24/Dez/2013    ::    Edição 149   ::

Cadernos do Poder Executivo

Secretaria da Mulher
   Silvia Maria Cordeiro
     

portaria edital de convocação simplificada

PORTARIA SECMULHER/PCR nº 06, de 23 DE DEZEMBRO de 2013.



A SECRETARIA DA MULHER, tendo em vista a autorização contida no Decreto Municipal 27.588, republicado no DOM edição nº. 148 do dia 21 de dezembro de 2013, e com fundamento nas considerações fático- jurídicas invocadas no referido Decreto, em especial o que está contido no art. 37, IX, da Constituição da República e art. 1º, IV, Lei Municipal 15.612, de 20 de março de 1992, RESOLVE:



I - Autorizar a imediata publicação de Edital de Seleção Pública Simplificada visando contratação temporária de 30 (trinta) Analistas de Promoção dos Direitos das Mulheres das áreas de Psicologia, Pedagogia, Ciências Sociais, Comunicação Social, Estatística, Jurídica e Assistência Social; 9 (nove) Técnicas de Promoção dos Direitos das Mulheres na área de Apoio Especializado de Educação Social e 4 (quatro) Técnicas de Promoção dos Direitos das Mulheres na área de Apoio Especializado de Arte Educação para executarem as atividades na Secretaria da Mulher do Recife, conforme Anexo II, em razão de situação temporária e excepcional de reconhecido interesse público;



II - Estabelecer que o prazo de validade da Seleção Pública Simplificada é de 12 (doze) meses, contado da data de publicação no Diário Oficial do Município da respectiva homologação.



III – Ficar o poder executivo, até que seja ultimado o concurso para recrutamento dos cargos criados por Lei, autorizado a contratar, temporariamente, pessoal com as mesmas características aqui definidas, na forma prevista no inciso IX do art. 63 da Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Municipal Nº. 15.612/92.



IV - Instituir a Comissão Coordenadora de Seleção Pública Simplificada, vinculada a Secretaria da Mulher, a quem cumprirá a execução dos procedimentos tendentes à realização da Seleção Simplificada, composta pelos seguintes membros:



NOME MATRÍCULA CARGO



IVANEIDE DE FARIAS DANTAS - Matrícula 89.625-3 - Secretária Executiva de Política para Mulheres

ÂNGELA MARIA GABRIEL DE OLIVEIRA - Matrícula 97.257-7 - Chefe de Setor de Serviços e Gestão de Pessoas

AMANDA DE QUEIROZ ARCANJO – Matrícula 98.602-0 – Gestora de Unidade Regional de Apoio à Promoção da Cidade Segura para as Mulheres

NATHALIA DIORGENES FERREIRA LIMA – Matrícula 99.696-4 – Gestora de Unidade de Segmentos Sociais e Instâncias Mistas

ARIANA MELO SALES – Matrícula 72.179-8 – Assistente de Apoio Administrativo



IV - Estabelecer que a Seleção Pública Simplificada obedecerá ao critério de avaliação curricular (formação e experiência profissional), observados os critérios objetivos estabelecidos no Edital, sem prejuízo das demais exigências legais e editalícias constantes do ato convocatório;



V - Assegurar, em face do disposto na Constituição Federal, art. 37, inciso VIII, na Lei Municipal nº 15.742, de 11 de fevereiro de 1992, bem como na legislação federal pertinente, a reserva de 10% (dez por cento) do total de vagas disponíveis para contratação de candidatas(os) com deficiência, observada a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições para o exercício do cargo.



VI - Determinar a publicação do Edital da referida Seleção Pública Simplificada, o qual integra a presente Portaria como seu Anexo Único, no Diário Oficial do Município.



VII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



SILVIA MARIA CORDEIRO

Secretária da Secretaria da Mulher do Recife



ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 06 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

EDITAL Nº. 01/2013



1. A Secretaria da Mulher do Município do Recife declara aberta a presente Seleção Pública Simplificada, autorizada pelo Decreto Municipal nº 27.588, republicado no DOM edição nº. 148 do dia 21 de dezembro de 2013, a qual tem por objeto a contratação em caráter excepcional e por relevante interesse público de 30 (trinta) Analistas de Promoção dos Direitos das Mulheres das áreas de Psicologia, Pedagogia, Ciências Sociais, Comunicação Social, Estatística, Jurídica e Assistência Social; 9 (nove) Técnicas de Promoção dos Direitos das Mulheres na área de Apoio Especializado de Educação Social e (quatro) Técnicas de Promoção dos Direitos das Mulheres na área de Apoio Especializado de Arte Educação para exercerem suas atividades em vagas específicas de acordo com o Anexo II deste Edital, mediante contrato com vigência de 12 (doze) meses, ou até a conclusão do concurso público, desde que não ultrapasse o período de 12 (doze) meses, contado da data de publicação no Diário Oficial do Município da respectiva homologação, nos termos do art. 63 da Lei Orgânica, obedecido o regime contratual, sua execução e rescindibilidade ao disposto em lei e neste Edital.



2. DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO PÚBLICA E DA COMISSÃO COORDENADORA.

2.1. A presente Seleção Pública Simplificada, obedecidas as normas constantes deste Edital, é realizada sob a responsabilidade da Secretaria da Mulher do Município do Recife, sendo o respectivo órgão auxiliado, no que tange aos procedimentos administrativos inerentes à presente seleção pública, por Comissão Coordenadora designada pela Secretária da Mulher, a qual é composta pelos seguintes membros:



NOME MATRÍCULA CARGO



IVANEIDE DE FARIAS DANTAS - Matrícula 89.625-3 - Secretária Executiva de Política para Mulheres

ÂNGELA MARIA GABRIEL DE OLIVEIRA - Matrícula 97.257-7 - Chefe de Setor de Serviços e Gestão de Pessoas

AMANDA DE QUEIROZ ARCANJO – Matrícula 98.602-0 – Gestora de Unidade Regional de Apoio à Promoção da Cidade Segura para as Mulheres

