estadual e municipal, assim como nas normas técnicas editadas pelos órgãos competentes.

 

 

Subseção II

Da Acessibilidade Urbana

 

Art. 68. As políticas públicas para a promoção da acessibilidade urbana têm como  principais objetivos:

 

I -  eliminar as barreiras e obstáculos existentes e coibir o surgimento de novas barreiras ou obstáculos nas vias, espaços e edificações de uso público ou coletivo, assim como nos meios de transporte e nos sistemas de comunicação e informação, que impeçam ou dificultem a utilização de tais bens e serviços por todas as pessoas, em especial pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; e,

 

II – garantir que os espaços públicos, edificações, equipamentos, mobiliário e elementos urbanos, assim como os meios de transporte e os sistemas de comunicação e informação sejam ou se tornem acessíveis a todas as pessoas, em especial às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

 

III – assegurar a equiparação de oportunidades entre os cidadãos, respeitadas as suas diferenças e características antropométricas e sensoriais, para que todas as pessoas possam ter acesso e usufruir, de forma igualitária, das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, assim como dos serviços públicos.

 

Art. 69. O Poder Executivo deverá instituir o Programa Municipal de Acessibilidade, estabelecendo as políticas públicas que serão implementadas para promoção da acessibilidade urbana, em conformidade com o disposto nesta Lei.

 

Subseção lll

Da Mobilidade Urbana

 

Art. 70. A Política de Mobilidade Urbana é instrumento da Política de Desenvolvimento Urbano e tem como objeto a interação dos deslocamentos de pessoas e bens com a cidade.

Art. 71. A Política da Mobilidade Urbana tem como objetivo geral  contribuir para o acesso amplo e democrático à cidade, por meio do planejamento e organização do Sistema de Mobilidade Urbana e a regulação dos serviços de transportes urbanos.

Parágrafo Único – Os transportes urbanos são definidos nesta Lei como o conjunto dos meios  e serviços utilizados para o deslocamento de pessoas e bens na cidade e integram a Política da Mobilidade Urbana.

 

Art. 72. O Sistema de Mobilidade Urbana é definido nesta Lei como o conjunto estruturado e coordenado de meios e serviços de transporte urbano e infra-estruturas de mobilidade urbana.

 

Art. 73.  Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se:

 

§ 1º - meios de transportes urbanos:

 

I - motorizado; e

 

II - não motorizado.

 

§ 2º - serviços de transportes urbanos:

 

I –  de passageiros:

a) coletivo; e

b) individual.

 

II – de cargas.

 

§ 3º - infra-estruturas de mobilidade urbana:

 

I – vias e logradouros púbicos, inclusive metro-ferrovias, hidrovias e ciclovias;

 

II – estacionamentos;

 

III – terminais, estações e demais conexões;

 

IV – pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;

 

V – sinalização viária e de trânsito;

 

VI – equipamentos e instalações; e,

 

VII – instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

 

Art. 74 São diretrizes do Sistema de Mobilidade Urbana do Recife:

 

I - garantia da mobilidade como condição essencial para o acesso das pessoas às funções urbanas, considerando os deslocamentos metropolitanos, a diversidade social e as necessidades de locomoção de todos os cidadãos, em especial as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida;

 

II - promoção da integração das políticas de transporte, trânsito, uso e controle do solo urbano;

 

III – priorização da circulação dos pedestres, bicicletas e dos veículos coletivos;

 

IV – adaptação dos serviços de transportes urbanos e infra-estruturas de mobilidade urbana para a inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

 

V - implantação de rotas cicláveis;

 

VI - garantia da integração das ações desenvolvidas pelo Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STTP/RMR e o Sistema de Transporte Municipal - STM;

 

VII - garantia da participação, pelos usuários, na definição das políticas e no acesso às informações gerenciais; e,

 

VIII – incentivo ao incremento de espaços para estacionamento, público e privado.

 

Art. 75. Fazem parte do Sistema de Mobilidade Urbana, conforme disposto no Art. 72:

 

I - Sistema Viário - SV;

 

II - Sistema de Transporte Municipal - STM.

 

Art. 76. O Sistema Viário é constituído pelas vias e logradouros públicos, inclusive metro-ferrovias, hidrovias e ciclovias, que compõem a malha por onde circulam os meios de

transportes, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, canteiro central, rios e canais navegáveis.

 

Parágrafo único. O Sistema Viário, definido no “caput” deste artigo, é classificado nas seguintes categorias funcionais:

 

I - Arterial Principal;

 

II - Arterial Secundário;

 

III - Coletora;

 

IV - Local.

 

Art. 77. O Sistema de Transporte Municipal é constituído pelos serviços de transportes de passageiros e de mercadoria, abrigos, estações de passageiros, autorizatários e operadores de serviços, submetidos à regulamentação específica para sua execução.

 

Parágrafo único. O Sistema de Transporte Municipal deverá adotar modelo de gestão que propicie a regulamentação de suas atividades, em observância aos princípios da economicidade, eficiência, publicidade e gestão democrática na prestação dos serviços.

 

Art. 78 O Sistema de Transporte Municipal deverá atender às seguintes diretrizes:

 

I - regular todos os serviços de transporte do município com a adoção de modelo institucional e regulatório;

 

II - investir os recursos financeiros provenientes de concessão ou permissão de linhas de ônibus do Recife nos corredores de transporte público de passageiros do município;

 

III – racionalizar a oferta de vagas destinadas ao estacionamento de veículos no espaço urbano, através de medidas de contenção de viagens pendulares casa-trabalho;

 

IV – estabelecer medidas de racionalização da circulação e das operações de carga e descarga na cidade do Recife;

 

V - garantir meios de participação e gestão democrática nos serviços.

 

Art. 79. O Sistema de Transporte Municipal é classificado em:

 

I - Sistema de Transporte Público de Passageiros – STPP;

 

II - Sistema de Transporte de Cargas – STC;

 

III - Sistema de Transporte Especial: fretamento, escolar, funerário e de turismo.

 

Art. 80. O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana do Recife, com os seguintes objetivos:

 

I – orientar a expansão e crescimento urbano através das ações e investimentos do município no setor;

 

II – estruturar política de educação e segurança no trânsito;

 

III – estímular o transporte coletivo  de passageiros;

 

IV – definir política de estacionamento de veículos de carga e de passageiros no espaço urbano;

 

V – definir rotas cicláveis, de acordo com as características de cada área da cidade;

 

VI - atualizar a malha viária da cidade e indicar novas prioridades em função da expansão urbana.

