03/Jul/2014 :: Edição 73 ::
Cadernos do Poder Legislativo
Poder LegislativoVicente André Gomes
Decreto
DECRETO LEGISLATIVO Nº 667/2014
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, faz saber que o PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO aprovou e ela, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do que dispõe o inciso VI, do Art. 53 do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 1884, de 29/11/94, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO RECIFE AO DRº MÁRCIO MOISÉS SPERB.
Art. 1º - Fica concedido ao DRº MÁRCIO MOISÉS SPERB o Título de Cidadão do Recife.
Art. 2º - Esse decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 30 de junho de 2014. VICENTE ANDRÉ GOMES Presidente, AUGUSTO CARRERAS 1º Secretário. JADEVAL DE LIMA 2° Secretário.
Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2014 autoria do Vereador Rogério de Lucca.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 668/2014
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, faz saber que o PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO aprovou e ela, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do que dispõe o inciso VI, do Art. 53 do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 1884, de 29/11/94, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO RECIFE A IRMÃ FRANCISCA GRAÇAS DE JESUS.
Art. 1°- Fica concedido o Título de Cidadã do Recife a Irmã Francisca Graças de Jesus.
Art. 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 30 de junho de 2014. VICENTE ANDRÉ GOMES Presidente. AUGUSTO CARRERAS 1º Secretário. JADEVAL DE LIMA 2° Secretário.
Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2014 autoria do Vereador Aerto Luna
DECRETO LEGISLATIVO Nº 669/2014
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, faz saber que o PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO aprovou e ela, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do que dispõe o inciso VI, do Art. 53 do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 1884, de 29/11/94, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO JOSÉ MARIANO AO SR. ABELARDO GERMANO DA HORA.
Art. 1° - Concede a Medalha de Mérito José Mariano ao Sr. Abelardo Germano da Hora.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 30 de junho de 2014. VICENTE ANDRÉ GOMES Presidente. AUGUSTO CARRERAS 1º Secretário. JADEVAL DE LIMA 2° Secretário.
Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2014 autoria do Vereador Almir Fernando.
RESOLUÇÃO Nº 328/2014
A COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, no uso de suas atribuições legais e consoante deliberação tomada na reunião extraordinária do dia 2 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto nas Leis nº 16.632/01 e 16.633/01 e o contido no Memorando nº 032/2014 do Vereador Wilton Brito,
R E S O L V E
Art. 1º. Exonerar Izaias Manoel Barbosa, matrícula nº 101.896-5, do Cargo Comissionado de Assistente Parlamentar, símbolo PLC-GIII, código 3.05 da Estrutura de Gabinete do Vereador Wilton Brito.
Art. 2º. Nomear José Mário dos Santos, no Cargo Comissionado de Assistente Parlamentar, símbolo PLC-GIII, código 3.05 na Estrutura de Gabinete do Vereador Wilton Brito.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2014. Sala das Comissões da Câmara Municipal do Recife, em 02 de julho de 2014. AUGUSTO CARRERAS Primeiro Secretário.
RESOLUÇÃO Nº 329/2014
A COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, no uso de suas atribuições legais e consoante deliberação tomada na reunião extraordinária do dia 2 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto nas Leis nº 16.632/01 e 16.633/01 e o contido no Memorando nº 17/2014, do Vereador Aderaldo Pinto,
R E S O L V E
Art. 1º. Exonerar Joelza Carneiro de Lima, matrícula nº. 101.169-3, do Cargo Comissionado de Assistente Parlamentar, símbolo PLC-GIII, código 3.01 da Estrutura de Gabinete do Vereador Aderaldo Pinto.
Art. 2º. Nomear José Naildo Félix de Arruda, no Cargo Comissionado de Assistente Parlamentar, símbolo PLC-GIII, código 3.01 na Estrutura de Gabinete do Vereador Aderaldo Pinto.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2014. Sala das Comissões da Câmara Municipal do Recife, em 02 de julho de 2014. AUGUSTO CARRERAS Primeiro Secretário.
