27/Nov/2014    ::    Edição 135   :: Cadernos do Poder Legislativo
Poder Legislativo    Vicente André Gomes
	resoluções portaria extrato audiência publica ata RESOLUÇÃO Nº 2591/2014 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, faz saber que o PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO aprovou e ela, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do que dispõe o inciso VI, do Art. 53 do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 1884, de 29/11/94, promulga a seguinte Resolução: INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE A CAMPANHA "NOVEMBRO DOURADO", PARA ALERTAR SOBRE O COMBATE AO CÂNCER EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Institui no âmbito da Câmara Municipal do Recife a campanha "NOVEMBRO DOURADO" que, anualmente, durante o mês de novembro, a "Casa José Mariano", será iluminada na cor de tonalidade dourada, para fins de alertar as formas de combate do câncer em crianças e adolescentes e estimular ações educativas e preventivas. Parágrafo único. No mês de novembro serão realizadas atividades internas, tais como palestras e seminários, com o objetivo de conscientizar o quadro de servidores da Câmara Municipal do Recife, bem como a sociedade recifense sobre a importância da realização da prevenção do câncer infanto-juvenil. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 24 de novembro de 2014. VICENTE ANDRÉ GOMES Presidente. AUGUSTO CARRERAS 1º Secretário. JADEVAL DE LIMA 2º Secretário.Projeto de Resolução nº 38/2013 autoria da Vereadora Aimée Carvalho. RESOLUÇÃO Nº 573/2014. A COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, no uso de suas atribuições legais e consoante deliberação tomada na reunião extraordinária do dia 2 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto nas Leis nº 16.632/01 e 16.633/01 e o contido no Memorando nº. 066/2014 do Vereador Raul Jungmann, RESOLVE Art. 1º. Exonerar Lucile Licari, matrícula nº. 101.349-1, do Cargo Comissionado de Supervisor Parlamentar, símbolo PLC-GIV, código 4.04 da Estrutura de Gabinete do Vereador Raul Jungmann. Art. 2º. Nomear Cristiano Vasconcelos da Silva, no Cargo Comissionado de Supervisor Parlamentar, símbolo PLC-GIV, código 4.04 na Estrutura de Gabinete do Vereador Raul Jungmann. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2014. Sala das Comissões da Câmara Municipal do Recife, em 26 de novembro de 2014. AUGUSTO CARRERAS Primeiro Secretário. RESOLUÇÃO Nº 574/2014 A COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 17.288/2006 e 17.627/2010 e o contido no Memorando s/nº, da Primeira Secretaria, RESOLVE Art. 1º Designar a servidora Valéria Leal de Souza, matrícula nº 101.706-3 para responder interinamente pela Função Gratificada de Fiscalização do Processamento da Folha de Pagamento da Câmara Municipal do Recife, durante o afastamento do titular, Sílvio Romero Santiago Alencar Barros, matrícula nº 20.896-5, da Sec. de Des. Social e Direitos Humanos/PE, que se encontra afastado de suas atividades por motivo de férias por um período de 30 dias a contar de 01/12/2014 a 30/12/2014. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2014. Sala das Comissões da Câmara Municipal do Recife, em 26 de novembro de 2014. AUGUSTO CARRERAS Primeiro Secretário. PORTARIA Nº 04/2014 O PRIMEIRO SECRETÁRIO da Câmara Municipal do Recife, no uso de suas atribuições e em atendimento ao que determinam os artigos 10 e 11 e o inciso III do art. 14 da Lei Nº 17.948, de 13 de dezembro 2013. RESOLVE: Art. 1º Promover a alteração no Detalhamento da Despesa por Elemento - DDE, autorizada pelo artigo 10 da Lei N. 17.948, de 13 de dezembro de 2013, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), em favor da CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE