26/Out/2013    ::    Edição 126   ::

Cadernos do Poder Executivo

Poder Executivo
   Geraldo Julio de Mello Filho
     

LEI

LEI Nº 17.918 /2013
PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, A CONDUÇÃO DE ANIMAIS COM CARGAS E O TRÂNSITO MONTADO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica proibida a circulação de veículos de tração animal, a condução de animais com cargas e o trânsito montado em todo o Município do Recife.
§ 1º. Para os efeitos desta lei, consideram-se todas as espécies de animais, principalmente as equinas, muares, asininas e bovinas.
§ 2º. Excetuam-se da proibição prevista no caput:
I - a utilização de animais pelas Forças Armadas e pela Policia Militar para o desempenho normal de suas atividades;
II - a participação de animais, com prévia autorização do Executivo, em eventos expositivos, cívicos e outras atividades as quais não ofereçam risco de maus tratos aos animais.

Art 2º. Ficam proibidos também os eventos de vaquejadas, rodeios e afins no Município do Recife.

Art. 3º. Consideram-se para fins desta lei:
I - veículo de tração animal: todo meio de transporte de carga ou de pessoas movido por propulsão animal;
II - condução de animais com cargas: todo deslocamento de animal conduzindo cargas em seu dorso estando o condutor montado ou não;
III - trânsito montado: utilização do animal como meio de transporte por uma ou mais pessoas sobre o dorso do animal, sem existência de carga

Art. 4º. É vedada a permanência e a circulação das espécies equinas, muares, asininas e bovinas, soltos ou atados por cordas, ou por outros meios, em terrenos particulares, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei, em vias pavimentadas ou não, ou em logradouros públicos da cidade do Recife, mesmo que acompanhados dos seus respectivos donos ou responsáveis.
PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam permitidas, em estabelecimentos públicos ou privados, nos termos da legislação regente, os haras, as corridas de cavalos (turfe), saltos com cavalos (Hipismo) e a equoterapia, por não oferecerem riscos diretos de maus tratos aos animais.

Art. 5°.. É de responsabilidade do Poder Executivo a regulamentação do Programa Gradual de Retirada dos Veículos de Tração Animal, bem como a inserção em programas de assistência e social para obtenção de outras fontes de renda por parte dos condutores destes veículos que comprovem a utilização dos mesmos como atividade profissional principal há mais de um ano.

Art. 6º. Constitui infração a inobservância do disposto nessa lei, sendo o infrator sujeito às seguintes medidas administrativas, aplicadas, em ato único, pelo Fiscal competente:
I - retenção do veículo de tração e/ou do animal para local seguro que não prejudique a fluidez e segurança do trânsito em geral, utilizada força policial, se necessário;
II - notificação do condutor infrator e a Lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão referente ao veículo e ao animal;
III - acionar o Centro de Vigilância Ambiental - CVA, setor componente da Secretaria de Saúde do Recife e que ficará responsável pela remoção imediata do animal para suas dependências e pela coleta de sangue e encaminhamento do material para diagnóstico de mormo e anemia infecciosa equina, bem como pela lavratura do prontuário de apreensão do animal até a retirada definitiva do mesmo, o que se dará no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a apreensão, pela entidade que ficará responsável pela remoção, quarentena, guarda e cuidado dos animais apreendidos, a qual deverá conduzi-los para uma área rural, cuja fiscalização e acompanhamento posterior caberá à Secretaria Executiva dos Direitos dos Animais.
IV - acionar, caso exista mercadoria em transporte, a Secretaria Executiva de Controle Urbano - SECON para apreensão e remoção dos bens.
§1º. A restituição do veículo e do animal ocorrerá mediante regularização da situação do condutor e pagamento das taxas referentes ao transporte e aos dias de permanência do animal, sendo computada 1 (uma) taxa por dia no valor de R$ 10,00 (dez reais), corrigidos pelo IPCA.
§2º. A retirada do animal se dará mediante comprovação de que será conduzido para área rural de município que tenha firmado convênio, com esse fim, com o Município do Recife, por entidade conveniadas, que além das exigências legais deverá não possuir qualquer restrição pelos órgãos de sanidade animal e/ou vigilância sanitária de qualquer ente da federação.
§3º. Os animais que não foram resgatados pelos condutores no prazo de 15 (quinze) dias poderão ser doados para organizações não governamentais ou particulares, e os veículos poderão ser destruídos.

Art. 7º. Além das penalidades civis, penais e administrativas as infrações aos preceitos desta lei serão punidas com:
I - apreensão do veículo e do animal;
II - multa.
PARÁGRAFO ÚNICO. As multas terão valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por animal e serão aplicadas a qualquer infração prevista nesta lei, corrigida pelo IPCA, nos casos de reincidência.

Art. 8º. Compete ao Departamento de Trânsito do Estado de Pernambuco - DETRAN/PE, Polícia Militar de Pernambuco, Guarda Municipal e à Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano a fiscalização e a aplicação desta lei, dentro de suas competências e conforme convênios firmados.

Art. 9º. Lavrado o auto de infração, no caso de reincidência, será o condutor imediatamente notificado, podendo apresentar defesa em 10 (dez) dias.

Art. 10. Não sendo apresentada defesa do auto de infração ou sendo ela julgada improcedente, no prazo de 15 dias, será aplicada a penalidade correspondente.

Art. 11. Da aplicação das penalidades caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Conselho de Recurso Administrativo, no prazo de 10 dias, a contar da notificação da aplicação da penalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO. O órgão terá o prazo de 30 dias para efetuar o julgamento da defesa apresentada, a contar de sua data de recebimento, do qual não caberá mais recurso.

Art.12. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados de sua publicação.

Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº 17. 680/2010.

Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 25 de outubro de 2013
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
Projeto de Lei nº 30/2013 Autoria do Poder Executivo.

LEI Nº 17.919 /2013
DENOMINAR-SE-Á A PRIMEIRA UPINHA A SER CONSTRUÍDA NA RPA-6 DE VEREADOR GILBERTO LUNA.
O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Denominar-se-á Vereador Gilberto Luna a primeira Upinha a ser construída na RPA-6.

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 25 de outubro de 2013
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
Projeto de Lei nº 216/2013 Autoria do Vereador Almir Fernando

LEI Nº 17.920 /2013
INSTITUI O DIA EM HOMENAGEM AOS MERCADOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, para integrar o calendário oficial de eventos do município, o Dia em Homenagem aos Mercados Públicos, com ciclo de periodicidade a ser anualmente observado, na data de 17 de dezembro.

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Recife, 25 de outubro de 2013
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
Projeto de Lei nº 152/2013 Autoria do Vereador Wanderson Florêncio

LEI Nº 17.921 /2013
DISCIPLINA A MANUTENÇÃO, MANEJO E TRANSPORTE DE ANIMAIS POR PET SHOP E/OU CLÍNICA VETERINÁRIA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos considerados Pet Shop e/ou Clínicas Veterinárias, os quais realizam banho, tosagem, consultas ou quaisquer serviços de estética animal no Município do Recife, ficam obrigados ao que se segue:
I - Durante a realização do banho, tosa ou qualquer outro serviço oferecido pelo estabelecimento, o proprietário do animal deve ter acesso visual aos procedimentos realizados, através de abertura com vidro transparente, salvo nos casos de procedimentos cirúrgicos;
II - Ficam proibidos de transportar animais em bicicletas ou motocicletas, mantidos ou não em caixas de transporte, podendo ser realizado em carro com identificação do Pet Shop e/ou Clínica Veterinária na qual o animal está sob os cuidados.
III - O estabelecimento deve ter acomodações com espaço, revestimento, ventilação e iluminação adequadas, não podendo impedir totalmente os movimentos dos animais alojados;
IV - Fixar placas informando os números telefônicos dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, responsáveis pela fiscalização e recebimento de denúncias relacionadas a esse tipo de serviço.