 

Art. 81. O Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana deverá ser objeto de Lei específica, e sua elaboração deverá:

 

I - contemplar a revisão do Plano Diretor de Circulação do Recife – PDCR; e,

 

II – garantir a participação de todos os órgãos e instituições afetos à questão, assim como da representação dos usuários através das entidades constituída

 

 

TÍTULO IV

DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

 

Art. 82. O ordenamento territorial visa à construção de uma sociedade justa, fisicamente ordenada, ambiental e economicamente sustentável, pressupondo o conhecimento aprofundado da realidade, em que sejam consideradas as especificidades, os principais problemas e as potencialidades do espaço urbano.

 

Art. 83. A identificação e a definição das diretrizes e dos instrumentos adequados à resolução dos problemas existentes na perspectiva do ordenamento territorial terão por base o reconhecimento das características urbanas.

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ESPACIAL

 

Art. 84. A estrutura espacial do Recife configura-se pela distribuição dos seus ambientes naturais, do seu conjunto edificado formal e informal, caracterizado pelo seus diversos usos e funções, dos sistemas de infra-estrutura e dos equipamentos públicos.

 

Art. 85. A estruturação espacial deve considerar os seguintes fatores:

 

I – a rede hídrica da cidade, formada pelos cursos e corpos d’água e entendida, no conjunto dos demais elementos naturais, como o mais importante sistema estruturador do ordenamento territorial da cidade;

II – os maciços vegetais, como forma de assegurar o patrimônio natural existente, promovendo o equilíbrio do ecossistema urbano;

 

III – as características morfológicas e tipológicas do ambiente construído, em especial as áreas de ocupação espontânea fora dos padrões considerados formais, como forma de respeitar a diversidade sócio-cultural;

 

IV – os sistemas de saneamento ambiental, como elementos essenciais para a melhoria das condições de habitabilidade;

 

V – os sistemas viário e de transporte, como infra-estrutura integradora das diversas partes da cidade, conectada aos demais municípios metropolitanos, garantindo a mobilidade das pessoas e a circulação dos bens e serviços;

 

VI – a distribuição dos espaços públicos, equipamentos urbanos e serviços sociais, como meio de promoção de uma maior eqüidade social e espacial da coletividade;

VII – a localização dos assentamentos populares;

 

VIII – as áreas de morro com suas características urbanísticas e ambientais e com seu potencial paisagístico e cultural; e,

 

IX – a distribuição espacial dos usos e atividades urbanas, com vistas a:

 

a) garantir a multiplicidade de usos nas diversas partes do território do município, visando a estimular a instalação de atividades econômicas de comércio, serviços e indústria, compatíveis com a capacidade da infra-estrutura urbana instalada ou projetada, considerando

a aplicação dos instrumentos previstos neste Plano Diretor e contribuindo para a redução dos deslocamentos;

 

b) reconhecer e conservar espaços de usos predominantemente residenciais, assegurando a manutenção de suas características funcionais e espaciais;

 

c) promover a requalificação e a dinamização das áreas de centralidades, centros secundários e eixos de atividades múltiplas;

 

d) potencializar as infra-estruturas e espaços públicos;

 

e) adequar e direcionar as ofertas de infra-estrutura e serviços urbanos à distribuição físico-espacial das diversas demandas do uso habitacional e das atividades econômicas, garantindo a acessibilidade e a ampliação da infra-estrutura existente co-responsabilizando os diversos segmentos envolvidos na construção da cidade com a justa distribuição do processo de urbanização;

f) potencializar a ocupação de áreas para instalação de empreendimentos habitacionais e de atividades econômicas, especialmente os indutores de urbanização, requalificação urbana ou desenvolvimento econômico, com base na infra-estrutura instalada ou projetada e mediante a aplicação dos instrumentos previstos neste Plano Diretor;

 

g) planejar e estimular a ocupação de áreas não utilizadas e sub-utilizadas, dotadas de infra-estrutura; e,

 

h) regular as atividades incômodas e empreendimentos de impacto ambiental, econômico e urbanístico.

 

CAPÍTULO II

DA DIVISÃO TERRITORIAL

 

Seção I

Das normas gerais

 

Art. 86. Este Plano Diretor estabelece a divisão territorial, partindo da identificação dos problemas urbanos e da melhor utilização a ser dada às diferentes áreas da cidade.

 

Art. 87. A divisão territorial tem como finalidade delimitar espaços que definam diretrizes e indiquem instrumentos necessários para o desenvolvimento urbano da cidade, buscando, como objetivos gerais, a redução das desigualdades sócio-espaciais e a promoção do controle da densidade e da qualificação ambiental, e como objetivos específicos:

I – promover a regulação da ocupação do solo, como forma de controlar o adensamento em áreas sem capacidade de ampliação da  infra-estrutura;

 

II – definir a qualificação dos usos que se pretendem induzir ou restringir em cada área da cidade;

 

III – indicar regiões de baixo índice de ocupação humana, com potencial para receber novos residentes ou empreendimentos;

IV – promover o adensamento compatível com a infra-estrutura instalada ou projetada em regiões de baixa densidade ou com presença de áreas vazias ou subutilizadas;

 

V – preservar, legalizar e recuperar a sustentabilidade das regiões de interesse histórico e ambiental;

 

VI – promover a regularização fundiária;

 

VII – urbanizar e qualificar a infra-estrutura e a habitabilidade nas áreas de ocupação precária e em situação de risco;

 

VIII – fornecer bases para o dimensionamento e a expansão das redes de infra-estrutura e para a implantação de equipamentos e serviços urbanos.

 

Art. 88. Para a consecução do desenvolvimento urbano da cidade, o Município fica dividido em macrozonas, com suas respectivas zonas, considerando:

 

I – a compatibilidade com as características do ambiente urbano, construído e natural, de forma a integrar as redes hídricas e maciços vegetais, reconhecer as características morfológicas e tipológicas do conjunto edificado e valorizar os espaços de memória coletiva e de manifestações culturais;

 

II – o reconhecimento das especificidades da distribuição espacial dos usos e atividades urbanas e a diversidade de tipologias, demandas e padrões sócio-econômicos e culturais;

III – a adequação do parcelamento, do uso e da ocupação do solo à disponibilidade de infra-estrutura urbana; e,

 

IV – a conjugação das demandas sócio-econômicas e espaciais com as necessidades de otimização dos investimentos públicos e privados e de melhoria e adequação dos padrões urbanos, promovendo a justa distribuição do processo de urbanização.

 

Seção II

Do Macrozoneamento

 

Art. 89. O Macrozoneamento do município, para efeito desta Lei, compreende todo o seu território e considera o ambiente urbano do Recife constituído pelo conjunto de elementos naturais e construídos, resultante do processo de caráter físico, biológico, social e econômico de uso e apropriação do espaço urbano e das relações e atributos de diversos ecossistemas.

