EMENTA - Disposições Iniciais
(1º)
LIVRO PRIMEIRO - Do Sistema Tributário Municipal
Título Único - Da Competência Tributária
-
Capítulo I - Das Disposições Gerais
(2º a 4º)
Capítulo II - Das Limitações da Competência Tributária
(5º)
LIVRO SEGUNDO - Das Infrações, Penalidades e Demais
Cominações Legais
(6º a 9º)
LIVRO TERCEIRO
Capítulo Único - Do Cancelamento de Débito e Outras Disposições
(10 a 13)
LIVRO QUARTO - Dos Tributos Imobiliários
Título I - Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Capítulo I - Da Obrigação Principal
Seção I - Da Incidência e Do Fato Gerador
(14 a 16)
Seção II - Da Isenção
(17 a 20)
Seção III - Dos Contribuintes e Dos Responsáveis
(21 e 22)
Seção IV - Da Base de Cálculo e Das Alíquotas
Subseção I - Da Base de Cálculo
(23 a 29)
Subseção II - Das Alíquotas
(30)
Seção IV - Do Lançamento
(31 a 33)
Seção V - Do Recolhimento (34)
Capítulo II - Das Obrigações Acessórias
Seção Única - Da Inscrição no Cadastro Imobiliário
(35 a 40)
Capítulo III - Das Multas (41 e 42)
Título II - Do Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis
e de Direitos a Eles Relativos - ITBI
Capítulo I - Da Obrigação Principal
Seção I - Da Incidência e Do Fato Gerador
(43 e 44)
Seção II - Da Não Incidência
(45 a 47)
Seção III - Da Isenção
(48)
Seção IV - Dos Contribuintes e Dos Responsáveis
(49 e 50)
Seção V - Da Base de Cálculo e das Alíquotas
(51 e 52)
Seção VI - Do Lançamento
(53 e 54)
Seção VII - Do Recolhimento
(55)
-
Capítulo II - Das Obrigações Acessórias
(56 e 57)
Capítulo III - Das Penalidades
(58)
Capítulo IV - Das Disposições Gerais
(59 a 61)
Título III - Da Taxa de Limpeza Pública
Capítulo Único - Da Obrigação Principal
Seção I - Da Incidência e Do Fato Gerador
(62)
Seção II - Da Isenção
(63)
Seção III - Do Contribuinte
(64)
Seção IV - Da Base de Cálculo
(65)
Seção V - Do Lançamento e Do Recolhimento
(66)
Seção VI - Das Disposições Gerais
(67)
Título IV - Da contribuição para custeio da Iluminação Pública
Capítulo Único - Da Obrigação Principal
Seção I - Da Incidência e Do Fato Gerador
(68)
Seção II - Da Isenção
(69)
Seção III - Do Contribuinte
(70)
Seção IV - Da Base de Cálculo
(71)
Seção V - Do Lançamento e Da Arrecadação
(72)
Seção VI - Das Disposições Gerais
(73)
Título V - Da Contribuição de Melhoria
Capítulo Único - Da Obrigação Principal
Seção I - Da Incidência e Do Fato Gerador
(74 e 75)
Seção II - Da Não Incidência
(76)
Seção III - Da Isenção
(77)
Seção IV - Dos Contribuintes e Dos Responsáveis
(78)
Seção V - Da Base de Cálculo
(79 a 82)
Seção VI - Do Lançamento
(83 a 85)
Seção VII - Do Recolhimento
(86 a 88)
LIVRO QUINTO - Dos Tributos Mercantis
Título I - Do Imposto Sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos
e Gasosos - IVVC
Capítulo I - Da Obrigação Principal
Seção I - Da Incidência e Do Fato Gerador
(89)
Seção II - Do Local da Venda
(90)
Seção III - Do Contribuinte e Dos Responsáveis
(91)
Seção IV - Da Base de Cálculo e da Alíquota
Subseção I - Da Base de Cálculo
(92)
Subseção II - Da Alíquota
(93)
-
Seção V - Do Arbitramento
(94)
Seção VI - Do Lançamento
(95 e 96)
Seção VII - Do Recolhimento
(97)
-
Capítulo II - Das Obrigações Acessórias
(98)
Capítulo III - Das Penalidades
(99 a 101)
Título II - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Capítulo I - Da Obrigação Principal
Seção I - Da Incidência e Fato Gerador
(102 a 105)
Seção II - Da Não Incidência
(106)
Seção III - Da Isenção
(107 e 108)
Seção IV - Dos Contribuintes e Dos Responsáveis
(109 a 113)
Seção V - Do Local Da Prestação de Serviço
(114)
Seção VI - Da Base de Cálculo e Das Alíquotas
(115 a 118)
Seção VII - Do Arbitramento
(119)
Seção VIII - Da Estimativa
(120 a 123)
Seção IX - Do Lançamento
(124 e 125)
Seção X - Do Recolhimento
(126)
-
Capítulo II - Das Obrigações Acessórias