NATHALIA DIORGENES FERREIRA LIMA – Matrícula 99.696-4 – Gestora de Unidade de Segmentos Sociais e Instâncias Mistas

ARIANA MELO SALES – Matrícula 72.179-8 – Assistente de Apoio Administrativo



3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições para a Seleção Pública Simplificada serão gratuitas e realizadas unicamente por via postal, através de SEDEX, cabendo a(ao) candidata(o) veicular pela referida via postal os formulários e os documentos comprobatórios, obedecido o prazo de postagem para inscrição, referido no Anexo I deste Edital, indicados como destinatário e endereço de destino a Secretaria da Mulher, situada no Cais do Apolo, 925, 8º andar, sala da Gerência Geral de Gestão e Planejamento das Ações, Bairro do Recife - Recife/PE CEP-50030-903, devendo constar da capa de envelopamento do SEDEX, além dos dados acima referidos, os seguintes informes:

Seleção Pública Simplificada 2013 - Profissionais SECRETARIA DA MULHER – Cargo Pretendido – Área Pretendida – Nome da(o) Candidata(o).



3.2. Para se inscrever na seleção, a (o) candidata (o) deverá preencher o "FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO" constante do ANEXO III deste Edital, juntamente com o "CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS", cuja capa deve seguir o modelo constante do ANEXO IV, devidamente acompanhados de cópias dos documentos comprobatórios das informações prestadas e da documentação relacionada nos subitens 3.3 e 3.4.



3.2.1. Na "CAPA DO CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS", deverá ser especificado, em ordem sequencial de apresentação, cada um dos documentos exigidos neste Edital, com indicação expressa da quantidade de folhas de cada documento e do total de folhas que compõem o caderno.



3.3. Juntamente com o "FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO" e o "CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS", a(o) interessada(o) deverá enviar cópias dos seguintes documentos:

a) RG - Registro Geral de Identificação com data de expedição;

b) CPF;

c) Carteira de PIS ou PASEP;

d) Certidão comprobatória de que está quite com a Justiça Eleitoral;

e) Quitação do serviço militar, se do sexo masculino;

f) Diploma ou Declaração de conclusão do curso superior, emitida por instituição reconhecida pelo MEC;

g) Carteira do Conselho de Classe, se for o caso;

h) Comprovante de residência/domicílio no nome da(o) candidata(o), dos pais, avós ou cônjuges, nestes casos, com a respectiva comprovação do grau de parentesco;

i) 01 (uma) foto 3x4 recente.



3.4. Conforme a titulação de que dispuser a (o) candidata(o), enunciada em seu currículo, o mesmo fará anexar, juntamente com o "FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO" e o "CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS", conforme os requisitos do cargo:

a) Certificado ou Declaração de conclusão Curso de especialização, com carga horária mínima de 360 horas, emitido por Instituição reconhecida pelo MEC; e/ou

b) Certificado e ou Declaração de conclusão de Mestrado ou Doutorado; e/ou

c) Certificado de curso de capacitação, com no mínimo 16 (dezesseis) horas;

d) Comprovação da experiência profissional, conforme item 5.5 do presente edital.



3.5. Será considerada válida a documentação postada até a data do encerramento das inscrições e recebidas pela Secretaria da Mulher do Recife até três dias posteriores, não se responsabilizando esta Secretaria por atrasos ou extravios ocorridos na entrega postal.



3.6. Não será admitida a juntada de qualquer documento após a postagem através de SEDEX. Também não será admitida inscrição por fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio diverso daquele previsto neste edital.



3.7. As informações prestadas no FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO são de inteira responsabilidade da (o) candidata (o), dispondo a equipe executora do direito de excluir da seleção a(o) candidata(o) que não preencher o formulário de forma completa e correta e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.



3.8. Não será aceita a inscrição que não atender, rigorosamente, ao estabelecido neste Edital.



3.9. É vedada a inscrição condicional ou extemporânea.



3.10. Após o encerramento das inscrições, não será permitido acostar documentos posteriores.



3.11. A inscrição da(o) candidata(o) implica a sua integral adesão a todas as regras que disciplinam a presente Seleção Simplificada.



4. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.1. Com base no art. 37, VIII, da Constituição Federal, na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e na Lei Municipal nº 15.742, de 11 de fevereiro de 1992, às pessoas com deficiência fica assegurado o direito de se inscrever na presente Seleção Pública Simplificada, desde que as atribuições, constantes do ANEXO II, sejam compatíveis com a deficiência apresentada, reservando-lhes, por conseguinte, o percentual de 10% (dez por cento) do número total de vagas oferecidas.



4.2. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004.



4.3. As(os) candidatas (os) deverão, junto com a documentação exigida, apresentar Declaração de Deficiência (ANEXO VII) emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando o tipo e o grau ou nível da deficiência, submetendo-se, quando convocadas(os), a exame médico a ser realizado por Junta Médica da Prefeitura do Recife, a qual proferirá decisão final sobre a qualificação da(o) candidata(o) como pessoa com deficiência ou não e o grau de deficiência capacitante para o exercício da função.



4.4. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, particularmente no seu art. 40, participarão da Seleção Pública em igualdade de condições com as(os) demais candidatas(os), no que se refere, à Avaliação Curricular e Avaliação da Experiência Profissional, aos critérios de classificação e à nota mínima exigida para todas(os) as(os) candidatas(os).



4.5. O laudo médico deverá atestar o tipo e o grau ou nível da deficiência, com a expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde - CID-10 (OPAS-OMS), bem como a provável causa da deficiência.



4.6. A(o) candidata(o) que não apresentar o laudo mencionado no Item 4.3 juntamente com a documentação apresentada no período de inscrição (ANEXO I), não será considerado pessoa com deficiência, concorrendo, portanto, às vagas de pessoa sem deficiência.