RESOLUÇÃO Nº 330/2014
A COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, no uso de suas atribuições legais e consoante deliberação tomada na reunião extraordinária do dia 2 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto nas Leis nº 16.632/01 e 16.633/01 e o contido no Memorando nº. 44/2014 do Vereador Edmar de Oliveira,
R E S O L V E
Art. 1º. Exonerar Jorge José de Sousa, matrícula nº. 101.392-0, do Cargo Comissionado de Supervisor Parlamentar, símbolo PLC-GIV, código 4.01, da Estrutura de Gabinete do Vereador Edmar de Oliveira.
Art. 2º. Nomear Anailde Nascimento de Souza, no Cargo Comissionado de Supervisor Parlamentar, símbolo PLC-GIV, código 4.01, na Estrutura de Gabinete do Vereador Edmar de Oliveira.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2014. Sala das Comissões da Câmara Municipal do Recife, em 02 de julho de 2014. AUGUSTO CARRERAS
Primeiro Secretário.
PORTARIA Nº 036/2014.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista parecer da Previdência Social.
R E S O L V E :
Conceder Licença Médica, a servidora Andréa Sarmento Maia, matrícula nº. 18.661-9, lotada na Assessoria Especial Legislativa, no período de 10 de junho de 2014 a 07 de setembro de 2014, conforme Declaração Médica de 09 de junho de 2014, assegurando-lhe todos os direitos e vantagens integrais que percebe dos cofres da Câmara Municipal do Recife, na data de concessão. Publique-se e Cumpra-se. Departamento de Administração da Câmara Municipal do Recife, em 02 de julho de 2014. ROBERTO GONÇALVES DE MELO Diretor do Departamento de Administração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2014, referente à contratação de serviços de telefonia móvel pessoal.
CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE e a empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A, (VIVO)
OBJETO: serviços de telefonia móvel pessoal, redes de dados e internet, pacotes de dados para computadores móveis portáteis (tablets) e linhas de dados (mini modems)
PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da emissão da Ordem de Serviço
PREÇO: R$ 83.316,00 (oitenta e três mil trezentos e dezesseis reais). VALOR MENSAL
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.2.001.3.3.90.39
RECURSOS FINANCEIROS: Tesouro Municipal
ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE - BIÊNIO 2013/2014
Ao nono dia do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, às dezessete horas, na Sala das Comissões da Câmara Municipal do Recife, situada na Rua Princesa Isabel, Nº. 410, no Bairro da Boa Vista, nesta cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco, sob a presidência do Vereador Aerto Luna (PRP), teve início a 43ª Reunião Ordinária da Comissão de Legislação e Justiça desta Casa Legislativa, confirmada a presença do vereador Felipe Francismar (PSB), vice-presidente desta comissão, e dos membros efetivos, vereador Erivaldo Silva (PTC) e do vereador Henrique Leite (PT), presente ainda o vereador Aderaldo Pinto (PRTB), membro suplente desta comissão, justificada a ausência dos vereadores Raul Jungmann (PPS). Verificado o quórum mínimo e atendidas as formalidades legais e regimentais, foi aberta a sessão. O presidente procedeu à leitura dos seguintes Projeto de Lei: PEL 13-2014 - de autoria do Prefeito do Recife, o projeto altera os incisos vii e viii, do art. 14 e acrescenta os parágrafos 4º e 5º no mesmo dispositivo, da lei nº 17.325, de 28/07/2007, que