 

Art. 90. O ambiente urbano é resultado da composição interativa de ambiente construído e ambiente natural, que se divide em duas macrozonas, de acordo com o mapa e sua descrição, constante dos Anexos 01 e 02 desta Lei:

 

I – Macrozona do Ambiente Construído - MAC, que compreende as áreas caracterizadas pela predominância do conjunto edificado, definido a partir da diversidade das formas de apropriação e ocupação espacial;

 

II – Macrozona do Ambiente Natural - MAN, que compreende as áreas caracterizadas pela presença significativa da água, como elemento natural definidor do seu caráter, enriquecidas pela presença de maciço vegetal preservado, englobando as ocupações imediatamente próximas a esses cursos e corpos d’água.

Art. 91. A delimitação da Macrozona do Ambiente Construído - MAC tem como diretrizes principais a valorização, a conservação, a adequação e organização do espaço edificado da cidade.

 

Art. 92. A delimitação da Macrozona do Ambiente Natural - MAN tem como diretrizes principais a valorização, a preservação e a recuperação, de forma sustentável e estratégica, dos recursos naturais da cidade.

 

Seção III

Do Zoneamento

 

Art. 93. O zoneamento da cidade divide as duas macrozonas em 3 (três) Zonas de Ambiente Construído - ZAC, com ocupações diferenciadas, e 4 (quatro) Zonas de Ambiente Natural – ZAN, delimitadas segundo os principais cursos e corpos d’água, definidos nesta Lei e nos mapas e descritivos constante nos Anexos 01 e 02 desta Lei.

 

 

Subseção I

Das Zonas de Ambiente Construído – ZAC

 

Art. 94. As Zonas de Ambiente Construído - ZAC são agrupadas de acordo com as especificidades quanto aos padrões paisagísticos e urbanísticos de ocupação, as potencialidades urbanas de cada área e a intensidade de ocupação desejada.

 

Art. 95. Os limites das Zonas de Ambiente Construído - ZAC encontram-se definidos nos Anexos 01 e 02 desta Lei.

 

Art. 96. As zonas referidas no artigo anterior estão divididas em:

 

I – Zona de Ambiente Construído de Ocupação Restrita - ZAC Restrita, caracterizada pela presença predominante de relevo acidentado com restrições quanto à ocupação, objetivando adequar a tipologia edilícia à geomorfologia da área, encontrando-se subdividida em 4 (quatro) áreas:

 

a) Zona de Ocupação Restrita I, que compreende frações territoriais dos bairros da Cohab (UR), Barro, Ibura e Jordão, de acordo com a delimitação constante dos Anexos 01 e 02 desta Lei;

 

b) Zona de Ocupação Restrita II, que compreende frações territoriais dos bairros do Totó, Sancho, Coqueiral e Tejipió, de acordo com a delimitação constante dos Anexos 01 e 02 desta Lei;

 

c) Zona de Ocupação Restrita III, que compreende fração territorial do bairro da Várzea, de acordo com a delimitação constante dos Anexos 01 e 02 desta Lei; e,

 

d) Zona de Ocupação Restrita IV, que compreende frações territoriais dos bairros de Dois Unidos, Passarinho, Beberibe, Porto da Madeira, Cajueiro, Fundão, Brejo de Beberibe, Brejo da Guabiraba, Córrego do Jenipapo, Macaxeira, Nova Descoberta, Vasco da Gama, Linha do Tiro, Alto José Bonifácio, Morro da Conceição, Alto Santa Teresinha, Água Fria, Bomba do Hemetério, Alto José do Pinho e Mangabeira, de acordo com a delimitação constante dos Anexos 01 e 02 desta Lei.

 

II – Zona de Ambiente Construído de Ocupação Controlada - ZAC Controlada, caracterizada pela ocupação intensiva, pelo comprometimento da infra-estrutura existente, objetivando controlar o seu adensamento, encontrando-se subdividida em 2 (duas) áreas:

a) Zona Controlada I, que compreende fração territorial do bairro de Boa Viagem, Pina e Brasília Teimosa, de acordo com a delimitação constante dos Anexos 01 e 02 desta Lei; e,

 

b) Zona Controlada II, que compreende frações territoriais dos bairros do Derby, Graças, Espinheiro, Aflitos, Jaqueira, Parnamirim, Casa Forte, Poço da Panela, Monteiro, Santana, Apipucos e Tamarineira, correspondendo aos 12 (doze) bairros componentes da Área de Reestruturação Urbana - ARU, de acordo com a delimitação constante dos Anexos 01 e 02 desta Lei.

 

III – Zona de Ambiente Construído de Ocupação Moderada - ZAC Moderada, caracterizada por ocupação diversificada e facilidade de acessos, objetivando moderar a ocupação, com potencialidade para novos padrões de adensamento, observando-se a capacidade das infra-estruturas locais e compreendendo frações territoriais dos bairros de Torreão, Encruzilhada, Ponto de Parada, Arruda, Água Fria, Fundão, Cajueiro, Campina do Barreto, Peixinhos, Campo Grande, Hipódromo, Rosarinho, Tamarineira, Casa Amarela, Alto do Mandu, Madalena, Torre, Zumbi, Cordeiro, Iputinga, Caxangá, Várzea, Cidade Universitária, Engenho do Meio, Torrões, Curado, San Martin, Bongi, Prado, Ilha do Retiro, Afogados, Mustardinha, Mangueira, Jiquiá, Estância, Jardim São Paulo, Barro, Areias, Caçote, IPSEP, Ibura, Boa Viagem, Imbiribeira, Cabanga, Ilha Joana Bezerra, São José, Santo Antônio, Coelhos, Ilha do Leite, Paissandu, Boa Vista, Soledade, Santo Amaro e Bairro do Recife, de acordo com a delimitação constante dos Anexos 01 e 02 desta Lei.

 

Art. 97. As Zonas de Ambiente Construído apresentam objetivos específicos por zona, discriminados a seguir:

 

I – Zona de Ambiente Construído de Ocupação Restrita - ZAC Restrita:

 

a) definir política específica que contemple o desadensamento, o reassentamento, o reflorestamento, a mobilidade, a acessibilidade, a segurança físico-social e a valorização da paisagem;

 

b) estimular a consolidação de tipologias habitacionais específicas para a geomorfologia da área, garantindo o direito à moradia digna;

 

c) promover a regularização fundiária;

 

d) implantar mecanismos de combate à retenção imobiliária;

 

e) estimular a habitação de interesse social;

 

f) dinamizar as atividades de comércio e serviços locais, incluindo-as nos mecanismos de incentivos econômicos existentes;

 

g) eliminar a situação de risco das áreas de urbanização precária, especialmente as sujeitas a desmoronamentos e alagamentos, promovendo obras de contenção e reassentamento, quando necessários;

 

h) implantar espaços e equipamentos públicos, voltados à inclusão para o trabalho, esporte, cultura e lazer;

 

i) promover ações de educação ambiental, voltadas para a recuperação, proteção, conservação e preservação do ambiente urbano;

j) priorizar investimentos para a melhoria da infra-estrutura, principalmente saneamento ambiental;

 

k) exigir a apresentação de laudo geológico e geotécnico do terreno, quando do parcelamento de glebas em áreas de morros e áreas de risco; e

 

l) delimitar as áreas de encosta, passíveis de serem edificadas, em observância ao Plano Preventivo de Defesa Civil.