Art. 2º - Ao chegar no Pet Shop ou Clínica Veterinária, o atendimento deve ser registrado, constando o nome do profissional que recebeu o animal, o nome do profissional que ficará responsável pelo manuseio, bem como o nome do profissional que por ventura venha a substituir outro no decorrer dos procedimentos.
PARÁGRAFO ÚNICO - VETADO

Art. 3º - Os proprietários dos estabelecimentos comerciais que prestam os serviços indicados no caput do artigo 1º ficam obrigados a manter um registro atualizado dos profissionais do setor de banho, tosa ou que realizem quaisquer outros procedimentos com os animais.

Art. 4º - A infração ao previsto nesta Lei acarretará as seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência;
III - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de desobediência.

Art. 5º- Caberá ao Poder Executivo do Municipal, através de seus órgãos competentes, a realização de fiscalização, autuação e aplicação das sanções previstas nessa Lei .

Art. 6º - Os estabelecimentos mencionados no caput do Art. 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar às determinações desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Recife, 25 de outubro de 2013
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
Projeto de Lei nº 16/2013 Autoria do Eriberto Rafael

Ofício nº 668 -GP Recife, 25 de outubro de 2013.
Exmo. Senhor VEREADOR VICENTE ANDRÉ GOMES
Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE
Senhor Presidente,

Comunico a V. Exa., que usando da prerrogativa que me é conferida pelo Art. 54, inciso V, da Lei Orgânica, ter decidido VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 16/2013, que disciplina a manutenção, manejo e transporte de animais por pet shop e/ou clínica veterinária no município do Recife.

As normas da proposta tratam da proteção de animais, matéria que, embora listada na Constituição Federal como de competência concorrente entre a União e Estados Membros, admite a atuação excepcional do Município, desde que em plena harmonia com a legislação.

Em relação ao parágrafo único do art. 2º, no entanto, apresenta vício de inconstitucionalidade. É que esse dispositivo, ao exigir curso específico para os profissionais que realizem procedimentos de "tosa", "banho" e quaisquer outros serviços de estética em animais, acaba de estabelecer requisitos para o exercício de determinadas profissões, exigência que só pode ser veiculada em lei federal.
Embora louvável a iniciativa do ilustre vereador, pelas razões expostas, não há outra alternativa, senão a prerrogativa do Veto Parcial ao artigo acima mencionado.
Na certeza da compreensão do acima exposto, renovo a Vossa Excelência, votos de elevada estima e consideração a essa Casa Legislativa.

Atenciosamente,
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife

LEI Nº 17.922 /2013
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO COM SINALIZAÇÃO TÁTEIS E ÁUDIO PARA OS DEFICIENTES VISUAIS EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Todas as agências bancárias do Município do Recife ficam obrigadas a instalar pelo menos um caixa eletrônico em braille e áudio para deficientes visuais.
§ 1º. As disposições de que trata este artigo se aplicam em todo e qualquer tipo de rede bancária.
§ 2º. As instruções e orientações ao usuário do sistema deverão ser feitas através do dispositivo de áudio.
§ 3º O áudio, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser feito por meio de fone de ouvido, cabendo ao estabelecimento de que trata esta Lei disponibilizá-lo para seus clientes.

Art. 2º - Os caixas eletrônicos de que trata os caputs do artigo 1º devem ser instalados de acordo com as regras prescritas nas normas ABNT NBR 15250:2005 e ABNT NBR 9050:2004."

Art. 3º. As agências bancárias do Município do Recife terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta lei para atender as suas disposições,

Art. 4º. VETADO

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 25 de outubro de 2013
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
Projeto de Lei nº 22/2013 Autoria da Vereador Aderaldo


Ofício nº 665 -GP Recife, 25 de outubro de 2013.
Exmo. Senhor VEREADOR VICENTE ANDRÉ GOMES
Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE
Senhor Presidente,
Comunico a V. Exa., que usando da prerrogativa que me é conferida pelo Art. 54, inciso V, da Lei Orgânica, ter decidido VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 22/2013, que torna obrigatória a instalação de caixa eletrônico com sinalização táteis e áudio para deficientes visuais em todas as agências bancárias do município do Recife.
O artigo 4º, da proposta em análise, dispõe que as penalidades seriam fixadas no regulamento à futura lei.
Contudo, não havendo previsão legal, não é possível a aplicação de multa por descumprimento de obrigação, em atenção ao princípio da legalidade.
Embora louvável a iniciativa do ilustre vereador, pelas razões expostas, não há outra alternativa, senão a prerrogativa do Veto Parcial ao artigo acima mencionado.
Na certeza da compreensão do acima exposto, renovo a Vossa Excelência, votos de elevada estima e consideração a essa Casa Legislativa.

Atenciosamente,
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife

LEI Nº 17.923 /2013
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL.
O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica instituído o Dia Municipal pela Erradicação do Trabalho Infantil, a ser comemorado, anualmente, em 12 de outubro.

Art.2º - VETADO

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 25 de outubro de 2013
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
Projeto de Lei nº 117/2013 Autoria da Vereadora Michele Collins


Ofício nº 667 -GP Recife, 25 de outubro de 2013.
Exmo. Senhor VEREADOR VICENTE ANDRÉ GOMES
Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE

Senhor Presidente,

Comunico a V. Exa., que usando da prerrogativa que me é conferida pelo Art. 54, inciso V, da Lei Orgânica, ter decidido VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 117/2013, que institui, no calendário oficial do Recife, o dia municipal pela erradicação do trabalho infantil.

Com relação a matéria, a mesma não se encontra dentre o rol do art.22 da CF, não sendo de competência exclusiva da União, nem tampouco do Estado de Pernambuco, podendo dela legislar com arrimo no Art. 30, I (interesse local), além de que à Sociedade num todo e ao Poder público cabem assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65,de 2010).
O artigo 2º, da proposta em análise,apesar de aparentemente conter apenas uma disposição discricionária, o mesmo efetivamente ("adotará às providências necessárias") possui caráter cogente, já que cria a necessidade de instituição de eventos em torno da matéria, notadamente ações educacionais de prevenção e conscientização, principalmente para crianças e adolescentes e a serem desenvolvidas inclusive nas escolas públicas, o que implicará que tais sejam desenvolvidos por órgãos da Administração Pública, principalmente as unidades da Rede Municipal de Ensino, dizendo respeito às suas atribuições.
Embora louvável a iniciativa do ilustre vereador, pelas razões expostas, não há outra alternativa, senão a prerrogativa do Veto Parcial ao artigo 2º, face ao vício de iniciativa , configurando-se uma inconstitucionalidade de caráter formal.
Na certeza da compreensão do acima exposto, renovo a Vossa Excelência, votos de elevada estima e consideração a essa Casa Legislativa.

Atenciosamente,
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife


LEI Nº 17.924 /2013
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA LEITURA NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica instituído, no Município do Recife, o DIA DA LEITURA, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 (quinze) de março, tendo como diretrizes;

I - promover e incentivar o hábito da leitura;
II - propiciar a divulgação da produção textual dos alunos que se destacarem durante o ano;
III - incentivar a participação de instituições públicas e privadas nas ações de incentivo à leitura;
IV - assegurar às pessoas com deficiência visual, o acesso à leitura por meio de livros impressos no Sistema Braille e, às pessoas surdas ou deficientes auditivas, por meio de um professor intérprete.
Art.2º - Terão participação direta no evento todas as escolas da rede municipal de ensino e, por adesão, as demais escolas do Município.

Art.3º VETADO-.

Art.4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta de dotações próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas se necessário.

Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Recife, 25 de outubro de 2013
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
Projeto de Lei nº 140/2013 Autoria do Vereador Wanderson Florêncio
Ofício nº 670 -GP Recife, 25 de outubro de 2013.
Exmo. Senhor VEREADOR VICENTE ANDRÉ GOMES
Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE
Senhor Presidente,

Comunico a V. Exa., que usando da prerrogativa que me é conferida pelo Art. 54, inciso V, da Lei Orgânica, ter decidido VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 140/2013, que dispõe sobre a instituição do dia da leitura no município do Recife.