dispõe sobre o conselho municipal de educação d recife e dá outras providências. A Comissão APROVOU o projeto. PLO 278-2013 - de autoria do vereador Estéfano Menudo, o projeto dispõe sobre a afixação de cartaz contendo material explicativo em lojas e quiosques que comercializam aparelhos celulares, sobre as formas de bloqueio dos mesmos em caso de roubo ou furto. A Comissão APROVOU o projeto. PLO 422-2013 - de autoria do vereador Marco Aurélio o projeto de lei institui que a próxima artéria que surgir na capital pernambucana passe a ser chamada de "Rua Jornalista Luiz de Faria Filho". A Comissão APROVOU o projeto. PLO 05-2014 - de autoria do vereador Marco Aurélio o projeto de lei institui que para o exercício de guardadores e lavadores autônomos(flanelinhas), de veículos automotores, o devido cadastramento na prefeitura. A Comissão REJEITOU o projeto. PLO 10-2014 - de autoria do vereador Felipe Francismar, o projeto denomina hospital da mulher Doutora Naíde Teodósio o hospital municipal da mulher que está sendo construído no bairro do curado. A Comissão REJEITOU o projeto. PLO 11-2014 - de autoria do vereador Felipe Francismar, o projeto denomina Doutor Zaldo Rocha a unidade de pronto atendimento e especialidades upinha a ser inaugurada no córrego do jenipapo. A Comissão APROVOU o projeto. PLO 24-2014 - de autoria do vereador Luiz Eustáquio o denomina escola Municipal Dona Guida, a próxima escola municipal do Córrego do Euclides, localizada no bairro de nova descoberta, no município do recife. A Comissão APROVOU o projeto. PLO 60-2014 - de autoria do vereador Osmar Ricardo, o projeto dispõe sobre a realização de avaliação visual e auditiva nas crianças matriculadas no município do recife e dá outras providências. A Comissão RETIROU DE PAUTA o projeto. PLO 87-2014 - de autoria do vereador Osmar Ricardo o projeto de lei institui a gratuidade para estudantes e desempregados no sistema de transporte público coletivo do município de recife e dá outras providências. A Comissão RETIROU DE PAUTA o projeto. PLO 95-2014 - de autoria do vereador Wilton Brito o projeto de lei dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializam ou forneçam de forma ilegal esteroides anabólicos, localizados no âmbito do município do recife. A Comissão RETIROU DE PAUTA o projeto. PLO 300-2013 - de autoria do vereador Aerto Luna, o projeto dispõe sobre normas gerais de segurança em boates, casas noturnas e demais estabelecimentos abertos ao público e dá outras providências. A Comissão RETIROU DE PAUTA o projeto. PLO 47-2014 - de autoria do vereador Henrique Leite, o projeto dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de contagem de pessoas presentes em casas noturnas, e dá outras providência. A Comissão RETIROU DE PAUTA o projeto. Debatidos os projetos e pronunciados os respectivos pareceres da comissão, o Presidente, encerrou a reunião após distribuir projetos à relatoria. Na sequência, Eu, João Bruno Magalhães Oliveira Roma, secretariei ad hoc a presente reunião e lavrei esta ata que depois de lida e aprovada, vai assinada por todos em sinal de concordância com tudo o que nela contém. Sala das Comissões, em 09 de junho de 2014. AERTO LUNA (PRP) Presidente. FELIPE FRANCISMAR (PSB) Vice-Presidente. ERIVALDO SILVA (PTC) Membro Efetivo. HENRIQUE LEITE (PT) Membro Efetivo. RAUL JUNGMANN (PPS) Membro Efetivo. ALFREDO SANTANA (PRB) Membro Suplente. AMARO CIPRIANO (PSB) Membro Suplente.
