PREFEITURA DO RECIFE Leis Municipais A legislação aqui disponibilizada não substitui o publicado no Diário Oficial do Municipio, podendo não estar totalmente atualizada. Estrutura Municipal Lei que regulamenta a estrutura da Administração Direta e Indireta do Município do Recife às novas diretrizes administrativas. - Lei Nº 17.108/2005 Eleitoral Regimento Eleitoral Orçamento Lei Orçamentária 2002 - (.zip) (744 Kb) Meio Ambiente Sítio histórico do bairro do Recife - Lei Nº 16.290, de 29/01/97 - (.doc) Código do meio ambiente e do equilíbrio ecológico da cidade do Recife - (.doc) Edificações e Instalações Edificações e instalações na cidade do Recife - Lei Nº 16. 292 , de 29 / 01 / 97 - (.doc) Plano setorial de edificações e instalações - Lei Nº 16.291/97 , de 31.01 e 01.02.97 - (.doc) Uso e Ocupação do Solo Lei de uso e ocupação do solo da cidade do Recife - 30/01/1997 Uso e ocupação do solo na zona especial do aeroporto - LEI Nº 16.414 /98 - (.doc) Lei da área de reestruturação urbana (ARU) - Lei 16.719/2001 Lei Orgânica Lei orgânica do município do Recife - (.doc) Regiões político-administrativas do Recife - Lei Nº 16. 293 , de 22/ 01 / 97 - (.doc) Preservação Imóveis especiais de preservação - Lei No 16.264 de 22/01/1997 Imóveis especiais de preservação - Lei Nº 16.284 , de 22/ 01 / 97 - (.doc) Lei do Plano Diretor Lei Nº 15.547/91 - Plano Diretor do Recife