Seção I - Das Disposições Gerais
(127 a 129)
Seção II - Da Inscrição no Cadastro Mercantil
(130)
Seção III - Da Escrita e Do Documentário Fiscal
(131 a 133)
Capítulo III - Das Penalidades
(134 a 136)
Título III - Das Taxas de Licença e De Serviços Diversos
Capítulo I - Da Obrigação Principal
Seção I - Da Incidência e Do Fato Gerador
(137 a 140)
Seção II - Da Isenção
(141)
-
Capítulo II - Das Obrigações Acessórias
(142 e 143)
Capítulo III - Da Inaptidão da Inscrição e Do Cancelamento da Licença
(144)
LIVRO SEXTO - Da Administração Tributária
Título I - Da Fiscalização
Capítulo I - Da Competência
(145 a 151)
Capítulo II - Do Auditor Tributário da Fazenda Municipal
(152)
Capítulo III - Do Regime Especial de Fiscalização
(153)
Título II - Das Disposições Especiais
Capítulo I - Do Ajuste Fiscal
(154)
Capítulo II - Da Apreensão e Da Interdição
(155 e 156)
Capítulo III - Do Documento Fiscal
(157)
Título III - Da Representação
(158 e 159)
Título IV - Da Sonegação Fiscal
(160 e 161)
Título V - Da Denúncia Espontânea e Do Parcelamento de Débito
Capítulo I - Da Denúncia Espontânea
(162)
Capítulo II - Do Parcelamento de Débito
(163 a 166)
LIVRO SÉTIMO - Da Atualização e dos Juros de Mora
Título I - Da Atualização
(167 a 169)
Título II - Dos Juros de Mora (170)
LIVRO OITAVO - Da Dívida Ativa
Título I - Das Disposições Gerais
(171)
Título II - Da Inscrição em Dívida Ativa
(172 a 176)
LIVRO NONO - Do Procedimento Fiscal Administrativo
Título I - Das Disposições Gerais
Capítulo I - Das Disposições Preliminares
(177 a 179)
Capítulo II - Dos Prazos
(180 a 182)
Capítulo III - Da Comunicação dos Atos
(183)
Capítulo IV - Das Nulidades
(184)
Capítulo V - Do Procedimento de Ofício
Seção I - Das Disposições Gerais
(185)
Seção II - Da Notificação
(186)
Seção III - Do Auto de Infração
(187 a 189)
Seção IV - Da Impugnação Pelo Sujeito Passivo
(190)
Subseção I - Da Reclamação Contra Lançamento
(191 a 197)
Capítulo VI - Do Procedimento Voluntário
Seção I - Do Pedido de Restituição
Subseção I - Do Pagamento Indevido
(198 e 199)
Subseção II - Da Competência Para Conceder Restituição
(200)
Subseção III - Da Instrução do Pedido
(201)
Subseção IV - Da Atualização Monetária e Dos Juros
(202)
Subseção V - Da Vedação da Restituição
(203 e 204)
Subseção VI - Da Prescrição da Ação Anulatória
(205)
Seção II - Do Pedido de Revisão da Avaliação de Bens
Imóveis
(206 e 207)
Seção III - Da Consulta
Subseção I - Das Condições Gerais
(208 e 209)
Subseção II - Dos Efeitos da Consulta
(210)
Seção IV - Das Disposições Gerais
(211 a 214)
Capítulo VIII - Da Primeira Instância Fiscal Administrativa
Seção I - Das Disposições Gerais
(215 a 218)
Seção II - Do Recurso Para a Segunda Instância
(219 a 223)
Capítulo IX - Da Segunda Instância Fiscal Administrativa
Seção I - Das Disposições Gerais
(224 a 230)
Seção II - Da Composição do Conselho de Recursos Fiscais
(231 a 234)
-
Capítulo X - Das Disposições Finais
(235 e 236)
LIVRO DÉCIMO - Das Disposições Finais e Transitórias
(237 a 245)
ANEXOS
I - Tabela de Valores do Metro Linear de Testada Fictícia
II - Tabela de Preço de Construção
III - Fator de Coleta de Lixo Domiciliar
IV - Fator de Varrição e Limpeza (revogado pelo artigo 7º da lei 16.126 de 19.12.1995)
V - Fator de Utilização do Imóvel
VI - Fator de Enquadramento de Imóvel Edificado
VII - Fator de Enquadramento de Imóvel Não Edificado
VIII - Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento
IX - Licença Para Utilização de Meios de Publicidade
X - Licença Para Instalação de Máquinas e Afins Por Semestre
XI - Licença Para Exercício do Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante
XII - Licença Para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia
XIII - Taxa de Vigilância Sanitária
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