4.7. A publicação do resultado final da Seleção Pública Simplificada será feita com as informações da pontuação de todas(os) as(os) candidatas(os), inclusive das pessoas com deficiência, separadamente.



4.8. As(os) candidatas(os) com deficiência aprovadas(os), quando convocadas(os), deverão obrigatoriamente, se submeter a Junta Médica da Prefeitura do Recife, com a finalidade de ratificar a deficiência declarada pela(o) candidata(o) e aferir a compatibilidade da deficiência com a natureza e o exercício da atribuição (ANEXO II) do cargo ao qual concorre.



4.8.1. Caso a deficiência seja incompatível com a natureza das atribuições do cargo, a(o) candidata(o) será eliminada(o) da Seleção Pública Simplificada.



4.8.2. Da decisão proferida pela Junta Médica da Prefeitura do Recife não caberá recurso.



4.8.3. Nas hipóteses de não haver ocorrido inscrições de candidatas(os) com deficiência, ou estes não terem obtido aprovação nesta Seleção Pública, a reserva legal de vagas que lhes são destinadas será transferida às pessoas sem deficiência.



4.8.4. Após a contratação da(o) candidata(o), a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de licença médica ou aposentadoria.



5. DA AVALIAÇÃO CURRICULAR (FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL)



5.1. A seleção simplificada será realizada em etapa única, denominada Avaliação Curricular (Formação e Experiência Profissional), de caráter classificatório e eliminatório e dar-se-á através da análise pela Secretaria da Mulher dos documentos comprobatórios apresentados e das informações prestadas constantes no FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO, obedecendo-se rigorosamente as Tabelas de Pontos que integra o ANEXO V deste Edital.



5.2. A Avaliação Curricular (Formação e Experiência Profissional) valerá 100 (cem) pontos no máximo, sendo eliminada(o) a(o) candidata(o) que não comprovar os requisitos mínimos para a contratação e não atingir a pontuação mínima de 30 (trinta) pontos.



5.3. Só serão aceitos certificados e diplomas, referentes à graduações e pós-graduações, emitidos por instituição reconhecida pelo MEC.



5.4.Os comprovantes de cursos realizados fora do Brasil devem ser traduzidos e reconhecidos pela autoridade competente ou por ela oficialmente delegada.



5.5. O tempo de experiência profissional deverá ser comprovado nas formas a seguir:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou

b) Certidão e/ou declaração de tempo de serviço público, emitida pela unidade de recursos humanos da instituição em que trabalha ou trabalhou, no caso de servidora, servidor ou empregada(o) pública(o) ou

c) Certidão e/ou declaração da instituição em que trabalha ou trabalhou, acompanhada de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de experiência profissional no exterior ou

d) Certidão e/ou declaração, assinada pela entidade à qual a(o) candidata(o) se vincula ou vinculou formalmente, no caso de experiência como contratada(o) ou demonstrativo de pagamento, desde que conste a data de ingresso na função e na instituição.



5.5.1. Na hipótese de não existir a unidade de recursos humanos, a certidão e ou declaração deverá ser emitida pela autoridade responsável pelo fornecimento do documento, que declarará a referida inexistência.



5.5.2. As certidões e/ou declarações deverão ser emitidas em papel timbrado da instituição e assinada pelo responsável pela sua emissão.



5.5.3. Comprovação de experiência mínima de 06 (seis) meses, através de declaração emitida por pessoa Jurídica de direito público ou privado e/ou Carteira Profissional de Trabalho na respectiva área.



5.6. Qualquer informação em desacordo com a realidade ou não comprovada gera a eliminação do candidato no processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.



5.7. Na hipótese de ocorrer empate no resultado da Avaliação Curricular, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

a) Maior tempo de exercício profissional na área de gênero; e, persistindo o empate,

b) Maior idade.



5.7.1. Fica assegurado, as(aos) candidatas(os) que tiverem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da pessoa idosa), a idade mais avançada como primeiro critério para desempate, sucedido dos outros previstos no subitem anterior.



6. DA CLASSIFICAÇÃO

6.1. Estarão classificadas(os) as(os) candidatas(os) que obtiverem pontuação mínima de 30 (trinta) pontos na Avaliação Curricular.



6.2. O resultado e a homologação serão divulgados no Diário Oficial, no endereço eletrônico http://www.recife.pe.gov.br/diariooficial/, nas datas previstas no Anexo I, sendo de exclusiva responsabilidade da(o) candidata(o) acompanhar as publicações, convocações e o resultado final da seleção.



6.3. Após o preenchimento das vagas constantes no ANEXO II, havendo desistência de candidatas(os) aprovadas(os) durante a validade da Seleção Pública, poderá a Prefeitura do Recife convocar novas(os) candidatas(os) obedecendo rigorosamente à ordem de classificação.



7. DOS RECURSOS

7.1. As(os) candidatas(os) que discordarem do resultado preliminar da Avaliação Curricular poderão impetrar recurso administrativo, no período estabelecido no ANEXO I, através de requerimento justificando a sua discordância (ANEXO VI).



7.2. Os recursos serão entregues no protocolo da Secretaria da Mulher, situada no Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife - Recife/PE CEP-50030-903, 8º. Andar, das 9h00 às 16h00 no período constante no ANEXO I.



7.3. Não serão analisados os recursos entregues fora da data estabelecida no Anexo I.



7.4. Não serão aceitos recursos interpostos por procuração, fac-símile (fax), internet, telegrama ou outros meios não especificados neste Edital.



