23/Ago/2014    ::    Edição 95   :: Cadernos do Poder Legislativo
Poder Legislativo    Vicente André Gomes
	EXTRATO EXTRATO DO CONTRATO Nº 07/2014 CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE e a empresa COMERCIAL RR COSTA LTDA - EPP OBJETO: fornecimento de gêneros alimentícios. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data 12/08/2014 PREÇO: R$ 7.982,88 (sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos). VALOR GLOBAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.2.001.3.3.90.30 NOTA DE EMPENHO: 2013.00282 RECURSOS FINANCEIROS: Tesouro Municipal EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 14/2012, referente à prestação dos serviços manutenção de frota de veículos. CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE e a empresa TICKET SERVIÇOS S.A. OBJETO: prorrogação do prazo. VIGENCIA: período de 31/07/2014 a 30/07/2015 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.2.002.3.3.90.39 NOTA DE EMPENHO: 2014.00222 RECURSOS FINANCEIROS: Tesouro Municipal RESULTADO REUNIÃO ORDINÁRIA 12/08/2014 DIISTRIBUIÇÃO PL Ementa Autoria/Origem Relatoria 131/14 Dispõe que afixe nas salas de aula o número do telefone do Ver.Almir Fernando Ver. Estéfano Menudo disque denúncia e dê outras providências contra qualquer tipo DISCUSSÃO de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores. PL Ementa Autoria/Origem Relatoria 193/13 Dispõe sobre o "Projeto Parada Iluminada" de iluminação Ver. Aderaldo Pinto Ver. Eduardo Chera pública personalizada nas paradas de ônibus de transportes Retirado de Pauta públicos e particulares de passageiros, no município do Recife e dá outras providências. 210/13 Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e prestação de primeiros socorros, constituída por Corpo Bombeiros Civil, nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. Ver. Aderaldo Pinto Ver. Amaro Cipriano 227/13 Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos Retirado de Pauta fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas, Ver. Eduardo Chera no Município do Recife e dá outras providências. Ver. Wanderson Sobral Florêncio Retirado de Pauta 279/13 Define e institui as Diretrizes e a Política de Responsabilidade Urbana e defesa Social, respectivamente, e dá outras providências.Ver. Estéfano Menudo Ver. Amaro Cipriano Retirado de Pauta 291/13 Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis de acordo com o dimensionamento mínimo explicitado na ABNT NBR 14608:2007. Ver. Gilberto Alves Ver. Amaro Cipriano Retirado de Pauta 37/14 Dispõe sobre transferência, matrícula, colocação em lista de espera ou qualquer meio que assegure vaga nos Centros Municipais de Ensino Infantil, aos filhos e filhas de mulheres vítimas ou diariamente vitimados em casos de violência doméstica, no âmbito do Recife. Ver. Estéfano Menudo Ver. Amaro Cipriano Ver. Almir Fernando Aprovado por unanimidade 57/14 Dispõe sobre ações sócio-educativas e preventivas nas escolas públicas municipais do Recife, para sensibilização de combate à violência contra os idosos. Ver. Osmar Ricardo Ver. Estéfano Menudo Aprovado por unanimidade 69/14 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências bancárias situadas no Município do Recife colocarem película Insufilm em toda sua fachada. Ver.Wilton Brito Ver. Estéfano Menudo Rejeitado por unanimidade 94/14 Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão e/ou estabelecimento que for flagrado utilizando cones de trânsito e/ou similares para reserva de vagas em áreas públicas sem a devida autorização do poder público. Ver. Wilton Brito Ver. Estéfano Menudo Rejeitado por unanimidade 126/14 Dispõe sobre a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do município do Recife e dá outras providências. Ver. Michele Collins Ver. Estéfano Menudo Aprovado por unanimidade EXTRAPAUTA DISCUSSÃO PL Ementa Autoria/Origem Relatoria 404/13 Institui, no âmbito do Município do Recife, o Projeto Adote um Bicicletário. Ver. Eriberto Rafael Ver. Estéfano Menudo Aprovado por unanimidade 405/13 Dispõe sobre a inclusão da frase "DIZER NÃO ÀS DROGAS É UM ATO DE LIBERDADE E INTELIGÊNCIA" nos ingressos e material promocional que menciona e dá outras providências. Ver. Michele