LIVRO PRIMEIRO - Do Sistema Tributário Municipal

Título Único - Da Competência Tributária

Capítulo I - Das Disposições Gerais (2º a 4º)
Capítulo II - Das Limitações da Competência Tributária (5º)

LIVRO TERCEIRO

Capítulo Único - Do Cancelamento de Débito e Outras Disposições (10 a 13)

LIVRO QUARTO - Dos Tributos Imobiliários

Título I - Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

Capítulo I - Da Obrigação Principal

Seção I - Da Incidência e Do Fato Gerador (14 a 16)
Seção II - Da Isenção (17 a 20)
Seção III - Dos Contribuintes e Dos Responsáveis (21 e 22)
Seção IV - Da Base de Cálculo e Das Alíquotas

Subseção I - Da Base de Cálculo (23 a 29)
Subseção II - Das Alíquotas (30)

Seção IV - Do Lançamento (31 a 33)
Seção V - Do Recolhimento (34)

Capítulo II - Das Obrigações Acessórias

Seção Única - Da Inscrição no Cadastro Imobiliário (35 a 40)

Capítulo III - Das Multas (41 e 42)

Título II - Do Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI

Capítulo I - Da Obrigação Principal

Seção I - Da Incidência e Do Fato Gerador (43 e 44)
Seção II - Da Não Incidência (45 a 47)
Seção III - Da Isenção (48)
Seção IV - Dos Contribuintes e Dos Responsáveis (49 e 50)
Seção V - Da Base de Cálculo e das Alíquotas (51 e 52)
Seção VI - Do Lançamento (53 e 54)
Seção VII - Do Recolhimento (55)

Capítulo II - Das Obrigações Acessórias (56 e 57)
Capítulo III - Das Penalidades (58)
Capítulo IV - Das Disposições Gerais (59 a 61)

Título III - Da Taxa de Limpeza Pública

Capítulo Único - Da Obrigação Principal

Seção I - Da Incidência e Do Fato Gerador (62)
Seção II - Da Isenção (63)
Seção III - Do Contribuinte (64)
Seção IV - Da Base de Cálculo (65)
Seção V - Do Lançamento e Do Recolhimento (66)
Seção VI - Das Disposições Gerais (67)

Título IV - Da contribuição para custeio da Iluminação Pública

Capítulo Único - Da Obrigação Principal

Seção I - Da Incidência e Do Fato Gerador (68)
Seção II - Da Isenção (69)
Seção III - Do Contribuinte (70)
Seção IV - Da Base de Cálculo (71)
Seção V - Do Lançamento e Da Arrecadação (72)
Seção VI - Das Disposições Gerais (73)

Título V - Da Contribuição de Melhoria

Capítulo Único - Da Obrigação Principal

Seção I - Da Incidência e Do Fato Gerador (74 e 75)
Seção II - Da Não Incidência (76)
Seção III - Da Isenção (77)
Seção IV - Dos Contribuintes e Dos Responsáveis (78)
Seção V - Da Base de Cálculo (79 a 82)
Seção VI - Do Lançamento (83 a 85)
Seção VII - Do Recolhimento (86 a 88)

Título I - Do Imposto Sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC

Capítulo I - Da Obrigação Principal

Seção I - Da Incidência e Do Fato Gerador (89)
Seção II - Do Local da Venda (90)
Seção III - Do Contribuinte e Dos Responsáveis (91)
Seção IV - Da Base de Cálculo e da Alíquota

Subseção I - Da Base de Cálculo (92)
Subseção II - Da Alíquota (93)

Seção V - Do Arbitramento (94)
Seção VI - Do Lançamento (95 e 96)
Seção VII - Do Recolhimento (97)

Capítulo II - Das Obrigações Acessórias (98)
Capítulo III - Das Penalidades (99 a 101)