 

II – Zona de Ambiente Construído de Ocupação Controlada - ZAC Controlada:

 

a) conter o adensamento construtivo;

 

b) implantar mecanismos de combate à retenção imobiliária;

 

c) dinamizar as atividades de comércio e serviços locais;

 

d) promover parcerias entre a iniciativa privada e o poder público, com vistas a viabilizar Operações Urbanas Consorciadas;

 

e) promover a qualificação ambiental com investimentos para melhoria da infra-estrutura, principalmente de saneamento ambiental;

 

f) incentivar a preservação, a recuperação, a reabilitação e a conservação dos imóveis e dos elementos característicos da paisagem;

 

g) conservar e implantar espaços de uso coletivo, voltados à inclusão para o trabalho, esportes, cultura e lazer; e

 

h) manter área de ajardinamento localizada no afastamento frontal para os edifícios destinados à habitação multifamiliar e não habitacional, devendo obedecer aos seguintes critérios:

 

1.                             A área de ajardinamento estará obrigatoriamente localizada no afastamento frontal  o qual deverá apresentar  no mínimo 70% de sua superfície  tratada com vegetação; e, 

 

2.                             Serão admitidos elementos divisórios no paramento, desde que atendam a uma altura máxima de 3,00m (três metros) e tenham pelo menos 70% de sua superfície vazada, assegurando a integração visual entre o espaço do logradouro e o interior do terreno.

 

III - Zona de Ambiente Construído de Ocupação Moderada - ZAC Moderada:

 

a) incentivar o padrão de adensamento construtivo, adotando-se potenciais adequados ao equilíbrio da paisagem e à infra-estrutura;

 

b) dinamizar as atividades de turismo, cultura, lazer, comércio, serviços e negóciosc) implantar mecanismos de combate à retenção imobiliária;d) promover parcerias entre a iniciativa privada e o poder público, com vistas a viabilizar Operações Urbanas Consorciadas;

 

e) promover a qualificação ambiental com investimentos para melhoria da infra-estrutura, principalmente de saneamento ambiental;

 

f) incentivar a preservação, a recuperação, a reabilitação e a conservação dos imóveis e dos elementos característicos da paisagem;

g) implantar mecanismos para a promoção da regularização fundiária;

 

h) estimular a consolidação e integração do uso de habitações de interesse social;

 

i) conservar e implantar espaços de uso coletivo, voltados à inclusão para o trabalho, esportes, cultura e lazer;

 

j) manter área de ajardinamento localizada no afastamento frontal para os edifícios destinados à habitação multifamiliar e não habitacional, devendo obedecer aos seguintes critérios:

 

1.                     A área de ajardinamento estará obrigatoriamente localizada no afastamento frontal o qual deverá apresentar  no mínimo 70% de sua superfície  tratada com vegetação; e, 

 

2.                     Serão admitidos elementos divisórios no paramento, desde que atendam a uma altura máxima de 3,00m (três metros) e tenham pelo menos 70% de sua superfície vazada, assegurando a integração visual entre o espaço do logradouro e o interior do terreno.

 

k) investir na melhoria da infra-estrutura para potencializar as atividades econômicas, os empreendimentos habitacionais e atividade turística e de negócios afins.

 

Parágrafo Único - Os imóveis com divisa voltada para os canais, cursos e corpos d’água deverão concentrar no afastamento desta divisa, no Mínimo 70% da área equivalente à taxa de solo natural, tratada com vegetação.

 

Subseção II

Das Zonas de Ambiente Natural

 

Art. 98. As Zonas de Ambiente Natural – ZAN encontram-se definidas em função dos cursos e corpos d’água formadores das bacias hidrográficas do Beberibe, do Capibaribe, do Jiquiá, do Jordão e do Tejipió e pela orla marítima, desde a faixa de praia até as águas com 10 metros de profundidade, incluindo os recifes costeiros.

 

Parágrafo Único - As zonas referidas no caput deste artigo são constituídas pelas Unidades Protegidas estruturadoras do Sistema Municipal de Unidades Protegidas – SMUP do Recife, pelas Áreas de Preservação Permanente - APP e Setores de Sustentabilidade Ambiental - SSA, nos termos desta Lei e da Lei Municipal n° 16.243, de 13 de setembro de 1996 e suas alterações.

 

Art. 99. O objetivo geral das Zonas de Ambiente Natural - ZAN consiste em compatibilizar os padrões de ocupação com a preservação dos elementos naturais da paisagem urbana, garantindo a preservação dos ecossistemas existentes.

Art. 100. Os limites das ZAN encontram-se definidos nos Anexos 01 e 02 desta Lei.
 

Parágrafo único. Os limites a que se refere o “caput” deste artigo, quando localizados nas margens de rios, canais e cursos d’água são os definidos pelas faixas marginais estabelecidas na Lei nº 16.930/03, sendo consideradas integrantes da Zona de Ambiente Natural - ZAN.

 

Art. 101. Ficam definidas as seguintes diretrizes para as Zonas de Ambiente Natural - ZAN:

 

I - recuperar áreas degradadas, livres ou ocupadas irregularmente, potencializando as suas qualidades materiais e imateriais;

II - implantar corredores ecológicos urbanos que conectem espaços vegetados, inseridos na malha urbana;

 

III - garantir padrões sustentáveis de ocupação, respeitando a paisagem peculiar existente;

 

IV – promover a sustentabilidade da produção eco-comunitária, de acordo com a capacidade de suporte dos ecossistemas;

 

V - integrar as Unidades de Conservação da Natureza - UCN e aquelas a serem criadas pelo Sistema Municipal de Unidades Protegidas - SMUP  com os espaços verdes limítrofes aos outros municípios da Região Metropolitana;

 

VI - valorizar e proteger os elementos construídos, reconhecidos como marcos da paisagem, inseridos nos ambientes naturais;

 

VII- promover ações de educação ambiental sobre aspectos favoráveis à recuperação, proteção, conservação e preservação do ambiente natural;

 

VIII - implantar programas de revitalização dos cursos e corpos d’água; e

 

IX – implantar ciclofaixas e ciclovias como infra-estrutura integradora dos patrimônios natural e construído.

 

§ 1º - Os imóveis com divisa voltada para os canais, cursos ou corpos d’água, deverão adotar no mínimo o percentual de 25% da área do lote, como solo natural, concentrado no afastamento desta divisa.