O Poder Legislativo não só institui o dia comemorativo da leitura, mas cria obrigações ao Município sem a devida fonte de custeio.
O artigo 3º, da proposta em análise,cria atribuições a órgão municipal, sendo está matéria privativa do Chefe do Executivo.
Ficou determinado pela Constituição Federal que cabe ao Executivo administrar, não podendo o Poder Legislativo, portanto, instituir política pública, e ainda disciplinar de tal forma que retira a discricionariedade da administração pública de gerir os negócios do Estado de acordo com suas prioridades e diretrizes políticas.
Assim, o Município já tem obrigação legal de adotar as ações previstas no projeto de lei nº 140/2013, entretanto, a própria lei nº 17.600/2009 dispõe que cabe ao Poder Executivo Municipal designar os órgãos executores a Política Municipal do Livro e de Incentivo à Cultura da Leitura.
Embora louvável a iniciativa do ilustre vereador, pelas razões expostas, não há outra alternativa, senão a prerrogativa do Veto Parcial ao artigo acima mencionado.
Na certeza da compreensão do acima exposto, renovo a Vossa Excelência, votos de elevada estima e consideração a essa Casa Legislativa.

Atenciosamente,
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife

LEI Nº 17.925 /2013
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO DA VIDA ANIMAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no Município do Recife, o Dia Municipal da Proteção da Vida Animal, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 (quatro) de outubro, tendo como diretrizes;

I - promover e incentivar o respeito e cuidados com a vida dos animais;

II - propiciar a divulgação de trabalhos, atividades e ações correlatas a proteção dos animais;

III - incentivar a participação e apoio de instituições públicas e privadas nas ações de adoção e programas de inclusão sanitária de animais;

IV - assegurar aos animais o reconhecimento da sociedade e instituições aos direitos destes indivíduos e os deveres legais para sua proteção.

V - instruir a população, especialmente as crianças, para melhor compreensão da importância dos animais.

Art. 2º - Terão participação direta nos eventos relacionados ao Dia Municipal da Proteção da Vida Animal todas as entidades relacionadas a causa animal, devendo apresentar junto ao Executivo Municipal, em tempo hábil, sua sugestão de participação.

Art. 3º - VETADO

Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Recife, 25 de outubro de 2013
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
Projeto de Lei nº 187/2013 Autoria do Vereador Wanderson Florêncio

Ofício nº 666 -GP Recife, 25 de outubro de 2013.
Exmo. Senhor VEREADOR VICENTE ANDRÉ GOMES
Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE
Senhor Presidente,
Comunico a V. Exa., que usando da prerrogativa que me é conferida pelo Art. 54, inciso V, da Lei Orgânica, ter decidido VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 187/2013, que dispõe sobre a instituição do dia municipal da proteção da vida animal no município do Recife.
O artigo 3º, da proposta em análise, cria obrigações ao município no cumprimento da Lei, contudo, o Poder Legislativo não pode dispor sobre atribuições ao Poder Executivo, sob pena de indevida invasão na esfera alheia, assim o disposto ostenta-se inconstitucionalidade formal, por ofensa ao art. 2º da Constituição da República.
Embora louvável a iniciativa do ilustre vereador, pelas razões expostas, não há outra alternativa, senão a prerrogativa do Veto Parcial ao artigo acima mencionado.
Na certeza da compreensão do acima exposto, renovo a Vossa Excelência, votos de elevada estima e consideração a essa Casa Legislativa.

Atenciosamente,
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO Prefeito do Recife

Ofício nº 671 /2013 - GP Recife, 25 de outubro de 2013.
Excelentíssimo SenhorVEREADOR VICENTE ANDRÉ GOMES
Presidente da Câmara Municipal do Recife
Senhor Presidente,
Cumprimentando V.Exa., e usando da prerrogativa que me é conferida pelo Art. 54, inciso V, da Lei Orgânica, venho comunicar ter decidido VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 129/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de fotos, características raciais e do local da apreensão dos animais abrigados na seção de zoonoses no Município do Recife.
O projeto de lei interfere na forma e funcionamento de serviço público específico, vale dizer, o de controle de Zoonoses, conferindo novas atribuições a seus servidores, a saber, fotografar e disponibilizar em mídia da Prefeitura a imagem de animais apreendidos ou abandonados e suas características.
Também há disposições que abrangem os serviços de comunicação pública do Poder Executivo, que se vê obrigado a prover serviços em mídia específica para os dados coletados no Centro de Controle de Zoonoses, com manutenção permanente, o que significa interferência na organização do serviço público de comunicação social do Poder Executivo.
Dessa forma, verifica-se inconstitucionalidade da proposição, por vício de iniciativa, por afronta ao disposto nos Arts. 61, § 1º, II, b e 84, VI, da Carta da República, aplicáveis em virtude do princípio da simetria.

Nesse contexto, verifica-se que o aludido projeto, embora louvável, não há alternativa, senão a prerrogativa do veto total.
Na certeza da compreensão do acima exposto, renovo a Vossa Excelência, votos de elevada estima e consideração a essa Casa Legislativa.

Atenciosamente,
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife


PROJETO DE LEI Nº 129/2013
REDAÇÃO FINAL
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, faz saber que o PODER LEGISLATIVO, aprovou e submete ao PODER EXECUTIVO, o seguinte.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE FOTOS, CARACTERÍSTICAS RACIAIS E DO LOCAL DA APREENSÃO DOS ANIMAS ABRIGADOS NA SEÇÃO DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Art.1º - A Prefeitura Municipal do Recife fica obrigada a inserir e divulgar no seu site oficial da internet, fotos, características raciais e o local da apreensão dos animais abrigados na Seção de Controle de Zoonoses do Recife.

§ 1º - As fotos referidas no caput deste artigo deverão permanecer no site oficial da Prefeitura Municipal do Recife por no mínimo 5 (cinco) dias úteis, contando-se o dia da apreensão do animal.

§ 2º - Os animais disponíveis para adoção também deverão ter suas fotos inseridas no site oficial, sendo também divulgadas na internet as datas das feiras de adoção de cães e gatos.


Art.2º - A Prefeitura Municipal do Recife deverá também divulgar em seu site oficial, de forma permanente, campanhas educativas e de vacinação de animais, bem como informações sobre guarda responsável, a fim de prevenir o abandono de cães e gatos.


Art.3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento.


Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 08 de outubro de 2013
VICENTE ANDRE GOMES
Presidente
AUGUSTO CARRERAS
1º Secretário
JADEVAL DE LIMA
2º Secretário
Projeto de Lei nº 129/2013 Autoria do Vereador Wanderson Florêncio
DECRETO Nº 27.471 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
Ementa: Abre Crédito Suplementar

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 8º, o artigo 11 e o inciso III do artigo 14 da Lei Nº 17.850, de 23 de dezembro de 2012, a Lei Nº 17.855, de 01 de janeiro de 2013, e o artigo 1º da Lei Nº 17.868, de 15 de maio de 2013,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos, aos Orçamentos dos órgãos abaixo discriminados, os créditos suplementares no valor de R$ 3.017.000,00 (três milhões e dezessete mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias conforme discriminação a seguir:

RECURSOS DO TESOURO - EM R$

2900 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIRETOS HUMANOS
2901 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Diretos Humanos - Administração Direta
2901.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária
3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção 17.000,00

5000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA
5002 - Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB
5002.17.512.1.220.2.543 - Manutenção e Retificação dos Sistemas de Micro e Macro-drenagem
3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 3.000.000,00
Jurídica
TOTAL 3.017.000,00
============

Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados das dotações orçamentárias discriminadas a seguir:

RECURSOS DO TESOURO - EM R$

2900 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIRETOS HUMANOS
2901 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Diretos Humanos - Administração Direta
2901.14.422.1.222.2.029 - Implementação das Ações de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
3.3.90.30-FT 0100 - Material de Consumo 12.000,00

3800 - SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA
3801 - Secretaria de Segurança Urbana - Administração Direta
3801.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária
3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00

5000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA
5006 - Empresa de Urbanização do Recife - URB/RECIFE
5006.15.451.1.322.1.012 - Requalificação da Mobilidade Urbana
4.4.90.51-FT 0133 - Obras e Instalações 124.000,00
5006.04.122.2.161.1.517 - Ampliação, Reforma e Recuperação de Prédios Administrativos
4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações 138.856,00
5006.15.451.1.304.1.563 - Consolidação e Melhoramento do Sistema Viário
4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações 395.129,00
5006.14.452.1.310.1.567 - Reabilitação de Áreas Centrais (Procidades)
4.4.90.61-FT 2100 - Aquisição de Imóveis 62.403,00
5006.15.451.1.303.1.574 - Urbanização de Áreas de Risco
4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações 838.384,00
4.4.90.51-FT 0133 - Obras e Instalações 39.907,00
5006.15.451.1.310.1.576 - Requalificação dos Cursos de Água
4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações 461.178,00
4.4.90.51-FT 4103 - Obras e Instalações 230.425,00
5006.15.451.1.313.1.577 - Projeto Capibaribe Melhor
4.4.90.35-FT 1100 - Serviços de Consultoria 3.895,00
4.4.90.39-FT 1100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 79.194,00
4.4.90.61-FT 0100 - Aquisição de Imóveis 90.000,00
5006.15.451.1.313.2.288 - Ampliação e Melhoria da Infraestrutura Urbana
4.4.90.51-FT 0133 - Obras e Instalações 536.629,00
TOTAL 3.017.000,00
============

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 25 de Outubro de 2013
Geraldo Julio de Mello Filho
Prefeito

Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho
Secretário de Assuntos Jurídicos

Sileno Sousa Guedes
Secretário de Governo e Participação Social

Alexandre Rebêlo Távora
Secretário de Planejamento e Gestão

Roberto Chaves Pandolfi
Secretário de Finanças

DECRETO Nº 27.472 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
Ementa: Abre Crédito Suplementar

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 8º, o artigo 11 e o inciso III do artigo 14 da Lei Nº 17.850, de 23 de dezembro de 2012, a Lei Nº 17.855, de 01 de janeiro de 2013, e o artigo 1º da Lei Nº 17.868, de 15 de maio de 2013,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO o crédito suplementar de R$ 334.000,00 (trezentos e trinta e quatro mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO - EM R$

1400 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1401 - Secretaria de Educação - Administração Direta
1401.12.361.2.167.2.036 - Apoio Administrativo às Ações de Educação da Rede Municipal de Ensino
3.3.90.47-FT 0112 - Obrigações Tributárias e Contributivas 334.000,00
TOTAL 334.000,00
============

Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados da dotação orçamentária discriminada a seguir:

RECURSOS DO TESOURO - EM R$

1400 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1401 - Secretaria de Educação - Administração Direta
1401.12.361.3.103.2.149 - Encargos com Benefícios aos Servidores do Setor Educacional
3.3.90.49-FT 0112 - Auxílio-transporte 334.000,00
TOTAL 334.000,00
============

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 25 de Outubro de 2013

Geraldo Julio de Mello Filho
Prefeito

Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho
Secretário de Assuntos Jurídicos

Sileno Sousa Guedes
Secretário de Governo e Participação Social

Alexandre Rebêlo Távora
Secretário de Planejamento e Gestão

Roberto Chaves Pandolfi
Secretário de Finanças

DECRETO Nº 27.473 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
Ementa: Abre Crédito Suplementar

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 8º, o artigo 11 e o inciso III do artigo 14 da Lei Nº 17.850, de 23 de dezembro de 2012, a Lei Nº 17.855, de 01 de janeiro de 2013, e o artigo 1º da Lei Nº 17.868, de 15 de maio de 2013,
D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO URBANO o crédito suplementar de R$ 34.138,80 (trinta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e oitenta centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO - EM R$

3300 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO URBANO
3301 - Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano - Administração Direta
3301.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária
3.3.90.33-FT 0100 - Passagens e Despesas com Locomoção 34.138,80
TOTAL 34.138,80
============

Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados da dotação orçamentária discriminada a seguir:

RECURSOS DO TESOURO - EM R$

8000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
8001 - Recursos Sob a Gestão da Secretaria de Finanças
8001.04.122.3.101.2.048 - Encargos Gerais Comuns aos Diversos Órgãos
3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 34.138,80
Jurídica
TOTAL 34.138,80
============

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 25 de Outubro de 2013

Geraldo Julio de Mello Filho
Prefeito

Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho
Secretário de Assuntos Jurídicos

Sileno Sousa Guedes
Secretário de Governo e Participação Social

Alexandre Rebêlo Távora
Secretário de Planejamento e Gestão

Roberto Chaves Pandolfi
Secretário de Finanças

DECRETO Nº 27.474 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
Ementa: Abre Crédito Suplementar

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 9º, o artigo 11 e o inciso III do artigo 14 da Lei Nº 17.850, de 23 de dezembro de 2012, a Lei Nº 17.855, de 01 de janeiro de 2013, e o artigo 1º da Lei Nº 17.868, de 15 de maio de 2013,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB/RECIFE o crédito suplementar de R$ 1.613.000,00 (um milhão, seiscentos e treze mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária e à inclusão de fonte de recurso em grupo de despesa conforme discriminação a seguir:

RECURSOS DO TESOURO - EM R$

5000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA
5006 - Empresa de Urbanização do Recife - URB/RECIFE
5006.15.451.1.313.2.288 - Ampliação e Melhoria da Infra-estrutura Urbana
4.4.90.51-FT 0106 - Obras e Instalações 1.613.000,00
TOTAL 1.613.000,00
============

Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados da dotação orçamentária discriminada a seguir:

RECURSOS DO TESOURO - EM R$

5000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA
5006 - Empresa de Urbanização do Recife - URB/RECIFE
5006.15.695.1.301.1.590 - Requalificação Urbanística e Inclusão Social da Comunidade do Pilar
4.4.90.51-FT 0106 - Obras e Instalações 1.613.000,00
TOTAL 1.613.000,00
============

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 25 de Outubro de 2013

Geraldo Julio de Mello Filho
Prefeito

Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho
Secretário de Assuntos Jurídicos

Sileno Sousa Guedes
Secretário de Governo e Participação Social

Alexandre Rebêlo Távora
Secretário de Planejamento e Gestão

Roberto Chaves Pandolfi
Secretário de Finanças

DECRETO Nº 27.475 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
Ementa: Abre Crédito Suplementar

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 8º, o artigo 11 e o inciso III do artigo 14 da Lei Nº 17.850, de 23 de dezembro de 2012, a Lei Nº 17.855, de 01 de janeiro de 2013, e o artigo 1º da Lei Nº 17.868, de 15 de maio de 2013,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS o crédito suplementar de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões, quinhentos mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO - EM R$

4800 - SECRETARIA DE SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA
4801 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
4801.10.302.1.232.1.565 - Melhoria e Expansão da Rede Especializada de Saúde
4.4.90.51-FT 0114 - Obras e Instalações 5.500.000,00
TOTAL 5.500.000,00
============

Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados da dotação orçamentária discriminada a seguir:

RECURSOS DO TESOURO - EM R$

1800 - SECRETARIA DE SAÚDE
1801 - Secretaria de Saúde - Administração Direta
1801.10.302.1.232.2.611 - Manutenção da Rede Especializada de Saúde
3.1.90.11-FT 0114 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 5.500.000,00
Civil
TOTAL 5.500.000,00
============


Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 25 de Outubro de 2013

Geraldo Julio de Mello Filho
Prefeito

Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho
Secretário de Assuntos Jurídicos
Sileno Sousa Guedes
Secretário de Governo e Participação Social

Alexandre Rebêlo Távora
Secretário de Planejamento e Gestão

Roberto Chaves Pandolfi
Secretário de Finanças

DECRETO Nº 27.476 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
Ementa: Abre Crédito Suplementar

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 8º, o artigo 11 e o inciso III do artigo 14 da Lei Nº 17.850, de 23 de dezembro de 2012, a Lei Nº 17.855, de 01 de janeiro de 2013, e o artigo 1º da Lei Nº 17.868, de 15 de maio de 2013,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da GINÁSIO DE ESPORTES GERALDO MAGALHÃES - GERALDÃO o crédito suplementar de R$ 1.756.500,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO - EM R$

4100 - SECRETARIA DE ESPORTES E COPA DO MUNDO - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA
4101 - Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães - GERALDÃO
4101.27.812.1.226.2.249 - Círculos Populares de Esporte e Lazer
3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120.000,00
4101.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária
3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.500,00
4101.27.812.1.226.2.863 - Incentivo ao Esporte do Recife
3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.630.000,00
TOTAL 1.756.500,00
==========

Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados das dotações orçamentárias discriminadas a seguir:

RECURSOS DO TESOURO - EM R$

4100 - SECRETARIA DE ESPORTES E COPA DO MUNDO - ADMINISTRAÇÃO
SUPERVISIONADA
4101 - Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães - GERALDÃO
4101.04.331.3.101.2.153 - Encargos com Benefícios aos Servidores
3.3.90.08-FT 0100 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 2.000,00
3.3.90.49-FT 0100 - Auxílio-transporte 72.000,00
4101.27.812.1.226.2.281 - Rede Física de Esporte e Lazer
3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.000,00
4101.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária
3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 168.816,00

5000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS -
ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA
5006 - Empresa de Urbanização do Recife - URB/RECIFE
5006.15.451.1.304.1.563 - Consolidação e Melhoramento do Sistema Viário
4.4.90.51-FT 0100 - Obras e Instalações 1.500.684,00
TOTAL 1.756.500,00
==========

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 25 de Outubro de 2013

Geraldo Julio de Mello Filho
Prefeito

Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho
Secretário de Assuntos Jurídicos

Sileno Sousa Guedes
Secretário de Governo e Participação Social

Alexandre Rebêlo Távora
Secretário de Planejamento e Gestão

Roberto Chaves Pandolfi
Secretário de Finanças

DECRETO Nº 27.477 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
EMENTA: Autoriza a concessão de benefício eventual - Auxílio Moradia, às famílias em situação de vulnerabilidade social, devido aos danos causados em suas residências decorrentes de acidentes naturais ou de força maior.
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV e Art. 63 da Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e no Art. 1º, IV, da Lei Municipal nº. 15.612/92;

CONSIDERANDO a existência de situação de vulnerabilidade social de 02 (duas) famílias que deverão ser retiradas de suas residências devido ao alto risco de desabamento, inviabilizando a permanência dos ocupantes nas referidas localidades;

CONSIDERANDO o grau de risco muito alto (R-04) instalado no local, podendo vir a acarretar eventos destrutivos e óbitos, na ocasião de novos deslizamentos;

CONSIDERANDO a necessidade de fornecimento de uma ajuda mínima às famílias em situação de vulnerabilidade social, cadastradas pela Secretaria Executiva de Defesa Civil/SEDEC;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 18.810, de 30 de março de 2001, que autoriza a concessão do benefício eventual às famílias em situação de vulnerabilidade temporária,

DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão do Benefício Eventual - Auxílio Moradia, para 02 (duas) famílias que deverão ser retiradas de suas residências, por morarem em localidades com alto risco de deslizamento de barreira, cadastradas pela Secretaria Executiva de Defesa Civil/SEDEC.

Art. 2º. O valor do benefício previsto no artigo anterior será de R$ 200,00 (duzentos reais), por mês, a ser pago à (ao) chefe de cada família cadastrada, cabendo seu pagamento à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos/SISUR, pelos competentes titulares ordenadores de despesas.
Parágrafo Único. O benefício de que trata este Decreto será concedido, preferencialmente, às mulheres, nos casos em que, na unidade familiar, coabitem o casal.

Art. 3°. O pagamento do referido benefício será encerrado na medida em que as famílias beneficiárias sejam atendidas em programa habitacional do Município do Recife, ou quando da ocorrência de outros critérios identificados pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos/SISUR ou pela Secretaria Executiva de Defesa Social/SEDEC.

Art. 4º. A Secretaria Executiva de Defesa Social/SEDEC ficará responsável pela fiscalização no cumprimento dos requisitos previstos neste Decreto, devendo excluir os beneficiários que não preencham as exigências impostas.

Art. 5°. Fica proibida a construção, pelas famílias beneficiárias, de novas moradias nas áreas onde houve o sinistro, evitando, assim, a ocorrência de outras situações de risco.

Art. 6°. São condições para alteração de titularidade do benefício de auxílio moradia:
I - Cadastramento do dependente indicado no cadastro de composição familiar na hipótese de falecimento do titular;
II-Cadastramento do responsável legal ou judicial de menores ou interditos integrantes do cadastro de composição familiar, em caso de falecimento do titular do benefício;
III-Em casos especiais de dissolução da entidade familiar e na hipótese de um de seus integrantes atenderem aos requisitos necessários à continuidade do pagamento do benefício do auxílio moradia será devida a alteração, desde que seja consensualmente pactuado.

Art. 7°. São condições para suspensão do benefício de auxílio moradia:
I- Ausência de recebimento pelo titular do benefício no prazo de 90 dias, sem causa justificada;
II-Ausência de comparecimento ao recadastramento realizado pelo Município nas datas e prazos previstos, sem causa justificada;
III-Cumprimento de pena judicial em estabelecimento prisional, na hipótese de inexistência de dependentes indicados na composição familiar;
IV- Existência de pendência sanável relativa ao Cadastro Pessoa Física - CPF da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Art. 8°. São condições de exclusão de beneficiários ao recebimento do auxílio moradia:
I-O termo final do prazo de sua concessão quando indicado no Decreto;
II-A cessação das causas justificadoras de sua concessão;
III-O atendimento do titular do benefício em programa de habitação ou urbanização, realizado pela União, Estado e Município, a partir da efetiva entrega da unidade habitacional ou retorno do mesmo ao local originário no qual foram realizadas obras de urbanização ou requalificação urbana;
IV-A constatação de fraude na concessão do benefício ou nas informações prestadas por qualquer Órgão ou Secretaria Municipal;
V-O uso indevido do benefício concedido para a finalidade distinta da prevista no Decreto de concessão do benefício;
VI-Deixar o beneficiário de residir no Município do Recife ou em áreas limítrofes territoriais da Região Metropolitana;
VII-Cessão da benfeitoria ou habitação considerada de risco que deu origem a concessão do benefício;
VIII-O falecimento do titular quando não possuir dependentes indicados no cadastro de composição familiar.

Art. 9º. São inacumuláveis a percepção do Benefício Eventual - Auxílio Moradia, com o recebimento de qualquer outro benefício eventual ou assistencial para a mesma finalidade, em favor das famílias indicadas no presente Decreto.
Art. 10. O pagamento dos benefícios de auxílio moradia será iniciado após a publicação deste Decreto.

Art. 11. As despesas decorrentes deste Decreto ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária nº. 20.01.15.451.1.303.2.2011 no elemento de despesas nº 3.3.90.48.