ATA DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE - BIÊNIO 2013/2014
Ao vigésimo quinto dia do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, às dezessete horas, na Sala das Comissões da Câmara Municipal do Recife, situada na Rua Princesa Isabel, Nº. 410, no Bairro da Boa Vista, nesta cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco, sob a presidência do Vereador Aerto Luna (PRP), teve início a 43ª Reunião Ordinária da Comissão de Legislação e Justiça desta Casa Legislativa, confirmada a presença do vereador Henrique Leite (PT), membro efetivo, e do vereador Alfredo Santana (PRB), justificada a ausência dos vereadores Raul Jungmann (PPS), Felipe Francismar e Erivaldo da Silva. Verificado o quórum mínimo e atendidas as formalidades legais e regimentais, foi aberta a sessão. O presidente procedeu à leitura dos seguintes projetos de lei: PLE 16-2014 - de autoria do Prefeito do Recife, o projeto cria 1.000 cargos efetivos de agente apoio ao desenvolvimento escolar especial no âmbito da rede de ensino público do Município do Recife. A Comissão APROVOU o projeto. PLE 57-2013 - de autoria do Prefeito do Recife, o projeto regulamenta a Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural - ZEPH 08 - Boa Vista, instituindo o plano específico para o Setor de Preservação Ambiental - SPA e dá outras providências. A Comissão RETIROU DE PAUTA o projeto. Debatidos os projetos e pronunciados os respectivos pareceres da comissão, o Presidente, encerrou a reunião sem distribuir projetos à relatoria. Na sequência, Eu, João Bruno Magalhães Oliveira Roma, secretariei ad hoc a presente reunião e lavrei esta ata que depois de lida e aprovada, vai assinada por todos em sinal de concordância com tudo o que nela contém. Sala das Comissões, em 30 de junho de 2014. AERTO LUNA (PRP) Presidente. FELIPE FRANCISMAR (PSB) Vice-Presidente. ERIVALDO SILVA (PTC) Membro Efetivo. HENRIQUE LEITE (PT) Membro Efetivo. RAUL JUNGMANN (PPS) Membro Efetivo. ALFREDO SANTANA (PRB) Membro Suplente. AMARO CIPRIANO (PSB) Membro Suplente.
PROJETO DE LEI Nº 129/2014
Ementa: Inclui o inciso XII no Art. 17 da Lei nº 15.563/91, que institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.
Matéria da proposição:
Art. 1º Inclui o Inciso XII no Art. 17 da Lei nº 15.563/91, o qual passa a ter a seguinte redação:
"Art. 17 ........................................
.....................................................
XII- Os imóveis edificados, ocupados por entidade de assistência social, desde que:
a) apresentado contrato de locação, cessão, comodato ou equivalente;
b) o responsável declare, sob as penas da lei, que o imóvel será usado, exclusivamente, pela entidade;
c) realizem, no mínimo, 500 (quinhentos) atendimentos individuais por mês; e
d) a entidade de assistência social tenha sido declarada de utilidade pública municipal ou estadual ou federal, e registrada no respectivo conselho setorial, ou que se qualifique como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público."
JUSTIFICATIVA
O projeto que ora encaminho a este Poder tem por finalidade incluir dispositivo na lei que institui o Código Tributário do Município do Recife, especificamente quanto à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para as instituições de assistência social. É importante destacar que a matéria teve a colaboração da unidade jurídica da Secretaria de Finanças da Prefeitura da Cidade do Recife. São caracterizadas por ações de solidariedade no campo das políticas públicas e, em muitos casos, pelo legítimo exercício de pressões políticas em proveito de populações excluídas das condições da cidadania. Ademais, alguns estudiosos interpretam-nas como espaços públicos não-estatais, os quais cumprem papel relevante para a sociedade. De acordo com definição do sociólogo Herbert José de Souza (in memoriam), por exemplo, sobre Organizações Não-Governamentais: "Uma ONG define-se por sua vocação política, por sua positividade política: uma entidade sem fins de lucro cujo objetivo fundamental é desenvolver uma sociedade democrática, isto é, uma sociedade fundada nos valores da democracia - liberdade, igualdade, diversidade, participação e solidariedade. (...) As ONGs são comitês da cidadania e surgiram para ajudar a construir a sociedade democrática com que todos sonham". A matéria que ora proponho visa conceder isenção do referido imposto, observados alguns requesitos, como a entidade de assistência social tenha sido declarada de utilidade pública municipal ou estadual ou federal, e registrada no respectivo conselho setorial, ou que se qualifique como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Deve, também, ser apresentada declaração, por parte do responsável, de que o imóvel será usado, exclusivamente, como espaço para desenvolvimento dessas ações. Portanto, em virtude do engajamento dessas instituições com as causas da nossa cidade e a sua importância na promoção de ações sociais, culturais, assistenciais, entre outras, solicito o apoio dos meus ilustres pares na aprovação da presente matéria. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 01 de Julho de 2014. Missionária Michele Collins Vereadora.