7.5. Não serão apreciados os recursos interpostos contra avaliação, nota ou resultado de outros (as) candidato(as).



7.6. Não serão aceitos novos documentos quando da interposição dos recursos.



7.7. A(O) candidata(o) quando da apresentação do recurso deverá atender aos subitens abaixo:



7.7.1. Preencher o recurso com letra legível.



7.7.2. Apresentar argumentações claras e concisas.



7.8. Os recursos, porventura interpostos, serão julgados e deliberados pela comissão instituída pela presente Portaria.



8. DA CONTRATAÇÃO



8.1. Nos termos das exigências previstas na Constituição Federal e na Legislação Municipal, a(o) interessada(o) a candidatar-se na presente Seleção Pública Simplificada deverá, no ato da assinatura do contrato, preencher os requisitos abaixo especificados:

a) ter sido aprovada(o) na Seleção Pública Simplificada;

b) ser brasileira(o) nata(o) ou naturalizada(o);

c) cumprir as normas estabelecidas neste edital;

d) não acumular cargos e funções, a não ser os casos constitucionalmente admitidos;

e) ter idade mínima de 18 anos completos;

f) estar em gozo dos direitos políticos;

g) estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função;

i) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por improbidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade de esfera federal, estadual ou municipal;

j) apresentar originais e cópias dos seguintes documentos:

CPF;

Declaração de Regularização de CPF (internet);

RG;

Título de Eleitora ou Eleitor com os comprovantes da última eleição ou Certidão de Quitação Eleitoral (internet);

PIS / PASEP (caso não possuir o cartão, solicitar um extrato em qualquer agência do Banco do Brasil - se PASEP ou Caixa Econômica - se PIS);

Certidão de nascimento ou casamento;

Certificado de reservista;

Comprovante de residência no nome da(o) candidata(o), dos pais, avós ou cônjuges, nestes casos, com a respectiva comprovação do grau de parentesco;

Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Folhas da foto e da identificação);

Certidão de Antecedentes Criminais (pode ser retirada pela internet);

Último extrato de pagamento (contracheque), se for funcionária(o) pública(o) (neste caso, anexar na declaração de vínculo).

Diploma do curso, registrado no MEC, Certificado de Especialização, Mestrado, Doutorado (quando couber);

Carteira do Conselho de Classe;

Comprovante do pedido de exoneração do Cargo Comissionado sem vínculo, quando couber;

Comprovante do pedido de exoneração do vínculo que apresentar incompatibilidade de horário, quando couber.



8.2. As(Os) candidatas(os) aprovadas(os) serão contratadas(os) por um prazo de 12 (doze) meses, ou até a conclusão do concurso público, desde que não ultrapasse o período de 12 (doze) meses, contado da data de publicação no Diário Oficial do Município da respectiva homologação; observando-se estritamente o número de vagas destinadas à contratação, a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria da Mulher do Recife.



8.3. A Prefeitura do Recife publicará o resultado no Diário Oficial e convocará as(os) aprovadas (os) para contratação através de telegrama dirigido ao endereço constante no formulário de inscrição, sendo a(o) candidata(o) responsável por correspondência não recebida, em virtude de inexatidão no endereço informado.



8.4. O início de atividades da(o) contratada(o) dar-se-á imediatamente após assinatura do contrato.



8.5. O contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo, mediante interesse da administração pública ou preenchimento das vagas por candidatas(os) aprovadas(os) em concurso público.



8.6. Em caso de litígio com a Administração Pública, o foro competente é o da Justiça Comum desta Capital-PE, dada a natureza jurídico-administrativa dos contratos.



9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. A(O) candidata(o) deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria da Mulher durante o período de validade da Seleção, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização deste, com vistas a eventuais convocações, não obstante ser o Diário Oficial do Município do Recife a única fonte oficial de quaisquer comunicações ou convocações de candidatas(os) pela Prefeitura do Recife.



9.2. Não será emitido a favor da(o) candidata(o) qualquer tipo de declaração ou atestado que se reportem à sua classificação, valendo, para esse fim, o resultado da Seleção Pública, a ser publicado no Diário Oficial do Município.



9.3. Não serão fornecidas por telefone informações a respeito de datas e classificação da(o) candidata(o) na Seleção Pública. A(O) candidata(o) deverá acompanhar cuidadosamente as publicações oficiais da Prefeitura do Recife.



9.4. Nenhum(a) candidato(a) poderá alegar o desconhecimento do presente edital ou de qualquer outra norma e comunicado posterior e regularmente divulgados, vinculados ao certame, ou utilizar-se de artifícios de forma a prejudicar o processo seletivo simplificado.



9.5. O resultado final da Seleção Pública Simplificada será homologado, no Diário Oficial do Município, através de Portaria da Secretaria da Mulher do Município do Recife, na qual constará duas relações de candidatas(os) classificados (as), em ordem decrescente de classificação, contendo o nome da(o) candidata(o) e pontuação final, respectivamente. Uma relação contendo os (as) candidatos (as) classificados (as) como Pessoas com Deficiência (PCD) e outra contendo os demais classificados(as).



9.6. Se, a qualquer tempo, for identificada inexatidão nas informações, falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nos documentos, a(o) candidata(o) será eliminado (a) do processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.



9.7. A Administração Pública Municipal não assumirá despesas com deslocamento, hospedagem das candidatas(os) durante a seleção, ou por mudança de residência após a sua contratação.



9.8. Quando da convocação para assinatura do contrato, a(o) candidata(a) deverá trazer cópias e originais dos documentos relacionados no item 8.1. Havendo divergência dos documentos e sendo comprovada falsidade de documentos, o (a) candidato (a) será automaticamente excluído (a) do Processo Seletivo.



9.9. As(Os) candidatas(os) classificadas(os) nos termos desta seleção serão convocadas(os) por telegrama e terão o prazo de 05 (cinco) dias para assinatura do instrumento contratual. O não comparecimento no referido prazo importará em expressa desistência, sendo automaticamente excluído (a) do processo seletivo simplificado e será imediatamente convocada(o) outra(o) candidata(o).



9.10. Ao ingressar no serviço público, as(os) candidatas(os) participarão de capacitação referente às políticas públicas de gênero, funcionamento e especificidades da Secretaria, direitos e obrigações e metas a serem alcançadas.



9.11. Não será fornecido a(ao) candidata(o) documento comprobatório de classificação ou aprovação no presente processo seletivo simplificado, valendo, para esse fim, a publicação no Diário Oficial do Município.