Art. 12. A relação das famílias que receberão o benefício eventual - Auxílio Moradia, encontra-se no Anexo Único a este Decreto Municipal.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 25 de Outubro de 2013

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos

SILENO SOUSA GUEDES
Secretário de Governo e Participação Social

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
Secretário de Mobilidade e Controle Urbano

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos

EDUARDO JACKSON DOS SANTOS GRANJA
Secretário de Habitação

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 27.477 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

FAMÍLIAS RESIDENTES EM IMÓVEIS COM ALTO RISCO DE DESLIZAMENTO DE BARREIRA
RUA BOM DESTINO, 555 - UR-12 - IBURA - RECIFE/PE.

RESPONSÁVEL CPF RG
JANE MARY BEZERRA DE OLIVEIRA BRITO 670.028.624-72 3.818.374 SSP/PE
A contar de 09.10.2013

RUA BOM DESTINO, 78 - UR-12 - IBURA - RECIFE/PE.

RESPONSÁVEL CPF RG
ROSEMARY FERREIRA DA SILVA 027.244.764-17 6.805.655 SDS/PE
A contar de 09.10.2013

DECRETO Nº 27.478 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
Ementa: Prorroga o benefício às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, de que trata o Decreto Municipal nº. 27.047, 22 de abril de 2013.
O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV da lei Orgânica do Município de Recife, e tendo em vista o disposto no Decreto nº. 27.047, 22 de abril de 2013, e,

CONSIDERANDO as informações repassadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos através de relatório que constata a permanência da situação de vulnerabilidade de 62 (sessenta e duas) famílias anteriormente beneficiárias do Decreto nº 27.047/13, que tiveram suas moradias destruídas, em virtude do incêndio na Comunidade de Vila Brasil II, no bairro de São José;

CONSIDERANDO que é indispensável à garantia da satisfação das necessidades materiais mínimas das 62 (sessenta e duas) famílias, o benefício eventual anteriormente concedido,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado, pelo período de 06 (seis) meses os Benefícios Eventuais concedidos as 62 (sessenta e duas) famílias vítimas de incêndio na comunidade de Vila Brasil II, cadastradas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através da Secretaria Executiva de Assistência Social.

Art. 2º. A presente prorrogação diz respeito apenas ao benefício mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada família cadastrada.

Art. 3º. As 62 (sessenta e duas) famílias beneficiárias da presente prorrogação são as que constam do Anexo Único a este Decreto.

Art. 4º. As Secretarias competentes deverão promover a inserção das famílias beneficiárias nos programas sociais existentes.

Art. 5º. Fica proibida a construção, pelas famílias beneficiárias, de novas moradias nas áreas onde houve incêndio, evitando, assim, a ocorrência de outras situações de risco.

Art. 6º. As despesas decorrentes deste Decreto Municipal correrão por conta da Dotação Orçamentária nº. 5902.08.244.1.204.2.112, FT 100, no elemento de Despesa 33.90.48 - IASC - Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física.

Art. 7º. Transfere a titularidade do benefício de Auxílio Moradia da Sra. MARIA JOSÉ DA SILVA FILHA para MARIA JOSÉ DA SILVA, item 45 do Anexo Único a este Decreto, em virtude do falecimento da primeira beneficiária.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos a partir de 28 de novembro de 2013.
Recife, 25 de Outubro de 2013

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos

SILENO SOUSA GUEDES
Secretário de Governo e Participação Social

ANA RITA SUASSUNA WANDERLEY
Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 27.478 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.
REPRESENTANTES LEGAIS DAS FAMÍLIAS EM BENEFÍCIO EVENTUAL DA COMUNIDADE VILA BRASIL II
1. Adeilton Ferreira da Silva - CPF: 067.349.704-69 RG: 6.628.782 SDS/PE
2. Adriana Gomes da Silva Barros - CPF: 784.810.744-20 RG: 4.359.526 SDS/PE
3. Ailton Nicássio Lima da Silva - CPF: 071.816.144-01 RG: 7.732.514 SDS/PE
4. Alexandro de Oliveira Cruz - CPF: 010.051.264-02 RG: 5.830.151 SSP/PE
5. Ana Luisa da Conceição - CPF: 085.084.644-79 RG: 6.624.256 SDS/PE
6. Ângela Alves dos Santos - CPF: 086.459.344-93 RG: 7.979.472 SDS/PE
7. Carla Mariana Gomes da Silva - CPF: 052.242.004-40 RG: 6.517.652 SDS/PE
8. Carlos Antônio C. Carvalho - CPF: 455.729.334-49 RG: 2.907.341 SSP/PE
9. Célia Regina dos Santos - CPF: 016.355.394-71 RG: 8.607.650 SDS/PE
10. Edivânia Eliúde da Silva - CPF: 014.861.964-97 RG: 6.674.773 SDS/PE
11. Cícero Silva dos Santos - CPF: 550.511.544-68 RG: 2.475.143 SSP/PE
12. Cristiane Marinalva Silva - CPF: 898.566.434-49 RG: 4.774.075 SDS/PE
13. Daniele Maria da Silva - CPF: 015.695.064-26 RG: 7.950.894 SDS/PE
14. Denílson de Oliveira Cruz - CPF: 073.738.754-83 RG: 5.376.907 SDS/PE
15. Diogo de Oliveira Cruz - CPF: 016.357.474-06 RG: 7.775.551 SDS/PE
16. Edileuza Mª da Conceição da Silva - CPF: 094.901.074-09 RG: 5.662.580 SDS/PE
17. Edivânia Bezerra do Nascimento - CPF: 069.553.844-65 RG: 7.451.491 SDS/PE
18. Ana Lúcia da Conceição - CPF: 016.377.994-54 RG: 8.601.086 SDS/PE
19. Eliane Conceição da Silva - CPF: 078.569.514-19 RG: 6.978.526 SDS/PE
20. Elias Jacinto da Silva - CPF: 333.172.404-15 RG: 2.306.492 SSP/PE
21. Eliúde Amara da Silva - CPF: 936.815.424-49 RG: 4.960.793 SDS/PE
22. Fabiana Palmeira Ramos - CPF: 074.402.874.44 RG: 6.313.565 SDS/PE
23. Fernanda Cristina da Silva - CPF: 050.244.894-62 RG: 5.359.346 SDS/PE
24. Fernando José Martins - CPF: 293.391.384-49 RG: 2.058.166 SDS/PE
25. Flaviana Gomes da Silva - CPF: 041.404.884-92 RG: 5.170.306 SDS/PE
26. Gerusa Amara da Silva - CPF: 090.611.684-81 RG: 5.000.224 SSP/PE
27. Gisele Andreza Palmeira do Nascimento-CPF: 072.171.754-37 RG:7.540.277 SDS/PE
28. Gislene Palmeira Nascimento - CPF: 061.997.874-04 RG: 7.215.119 SDS/PE
29. Hélio Lima da Cunha - CPF: 456.319.054-34 RG: 2.866.305 SDS/PE
30. Isaac Alves da Silva - CPF: 783.513.674-00 RG: 4.143.252 SSP/PE
31. Ivanildo Arcanjo da Silva - CPF: 171.005.504-91 RG: 1.130.371 SSP/PE
32. Janaina Cristina da Silva - CPF: 071.323.584-56 RG: 7.684.952 SDS/PE
33. Jaqueline Rodrigues da Silva - CPF: 015.687.884-44 RG: 6.392.683 SDS/PE
34. Antônio Anacleto Ferreira - CPF: 477.066.434-68 RG: 2.217.290 SDS/PE
35. Joseane Maria da Conceição - CPF: 039.253.364-27 RG: 5.633.230 SSP/PE
36. Jurandir José Santos - CPF: 513.947.074-87 RG: 2.912.296 SDS/PE
37. Laudeci Terezinha de Lira - CPF: 078.777.844-30 RG: 4.744.774 SDS/PE
38. Lidivan Batista da Silva - CPF: 016.357.494-41 RG: 8.420.008 SDS/PE
39. Marcelo Antônio Fragoso - CPF: 097.326.214-19 RG: 7.714.203 SDS/PE
40. Márcia Alves da Silva - CPF: 868.287.974-34 RG: 4.509.248 SDS/PE
41. Maria Aparecida Cavalcanti - CPF: 014.794.164-44 RG: 5.442.700 SDS/PE
42. Ana Cristina da Conceição - CPF: 016.392.824-08 RG: 8.601.073 SDS/PE
43. Maria José Cavalcanti - CPF: 078.240.584-33 RG:7.927.997 SDS/PE
44. Maria José Santos - CPF: 087.921.824-02 RG: 7.655.365 SDS/PE
45. Maria José da Silva - CPF: 547.975.604-44 RG: 2.996.363 SDS/PE
46. Maria José de Oliveira - CPF: 078.965.834-88 RG: 6.773.980 SDS/PE
47. Maria José Gomes da Silva - CPF: 024.614.924-84 RG: 2.629.900 SDS/PE
48. Maria Priscila Felix de Souza - CPF: 077.760.264-41 RG: 7.698.034 SDS/PE
49. Maria Tereza de Lira - CPF: 041.798.104-09 RG: 4.764.076 SSP/PE
50. Michelle Maria da Silva - CPF: 078.844.244-95 RG: 7.318.669 SDS/PE
51. Michelli Mônica da Silva Santos - CPF: 085.842.534-32 RG: 8.184.773 SDS/PE
52. Ricardo José Ferreira Gomes - CPF: 093.948.274-63 RG: 7.835.484 SDS/PE
53. Rivaldo Luiz Alexandre - CPF: 921.812.794-20 RG: 4.683.886 SDS/PE
54. Noemi Vieira da Silva - CPF: 049.897.884-27 RG: 6.152.786 SDS/PE
55. Verônica Francisca da Silva - CPF: 701.373.134-03 RG: 8.636.944 SDS/PE
56. Severina Rodrigues da Silva - CPF: 013.981.904-54 RG: 5.008.262 SDS/PE
57. Sidiney Fernandes da Silva - CPF: 078.437.374-48 RG: 7.049.906 SDS/PE
58. Solange Bezerra do Carmo Nascimento - CPF: 591.330.314-87 RG: 2.543.028 SSP/PE
59. Sônia Maria Alves da Silva - CPF: 670.484.634-49 RG: 5.142786 SDS/PE
60. Tamires Bezerra da Silva - CPF: 085.916.224-99 RG: 8.119.641 SDS/PE
61. Valquilene Bezerra do Nascimento - CPF: 014.322.834-05 RG: 6.454.856 SDS/PE
62. Edineide Maria da Veiga - CPF: 036.841.674-79 e RG: 6.130.950 SSP/PE
55. Verônica Francisca da Silva - CPF: 701.373.134-03 RG: 8.636.944 SDS/PE
56. Severina Rodrigues da Silva - CPF: 013.981.904-54 RG: 5.008.262 SDS/PE
57. Sidiney Fernandes da Silva - CPF: 078.437.374-48 RG: 7.049.906 SDS/PE
58. Solange Bezerra do Carmo Nascimento - CPF: 591.330.314-87 RG: 2.543.028 SSP/PE
59. Sônia Maria Alves da Silva - CPF: 670.484.634-49 RG: 5.142786 SDS/PE
60. Tamires Bezerra da Silva - CPF: 085.916.224-99 RG: 8.119.641 SDS/PE
61. Valquilene Bezerra do Nascimento - CPF: 014.322.834-05 RG: 6.454.856 SDS/PE
62. Edineide Maria da Veiga - CPF: 036.841.674-79 e RG: 6.130.950 SSP/PE