Título II - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

Capítulo I - Da Obrigação Principal

Seção I - Da Incidência e Fato Gerador (102 a 105)
Seção II - Da Não Incidência (106)
Seção III - Da Isenção (107 e 108)
Seção IV - Dos Contribuintes e Dos Responsáveis (109 a 113)
Seção V - Do Local Da Prestação de Serviço (114)
Seção VI - Da Base de Cálculo e Das Alíquotas (115 a 118)
Seção VII - Do Arbitramento (119)
Seção VIII - Da Estimativa (120 a 123)
Seção IX - Do Lançamento (124 e 125)
Seção X - Do Recolhimento (126)

Capítulo II - Das Obrigações Acessórias

Seção I - Das Disposições Gerais (127 a 129)
Seção II - Da Inscrição no Cadastro Mercantil (130)
Seção III - Da Escrita e Do Documentário Fiscal (131 a 133)

Capítulo III - Das Penalidades (134 a 136)

Título III - Das Taxas de Licença e De Serviços Diversos

Capítulo I - Da Obrigação Principal

Seção I - Da Incidência e Do Fato Gerador (137 a 140)
Seção II - Da Isenção (141)

Capítulo II - Das Obrigações Acessórias (142 e 143)
Capítulo III - Da Inaptidão da Inscrição e Do Cancelamento da Licença (144)

Título I - Da Fiscalização

Capítulo I - Da Competência (145 a 151)
Capítulo II - Do Auditor Tributário da Fazenda Municipal (152)
Capítulo III - Do Regime Especial de Fiscalização (153)

Título II - Das Disposições Especiais

Capítulo I - Do Ajuste Fiscal (154)
Capítulo II - Da Apreensão e Da Interdição (155 e 156)
Capítulo III - Do Documento Fiscal (157)

Título III - Da Representação (158 e 159)

Título IV - Da Sonegação Fiscal (160 e 161)

Título V - Da Denúncia Espontânea e Do Parcelamento de Débito

Capítulo I - Da Denúncia Espontânea (162)
Capítulo II - Do Parcelamento de Débito (163 a 166)

Título I - Da Atualização (167 a 169)

Título II - Dos Juros de Mora (170)

LIVRO NONO - Do Procedimento Fiscal Administrativo

Título I - Das Disposições Gerais

Capítulo I - Das Disposições Preliminares (177 a 179)
Capítulo II - Dos Prazos (180 a 182)
Capítulo III - Da Comunicação dos Atos (183)
Capítulo IV - Das Nulidades (184)
Capítulo V - Do Procedimento de Ofício

Seção I - Das Disposições Gerais (185)
Seção II - Da Notificação (186)
Seção III - Do Auto de Infração (187 a 189)
Seção IV - Da Impugnação Pelo Sujeito Passivo (190)

Subseção I - Da Reclamação Contra Lançamento (191 a 197)

Capítulo VI - Do Procedimento Voluntário

Seção I - Do Pedido de Restituição

Subseção I - Do Pagamento Indevido (198 e 199)
Subseção II - Da Competência Para Conceder Restituição (200)
Subseção III - Da Instrução do Pedido (201)
Subseção IV - Da Atualização Monetária e Dos Juros (202)
Subseção V - Da Vedação da Restituição (203 e 204)
Subseção VI - Da Prescrição da Ação Anulatória (205)

Seção II - Do Pedido de Revisão da Avaliação de Bens Imóveis (206 e 207)
Seção III - Da Consulta

Subseção I - Das Condições Gerais (208 e 209)
Subseção II - Dos Efeitos da Consulta (210)

Seção IV - Das Disposições Gerais (211 a 214)

Capítulo VIII - Da Primeira Instância Fiscal Administrativa

Seção I - Das Disposições Gerais (215 a 218)
Seção II - Do Recurso Para a Segunda Instância (219 a 223)

Capítulo IX - Da Segunda Instância Fiscal Administrativa

Seção I - Das Disposições Gerais (224 a 230)
Seção II - Da Composição do Conselho de Recursos Fiscais (231 a 234)

Capítulo X - Das Disposições Finais (235 e 236)