 

§ 2º - Os corredores ecológicos urbanos a que se refere o inciso II deste artigo são as faixas de território que possibilitam a integração paisagística de espaços vegetados e promovem o intercâmbio genético respectivo das populações da fauna e da flora.

 

Art. 102. As Zonas de Ambiente Natural - ZAN classificam-se em:

 

I - Zona de Ambiente Natural Beberibe - ZAN Beberibe, composta por cursos e corpos d’água formadores da bacia hidrográfica do Rio Beberibe, caracterizada pela concentração da Mata Atlântica e de seus ecossistemas associados e pela presença de nascentes, mananciais, sítios, granjas e chácaras e de áreas potenciais para implantação de parques públicos urbanos;

 

II - Zona de Ambiente Natural Capibaribe - ZAN Capibaribe, composta pelos cursos e corpos d’água formadores da bacia hidrográfica do Rio Capibaribe, caracterizada pela concentração da Mata Atlântica e de seus ecossistemas associados e pelos parques públicos urbanos;

III - Zona de Ambiente Natural Tejipió - ZAN Tejipió, composta por cursos e corpos d’água formadores da bacia hidrográfica do Rio Tejipió, caracterizada pela concentração da Mata Atlântica e de seus ecossistemas associados e pela presença de áreas potenciais para implantação de parques públicos urbanos; e,

 

IV - Zona de Ambiente Natural Orla - ZAN Orla, composta pela faixa litorânea, que vai do eixo das avenidas Boa Viagem e Brasília Formosa até as águas com 10 metros de profundidade, incluindo os recifes costeiros, situada entre o limite do município de Jaboatão dos Guararapes e o município de Olinda e caracterizada pela faixa de praia, incluindo as ocupações ribeirinhas e os imóveis de preservação histórica existentes nas margens das Bacias do Pina, Portuária e de Santo Amaro.

§ 1º Deverão ser observadas as seguintes diretrizes específicas relativas à Zona de Ambiente Natural Beberibe - ZAN Beberibe:

 

I - manter as tipologias de ocupação com controle do processo de adensamento onde houver sítios, granjas e chácaras; e,

 

II – implantar parques naturais municipais e espaços de convivência, esporte e lazer.

 

§ 2º Deverão ser observadas as seguintes diretrizes específicas relativas à Zona de Ambiente Natural Capibaribe - ZAN Capibaribe:

 

I - manter as tipologias de ocupação com controle do processo de adensamento, onde houver sítios; e,

 

II – implantar parques naturais municipais, recuperar e requalificar praças.

 

§ 3º Deverão ser observadas as seguintes diretrizes específicas relativas à Zona de Ambiente Natural Tejipió - ZAN Tejipió:

 

I – adotar o padrão de adensamento construtivo que garanta a manutenção ou melhoria da qualidade ambiental e paisagística;

 

II – implantar e recuperar as áreas de esporte e lazer existentes; e,

 

III – Implantar parques naturais municipais e espaços de convivência, esportes e lazer.

 

§ 4º Deverão ser observadas as seguintes diretrizes específicas relativas à Zona de Ambiente Natural Orla - ZAN Orla:

 

I – ordenar as atividades na faixa de praia;

 

II – promover a valorização e integração entre os patrimônios natural e histórico-cultural.

 

III – promover a valorização paisagística e a recuperação ambiental das águas oceânicas e do cordão de arrecifes; e,

 

IV – promover ações de recuperação efetiva da faixa de praia da orla marítima.

V – implantar medidas que minimizem os danos causados pelo avanço das águas do mar sobre a orla do Recife com soluções que garantam a qualidade paisagística e ambiental da mesma.

 

 

 

 

 

Subseção III

Das Zonas Especiais, Imóveis Especiais e Unidades Protegidas

 

Art. 103. As Zonas Especiais – ZE são áreas urbanas que exigem tratamento  especial na definição de parâmetros urbanísticos e diretrizes específicas e se      classificam em:

 

I – Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS;

 

II – Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural – ZEPH;

 

III – Zonas Especiais de Dinamização Econômica – ZEDE; e

 

IV – Zona Especial do Aeroporto – ZEA.

 

Art. 104.  As Zonas Especiais encontram-se descritas e delimitadas nos Anexos 01 e 02 desta Lei.

 

Parágrafo Único – Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as ZEDE, que serão descritas e delimitadas em legislação específica.

 

Art. 105. As Zonas Especiais, os Imóveis Especiais e as Unidades Protegidas  deverão obedecer a parâmetros e diretrizes específicas, a serem definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 106. As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS são áreas de assentamentos habitacionais de população de baixa renda, surgidos espontaneamente, existentes, consolidados ou propostos pelo Poder Público, onde haja possibilidade de urbanização e regularização fundiária e construção de habitação de interesse social.

 

Art. 107. As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS classificam-se em:

 

I - Zonas Especiais de Interesse Social I – ZEIS I, são áreas de assentamentos habitacionais de população de baixa renda, surgidos espontaneamente, existentes, consolidados, carentes de infra-estrutura básica e que não se encontram em áreas de risco ou de proteção ambiental, passíveis de regularização urbanística e fundiária; e,

 

II - Zonas Especiais de Interesse Social II – ZEIS II, são áreas de Programas Habitacionais de Interesse Social propostos pelo Poder Público, dotadas de infra-estrutura e serviços urbanos e destinadas, prioritariamente, às famílias originárias de projetos de urbanização.

 

§ 1º As áreas classificadas como ZEIS na Lei Nº 16.176/96 passarão a ser classificadas como ZEIS I.

 

§ 2º Serão identificadas, mediante lei específica, as novas áreas que integrarão as  ZEIS I e as ZEIS II.

 

§ 3º A identificação de novas áreas como ZEIS I, conforme disposto no parágrafo anterior, deverá considerar os mapeamentos de áreas pobres, já existentes, e os requisitos desta lei.

 

Art. 108. As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS têm como objetivos     específicos:

 

I - Zonas Especiais de Interesse Social I - ZEIS I:

 

a) possibilitar melhores condições de habitabilidade;

 

b) promover a regularização urbanística e jurídico-fundiária,

 

c) inibir a especulação imobiliária e comercial sobre os imóveis situados nessas áreas;

 

d) incorporar ao limite das ZEIS I, mediante lei específica, os imóveis  situados em áreas contíguas, com solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, com o objetivo de promover Habitação de Interesse Social – HIS, incluindo equipamentos e espaços públicos, destinando-os ao reassentamento de famílias preferencialmente da própria ZEIS; e,

 

e) destinar imóveis com solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, localizados dentro do perímetro das ZEIS I, para Habitação de Interesse Social – HIS, atendendo à função social da propriedade, destinando-os ao reassentamento de famílias preferencialmente da própria ZEIS.