9.12. Poderá a Administração contratante rescindir o contrato antes de seu termo final, quando conveniente ao interesse público, por infração disciplinar da(o) contratada(o) pelo não cumprimento das atividades para as quais foi contratada(o), ou desde que cessadas as razões que ensejaram a contratação.



9.13. A rescisão do contrato por iniciativa da(o) contratada(o) deve ser comunicada, por escrito, à Administração contratante com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, para que não seja prejudicada a prestação do serviço. Neste caso, poderá ser convocada(o) a(o) próxima(o) candidata(o) da lista de classificados.



9.14. Os Anexos III e IV deste edital, apresentados pela(o) candidata(o) no ato da inscrição, devem estar devidamente preenchidos, datados e assinados, sob pena nulidade da referida inscrição.



9.15. Os casos omissos serão objeto de deliberação pela Secretaria da Mulher, com o auxílio da Comissão Coordenadora deste processo seletivo.









Silvia Maria Cordeiro

Secretária da Secretaria da Mulher do Recife



























ANEXO I



CRONOGRAMA DE ATIVIDADES



ATIVIDADE

ENDEREÇO

DATA PREVISTA

Publicação de Edital

www.recife.pe.gov.br/diariooficial

24/12/2013

Inscrição via SEDEX

Secretaria da Mulher, Cais do Apolo, nº 925 8º andar, Recife CEP 50.030-0903

26/12/2013 até 10/01/2014

Resultado Preliminar da Avaliação Curricular e Experiência Profissional

www.recife.pe.gov.br/diariooficial

31/01/2014

Prazo para recurso

Secretaria da Mulher, Cais do Apolo, nº 925 8º andar, Recife CEP 50.030-0903



03 A 04/02/2014

Resultado do recurso interposto

www.recife.pe.gov.br/diariooficial

11/02/2014

Resultado Final da Seleção Simplificada/Homologação

www.recife.pe.gov.br/diariooficial

Até o dia 21/02/2014





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ANEXO II

QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÓDIGO, CARGO/ÁREA DE ATUAÇÃO, REQUISITOS DE FORMAÇÃO E VAGAS.



CÓDIGO DA VAGA

CARGO

ÁREA

CARGA HORÁRIA/ SEMANAL

REQUISITOS



ATRIBUIÇÕES

LOTAÇÃO





Nº DE VAGAS



VALOR DO VENCIMENTO

01

Analistas de Promoção do Direitos das Mulheres

Jurídica

40 HORAS

Profissional do sexo feminino com ensino superior completo em Direito e diploma ou certificado de conclusão de curso, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, experiência profissional mínima de 06 (seis) meses na área de direito.

Prestar apoio em assuntos de natureza jurídica e legislativa, em especial no que se refere ao enfrentamento da violência de gênero e sexista contra mulheres; realizar trabalhos de caráter técnico na área jurídica, tais como pareceres, palestras, exposições de motivos, minutas de projetos de lei, portarias, resoluções, recomendações, editais, instruções normativas; protocolos de intenção, termos de ajuste; prestar orientação jurídica às mulheres vítimas de violência; acompanhar inquéritos e processos instaurados que tratam da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e legislações correlatas; acompanhar as medidas protetivas no Judiciário; realizar atendimento jurídico às mulheres abrigadas e desabrigadas; participar de audiências; elaborar relatórios de trabalho relacionados com a especialidade; realizar ações nas comunidades; bem como, desempenhar outras atividades correlatas, ressalvadas as atividades da Procuradoria Municipal.

Centro de Referência, Centro Municipal da Mulher ou Ouvidoria da +Mulher

7

R$ 3.000,00

02

Analistas de Promoção do Direitos das Mulheres

Psicologia

40 HORAS

Profissional do sexo feminino com ensino superior completo em Psicologia e diploma ou certificado de conclusão de curso, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Psicologia – CRP; experiência profissional mínima de 06 (seis) meses na área de psicologia; disponibilidade para viagens de curta, média e longa duração.

Realizar atendimento individual e em grupo das usuárias e familiares; realizar estudos de casos; elaborar laudos e pareceres psicológicos; realizar visitas domiciliares; realizar atividades com as crianças das mulheres abrigadas; acompanhar as usuárias no processo de abrigamento, desabrigamento; prestar assessoramento à chefia imediata, abrangendo informações, emissão de pareceres e recomendações, além de outras tarefas necessárias à tomada de decisões; elaborar relatórios de trabalho relacionados à sua especialidade; realizar ações nas comunidades; bem como, desempenhar outras atividades correlatas.

Centro de Referência, Centro Municipal da Mulher ou Ouvidoria da Mulher

7

R$ 3.000,00

03

Analistas de Promoção do Direitos das Mulheres

Pedagogia

40 HORAS

Profissional de ambos os sexos com ensino superior completo em Pedagogia e diploma ou certificado de conclusão de curso, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no conselho de classe correspondente, quando houver; experiência profissional mínima de 06 (seis) meses na área de pedagogia; disponibilidade para viagens de curta, média e longa duração.

Realizar ações de articulação com Instituições Formais de Ensino para realização de atividades de formação em gênero, visando a transversalização da temática no âmbito da educação; realizar oficinas e palestras sobre a temática de gênero; apoiar a produção de seminários e publicações; articular e acompanhar as atividades realizadas pelos Núcleos de Estudos de Gênero e Enfrentamento da Violência contra a Mulher implantados com o apoio da Secretaria da Mulher de Pernambuco, no âmbito de Instituições Formais de Ensino de Nível Médio e Superior; elaborar e implementar projetos; prestar assessoramento à chefia imediata, abrangendo informações, emissão de pareceres e recomendações, além de outras tarefas necessárias à tomada de decisões; elaborar relatórios de trabalho relacionados à sua especialidade; realizar ações nas comunidades; bem como, desempenhar outras atividades correlatas.