conforme discriminação a seguir: RECURSOS DO TESOURO - EM R$ 0100- CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE 0101- Câmara Municipal do Recife 0101.01.271.4.103.2.317 - Encargos com a Previdência Social dos Servidores da Câmara Municipal do Recife - Regime Geral 3.1.90.13-FT 0125 - Obrigações Patronais 360.000,00 ------------------ TOTAL 360.000,00 ========== Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): RECURSOS DO TESOURO - EM R$ 0100 - CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE 0101- Câmara Municipal do Recife 0101.01.031.4.101.2.001- Desenvolvimento de Atividades Legislativas 3.3.90.93-FT 0125 -Indenizações e Restituições 360.000,00 ------------------- T O T A L 360.000,00 =========== Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Recife, 25 de novembro de 2014. AUGUSTO CARRERAS Primeiro Secretário. Resolução nº. 558/2014 - D.Of. nº 127 de 08 de novembro de 2014. Onde se lê: Símbolo PLC GV, Cód. 5,05. Leia-se: Símbolo PLC GV, Cód. 5,03. TERMO DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 14/2014 AUGUSTO JOSÉ CARRERAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Primeiro Secretário da Câmara Municipal do Recife, através do presente instrumento, designa o servidor PAULO JOSÉ BEZERRA LINS, Matrícula nº 101834-5, com efeitos a partir da publicação deste Termo, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 18/2013, celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE e a empresa FRIOMAQ REFRIGERAÇÃO LTDA em 19/11/2014, na forma dos artigos 67 e 73 da Lei nº 8.666/93, devendo informar à Administração sobre eventuais vícios e irregularidades, propor soluções e sanções que entender cabível para a regularização das faltas e defeitos observados, conforme disposto no referido contrato. AUGUSTO JOSÉ CARRERAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Primeiro Secretário da Câmara Municipal do Recife. EXTRATO DO CONTRATO Nº 14/2014 CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE e a empresa FRIOMARQ REFRIGERAÇÃO LTDA OBJETO: referente à prestação dos serviços de manutenção de Ar condicionados e centrais de refrigeração. PRAZO: 12 (doze) meses contado a partir 19/11/2014 PREÇO: R$ 23.300,00 VALOR MENSAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.2.001 3.3.90.39 NOTA DE EMPENHO Nº: 2014.00296 RECURSOS FINANCEIROS: Tesouro Municipal Audiência Pública O Vereador da Cidade do Recife, Almir Fernando Alves vem convocar através do presente Edital, entidades e a sociedade em geral para participar da Audiência Pública que será realizada no Plenarinho da Câmara Municipal do Recife, das 9 às 13 horas, no dia 17 de dezembro de 2014, com a seguinte ordem do dia: Discutir o Plano de saúde dos servidores municipais: Saúde Recife. Recife, 26 de novembro de 2014. ALMIR FERNANDO Vereador da Cidade do Recife, PCdoB. ATA DA 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE - BIÊNIO 2013/2014 Ao décimo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, às dezessete horas, na Sala das Comissões da Câmara Municipal do Recife, situada na Rua Princesa Isabel, Nº. 410, no Bairro da Boa Vista, nesta cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco, sob a presidência do Vereador Aerto Luna (PRP), teve início a 54ª Reunião Ordinária da Comissão de Legislação e Justiça desta Casa Legislativa, confirmada a presença do membro efetivo desta Comissão, vereador Henrique Leite (PT), e do vereador Aderaldo Pinto (PRTB) e Alfredo Santana (PRB), membros suplentes desta Comissão, justificada a ausência do vereador Felipe Francismar (PSB), do vereador Erivaldo Silva (PTC) e do vereador Raul Jungmann (PPS). Verificado o quórum mínimo e atendidas as formalidades legais e regimentais, foi aberta a sessão.O presidente procedeu