SECRETARIA DE FINANÇAS

Declaração de Serviços

DS - Declaração de Serviços | Tire sua dúvida
Decretos e Portarias | Instalando os programas | Download | Transmissão
Por força do Decreto 20.298 / 04, a obrigatoriedade da entrega da DS - Declaração de Serviços pelos prestadores de serviço, empresas industriais e comerciais se dá de acordo com a tabela abaixo:

ano de apuração

faturamento anual superior a

está obrigado a entregar em

  Prestação de serviços R$ 110.466,32  

2013

Indústria R$ 1.104.663,20

2014

  Comércio R$ 4.418.652,80  
  Prestação de serviços R$ 104.371,06  

2012

Indústria R$ 1.043.710,60

2013

  Comércio R$ 4.174.842,40  
  Prestação de serviços R$ 98.976,82  

2011

Indústria R$ 989.768,20

2012

  Comércio R$ 3.959.072,66  
  Prestação de serviços R$ 92.527,64  

2010

Indústria R$ 925.276,40

2011

  Comércio R$ 3.701.105,60  
  Prestação de serviços R$ 87.962,39  

2009

Indústria R$ 879.623,95

2010

  Comércio R$ 3.518.496,80  
  Prestação de serviços R$ 84.441,19  

2008

Indústria R$ 844.411,97

2009

  Comércio R$ 3.377.648,84  
  Prestação de serviços R$ 79.354,57  

2007

Indústria R$ 793.545,79

2008

  Comércio R$ 3.174.183,67  
  Prestação de serviços R$ 76.214,54  

2006

Indústria R$ 762.145,43

2007

  Comércio R$ 3.048.582,09  
  Prestação de serviços R$ 73.808,39  

2005

Indústria R$ 738.083,94

2006

  Comércio R$ 2.952.335,94  
  Prestação de serviços R$ 69.394,88  

2004

Indústria R$ 693.948,84

2005

  Comércio R$ 2.775.795,36  
  Prestação de serviços R$ 64.940,00  

2003

Indústria R$ 649.400,00

2004

  Comércio R$ 2.597.600,00  

A entrega da DS ocorrerá sempre no primeiro mês do trimestre subseqüente a que se referir, e de acordo com o último algarismo do dígito verificador do CNPJ/CPF do declarante conforme abaixo:

último algarismo do dígito verificador do CNPJ/CPF dia-limite para entrega (ATÉ)
0 e 1 15
2 e 3 16
4 e 5 17
6 e 7 18
8 e 9 19