Gabinete da Secretaria

1

R$ 3.000,00

04

Analistas de Promoção do Direitos das Mulheres

Ciências Sociais

40 HORAS

Profissional de ambos os sexos com ensino superior completo em Ciências Sociais e diploma ou certificado de conclusão de curso, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.



Elaborar, coordenar, analisar e implementar estudos, planos, termos de referência e projetos sociais relacionados à atividade fim da SecMulher; articular junto aos poderes executivo e legislativo dos municípios a criação de organismos municipais governamentais de políticas públicas para as mulheres; prestar informações, emitir pareceres e recomendações, quando solicitado, além de outras tarefas necessárias a tomada de decisões; elaborar relatórios de trabalho; realizar ações nas comunidades; bem como, desempenhar outras atividades correlatas.

Gabinete da Secretaria

3

R$ 3.000,00

05

Analistas de Promoção do Direitos das Mulheres

Comunicação Social

40 HORAS

Profissional de ambos os sexos com ensino Superior completo em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, com diploma ou certificado de conclusão de curso expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no Conselho de Classe.

Elaborar redação de releases e matérias para veículos diversos (revista, jornal, TV, rádio, internet, intranet, publicações institucionais) de forma coordenada com a Secretaria de Imprensa do Recife; realizar diagramação de peças de comunicação; realizar registro fotográfico; conhecer as etapas de produção de publicações internas e externas (pauta, apuração, redação, edição) e montar planos de publicação; pesquisar e selecionar assuntos relacionados à Sec. Mulher, à mulheres, a gênero e outros temas para redigir textos para divulgação em veículos diversos: revista, internet, peças promocionais, spots; conhecer a instituição, sua estrutura e seus serviços; interpretar gráficos, tabelas e mapas; desenvolver planos de comunicação, entre outros; realizar contatos com fontes externas à instituição para busca de parcerias, entrevistas, entre outros; desenvolver campanhas promocionais; redigir relatórios técnicos; executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação; produzir clipping contendo notícias, entrevistas, artigos e fotos sobre a Sec. Mulher e temas relacionados às mulheres, bem como, desempenhar outras atividades correlatas.

Gabinete da Secretaria

1

R$ 3.000,00

06

Analistas de Promoção do Direitos das Mulheres

Estatística

40 HORAS

Profissional de ambos os sexos com ensino Superior completo em Estatística e diploma ou certificado de conclusão de curso,expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; registro no Conselho Regional de Estatística – CONRE

Efetuar levantamentos e análises de informações; explorar bases de dados existentes sobre mulheres, especialmente as oficiais (IBGE, IPEA, DATASUS, MINISTÉRIOS, BDE do Estado de PE,entre outras) e de fontes internacionais; montar e interpretar indicadores; organizar, catalogar e arquivar dados e informações sobre mulheres, em especial, os produzidos pela Sec. Mulher; alimentar e utilizar Banco de Dados; apoiar o gerenciamento do Sistema de Informações sobre as Mulheres em Pernambuco; articular o suporte de tecnologia da informação para apoio ao Sistema; prestar informações, emitir pareceres e recomendações, além de outras tarefas necessárias a tomada de decisões; elaborar relatórios de trabalho relacionados a sua especificidade; bem como, desempenhar outras atividades correlatas.

Gabinete da Secretaria

1

R$ 3.000,00

07

Analistas de Promoção do Direitos das Mulheres

Assistência Social

30 HORAS

Profissional do sexo feminino com ensino superior completo em Serviço Social, diploma ou certificado de conclusão de curso, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Serviço Social – CRESS, experiência profissional mínima de 06 (seis) meses na área de serviço social.

Realizar atendimento individual e em grupo das usuárias e familiares; realizar estudos sociais; realizar visitas domiciliares a familiares e colaterais; realizar acompanhamento social das usuárias; elaborar e analisar estudos, planos e projetos sociais relacionados ao enfrentamento da violência contra as mulheres; encaminhar e acompanhar as usuárias para atendimentos específicos na rede municipal e estadual de serviços públicos; acompanhar as usuárias no processo de abrigamento, desabrigamento; prestar informações, emitir pareceres e recomendações, quando solicitada; elaborar relatórios de trabalho relacionados a sua especialidade; realizar ações nas comunidades; bem como, desempenhar outras atividades correlatas.

Centro de Referência, Centro Municipal da Mulher ou Ouvidoria da Mulher

10

R$ 1.801,00

08

Técnica de Promoção dos Direitos das Mulheres

Apoio Especializado de Educação Social

40 HORAS

Profissional do sexo feminino com nível médio completo, certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de Ensino Médio expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; experiência profissional mínima de 06 (seis) meses na função a que concorre; disponibilidade para viagens de curta, média e longa duração.

Realizar atividades de lazer com as usuárias do serviço de abrigamento e seus filhos e filhas; realizar oficinas; elaborar plano de atividades semanal; observar o comportamento das pessoas abrigadas, mediar conflitos entre as pessoas abrigadas, acompanhar as usuárias no processo de abrigamento, desabrigamento; prestar informações para apoiar as decisões da chefia imediata; elaborar relatórios de trabalho relacionados a sua especialidade; realizar ações nas comunidades; bem como, desempenhar outras atividades correlatas.

Centro de Referência ou Centro Municipal da Mulher

9

R$ 1.100,00

09

Técnica de Promoção dos Direitos das Mulheres

Apoio Especializado de Arte Educação

40 HORAS

Profissional do sexo feminino com nível médio completo, certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de Ensino Médio expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; experiência profissional mínima de 06 (seis) meses na função a que concorre; disponibilidade para viagens de curta, média e longa duração.

Realizar atividades lúdicas, culturais e de lazer com as usuárias do serviço de abrigamento e seus filhos e filhas; realizar oficinas; elaborar plano de atividades semanal; observar o comportamento das pessoas abrigadas, mediar conflitos entre as pessoas abrigadas, acompanhar as usuárias no processo de abrigamento, desabrigamento; prestar informações para apoiar as decisões da chefia imediata; elaborar relatórios de trabalho relacionados a sua especialidade; realizar ações nas comunidades; bem como, desempenhar outras atividades correlatas.

