Prefeitura do Recife

SECRETARIA DE FINANÇAS

Simples Nacional
Perguntas sobre o Simples Nacional

Regras Gerais

Quais os limites anuais previstos para as Microempresas e para as Empresas de Pequeno Porte previsto para o município do Recife?

Resposta: O Município do Recife segue os sub-limites de receita aplicados para o Estado de Pernambuco. Assim, para efeito da inclusão do ISS no Simples Nacional, os limites são: ME: Receita Bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; EPP Receita Bruta igual ou inferior a R$ 1.800.000,00. Os contribuintes com Receita Bruta maior que R$ 1.800.000,00, mas inferior ou igual a R$ 2.400.000,00, recolherão os tributos do Simples Nacional descontando-se a alíquota do ISS, o qual será recolhido segundo a legislação do Município, a partir do ano calendário subseqüente ao que tiver ocorrido o excesso.

Uma empresa enquadrada no regime de microempresa adotado pela lei municipal do Recife passou a ser optante do Simples nacional. Ela ficará subordinada aos dois regimes e continuará gozando dos benefícios estabelecidos por ambas as leis?

Resposta: Nos termos do art. 94 do ADCT da CF/88, com a entrada em vigor da LC 123/2006 ficam extintos os regimes especiais de tributação municipais ou estaduais previstos para ME/EPP. Assim, estão revogados os benefícios previstos na Lei Municipal 17.050/2004.
Enquadramento, Opção, Exclusão

Tive minha opção indeferida. Como saberei quem foi o ente responsável pelo indeferimento da minha opção?

Resposta: O contribuinte deve acessar o sítio do Simples Nacional e clicar em "outros serviços" para fazer o acompanhamento da formalização da opção. Nesse endereço eletrônico, consta a discriminação do(s) ente(s) que promoveu/promoveram o indeferimento.

Como será feita a comunicação do indeferimento da exclusão pelo Município do Recife?

Resposta: O contribuinte que teve seu indeferimento promovido pelo Município do Recife será intimado da decisão por meio de publicação de edital no Diário Oficial do Município. Também será possível consultar na internet, a situação de opção do contribuinte se deferido, indeferido ou não analisado pelo município, através do site http://cohab.recife/pr/secfinancas/simplesnacional.php

Caso minha empresa não concorde com o indeferimento a quem devo recorrer?

Resposta: Caso o contribuinte discorde do indeferimento, deverá impugná-lo, mediante petição administrativa de impugnação dirigida à Gerência Operacional do Contencioso Administrativo - GOCA e requerida no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, no prédio anexo do edifício sede da Prefeitura do Recife, no Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, no prazo de até 30 dias a contar da publicação do Diário Oficial do Município do Recife. A petição deverá ser instruída com requerimento onde conste os motivos pelo qual questiona o indeferimento.

A regularização da pendência implicará o deferimento da opção?

Resposta: Sim, após revisão pelo órgão julgador, se não existiu causa para o indeferimento. Se havia pendências ao tempo da opção, existiu justa causa para o indeferimento, devendo o contribuinte regularizar a situação e solicitar nova opção em janeiro de 2008.

Se o pedido de adesão for indeferido para este exercício, poderá ser requerido novamente no exercício seguinte?

Resposta: O contribuinte deverá regularizar a situação e solicitar nova opção em janeiro de 2008.

Como deve proceder a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) cuja opção pelo simples nacional não foi confirmada para o ano de 2007?

Resposta: Com o indeferimento da opção, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional será feito de acordo com a legislação de cada ente tributante, com efeitos retroativos à solicitação da opção. No caso do ISS serão aplicáveis as regras previstas na legislação municipal, Lei 15.563/1991.

Empresa optante do Simples nacional, após o enquadramento, passa a ser devedora de um tributo não relacionado ao ISS. Pelo fato deste tributo não estar englobado na relação prevista pela lei n.° 123/2006, a empresa fica dispensada de regularizá-lo a fim de não ser excluída do Simples Nacional?

Resposta: Qualquer débito perante a Fazenda do Município, seja ou não de natureza tributária, é causa de exclusão do Simples Nacional.

Um contribuinte fez parcelamento de débitos de ISS, IPTU e taxas mercantis, na SEFIN do Recife, em julho de 2007, e passou a ser optante pelo Simples Nacional. O atraso no pagamento das parcelas é causa de exclusão do Simples Nacional ?

Resposta: O atraso no pagamento de qualquer das parcelas resulta em débito perante o fisco municipal, constituindo-se em causa de exclusão do Simples Nacional. Será permitida a permanência da ME e da EPP como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da exclusão

Minha empresa foi excluída do Simples pela prefeitura do Recife. Como fica a tributação?

Resposta: A exclusão de empresas do Simples Nacional implica o recolhimento dos tributos ali inseridos de acordo com a legislação de cada ente tributante. No caso do ISS serão aplicáveis as regras previstas na legislação municipal, Lei 15.563/1991.
Alíquota, Base de Cálculo, Recolhimento

Contribuinte domiciliado em Recife está enquadrado no regime de estimativa e passou a ser optante do Simples Nacional, a contar de 01/07/2007. A partir desta data, como será o recolhimento de seu ISS devido ao município do Recife?