Collins Ver. Estéfano Menudo Retirado de Pauta Data: 12/08/14 Horário: 10h:00 Local: Sala das Comissões PROJETO DE LEI Nº 154/2014 Ementa: Dispõe sobre transporte de animais domésticos no serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros, no âmbito do Município do Recife, e dá outras providências. Art. 1º - É permitido o transporte de animal doméstico que possua peso de até 15 quilos no serviço público municipal coletivo de passageiros mediante a cobrança da tarifa regular da linha. Art. 2º - O animal deverá estar acomodado em caixa específica de transporte, em material resistente, com porta que contenha travamento e que impeça a sua saída. Parágrafo único - Se disponível o pagamento de passagem extra da linha utilizada pelo transporte do animal, a mesma dará direito à utilização de assento para acomodação da caixa de transporte. Art. 3º - Caberá ao proprietário do animal à responsabilidade pela integridade física do animal durante todo o trajeto. Parágrafo único - é de responsabilidade do dono do animal a apresentação de carteira de vacinação devidamente atualizada. Art. 4º - O transporte do animal não poderá prejudicar a comodidade, o transporte e a segurança dos demais passageiros. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Recife, 10 de agosto de 2014. ISABELLA DE ROLDÃO Vereadora da Cidade do Recife. JUSTIFICATIVA Transporte público e coletivo é todo aquele meio de transporte que é proporcionado pelo poder público e que atende a todos os cidadãos, sem qualquer distinção de classe, gênero, cor, orientação sexual, procedência nacional ou outras formas de discriminação. O Estado tem obrigação de prestar esse serviço e é responsável por ele, mesmo quando não o opera diretamente, e utiliza a prestação de serviços de empresas privadas. É importante inserir o acesso ao transporte em uma lógica de direito básico: ele não é uma mercadoria, em seu serviço deve haver normas que respeitem a população, seu preço não pode variar de acordo com os interesses de um seleto grupo de empresas, sejam estas estatais ou privadas, e, principalmente, ele não é um favor prestado à população e sim um direito que deve ser cotidianamente cobrado pela sociedade e aperfeiçoado pelo Estado. É válido lembrar que toda a sociedade se beneficia direta ou indiretamente dos serviços de transporte público coletivo, visto que estes meios de locomoção são essenciais para a produção econômica e desenvolvimento do país. Sem acesso aos meios de transporte públicos e coletivos, a maioria dos trabalhadores não teria condição de se deslocar, e mesmo se houvesse a possibilidade de optar pelo transporte individual, os engarrafamentos inviabilizariam a locomoção, causando um forte impacto negativo em toda a sociedade. Os munícipes reclamam de que não é permitido o transporte de animais no serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros. Muitos alegam que deixam de levar seus animais ao médico veterinário em virtude de não possuírem condições de arcar com o custo de transporte de animais que não o coletivo de passageiros. A situação no transporte do animal no Recife precisa ser solucionada. Não se pode e nem deve mais separar o animal doméstico das pessoas que passaram a ter esses animais como parte da família. Normalmente, o serviço de transporte de animal particular é equivalente ao preço de consulta do médico veterinário. Sabemos que a saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana e, então, a municipalidade deve facilitar os meios para que a população de baixa renda propicie socorro médico aos seus animais domésticos. A aprovação deste projeto não implicará em custo algum ao cofre público. Pelo contrário, a tarifa regular da linha coletiva será quitada pelo passageiro, dono do animal, o qual será transportado em caixa específica, o que garante a comodidade e segurança dos demais passageiros. Por respeito à sociedade, pelo respeito aos animais e aos donos de animais doméstico é que destaco a acolhida deste projeto pelos meus pares, por ser de urgente necessidade à nossa cidade, em face dessas razões imperiosas e necessárias na atualidade. Recife, 10 de agosto de 2014. ISABELLA DE ROLDÃO Vereadora da Cidade do Recife.