à leitura dos seguintes Projeto de Lei: PLE 67-2013 - de autoria do Prefeito da Cidade do Recife, o projeto dispõe sobre a melhoria da qualidade ambiental das edificações por meio da obrigatoriedade de instalação do "Telhado Verde", "Ecotelhado" e construção de reservatórios de acúmulo ou de retardo do escoamento das águas pluviais para a rede de drenagem e dá outras providências. A Comissão APROVOU o projeto. PDL 29-2014 - de autoria do vereador Augusto Carreras, o Concede o Título de Cidadão Recifense ao Sr. Renato Xavier Thiebaut. A Comissão APROVOU o projeto. PDL 30-2014 - de autoria do vereador Augusto Carreras, o projeto concede o título de cidadão recifense ao Dr. Salvador Vilar Correia Lima. A Comissão APROVOU o projeto. PDL 33-2014 - de autoria do vereador Marco Aurélio, o projeto dispõe sobre a concessão do título de cidadão recifense ao Doutor Antonio Waldir Bezerra Cavalcanti Teixeira. A Comissão APROVOU o projeto. PLO 207-2014 - de autoria do vereador Carlos Gueiros, o projeto dá nova redação ao § 3º do art 55, da lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991. A Comissão APROVOU o projeto com Emenda. PLO 164-2014 - de autoria do vereador David Muniz, denominar-se-á Maurício Pedrosa, a escola a ser construída na Rua Deputado José Francisco de Melo Cavalcanti, no bairro de Caxangá. A Comissão APROVOU o projeto. PDL 170-2014 - de autoria do vereador André Régis, o projeto altera o nome de uma das ruas desta cidade, de "Prof. Rui Batista", para "Prof. Ruy Baptista". A Comissão APROVOU o projeto. PLO 193-2014 - de autoria do vereador Felipe Francismar, o projeto denomina Dr Zaldo Rocha a Upinha a ser inaugurada na Av. Norte Miguel Arraes, bairro da Macaxeira. A Comissão APROVOU o projeto. PLO 194-2014 - de autoria do vereador Almir Fernando, o projeto disciplina a obrigatoriedade dos mercados, supermercados e outros estabelecimentos congêneres a substituir produto adquirido por consumidor fora da validade e da outras providencias. A Comissão REJEITOU o projeto. PLO 149-2014 - de autoria da vereadora Isabella de Roldão, o projeto autoriza o poder executivo a construir abrigos para animais, no âmbito do Município do Recife e dá outras providências. A Comissão REJEITOU o projeto. PLO 118-2014 - de autoria da vereadora Marília Arraes, o projeto dispõe sobre a estabilidade no emprego do servidor ou servidora municipal cuja esposa ou companheira estiver grávida. A Comissão REJEITOU o projeto. PLO 128-2012 - de autoria da vereadora Marília Arraes, o projeto estabelece a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, concertos e demais apresentações artísticas. A Comissão REJEITOU o projeto. PLO 131-2012 - de autoria da vereadora Marília Arraes, o projeto reserva 20% das vagas em contratos de prestação de serviços, para egressos de programas governamentais de qualificação profissional. A Comissão REJEITOU o projeto. Na sequência o Presidente procedeu à leitura dos Vetos do Executivo aos seguintes Projetos de Lei: VTPLO 34-2012 - de autoria do vereador Estéfano Menudo. A Comissão APROVOU o VETO PARCIAL. VTPLO 16-2013 - de autoria do vereador Eriberto Rafael. A Comissão APROVOU o VETO PARCIAL. VTPLO 22-2013 - de autoria do vereador Aderaldo Pinto. A Comissão APROVOU o VETO PARCIAL. VTPLO 29-2013 - de autoria do vereador Marcos Di Bria. A Comissão APROVOU o VETO PARCIAL. VTPLO 82-2013 - de autoria do vereador Jurandir Liberal. A Comissão APROVOU o VETO PARCIAL. VTPLO 200-2013 - de autoria do vereador Estéfano Menudo. A Comissão APROVOU o VETO PARCIAL. VTPLO 223-2013 - de autoria do vereador Eriberto Rafael. A Comissão APROVOU o VETO PARCIAL. VTPLO 242-2013 - de autoria do vereador Eurico Freire. A Comissão APROVOU o VETO PARCIAL. VTPLO 272-2013 - de autoria da vereadora