 

II - Zonas Especiais de Interesse Social II - ZEIS II:

 

a) promover a implantação de Habitação de Interesse Social – HIS, incluindo equipamentos e espaços públicos; e,

 

b) possibilitar a relocação de famílias provenientes das áreas de risco, non aedificandi e sob intervenção urbanística.

 

Art. 109. A Habitação de Interesse Social - HIS é toda moradia com condições adequadas de habitabilidade, destinada à população de baixa renda, que atenda aos padrões técnicos definidos pelo órgão competente da municipalidade, por lei específica e atendidos os requisitos estabelecidos na Política Nacional de Habitação.

 

Art. 110. A regularização jurídico-fundiária dos assentamentos de baixa renda, será precedida da transformação da respectiva área em ZEIS e dar-se-á, preferencialmente, mediante a utilização dos instrumentos do Usucapião Especial do Imóvel Urbano, da Concessão do Direito Real de Uso e da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, preferencialmente em sua forma coletiva.

 

Art. 111. A regularização fundiária de áreas públicas municipais deverá ser efetuada, preferencialmente, através da utilização da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, observados os dispositivos legais sobre a matéria.

 

Art. 112 – Nas áreas particulares ocupadas por população de baixa renda, consideradas de interesse urbanístico e social para fins de regularização fundiária, o Poder Público Municipal deverá garantir assistência técnica e jurídica gratuita.

 

Art. 113. O planejamento e a regularização urbanística e jurídico-fundiária das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, aprovados de acordo com as disposições do PREZEIS, deverão conter, no mínimo:

 

I – diretrizes e parâmetros urbanísticos específicos para o parcelamento, uso e ocupação do solo;

II – plano urbanístico, respeitando aos já definidos para a área;

 

III – indicação das intervenções necessárias à regularização fundiária; e,

 

IV – delimitação de áreas non aedificandi.

 

Art. 114. As Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural – ZEPH são áreas formadas por sítios, ruínas, conjuntos ou edifícios isolados de expressão artística, cultural, histórica, arqueológica ou paisagística, considerados representativos da memória arquitetônica, paisagística e urbanística da cidade.

 

Art. 115. As Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural - ZEPH serão regulamentadas em legislação específica.

 

Art. 116. O Poder Executivo poderá instituir, mediante lei específica, novas           áreas como Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural - ZEPH, levando-se em consideração os seguintes aspectos:

 

I – referência histórico-cultural;

 

II – importância para a preservação da paisagem e da memória urbana;

 

III – importância para a manutenção da identidade do bairro;

 

IV – valor estético formal ou de uso social, relacionado com a significação para a coletividade;

 

V - representatividade da memória arquitetônica, paisagística e urbanística dos séculos XVII, XVIII, XIX e XX;

 

VI - tombamento pelo Estado de Pernambuco; e,

 

VII - tombamento pela União.

 

Art. 117. Deverão ser elaborados planos específicos, aprovados em lei, para conservação, restauração ou reabilitação das ZEPH, que incentivem a sua revitalização.

 

Parágrafo Único – Os atuais planos específicos das ZEPH, aprovados em lei específica, continuarão em vigor até ulterior modificação.

 

Art. 118. Os Imóveis Especiais – IE são imóveis que, por suas características peculiares, são objeto de interesse coletivo, devendo receber tratamento especial quanto a parâmetros urbanísticos e diretrizes específicas.

 

Art. 119. Os Imóveis Especiais – IE classificam-se em:

 

I – Imóveis Especiais de Interesse Social – IEIS; e,

II – Imóveis Especiais de Preservação – IEP.

 

Art. 120. Os Imóveis Especiais de Interesse Social – IEIS são definidos, para os efeitos desta Lei, como edificações públicas ou privadas, desocupadas, subutilizadas, visando à reabilitação de imóveis para a promoção de Habitação de Interesse Social – HIS, incluindo usos mistos.

§ 1º - O Poder Público, através de lei específica, identificará Imóveis Especiais de Interesse Social – IEIS.

 

§ 2º – O Poder Público, através de estudos específicos, regulamentará os imóveis definidos no parágrafo anterior, para fins de elaboração de Plano Especial de Ocupação, podendo ser considerada a aplicação dos instrumentos urbanísticos definidos neste Plano Diretor.

 

Art. 121. Os Imóveis Especiais de Preservação – IEP são aqueles exemplares isolados de arquitetura significativa para o patrimônio histórico, artístico ou cultural da cidade do Recife, cuja proteção é dever do Município e da comunidade, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 122. Os Imóveis Especiais de Preservação - IEP serão classificados e  regulamentados em legislação específica, assegurada, para os fins desta Lei, a identificação estabelecida na Lei Nº 16.284/97.

 

Art. 123. Poderão ser classificados, através de legislação específica, novos imóveis como IEP, levando-se em consideração os seguintes aspectos:

 

I - referência histórico – cultural;

 

II - importância para a preservação da paisagem e da memória urbana;

 

III - importância para a manutenção da identidade do bairro;

 

IV - valor estético formal ou de uso social, relacionado com a significação para a coletividade; e,

 

V - representatividade da memória arquitetônica, paisagística e urbanística dos séculos XVII, XVIII, XIX e XX.

 

Parágrafo Único – A partir do ingresso de Projeto de Lei na Câmara Municipal do Recife para instituição de um IEP, serão suspensas quaisquer análises, aprovação ou licenciamento, a qualquer título, para o imóvel em questão, até o encerramento do respectivo processo legislativo.

 

Art. 124. As Unidades Protegidas são unidades que apresentam mata, mangue, curso ou corpo d’água, bem como aquelas de interesse ambiental ou paisagístico necessárias à  preservação das condições de amenização climática, destinadas a atividades recreativas, esportivas, de convivência ou de lazer.

 

Parágrafo Único – As Unidades Protegidas são espaços legalmente instituídos pelo Poder Público Municipal, que exigem definição de usos e diretrizes especiais, tendo em vista sua importância ambiental ou paisagística, sendo necessária a sua preservação, conservação, recuperação dos recursos ambientais.

 

Art. 125. As Unidades referidas no artigo anterior compreendem:

 

I – Jardins Botânicos – JB – unidades protegidas, constituídas no todo ou em parte por coleções de plantas vivas cientificamente reconhecidas, organizadas, documentadas e identificadas com a finalidade de estudo, pesquisa e documentação do patrimônio florístico do País, acessíveis ao público, no todo ou em parte, servindo à educação, à cultura, ao lazer e à conservação do meio ambiente;

 

II - Unidades de Conservação da Natureza – UCN – espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público com objetivos de conservação e limites definidos, sob regimes especiais de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

 

III – Unidades de Conservação da Paisagem – UCP – Recortes do território que revelam significativa relação entre o sítio natural e os valores materiais e imateriais, consolidados ao longo do tempo e expressos na identidade do Recife; e,

 

IV - Unidades de Equilíbrio Ambiental – UEA – Espaços, geralmente vegetados, inseridos na malha urbana, que têm a função de manter ou elevar a qualidade ambiental e visual da cidade, de forma a melhorar as condições de saúde pública e promover a acessibilidade e o lazer.