DECRETO Nº 27.479 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
Ementa: Prorroga o benefício às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, de que trata o Decreto Municipal nº. 27.047, 22 de abril de 2013.
O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV da lei Orgânica do Município de Recife, e tendo em vista o disposto no Decreto nº. 27.047, 22 de abril de 2013, e,
CONSIDERANDO as informações repassadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos através de relatório que constata a permanência da situação de vulnerabilidade de 62 (sessenta e duas) famílias anteriormente beneficiárias do Decreto nº 27.047/13, que tiveram suas moradias destruídas, em virtude do incêndio na Comunidade de Vila Brasil II, no bairro de São José;

CONSIDERANDO que é indispensável à garantia da satisfação das necessidades materiais mínimas das 62 (sessenta e duas) famílias, o benefício eventual anteriormente concedido,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado, pelo período de 06 (seis) meses os Benefícios Eventuais concedidos as 62 (sessenta e duas) famílias vítimas de incêndio na comunidade de Vila Brasil II, cadastradas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através da Secretaria Executiva de Assistência Social.

Art. 2º. A presente prorrogação diz respeito apenas ao benefício mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada família cadastrada.

Art. 3º. As 62 (sessenta e duas) famílias beneficiárias da presente prorrogação são as que constam do Anexo Único a este Decreto.

Art. 4º. As Secretarias competentes deverão promover a inserção das famílias beneficiárias nos programas sociais existentes.

Art. 5º. Fica proibida a construção, pelas famílias beneficiárias, de novas moradias nas áreas onde houve incêndio, evitando, assim, a ocorrência de outras situações de risco.

Art. 6º. As despesas decorrentes deste Decreto Municipal correrão por conta da Dotação Orçamentária nº. 5902.08.244.1.204.2.112, FT 100, no elemento de Despesa 33.90.48 - IASC - Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física.

Art. 7º. Transfere a titularidade do benefício de Auxílio Moradia da Sra. MARIA JOSÉ DA SILVA FILHA para MARIA JOSÉ DA SILVA, item 45 do Anexo Único a este Decreto, em virtude do falecimento da primeira beneficiária.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos a partir de 28 de novembro de 2013.
Recife, 25 de Outubro de 2013

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos

SILENO SOUSA GUEDES
Secretário de Governo e Participação Social

ANA RITA SUASSUNA WANDERLEY
Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 27.479 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.
ENDEREÇO: Rua Havaí, s/nº, Iraque, Bairro da Estância, Recife/PE.
ÁREA: 119.52m²
MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL
DESCRIÇÃO:
Inicia no vértice 01, segue até o vértice 02 com coordenadas Sirgas/2000, no sistema de projeção UTM E =287398.6401, N=9105475.0140, azimute de 236°16'26", na extensão de 13.37m; Do vértice 02 segue até o vértice 03 com coordenadas Sirgas/2000, no Sistema de projeção UTM E=287387.7396, N=9105467.6744, azimute de 146°43'25", na extensão de 8.94m; Do vértice 03 segue até o vértice 04 com coordenadas Sirgas/2000, no sistema de projeção UTM E=287392.6723, N=91054602229, azimute de 56°16'26 na extensão de 13.37m; Finalmente do vértice 04 segue até o vértice 01, (início da descrição) com coordenadas Sirgas/2000, no sistema de projeção UTM E= 287403.5728, N=9105467.5624, azimute de 236°16'26, na extensão de 8.94m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 119.52m² e um perímetro de 44.62m.
CONFRONTAÇÕES:
Do vértice 01 ao vértice 02 limita-se com divisa do terreno de propriedade do Município do Recife;
Do vértice 02 ao vértice 03 limita-se com divisa do terreno de propriedade particular;
Do vértice 04 ao vértice 01 limita-se com divisa de dois terrenos de propriedade particular;
Finalmente do vértice 04 ao vértice 01 limita-se por divisa com muro, confrontando com o imóvel de propriedade do Município do Recife.

DECRETO Nº 27.480 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de Desapropriação Total, o imóvel que especifica.
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no Art. 5º, alínea "m" do Decreto Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total, o imóvel situado na Rua Havaí, s/nº, Iraque, Bairro da Estância, Recife/PE, com área total de 105.294m², descrita no Anexo Único a este Decreto.