Resposta: O ISS para contribuintes optantes do Simples Nacional obedecerá aos preceitos da LC n°. 123/2006. Desta forma, o recolhimento dar-se-á através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) emitido a partir do site da Receita Federal do Brasil. Os lançamentos de ISS sob regime de estimativa de contribuintes da Prefeitura do Recife, para enquadramentos anteriores a referida lei, serão válidos até 30/06/2007, com vencimento até 10/07/2007, e os lançamentos posteriores serão cancelados de ofício.

Contribuinte do ISS na Prefeitura de Recife enquadrou-se como optante do Simples Nacional. Foi contratado para prestar serviço que se configura como hipótese de retenção do imposto na fonte pelo tomador do serviço. Como se dará o recolhimento do ISS devido?

Resposta: O ISS devido em relação aos serviços sujeitos à retenção na fonte não esta incluído no Simples Nacional. Permanece a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do imposto pelo tomador do serviço.

Qual alíquota incidirá nos serviços sujeitos à retenção do imposto na fonte pelo tomador e qual deve ser a data do recolhimento, 10 ou 15 de cada mês?

Resposta: O tomador reterá o ISS utilizando não a alíquota do Simples Nacional, mas a prevista para o serviço pela legislação do Município (art. 116 da Lei 15.563/1991), devendo recolher o imposto na data do vencimento estabelecido na legislação municipal.

Como deve ser feito o cálculo do imposto devido no mês, no caso de existirem serviços com retenção na fonte?

Resposta: Uma das parcelas da receita a ser informada no aplicativo de cálculo é aquela referente aos serviços com retenção na fonte ou substituição tributária. O programa irá efetuar os devidos ajustes no que se refere aos percentuais relativos ao ISS dessas receitas.

Nos casos de pagamentos em duplicidade, quais os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes de ISS optantes do Simples Nacional, domiciliados no Recife, com relação a solicitação de restituição do referido pagamento?

Resposta: Como no pagamento de qualquer tributo, o valor recolhido a maior ou em duplicidade para o Simples Nacional possibilitará sua restituição ou compensação. Como o Simples envolve tributos de competência de vários entes, o procedimento de restituição/compensação está sendo definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

E quando for pago simultaneamente por meio de DAM e de DAS?

Resposta: Se ocorreu pagamento simultâneo através de DAM e DAS, deverá ser analisado qual dos dois pagamentos foi indevido, devendo este ser objeto de restituição/compensação.

Contribuinte, optante do Simples Nacional a contar de 01/07/2007, à época, estava enquadrado no regime especial de ISS estimativa na Prefeitura do Recife, recolheu para a mesma competência, através de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), em 15/08/2007, e de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), em 10/08/2007. Como é possível reaver os valores pagos indevidamente?

Resposta: Nos termos da LC n°. 123/2006, os optantes do Simples Nacional, a partir de 01/07/2007, passarão a recolher o seu ISS através de DAS, não cabendo outra modalidade de recolhimento, excetuando os casos de retenção do ISS na fonte. Assim sendo, aos valores pagos indevidamente de ISS estimativa poderá ser solicitada a devolução mediante petição de restituição dirigida ao diretor da Gerência de Operacional do Contencioso Tributário - GOAC, requerida no Centro de Atendimento ao Contribuinte.
Obrigações Acessórias

Uma empresa optante do Simples Nacional, prestadora de serviços no município do Recife, está obrigada a apresentar a Declaração de Serviços - DS?

Resposta: Os contribuintes indicados no art. 3º do Decreto Municipal 20.298/2004 continuam obrigados a apresentar trimestralmente a Declaração de Serviços, da mesma forma que os não-optantes do Simples Nacional. Além da declaração de serviços, o contribuinte optante do Simples Nacional estará obrigado a apresentar declaração anual simplificada de informações socioeconômicas e fiscais que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, até o último dia do mês de março do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições previstos no Simples Nacional.

Uma empresa optante do Simples Nacional, prestadora de serviços no município do Recife, está obrigada a emitir Notas Fiscais de Serviço?

Resposta: Os contribuintes do ISS optantes pelo Simples Nacional continuarão utilizando a Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo aprovado e autorizado pelo Município, apenas serão inutilizados os campos destinados à alíquota do imposto e o total a recolher. Tais campos serão utilizados apenas quando o serviço tiver o imposto submetido à retenção na fonte pelo seu tomador.

Minha empresa optou pelo sistema do Simples Nacional. Ainda assim teremos de manter a escrituração dos Livros Fiscais Municipais?

Resposta: Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e indicados no art. 3º do Decreto Municipal 20.298/2004 continuam obrigados a apresentar trimestralmente a Declaração de Serviços. Os optantes prestadores de serviço que não estão obrigados a apresentar a Declaração de Serviços, continuam com a obrigação de escriturar o Livro de Prestadores de Serviços.