Recife, Quinta-feira, 16 de Maio de 2024 Últimas Publicações 16/05/2024   08:31  -  Pauta de Julgamento Nº 008/24 - CAF - Dia 23/05/2024 Publicações Anteriores: 13/05/2024, 02/05/2024, 30/04/2024 Pesquisa em Publicações Anteriores   Entre as datas (dd/mm/aaaa) até Com qualquer uma das palavras Com o assunto Todos Pareceres Primeira Instância -Conselho Administrativo Fiscal     Auto de Infração / Notificação Fiscal        Auto de Infração - 1999        Auto de Infração - 2000        Auto de Infração - 2001        Auto de Infração - 2002        Auto de Infração - 2003        Auto de Infração - 2004        Auto de Infração - 2005        Auto de Infração - 2006        Auto de Infração - 2007        Auto de Infração - 2008        Auto de Infração - 2009        Notificação Fiscal - 2010        Notificação Fiscal - 2011        Notificação Fiscal - 2012        Notificação Fiscal - 2013        Notificação Fiscal - 2014        Notificação Fiscal - 2015     Biblioteca da SEFIN        CD´s        Direito Administrativo        Direito Civil        Direito Comercial        Direito Constitucional        Direito Financeiro        Direito Penal        Direito Processual Civil        Direito Tributário        Fitas        Outros     Conselho Administrativo Fiscal     Consulta        Consulta - 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2013        Restituição - 2014        Restituição - 2015 Segunda Instância - Conselho Administrativo Fiscal     Acórdãos        AUTO DE INFRAÇÃO           Auto de Infração 1999           Auto de Infração 2000           Auto de Infração 2001           Auto de Infração 2002           Auto de Infração 2003           Auto de Infração 2004           Auto de Infração 2005           Auto de Infração 2006           Auto de Infração 2007           Auto de Infração 2008           Auto de Infração 2009           Auto de Infração 2010           Auto de Infração 2011           Auto de Infração 2012           Auto de Infração 2013           Auto de Infração 2014           Auto de Infração 2015           Auto de Infração 2016        CONSULTA           Consulta 1999           Consulta 2000           Consulta 2001           Consulta 2002           Consulta 2003           Consulta 2004           Consulta 2005           Consulta 2006           Consulta 2007           Consulta 2008           Consulta 2009           Consulta 2010           Consulta 2011           Consulta 2012           Consulta 2013           Consulta 2014           Consulta 2015           Consulta 2016           Consulta 2017           Consulta 2018           Consulta 2019           Consulta 2020           Consulta 2021           Consulta 2022           Consulta 2023        NOTIFICAÇÃO           Notificação 1999           Notificação 2000           Notificação 2001           Notificação 2002           Notificação 2003           Notificação 2004           Notificação 2005           Notificação 2006           Notificação 2007           Notificação 2008           Notificação 2009           Notificação 2010           Notificação 2011           Notificação 2012           Notificação 2013           Notificação 2014           Notificação 2015           Notificação 2016           Notificação 2017           Notificação 2018           Notificação 2019           Notificação 2020           Notificação 2021           Notificação 2022           Notificação 2023        RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO           Reclamação Contra Lançamento 1999           Reclamação Contra Lançamento 2000           Reclamação Contra Lançamento 2001           Reclamação Contra Lançamento 2002           Reclamação Contra Lançamento 2003           Reclamação Contra Lançamento 2004           Reclamação Contra Lançamento 2005           Reclamação Contra Lançamento 2006           Reclamação Contra Lançamento 2007           Reclamação Contra Lançamento 2008           Reclamação Contra Lançamento 2009           Reclamação Contra Lançamento 2010           Reclamação Contra Lançamento 2011           Reclamação Contra Lançamento 2012           Reclamação Contra Lançamento 2013           Reclamação Contra Lançamento 2014           Reclamação Contra Lançamento 2015           Reclamação Contra Lançamento 2016           Reclamação Contra Lançamento 2017           Reclamação Contra Lançamento 2018           Reclamação Contra Lançamento 2019           Reclamação Contra Lançamento 2020           Reclamação Contra Lançamento 2021           Reclamação Contra Lançamento 2022           Reclamação Contra Lançamento 2023        RESTITUIÇÃO           Restituição 1999           Restituição 2000           Restituição 2001           Restituição 2002           Restituição 2003           Restituição 2004           Restituição 2005           Restituição 2006           Restituição 2007           Restituição 2008           Restituição 2009           Restituição 2010           Restituição 2011           Restituição 2012           Restituição 2013           Restituição 2014           Restituição 2015           Restituição 2016           Restituição 2017           Restituição 2018           Restituição 2019           Restituição 2020           Restituição 2021           Restituição 2022           Restituição 2023     Pauta de Julgamento        Pauta de Julgamento 2006        Pauta de Julgamento 2007        Pauta de Julgamento 2008        Pauta de Julgamento 2009        Pauta de Julgamento 2010        Pauta de Julgamento 2011        Pauta de Julgamento 2012        Pauta de Julgamento 2013        Pauta de Julgamento 2014        Pauta de Julgamento 2015        Pauta de Julgamento 2016        Pauta de Julgamento 2017        Pauta de Julgamento 2018        Pauta de Julgamento 2019        Pauta de Julgamento 2020        Pauta de Julgamento 2021        Pauta de Julgamento 2022        Pauta de Julgamento 2023        Pauta de Julgamento 2024     RECLAMAÇÃO CONTRA O SIMPLES NACIONAL        Recl. 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