Centro de Referência ou Centro Municipal da Mulher

4

R$ 1.100,00




ANEXO III

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO





1. Nome da(o) Candidata(o):___________________________________________________

2. Número R.G: _____________________________ Data de expedição: ____/____/______

3. Órgão Expedidor: ______________________ 4. UF: ______ 5. Sexo: FEM MASC

6. Data do Nascimento: ____/____/______

7. CPF:_____________________________________

8. Endereço Permanente (rua/avenida, nº, apto): _____________________________________

__________________________________________________________________________

9. Bairro: __________________________________________________________________

10. Cidade:_________________________________________________________________

11. UF:______ 12. CEP: _______________ 13. Fone: (_____) ____________________

14. Profissão: ____________________________________________________

15. Conselho de Classe: ______________________________________________________

16. PIS / PASEP:________________________________

17. Cargo: _________________________________________________________________

18. Área de Atuação: _________________________________________________________

19. Código da vaga: ________

20. Pessoa com deficiência: Visual ( ) Motora ( ) Física ( )







DECLARAÇÃO







Declaro que, ao efetivar minha inscrição para a SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA, realizada pela Secretaria da Mulher, tomei conhecimento das normas deste Processo Seletivo o qual concordo plenamente.





Recife, _____ de _________________ de 2013.









_______________________________________________________

Assinatura







ANEXO IV



CAPA DO CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS



NOME:___________________________________________________________________



CPF: ____________________________________ CÓDIGO DA VAGA: __________



CARGO: ___________________________________________________________________



ÁREA DO CARGO: ___________________________________________________________



REQUERIMENTO



À Comissão,

Na condição de candidata(o) na Seleção Pública Simplificada 2013 da Secretaria da Mulher do Recife, solicito análise da documentação anexa, apresentada na seguinte ordem:



Sequência de apresentação Especificação dos Documentos:



1 _____________________________________________________________nº. folhas_______

2 _____________________________________________________________nº. folhas_______

3 _____________________________________________________________nº. folhas_______

4 _____________________________________________________________nº. folhas_______

5 _____________________________________________________________nº. folhas_______

6 _____________________________________________________________nº. folhas_______

7 _____________________________________________________________nº. folhas_______

8 _____________________________________________________________nº. folhas_______

9 _____________________________________________________________nº. folhas_______

10 ____________________________________________________________nº. folhas_______

11 ____________________________________________________________nº. folhas_______

12 ____________________________________________________________nº. folhas_______

13_____________________________________________________________nº.folhas_______

14 ____________________________________________________________ nº.folhas_______

15 ___________________________________________________________ nº.folhas_______



TOTAL DE FOLHAS QUE COMPÕEM O CADERNO: ­­­_______

Recife,_____ de ___________________ de 2013





_________________________________

Assinatura da (o) candidata (o)



ANEXO V - TABELA DE PONTOS

AVALIAÇÃO CURRICULAR (FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL)



Tabela de pontos para os cargos de Analistas de Promoção dos Direitos das Mulheres

ITEM DA AVALIAÇÃO

PONTUAÇÃO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

Experiência profissional comprovada na área do cargo para a qual a(o) candidata(o) se inscreveu e em gênero.

10 pontos por cada seis meses de experiência

40 pontos



Experiência profissional comprovada na área do cargo, sem relação com a área de gênero.

05 pontos por cada seis meses de experiência

20 pontos



Curso de pós-graduação lato sensu em áreas correlatas à função para a qual a(o) candidata(o) se inscreveu, com carga horária mínima de 360 horas/aula, com certificação expedida por Instituição de Ensino Superior e reconhecida pelo MEC.

10 pontos



20 pontos



Curso de Mestrado ou Doutorado com certificação expedida por Instituição de Ensino Superior e reconhecida pelo MEC, em áreas correlatas à função para a qual a(o) candidata(o) se inscreveu.

05 pontos por curso



10 pontos



Curso de capacitação, com no mínimo 16 (dezesseis) horas, na área de gênero e/ou referente a área do cargo para a qual a(o) candidata(o) se inscreveu.

01 ponto por curso

10 pontos





Tabela de pontos para os cargos de Técnicas de Promoção dos Direitos das Mulheres

ITEM DA AVALIAÇÃO

PONTUAÇÃO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

Experiência profissional comprovada na área do cargo para a qual a(o) candidata(o) se inscreveu e em gênero.

10 pontos por cada seis meses de experiência

40 pontos



Experiência profissional comprovada na área do Anexo II, sem relação com a área de gênero.

05 pontos por cada seis meses de experiência

20 pontos



Curso de capacitação, com no mínimo 16 (dezesseis) horas, na área de gênero.

03 pontos por curso

24 pontos

Curso de capacitação, com no mínimo 16 (dezesseis) horas, referente a área do cargo para a qual a(o) candidata(o) se inscreveu.

01 ponto por curso

16 pontos

















ANEXO VI

FORMULÁRIO PARA RECURSO





À Comissão Organizadora da Seleção Simplificada 2013 de que trata o Edital nº 01 /2013



Nome da(o) candidata(o): ______________________________________________________



Código da Vaga: ______ Cargo:__________________________________________________

_____________________________________________________________________________

Área: _____________________________________________________________________



Justificativa da(o) candidata(o), revisão da Avaliação Curricular, pelas seguintes razões:

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________



Recife,_____ de ___________________ de 2014







_________________________________

Assinatura do(a) candidato(a)





Instruções:



1. Preencher o recurso com letra legível;

2. Apresentar argumentações claras e concisas;

3. Preencher o formulário em 02 (duas) vias, das quais 01 (uma) será retida e outra permanecerá com a(o) candidata(o), sendo atestada a entrega.

