Recife, Sexta-feira, 03 de Maio de 2024 Últimas Publicações 02/05/2024   15:37  -  ACÓRDÃO Nº 199 23 - D.O.M Nº 049 - 13.04.24 15:25  -  ACÓRDÃO Nº 198 23 - D.O.M Nº 049 - 13.04.24 15:23  -  ACÓRDÃO Nº 197 23 - D.O.M Nº 049 - 13.04.24 15:22  -  ACÓRDÃO Nº 196 23 - D.O.M Nº 049 - 13.04.24 15:20  -  ACÓRDÃO Nº 195 23 - D.O.M Nº 049 - 13.04.24 15:18  -  ACÓRDÃO Nº 194 23 - D.O.M Nº 049 - 13.04.24 15:14  -  ACÓRDÃO Nº 193 23 - D.O.M Nº 049 - 13.04.24 15:12  -  ACÓRDÃO Nº 192 23 - D.O.M Nº 049 - 13.04.24 Publicações Anteriores: 30/04/2024, 29/04/2024, 26/04/2024 19/04/2024   15:58  -  ACÓRDÃO Nº 156 23 - D.O.M Nº 049 - 13.04.24 15:57  -  ACÓRDÃO Nº 155 23 - D.O.M Nº 049 - 13.04.24 15:56  -  ACÓRDÃO Nº 154 23 - D.O.M Nº 049 - 13.04.24 15:55  -  ACÓRDÃO Nº 153 23 - D.O.M Nº 049 - 13.04.24 15:54  -  ACÓRDÃO Nº 152 23 - D.O.M Nº 049 - 13.04.24 15:53  -  ACÓRDÃO Nº 151 23 - D.O.M Nº 049 - 13.04.24 15:52  -  ACÓRDÃO Nº 150 23 - D.O.M Nº 049 - 13.04.24 15:50  -  ACÓRDÃO Nº 149 23 - D.O.M Nº 049 - 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qualquer uma das palavras Com o assunto Todos Pareceres Primeira Instância -Conselho Administrativo Fiscal     Auto de Infração / Notificação Fiscal        Auto de Infração - 1999        Auto de Infração - 2000        Auto de Infração - 2001        Auto de Infração - 2002        Auto de Infração - 2003        Auto de Infração - 2004        Auto de Infração - 2005        Auto de Infração - 2006        Auto de Infração - 2007        Auto de Infração - 2008        Auto de Infração - 2009        Notificação Fiscal - 2010        Notificação Fiscal - 2011        Notificação Fiscal - 2012        Notificação Fiscal - 2013        Notificação Fiscal - 2014        Notificação Fiscal - 2015     Biblioteca da SEFIN        CD´s        Direito Administrativo        Direito Civil        Direito Comercial        Direito Constitucional        Direito Financeiro        Direito Penal        Direito Processual Civil        Direito Tributário        Fitas        Outros     Conselho Administrativo Fiscal     Consulta        Consulta - 1999        Consulta - 2000        Consulta - 2001        Consulta - 2002        Consulta - 2003        Consulta - 2004        Consulta - 2005        Consulta - 2006        Consulta - 2007        Consulta - 2008        Consulta - 2009        Consulta - 2010        Consulta - 2011        Consulta - 2012        Consulta - 2013     Reclamação        Reclamação - 2002        Reclamação - 2003        Reclamação - 2004        Reclamação - 2005        Reclamação - 2006        Reclamação - 2007        Reclamação - 2008        Reclamação - 2009        Reclamação - 2010        Reclamação - 2011        Reclamação - 2012        Reclamação - 2013        Reclamação - 2014        Reclamação - 2015     Restituição        Restituição - 2002        Restituição - 2003        Restituição - 2004        Restituição - 2005        Restituição - 2006        Restituição - 2007        Restituição - 2008        Restituição - 2009        Restituição - 2010        Restituição - 2011        Restituição - 2012        Restituição - 2013        Restituição - 2014        Restituição - 2015 Segunda Instância - Conselho Administrativo Fiscal     Acórdãos        AUTO DE INFRAÇÃO           Auto de Infração 1999           Auto de Infração 2000           Auto de Infração 2001           Auto de Infração 2002           Auto de Infração 2003           Auto de Infração 2004           Auto de Infração 2005           Auto de Infração 2006           Auto de Infração 2007           Auto de Infração 2008           Auto de Infração 2009           Auto de Infração 2010           Auto de Infração 2011           Auto de Infração 2012           Auto de Infração 2013           Auto de Infração 2014           Auto de Infração 2015           Auto de Infração 2016        CONSULTA           Consulta 1999           Consulta 2000           Consulta 2001           Consulta 2002           Consulta 2003           Consulta 2004           Consulta 2005           Consulta 2006           Consulta 2007           Consulta 2008           Consulta 2009           Consulta 2010           Consulta 2011           Consulta 2012           Consulta 2013           Consulta 2014           Consulta 2015           Consulta 2016           Consulta 2017           Consulta 2018           Consulta 2019           Consulta 2020           Consulta 2021           Consulta 2022           Consulta 2023        NOTIFICAÇÃO           Notificação 1999           Notificação 2000           Notificação 2001           Notificação 2002           Notificação 2003           Notificação 2004           Notificação 2005           Notificação 2006           Notificação 2007           Notificação 2008           Notificação 2009           Notificação 2010           Notificação 2011           Notificação 2012           Notificação 2013           Notificação 2014           Notificação 2015           Notificação 2016           Notificação 2017           Notificação 2018           Notificação 2019           Notificação 2020 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