Isabella de Roldão. A Comissão APROVOU o VETO PARCIAL. VTPLO 317-2013 - de autoria do vereador Almir Fernando. A Comissão APROVOU o VETO PARCIAL. VTPLO 338-2013 - de autoria da vereadora Priscila Krause. A Comissão APROVOU o VETO PARCIAL. Debatidos os projetos e os vetos, e pronunciados os respectivos pareceres da comissão, o Presidente, encerrou a reunião após distribuir projetos à relatoria. Na sequência, e de acordo com os termos regimentais, foi lavrada a presente ata que depois de lida e aprovada, vai assinada por todos em sinal de concordância com tudo o que nela contém. Sala das Comissões, em 24 de novembro de 2014. AERTO LUNA (PRP) Presidente. FELIPE FRANCISMAR (PSB Vice-Presidente). ERIVALDO SILVA (PTC Membro Efetivo. HENRIQUE LEITE (PT) Membro Efetivo. RAUL JUNGMANN (PPS) Membro Efetivo. ADERALDO PINTO (PRTB) Membro Suplente. AMARO CIPRIANO (PSB) Membro Suplente. ALFREDO SANTANA (PRB) Membro Suplente. Projeto de Lei nº 230/2014 Ementa: Tornar obrigatório o atendimento com maior agilidade pela Compesa, para conserto de um cano, canaleta ou cano de adutora estourado, rompimento ou vazamento, em qualquer rua, Comunidade, BR, ou logradouro público, dentro do Município do Recife. Artigo 1º: Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento com maior agilidade pela Compesa, para conserto de um cano, canaleta ou cano de adutora estourado, rompimento ou vazamento, em qualquer rua, Comunidade, BR, ou logradouro público, dentro do Município do Recife. Artigo 2º: A água é um recurso limitado, e o seu desperdício tem consequências. Cada fatia da sociedade, tem sua parcela de responsabilidade nesse desperdício. Logo, sendo detectado e informado o problema, por quem quer que seja, deverá ser agilizado sem perder um só instante. Artigo 3º: A Compesa (Companhia Pernambucana de Saneamento), deverá se estruturar e se empenhar em encontrar soluções mais rigorosas para resolver o problema de canos estourados e vazamentos, para evitar um futuro blecaute no abastecimento coletivo. Artigo 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 17 de novembro de 2014. Marcos Antônio Gomes da Silva (Marcos di Bria) Vereador. JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei supramencionado, na sua essência, prevê uma providência mais rigorosa em relação aos canos, canaletas ou cano de adutora estourado, rompimento ou vazamento, que ficam vazando por muitas horas ou vários dias, sem que nenhuma providência seja imediatamente tomada. Com vários projetos de obras em construções por toda cidade, sem falar do aumento no número de carros e transportes, será impossível evitar um futuro Blecaute na Rede de abastecimento de água no Estado. Ficará mais difícil, se não houver um pedido de socorro com maior rigidez para solucionar o problema dos canos estourados.Este é um problema antigo para todos os moradores da Capital e do interior. Várias são as reclamações por parte dos moradores e representantes das Comunidades, onde falta água e sempre é problema dos canos estourados. A Compesa precisa utilizar os aparelhos mais modernos e de fácil precisão e localizar esses vazamentos e mandar imediatamente uma equipe para o local, ou atender com a máxima urgência as ligações que são comunicadas pelos moradores que informa o local do problema. Porque esses problemas nunca se acabam. As pessoas estão fartas de falta de profissionalismo e desrespeito ao consumidor. Porém, todos tentam suportar e engolir o problema. O desperdício tem consequências. Cada setor da economia, cada fatia da sociedade, tem sua parcela de responsabilidade nessa história. A água é o maior e melhor líquido, é precioso e absoluto. Uma vez que ela se torna cada vez mais rara e cara. Marcos Antônio Gomes da Silva (Marcos di Bria) Vereador.