corpo da lei



A legislação aqui disponibilizada não substitui o publicado no Diário Oficial do Municipio, podendo não estar totalmente atualizada.


capítulo i - das disposições preliminares
capítulo ii - da divisão territorial
capítulo iii - dos usos e atividades urbanas
capítulo iv - da ocupação do solo
capítulo v - dos imóveis especiais
capítulo vi - da aplicação dos instrumentos da política urbana
capítulo vii - da comissão de controle urbanístico
capítulo viii- disposições transitórias e finais