 

§ 1º- As categorias do conjunto das Unidades Protegidas serão definidas na Lei do Sistema Municipal de Unidades Protegidas – SMUP do Recife.

 

§ 2º - As praças, os parques urbanos, os refúgios viários, as árvores tombadas, os imóveis de Proteção de Área Verde – IPAV e outras áreas previstas em lei são enquadradas como Unidades de Equilíbrio Ambiental.

 

Art. 126. As quadras limítrofes às Unidades de Equilíbrio Ambiental – UEA, referentes a praças e parques são consideradas Setores de Sustentabilidade Ambiental 2 - SSA 2, com o objetivo de promover o equilíbrio ambiental e paisagístico, através da preservação ou compensação das áreas vegetadas dos imóveis inseridos no Setor.

 

§ 1º O Setor de Sustentabilidade Ambiental – SSA, definido na Lei nº 16.930/03, passará a ser denominado SSA 1.

 

§ 2º Os Setores de Sustentabilidade Ambiental 2 – SSA 2, referidos no caput deste artigo, estão  assinalados no Anexo 2 – mapa 04/04 e serão delimitados em legislação específica.

 

§ 3º Os imóveis situados nos Setores de Sustentabilidade Ambiental 2 – SSA 2 poderão apenas exportar potencial construtivo, mediante a Transferência do Direito de Construir ou edificar até o limite do coeficiente básico, definido no artigo 143.

 

Art. 127. Para os imóveis situados no Setor de Sustentabilidade 2 - SSA 2, cuja ocupação comprometa a sustentabilidade ambiental, deverão ser estabelecidos mecanismos de compensação.

 

Art. 128. O Imóvel de Proteção de Área Verde – IPAV é uma unidade de domínio público ou privado, que possui área verde formada, predominantemente, por vegetação arbórea ou arbustiva, cuja manutenção atende ao bem-estar da coletividade.

 

§ 1º Para o uso e ocupação do solo dos Imóveis de Proteção de Área Verde – IPAV, deverão ser mantidos 70% (setenta por cento) da área verde indicada no cadastro municipal.

 

§ 2º O cadastro referido no §1º será elaborado e monitorado pelo órgão gestor de meio ambiente do município, devendo ser regulamentado mediante lei específica.

 

§ 3º Fica estabelecido que os IPAV existentes ou que venham a ser instituídos, não são passíveis de desmembramento, tendo em vista a preservação da função social desses imóveis.

 

§ 4º É vedado aos veículos de divulgação impedir a visibilidade dos sítios culturais, naturais e históricos, entre eles os Imóveis Especiais de Preservação – IEP e Imóveis de Proteção de Áreas Verdes – IPAV.

 

Art. 129 Os Imóveis de Proteção de Área Verde - IPAV serão classificados e  regulamentados em legislação específica, assegurada, para os fins desta Lei, a identificação estabelecida na Lei Nº 16.176/96.

 

Art. 130. Poderão ser classificados, através de legislação específica, novos imóveis como IPAV.

 

Parágrafo Único – A partir do ingresso do Projeto de Lei na Câmara Municipal do Recife para instituição de um IPAV, serão suspensas quaisquer análises, aprovação ou licenciamento, a qualquer título, para o imóvel em questão, até o encerramento do respectivo processo legislativo.

 

Art. 131. O Município deverá instituir, por lei específica, o Sistema Municipal de Unidades Protegidas - SMUP, com fundamento no Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, previsto pela Lei Federal nº 9.985/2000, que contemplará as atuais ZEPA, UC e os IPAV.

 

Art. 132. As Zonas Especiais de Dinamização Econômica – ZEDE são as áreas, potenciais ou consolidadas, que concentram atividades múltiplas, classificadas de acordo  com a sua configuração espacial em:

 

I - Zonas Especiais de Dinamização Econômica I - ZEDE I - São áreas qualificadas como centros de atividades múltiplas, potenciais ou consolidados, subdivididas em:

 

a) ZEDE Centro Principal – CP, que tem um raio de influência regional e metropolitano;

 

b) ZEDE Centro Secundário – CS, que tem um raio de influência para um conjunto de bairros; e,

 

c) ZEDE Centro Local – CL, que tem um raio de influência local, restrito a um bairro ou vizinhança.

 

II - Zonas Especiais de Dinamização Econômica II - ZEDE II - São áreas situadas ao longo dos eixos viários e metroviários de atividades múltiplas, potenciais ou consolidadas, subdivididas em:

 

a) ZEDE Eixo Principal – EP – áreas limítrofes aos eixos viários principais com corredores exclusivos de transporte coletivo, potenciais ou consolidados;

 

b) ZEDE Eixo Secundário – ES – compreende as quadras limítrofes aos eixos viários dos corredores não exclusivos de transporte coletivo; e,

 

c) ZEDE Eixos Locais – EL – compreende as quadras limítrofes aos eixos viários locais de circulação de transporte coletivo.

 

Art. 133.  As Zonas Especiais de Dinamização Econômica – ZEDE têm como objetivo geral promover a requalificação urbana e ambiental, para dar suporte à concentração de atividades múltiplas. 

 

Art. 134. Serão desenvolvidos planos específicos para as ZEDE, devendo, prioritariamente:

 

I - Requalificar a ZEDE Centro Principal, definida pelo centro tradicional do Recife, para preservar e fortalecer o seu raio de influência regional e metropolitano;

 

II - Qualificar a ZEDE Centro Principal a ser criada, por lei específica, no entorno do Shopping Center Recife para consolidar o seu raio de influência regional e metropolitano;

 

III - Requalificar e redefinir as áreas de ZEDE Centro Secundário, potenciais ou existentes, objetivando consolidar os seus raios de influência para um conjunto de bairros;

 

IV - Requalificar e redefinir as áreas de ZEDE Centro Local, potenciais ou existentes, para consolidar  os seus raios de influência para um bairro ou vizinhança; e,

 

V - Orientar a implementação e a complementação da infra-estrutura para direcionar a expansão urbana ao longo das ZEDE Eixo.