Art. 2º. O imóvel referido no artigo anterior destinar-se-á à ampliação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, da Rede Municipal de Ensino do Recife.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta desapropriação correrão por conta da Dotação Orçamentária nº. 1401.12.361.1.207.1.043 - Elemento de Despesa nº. 44.90.61 - Expansão da Rede Física da Educação.

Art. 4º. Fica autorizada a declaração de urgência da desapropriação, quando da propositura da Ação Judicial, para fins de imissão provisória na posse do imóvel de que trata este Decreto.

Art. 5º. Fica a Empresa de Urbanização do Recife/URB, entidade da Administração Pública Indireta do Município do Recife, autorizada, na forma legal pertinente, a promover a desapropriação de que trata este Decreto.

Art. 6º. O Ente referido no artigo anterior deverá apurar todos os débitos tributários, vencidos, vincendos ou parcelados, inscritos ou não na dívida ativa, relativos ao proprietário ou ao imóvel objeto do presente Decreto, para fins de compensação com o valor da indenização, nos termos do Art. 32 e parágrafos do Decreto-Lei nº. 3.365/41 e §§ 9º e 10 do Art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Na hipótese de desapropriação judicial, deverá ser depositado o valor integral da indenização, fazendo-se posteriormente a compensação.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 25 de Outubro de 2013

GERALDO JULIO DE MELO FILHO
Prefeito do Recife

RICARDO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos

VALMAR CORRÊA DE ANDRADE
Secretário de Educação

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 27.480 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 .
ENDEREÇO: Rua Havaí, s/nº, Iraque, Bairro da Estância, Recife/PE.
ÁREA: 105.294m²
MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL
DESCRIÇÃO:
no sistema de projeção UTM E=287455.0000, N-9105488.0000, azimute de 237º29'05", na extensão de 12.55m; Do vértice 02 segue até o vértice 03 com coordenadas Sirgas/2000, no sistema de projeção UTM E=287394.2836, N-9105481.2119, azimute de 146º07'25", na extensão de 8.46; Do vértice 03 segue até o vértice 04 com coordenadas Sirgas/2000, no sistema de projeção UTM E=287399.1070, N=9105474.4048, azimute de 57º29'05, na extensão de 12.55m; Finalmente do vértice 04 segue até o vértice 01, (início da descrição), com coordenadas Sirgas/2000, no sistema de projeção UTM E=287409.6602, N=9105481.1105, azimute de 271°21'30 na extensão de 8.32m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 105.294m² e um perímetro de 41.88m.
CONFRONTAÇÕES:
Do vértice 01 ao vértice 02 limita-se com divisa de terreno de propriedade do Município do Recife;
Do vértice 02 ao vértice 03 limita-se com divisa de terreno de propriedade do Município do Recife;
Do vértice 03 ao vértice 04 limita-se com divisa do terreno de propriedade particular;
Finalmente do vértice 04 ao vértice 01 limita-se com divisa com a Rua Havaí.

DECRETO Nº 27.481 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
EMENTA: Institui o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde do Município do Recife - CIEVS RECIFE, define
suas competências e estrutura organizacional.
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições lhe são conferidas pelo inciso VI, "a" do Art.54 da Lei Orgânica do Município do Recife, e

CONSIDERANDO a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, que estabelece que os profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e ensino, têm o dever de comunicar aos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS a ocorrência de casos suspeitos ou confirmados das doenças e agravos de notificação compulsória;

CONSIDERANDO que os profissionais de saúde devem comunicar à autoridade de saúde pública doença de notificação compulsória, sob pena de cometimento do crime de omissão de notificação de doença previsto no art. 269 do Código Penal Brasileiro;

CONSIDERANDO que os serviços de vigilância em saúde precisam aperfeiçoar as capacidades para detecção, avaliação, a fim de aperfeiçoar e agilizar as respostas aos riscos e eventos que possam se constituir em Emergência em Saúde Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a estruturação, o fluxo de informações, as responsabilidades e competências, na esfera municipal, frente às emergências em Saúde Pública;

DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde do Município do Recife - CIEVS Recife, com as competências e estrutura organizacional definidas neste decreto.

Art. 2º Ao CIEVS Recife, compete:
I - Detectar oportunamente todo caso suspeito de doenças, surtos e eventos considerados emergências em saúde pública em fontes oficiais (através de contatos disponibilizados às unidades de saúde, públicas ou privadas por meio telefônico e eletrônico) e em fontes não oficiais de modo contínuo e sistemático (através de mineração de rumores e notícias, nos principais meios de comunicação em mídia geral e em redes sociais);
II - Divulgar e manter meio de comunicação permanente e eficiente (telefone, fax, e-mail) para recebimento das notificações de emergências em Saúde Pública, provenientes de sua área de abrangência;
III - Verificar, em até 24 horas, a veracidade e relevância de todo caso notificado para a saúde pública, em conjunto com as áreas técnicas da Vigilância em Saúde e às unidades de saúde públicas e privadas municipais;
IV - Notificar ao núcleo gestor da Secretaria de Saúde (SESAU), às áreas técnicas da Vigilância em Saúde e ao Cievs PE, em até 24 horas, todas as emergências em Saúde Pública de relevância municipal, estadual e nacional;
V - Monitorar as emergências em saúde pública de relevância municipal, estadual e nacional, sendo um elemento facilitador na formulação de respostas rápidas e integradas entre o nível central e distrital e entre as diferentes esferas de gestão do Sistema Único de Saúde;
VI - Fortalecer a articulação entre as áreas técnicas da Secretaria Executiva de Vigilância à Saúde (SEVS) e/ou outros órgãos e instituições para o desencadeamento de resposta oportuna, acompanhamento e análise das situações de surtos e/ou emergência em saúde pública, através da formação de um grupo técnico;
VII - Apoiar e/ou assessorar os Distritos Sanitários (DS) e áreas técnicas da SEVS, através de suporte técnico e operacional nas situações inusitadas, surtos e emergências em Saúde Pública;
VIII - Disponibilizar para as áreas técnicas do nível central e dos DS da SEVS, estrutura física e tecnologia da informação, desde que não prejudique as atividades desenvolvidas pelo Cievs Recife;
IX - Manter comunicação permanente com o Cievs PE;
X - Disseminar informações oportunas sobre situações de emergência em Saúde Pública ou surtos de relevância municipal, estadual, nacional e internacional;
XI - Definir o fluxo de informação para as situações de emergência em Saúde Pública;
XII - Fomentar a produção técnico-científica relevante para atualização do serviço de saúde, implementando novas metodologias que otimizem os processos de trabalho já existentes.
XIII - Solicitar apoio do Cievs PE, quando necessário

Art. 3º O CIEVS Recife fica vinculado diretamente à Secretaria Executiva de Vigilância à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde do Recife (SEVS/SMS).

Art. 4º Secretaria Municipal de Saúde do Recife deverá disponibilizar equipamentos materiais, tais como aparelhos de audioconferência, computadores, datashow, telefone, fax e impressora, para o fiel cumprimento de atribuições do CIEVS Recife.

Art. 5º O CIEVS Recife será composto por:
I - 01 (um) coordenador;
II - 01 (uma) equipe técnica permanente;
III - 01 (uma) equipe técnica de apoio de profissionais caracterizada como pontos focais no âmbito municipal.
§ 1º Os integrantes das equipes técnicas previstas no caput serão indicados pelo Secretario de Saúde do Recife e deverão ter experiência comprovada em vigilância epidemiológica.
§ 2º O CIEVS Recife deverá manter escala para atendimento às situações de emergência em saúde pública, surtos e situações inusitadas.

Art. 6º O CIEVS Recife terá seu processo de trabalho normatizado por Regimento Interno próprio.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 25 de outubro de 2013.
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife

SILENO SOUSA GUEDES
Secretário de Governo e Participação Social

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos

JAILSON DE BARROS CORREIA
Secretário de Saúde


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