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SECRETARIA DE FINANÇAS Contas Públicas Relatório de Gestão Fiscal
(Lei Complementar n°101/2000, Art.55, Inciso I, Alínea b) (Lei Complementar n°101/2000, Inciso I, Alínea C, Art. 55 e §1º, Art. 40) (Lei Complementar n°101/2000, Art.55, Inciso I, Alínea d) (Lei Complementar n°101/2000, Art.55, Inciso III, Alínea a) (Lei Complementar n°101/2000, Art.55, Inciso III, Aínea b) (Lei Complementar n°101/2000, Art.55, Inciso III, Alínea c) (Lei Complementar n°101/2000, Art.72) |