30/Dez/2015    ::    Edição 143   :: Cadernos do Poder Legislativo
Poder Legislativo    Vicente André Gomes
	Portaria PORTARIA Nº 12/2015 O PRIMEIRO SECRETÁRIO da Câmara Municipal do Recife, no uso de suas atribuições e em atendimento ao que determinam os artigos 9º, 10 e 11 e o inciso III do artigo 14 da Lei Nº 18.085, de 13 de dezembro 2014. RESOLVE: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE o crédito suplementar de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ções) orçamentária(s): RECURSOS DO TESOURO - EM R$ 0100 - CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE 0101 - Câmara Municipal do Recife 0101.01.031.4.101.2.001 - Desenvolvimento de Atividades Legislativas 3.1.90.11-FT0125 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40.000,00 ---------------- TOTAL 40.000,00 ========== Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): RECURSOS DO TESOURO - EM R$ 0100 - CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE 0101 - Câmara Municipal do Recife 0101.01.031.4.101.2.001 - Desenvolvimento de Atividades Legislativas 3.3.90.39-FT0125 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00 ----------------- T O T A L 40.000,00 =========== Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Recife, 29 de dezembro de 2015. AUGUSTO CARRERAS Primeiro Secretário. TERMO DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 10/2015 AUGUSTO JOSÉ CARRERAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Primeiro Secretário da Câmara Municipal do Recife, através do presente instrumento, designa o servidor RICARDO WILLIAMS PAIXÃO FERRAZ, Matrícula nº 101605-9, com efeitos a partir da publicação deste Termo, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 17/2014, celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE e a empresa SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - LTDA, em 23/12/2015, na forma dos artigos 67 e 73 da Lei nº 8.666/93, devendo informar à Administração sobre eventuais vícios e irregularidades, propor soluções e sanções que entender cabível para a regularização das faltas e defeitos observados, conforme disposto no referido contrato. AUGUSTO JOSÉ CARRERAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Primeiro Secretário da Câmara Municipal do Recife. TERMO DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 11/2015 AUGUSTO JOSÉ CARRERAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Primeiro Secretário da Câmara Municipal do Recife, através do presente instrumento, designa o servidor PAULO JOSÉ BEZERRA LINS, Matrícula nº 101834-5, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 11/2015, com efeitos a partir da publicação deste Termo, celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE e a empresa DIMEP- DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA em 17/12/2015, na forma dos artigos 67 e 73 da Lei nº 8.666/93, devendo informar à Administração sobre eventuais vícios e irregularidades, propor soluções e sanções que entender cabível para a regularização das faltas e defeitos observados, conforme disposto no referido contrato. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2012, referente à prestação de serviços de produção, edição e divulgação do programa TV Câmara na web. CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE e a empresa BLA PRODUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 20/12/2015. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.2.001.3.3.90.39 RECURSOS FINANCEIROS: Tesouro Municipal EXTRATO DO CONTRATO Nº 10/2015 CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE e a empresa SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - LTDA OBJETO: Prestação de serviços de links de internet dedicados e simétricos, com velocidade de 300 mbps. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data do Termo de Aceitação Definitivo. PREÇO: Valor mensal de R$: 12.790,00 (doze mil setecentos e noventa reais), perfazendo o valor global de R$: 153.480,00 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e oitenta reais). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 01.01.2.002.3.3.90.39 RECURSOS FINANCEIROS: Tesouro Municipal