 

Art. 135. Os Planos específicos para as ZEDE deverão respeitar, além do objetivo geral, os objetivos específicos abaixo relacionados:

a)             Melhorar a infra-estrutura existente;

b)            Reorganizar os sistemas de mobilidade urbana através da implantação de corredores   exclusivos de transporte coletivo e da requalificação dos corredores não exclusivos;

c)             Garantir a acessibilidade através da recuperação dos passeios públicos e remoção de obstáculos;

d)            Reabilitar ou definir novos planos de quadra, dotados de galerias para pedestres;

e)             Proteger e conservar o patrimônio histórico, cultural e ambiental;

f)             Reabilitar as áreas e imóveis ociosos ou subutilizados;

g)            Implantar mecanismos de combate à retenção imobiliária;

h)             Estimular o uso habitacional, o uso misto e promover programas destinados à habitação social;

i)              Implantar espaços e equipamentos públicos voltados para a saúde, educação, esportes, cultura, lazer e à inclusão para o trabalho;

j)              Recuperar ou criar mercados públicos e apoiar as atividades das pequenas e micro empresas;

k)             Fomentar as atividades econômicas e estimular os usos de comércio e serviços; e,

l)              Garantir a mobilidade urbana através de melhorias na infra-estrutura viária e no incentivo aos espaços de estacionamento público e privado.

 

Art. 136. Serão delimitadas e regulamentadas, em lei específica, as Zonas Especiais de Dinamização Econômica – ZEDE, com exceção da ZEDE Centro Principal – Boa Viagem, já delimitada nesta Lei.

 

§ 1º - A delimitação a que se refere o "caput" deste artigo, deverá respeitar as delimitações das demais zonas especiais.

 

§ 2º - Poderão incidir sobre as zonas de que trata o “caput” deste artigo os instrumentos urbanísticos da Transferência do Direito de Construir - TDC e da Outorga Onerosa do Direito de Construir, de acordo com o limite e a forma de aplicação, a ser definidos em Lei específica.

 

Art. 137. A Zona Especial do Aeroporto - ZEA compreende a área onde se encontra situado o Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freire e o seu entorno.

 

Parágrafo único. A delimitação territorial e a regulamentação da Zona Especial do Aeroporto – ZEA, a que se refere o “caput” deste artigo, serão objetos de lei específica.

 

 

CAPÍTULO III

DOS PARÂMETROS E INSTRUMENTOS

 

Seção I

Dos parâmetros urbanísticos

 

Art. 138. O Plano Diretor do Recife, em função da diversidade das Zonas, estabelece os seguintes parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:

 

I - coeficientes de utilização;

 

II - gabarito de altura;

 

III - taxa de solo natural; e

 

IV – afastamentos.

 

Parágrafo Único – Outros parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo poderão ser definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 139. O coeficiente de utilização é o índice que, multiplicado pela área do terreno, resulta na área de construção permitida em cada zona da cidade, estabelecendo as condições de utilização dos instrumentos urbanísticos, jurídicos e tributários definidos nesta Lei.

 

Art. 140. Para efeito desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes coeficientes de utilização:

I – Coeficiente de Utilização Mínimo: determina a área mínima de construção para se estabelecerem as condições de aplicação dos instrumentos urbanísticos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, do IPTU progressivo no tempo e da desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

II - Coeficiente de Utilização Permanente: é o índice que determina a área de construção que permanecerá vinculada ao imóvel, para assegurar o exercício do direito de uso da propriedade, e que não poderá ser objeto de Transferência do Direito de Construir;

 

III - Coeficiente de Utilização Básico: é o índice que determina a área de construção permitida para cada zona da cidade, sem acréscimos decorrentes de importação de potenciais através da Transferência do Direito de Construir ou da Outorga Onerosa;

 

IV - Coeficiente de Utilização de Exportação: é o índice que determina a parcela do coeficiente de utilização básico que pode ser exportada, mediante a Transferência do Direito de Construir;

 

V - Coeficiente de Utilização de Importação: é o índice que, acima do coeficiente de utilização básico, determina a área máxima de construção a ser adquirida através da Transferência do Direito de Construir ou através da Outorga Onerosa;

VI - Coeficiente de Utilização Máximo: é o índice que determina a área total de construção permitida em cada zona da cidade, sendo o resultado do somatório entre o coeficiente básico e as áreas de construção, acrescidas a partir da transferência do direito de construir e da outorga onerosa;

 

Art. 141. O coeficiente de utilização básico, a que se refere o inciso III do artigo anterior, será definido pelo somatório do coeficiente de utilização permanente com o coeficiente de utilização de exportação, nos termos da seguinte fórmula: m básico = m permanente + m exportação.

 

Art. 142. O coeficiente de utilização máximo, a que se refere o inciso VI do Art. 140 é o resultado do somatório do coeficiente de utilização básico com o coeficiente de utilização de importação, nos termos da seguinte fórmula: m max. =m básico + m importação.

 

Art. 143. Os coeficientes a serem utilizados estão definidos por zona e estabelecidos no quadro abaixo:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ZONAS

COEFICIENTES DE UTILIZAÇÃO – µ

µ

Mínimo

µ

Permanente

µ

Básico

µ de

exportação

µ de importação

(TDC ou outorga onerosa)

 

µ

Máximo

ZAC -R

0,1

-

2,0

-

-

2,0

 

ZAC-C

ZAC-C 1

0,1

1,0

2,0

1,0

1,0

3,0

ZAC-C 2

0,1

1,0

3,5

2,5

 -

3,5

0,1

1,0

3,0

2,0

 -

3,0

0,1

1,0

2,5

1,5

-

2,5

0,1

1,0

2,0

1,0

-

2,0

0,1

1,0

1,5

0,5

-

1,5

ZAC-M

0,1

1,0

3,0

2,0

-

3,0

ZAN

0,1

1,0

1,5

0,5

-

1,5

SSA 2

0,1

1,0

2,0

1,0

-

2,0

 

Parágrafo Único – A Transferência do Direito de Construir nas Zonas Especiais será definido em lei específica.

 

Art. 144. O Gabarito de Altura é a altura máxima permitida, medida a partir da cota de piso fornecida pelo órgão competente até o ponto máximo da edificação, desconsiderando o pavimento restrito à casa de máquinas e  reservatórios d’água.

 

Parágrafo Único – Nas edificações implantadas em terrenos inclinados, o gabarito máximo deverá ser medido no ponto médio da edificação.

 

Art. 145. A Taxa de Solo Natural é o percentual mínimo da área do terreno a ser mantida nas suas condições naturais, tratada com vegetação, e variável por zona.

 

Art. 146. Os afastamentos representam as distâncias que devem ser observadas entre a edificação e as linhas divisórias do terreno, constituindo-se em afastamentos frontal, lateral e de fundos

 

 

Seção II

Dos instrumentos de política urbana

 

Art. 147. Para promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano serão adotados pelo Município do Recife, dentre outros, os seguintes instrumentos de política urbana:

 

I - instrumentos de planejamento:

 

a) plano plurianual;