20/Jul/2013    ::    Edição 83   ::

Cadernos do Poder Executivo

Poder Executivo
   Geraldo Julio de Mello Filho
     

LEI

LEI Nº 17.891 /2013
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal que especifica e dá outras providências.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º - Fica reajustada em seis inteiros e quarenta e nove centésimos por cento (6,49%) a remuneração correspondente aos cargos integrantes da Estrutura Administrativa e Gabinetes da Câmara Municipal do Recife, a partir de 1º de julho de 2013, conforme valores constantes do anexo I desta Lei.

Art.2º - Fica reajustada a remuneração correspondente as Comissões Técnicas Administrativas Permanentes da Câmara Municipal do Recife, a partir de 1º de julho de 2013, conforme valores constantes do anexo II desta Lei.

Art.3º - A tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal Permanente fica reajustada em seis inteiros e quarenta e nove centésimos por cento (6,49 %) a partir de 1º de julho de 2013, conforme valores constantes do anexo III desta Lei.

Art.4º - Fica reajustado em seis inteiros e quarenta e nove centésimos por cento (6,49%) os vencimentos dos servidores inativos, e as pensões especiais pagas pela Câmara Municipal do Recife.

Art.5º - Fica acrescida em dez inteiros oitenta e três centésimos por cento (10,83%) a Gratificação de Representação de que trata a Lei 16.011 de 20 de março de 1995 e da Resolução 2527 de 21 de dezembro de 2010.

Art.6º - Ficam reajustadas as Encarregaturas em seis inteiros e quarenta e nove percentuais (6,49%), conforme valores constantes do anexo IV desta Lei.

Art.7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2013.

Recife, 19 de julho de 2013.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife
Projeto de Lei nº 122/2013 Autoria da Comissão Executiva

ANEXO I
SÍMBOLO VALORES
EAC - I 1.010,74
EAC - II 1.346,61
EAC - III 1.588,01
EAC - IV 2.117,77
EAC - V 3.688,66
EAC - VI 4.250,60
EAC - VII 6.574,41
EAC - IB 699,48
QPCE - A 7.028,34
G I 470,55
G II 506,74
G III 651,53
G IV 880,77
G V 1.327,18
G VI 1.568,49

ANEXO II

COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO
MEMBRO 1.346,61
PRESIDENTE 3.688,66

COMISSÃO DE APOIO PARLAMENTAR
MEMBRO 1.010,74
PRESIDENTE 2.117,77

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
MEMBRO 1.346,61
PRESIDENTE 3.688,66

COMISSÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE CONTRATOS
MEMBRO 1.346,61
PRESIDENTE 2.117,77

COMISSÃO REFORMA ADMINISTRATIVA
MEMBRO 1.010,74
PRESIDENTE 3.688,66

ANEXO III
NÍVEL VALORES
B1 336,03
B2 412,44
B3 500,09
B4 577,41
B5 668,34
M1 672,10
M2 741,09
M3 891,34
M4 985,26
M5 1.101,37
S1 1.101,48
S2 1.475,26
S3 1.593,89
S4 1.855,26
S5 2.125,10
MOT 1.306,83
AJ1 7.588,02

ANEXO IV
NÍVEL VALORES
GRANDE 729,96
MÉDIA 530,87
PEQUENA 398,16

LEI Nº 17.892 /2013
ALTERA A LEI Nº 17.538, DE 16 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º. - Os arts. 1º, §1º, 2º, VI, VII, VIII, XVII, XVIII, XXIII, XXV, XXIX, XXX, XXXII, 3º, 6º, 14, p.u., da Lei nº 17.538, de 16 de Janeiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, criado pela Lei Municipal 15.893, de 10 de junho de 1994, vinculado à estrutura do Órgão Gestor da Política de Assistência Social na cidade do Recife, tem os objetivos, competências e responsabilidades fixados nesta Lei.
§ 1º O CMAS é de caráter permanente e natureza colegiada, de comando único, deliberativo e paritário entre representantes do Governo Municipal e da sociedade civil, e constitui órgão normativo, articulador e coordenador da política de assistência social no âmbito do Município."

"Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, órgão responsável pela formulação, controle, acompanhamento e avaliação da Política Municipal da Assistência Social:

VI - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, considerando as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, as proposições das Conferências Municipais de Assistência Social e os padrões de qualidade na prestação dos serviços, conforme dispõe a Resolução nº 33/2012 do CNAS;

VII - inscrever, conceder o Atestado de Funcionamento e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social do Município, aplicando sanções, penalidades e cassação de inscrições, da execução direta e indireta dos órgãos públicos e privados que incorrerem em irregularidades na execução das ações e na aplicação dos recursos;

VIII - definir critérios para o funcionamento de entidades e organizações públicas e privadas de Assistência Social, no âmbito do Município, conforme dispõe a Resolução nº 16/2010 do CNAS;

XVII - acompanhar e avaliar a regulamentação dos benefícios eventuais na forma determinada pela Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;

XVIII - Consultar os Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social, bem como as organizações públicas e privadas, instituições nacionais e estrangeiras visando à superação de problemas sociais do Município;

XXIII - convocar ordinariamente a cada 04 (quatro) anos, ou extraordinariamente a cada 02 (dois) anos, por maioria dos seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema descentralizado e participativo da assistência social;

XXV - estabelecer diretrizes e critérios de análise de matérias referentes a política de assistência social a serem aprovadas pelo CMAS;

XXIX - assessorar Entidades e Organizações de Assistência Social na aplicação de normas e resoluções fixadas pelo CMAS para inscrição e concessão de Atestados de Funcionamento às entidades públicas e privadas;

XXX - acompanhar as condições de acesso aos direitos socioassistenciais pela população destinatária da assistência social, indicando propostas de inclusão;

XXXII - estabelecer interlocução com os demais Intersetoriais."

"Art. 3º. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares e respectivos suplentes, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.

I - Representação da Administração Direta:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, ou congênere;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Segurança Urbana, ou congênere;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Governo e Participação Social, ou congênere;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Juventude e Qualificação Profissional, ou congênere;
g) 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão, ou congênere;
h) 01 (um) representante da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano, ou congênere;
i) 01 (um) representante da Secretaria da Mulher, ou congênere;
j) 01 (um) representante da Secretaria de Turismo e Lazer, ou congênere;
k) 02 (dois) vereadores como representantes do Poder Legislativo.

II - Representação da Sociedade Civil:
a) 04 (quatro) representantes de entidades de defesa e garantia de direitos;
b) 04 (quatro) representantes das entidades de atendimento;
c) 04 (quatro) representantes de entidades de assessoramento."

"Art. 6º Os representantes das entidades eleitas, bem como seus suplentes, serão indicados ao órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação e execução da Política Municipal de Assistência Social, e designados através de ato do Prefeito do Recife, no prazo de 30 dias, após as eleições."
"Art. 14. A função de Conselheiro será considerada serviço de interesse e relevância pública não sendo remunerada, mas ficando garantido o ressarcimento das despesas imprescindíveis para o seu exercício, na forma do Regimento Interno do CMAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de viagem a serviço, serão concedidas aos Conselheiros diárias nos valores previstos no Decreto Municipal nº 26.970, de 18 de fevereiro de 2013 e alterações posteriores."

Art. 2º - Os mandatos dos Conselheiros eleitos em 2013 terão vigência até 31/07/2015.

§ 1º. O edital de convocação para as eleições, que irão ocorrer no ano de 2015, deverá ser publicado no mês de junho do mesmo ano.

§ 2º. A partir de 2015, os mandatos terão duração conforme determina o art. 15 da Lei nº 17.538/2009.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


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