4. Não é permitido acostar nenhum documento ao recurso.













ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA



Eu,_________________________________________(nº do Conselho) - PE: _____________

Especialidade: ______________________________, fundamentado no Texto da Lei 7.853 DE 24/10/1989, Artigo 2º, Parágrafo Único, em seu inciso III, alíneas b, que diz: O empenho do poder público quanto ao surgimento e a manutenção de empregos inclusive de tempo parcial, destinados a pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns. A qual foi normatizada pelo Decreto 3.298/99 e que foi alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa portadora de deficiência Física a que se enquadra na seguinte categoria:

Inciso I - Deficiência Física: Alteração completa ou parcial de um ou mais segmento do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membro com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (nova redação dada pelo Decreto Nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004 - DOU de 03/12/2004) Declaro que o(a) Sr(ª)________________________________________________ Identidade Nº _____________ inscrito(a) no Seleção Pública concorrendo a uma vaga de ____________________________________________ como Pessoa com Deficiência Física. Fundamentado no exame clínico que o(a) mesmo(a) apresenta e com base no previsto nos termos da Lei e nos Decreto 3.298 alterado pelo Decreto 5.296, AFIRMO que: A(O) candidata(o) (É) (NÃO É) pessoa com Deficiência Física, cujo CID 10 da Deficiência é ______. Em razão da(o) mesma(o) apresentar o seguinte quadro deficitário motor:

_____________________________________________________________________________

NOTA: A(O) candidata(o) inscrita(o) como Pessoa com Deficiência Física é obrigada(o) a além deste documento para a análise da comissão organizadora da seleção encaminhar em anexo exames atualizados que possa comprovar a Deficiência Física (laudo dos exames acompanhados da tela radiológica, escanometria, Tomografia Computadorizada, Ressonância Magnética, etc).

Recife, _____/____/_____



Ratifico as informações acima.

Ass. c/ Carimbo do Médico Assistente



DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA



Eu,_________________________________________ (nº do Conselho Regional) - PE: ______________Especialidade: ______________________________, fundamentado no Texto da Lei 7.853 DE 24/10/1989, Artigo 2º, Parágrafo Único, em seu inciso III, alíneas b, que diz: O empenho do poder público quanto ao surgimento e a manutenção de empregos inclusive de tempo parcial, destinados a pessoas com deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns. A qual foi normatizada pelo Decreto 3.298/99 alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa portadora de deficiência Auditiva a que se enquadra nas seguintes categorias:

Inciso II - Deficiência Auditiva: Perdas bilaterais, parciais ou totais, de quarenta e um decibéis(db) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

a) de 25 a 40 db - surdez leve; b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada; d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; f) anacusia.

Declaro que o(a) Sr(ª) ________________________________________________ Identidade Nº _____________ inscrito(a) no Seleção Pública concorrendo a uma vaga de _______________________ como pessoa com Deficiência Auditiva. Fundamentado no exame clínico que o (a) mesmo (a) apresenta e com base no previsto nos termos da Lei e no Decreto 3.298 alterado pelo Decreto 5.296, AFIRMO que: a(o) candidata(o) (É) (NÃO É) Pessoa com Deficiência Auditiva, cujo CID 10 da Deficiência é _________. Em razão da(o) mesma(o) apresentar surdez bilateral em nível de acentuada a profunda ou anacusia, conforme demonstrado na audiometria tonal e vocal datada de ___/___/___ em anexo.

NOTA: A(O) candidata(o) inscrita(o) como Deficiente Auditiva(o) é obrigada(o) além deste documento para a análise da comissão organizadora da seleção encaminhar em anexo Audiometria atualizada e Audiometrias anteriores que por ventura possua, que possam comprovar a deficiência Auditiva Bilateral a partir de 56 db na freqüência de 500 Hz e sua evolução, se for o caso.

Recife, _____/____/_____



Ratifico as informações acima.



Ass. c/ Carimbo do Médico Assistente



DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA



Eu,_________________________________________ (nº do Conselho Regional) - PE: _______

Especialidade: ______________________________, fundamentado no Texto da Lei 7.853 DE 24/10/1989, Artigo 2º, Parágrafo Único, em seu inciso III, alíneas b, que diz: O empenho do poder público quanto ao surgimento e a manutenção de empregos inclusive de tempo parcial, destinados a pessoas com deficiência que NÃO tenham acesso aos empregos comuns. A qual foi normatizada pelo Decreto 3.298/99 alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa com deficiência Visual a que se enquadra nas seguintes categorias:

Inciso III - Deficiência Visual - Cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. (nova redação dada pelo Decreto Nº 5.296/04) e pela Súmula STJ 377/09 para os portadores de visão monocular.

Declaro que o(a) Sr(ª) ________________________________________________ Identidade Nº _____________ inscrita(a) na Seleção Pública concorrendo a uma vaga de __________________________________________ como Pessoa com Deficiência VISUAL. Fundamentado no exame clínico que o(a) mesmo(a) apresenta e com base no previsto nos termos da Lei e nos Decreto 3.298 alterado pelo Decreto 5.296, e pela Súmula STJ 377/09. AFIRMO que: a(o) candidata(o) (É) (NÃO É) pessoa com Deficiência Visual, cujo CID 10 da Deficiência é __________. Em razão da(o) mesma(o) apresentar Cegueira bilateral ou Visão Monocular as custas do Olho ____, conforme a acuidade visual C/S correção e na Campimetria Digital Bilateral datada de ____/____/____ anexa.

NOTA: A(O) candidata(o) inscrita(o) como Pessoa com Deficiente Visual é obrigada(o) encaminhar além deste documento para a análise da comissão organizadora da seleção anexar Campimetria Digital Bilateral atualizada e estudo da acuidade visual com e sem correção. Será considerado portador de Cegueira monocular "visão monocular" aquele que tenha acuidade visual igual ou inferior a 0,05 com a melhor correção, no olho afetado.

Recife, _____/____/_____

Ratifico as informações acima.



Ass. c/ Carimbo do Médico Assistente


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