SECRETARIA DE FINANÇAS Legislação Tributária A legislação aqui disponibilizada não substitui o publicado no Diário Oficial do Municipio, podendo não estar totalmente atualizada. Decretos Decreto Data Dispõe Sobre 14.511 26/11/1988 Altera o Regulamento Geral da Secretaria de Finanças. 15.497 24/07/1997 Altera o Regulamento Geral da Secretaria de Finanças e dá outras providências 15.756 19/02/1992 Regulamenta o Livro Quarto, Título I, Capítulo I, da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991 15.950 08/09/1992 Regulamenta o Título II do Livro Quinto da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências. 16.120 21/12/1992 Regulamenta o Título I do Livro V da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências. 16.121 21/12/1992 Introduz alterações no Decreto n.º 15.950, de 08 de setembro de 1992, e dá outras providências. 16.122 21/12/1992 Disciplina fórmula de cálculo da Contribuição de Melhoria. 16.124 21/12/1992 Regulamenta a inscrição no cadastro Mercantil de Contribuintes e dá outras providências. 16.200 08/03/1993 Regulamenta a interdição de estabelecimento por prática de ato lesivo à Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. 16.252 04/05/1993 Reduz a base do cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, para as empresas de hotelaria e dá outras providências. 16.286 31/05/1993 Acrescenta parágrafo ao artigo 2º, do Decreto n.º 16.200/93, e dá outras providências. 16.368 03/09/1993 Introduz modificações no Decreto n.º 16.252, de 04 de maio de 1993. 16.525 03/01/1994 Regulamenta a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 16.720 19/08/1994 Regulamenta a celebração de convênio de Cooperação Técnica na área tributária e dá outras providências. 16.742 16/09/1994 Regulamenta os artigos 91 e 92 do CTM, com a redação que lhes foi dada pela Lei n.º 15.933 de 17.08.94. 16.743 16/09/1994 Regulamenta as disposições da Lei n.º 15.939/94 e dá outras providências. 16.833 29/11/1994 Modifica a redação do artigo 7º do Decreto n.º l5.756 de l9 de fevereiro de l992 e dá outras providências. 16.865 28/12/1994 Revoga o artigo 67 do Decreto n.º 15.950 de 08 de setembro de 1992 e dá outras providências. 16.873 31/12/1994 Modifica a redação do artigo 7º do decreto n.º l5.756 de l9 de fevereiro de l992 e dá outras providências. 17.002 12/06/1995 Delega competência ao Departamento de Instrução e Julgamento da Diretoria Geral de Administração Tributária da Secretaria de Finanças para efetuar revisão de lançamentos do IPTU, pelo prazo que estabelece. 17.016 30/06/1995 Regulamenta o artigo 138, inciso VII, da lei 15.563, de 27/12/91 com a redação dada pelo art. 1º da lei n.º 15.984, de 14/12/1994. 17.052 31/07/1995 Sobre Certidões Negativas de Débitos Fiscais 17.095 24/11/1995 Regulamenta a Lei n.º 16.065/95 de 02/08/95 e dá outras providências. 17.155 10/11/1995 Estabelece critérios para o recolhimento do ISS do Serviço de Transporte Estritamente Municipal. 17.174 24/11/1995 Estabelece critérios para o recolhimento do ISS de Serviço de Transporte Estritamente Municipal. 17.200 11/12/1995 Regulamenta a Lei Municipal n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991,e a Lei n.º 15.939 de 19 de agosto de 1994 no que diz respeito a atividade de diversões públicas e dá outras providências. 17.214 22/12/1995 Regulamenta a Lei n.º 16.108, de 27 de outubro de 1995. 17.225 29/12/1995 Estabelece Preço Público. 17.239 24/01/1996 Reduz os valores constantes do anexo XII da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991,alterada pela Lei n.º 16.136, do 30 de dezembro de 1995 e dá outras providências. 17.261 12/02/1996 Altera os anexos do Decreto n.º 17.239, de 24 de janeiro de 1996. 17.500 04/11/1996 Regulamenta a inscrição de Débitos Mercantis em Dívida Ativa e dá outras providências. 17.515 18/11/1996 Regulamenta a Lei n.º 16.215, de 12 de julho de 1996, e dá outras providências. 17.612 04/04/1997 Regulamenta a Lei Municipal n.º 16.065, de 02 de agosto de 1995, com redação alterada pela Lei Municipal n.º 16.234, de 2 de agosto de 1996. 17.617 14/04/1997 Aprova o Regimento da Comissão Deliberativa do Sistema de Incentivo à Cultura - SIC. 17.632 12/05/1997 Altera a redação dos artigos 18 e 19 do Decreto n.º 17.515, de 18 de novembro de 1996, que regulamenta a Lei que criou o Sistema de Incentivo à Cultura – SIC e dá outras providências. 17.659 18/06/1997 Introduz alterações no Decreto n.º 15.950, de 08 de setembro de 1992. 17.673 07/07/1997 Define critérios de apuração da base de cálculo da taxa decorrente da outorga onerosa. 17.699 18/08/1997 Regulamenta os dispositivos da Lei n.º 16.316, de 28 de julho de 1997, que autoriza a concessão de redução de multas e juros de mora e dá outras providências. 17.752 17/10/1997 Altera o Decreto n.º 17.699, de 18 de agosto de 1997, que regulamentou os dispositivos da Lei n.º 16.316, de 28 de julho de 1997. 17.782 14/11/1997 Regulamenta o artigo 102 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991, no que se refere às atividades exercidas pelas instituições bancárias, financeiras e congêneres e institui o PROBAN – Programa de Acompanhamento Eletrônico da Arrecadação do ISS devido pelos contribuintes dos setores bancário, financeiro e congêneres. 17.784 14/11/1997 Altera o Decreto n.º 17.699, de 18 de agosto de 1997, que regulamentou os dispositivos da Lei n.º 16.316, de 28 de julho de 1997. 17.842 28/01/1998 Define formas de apuração e de recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, que incide sobre os serviços de diversões públicas, executadas pelas associações e blocos carnavalescos na semana pré-carnavalesca. 17.948 15/05/1998 Aprova o Regulamento referente à realização de Concurso de Prêmios. 18.043 29/09/1998 Altera o Regulamento de Concurso de Prêmios instituído através do Decreto n.º 17.948, de 15 de maio de 1998. 18.098 04/12/1998. Altera o Decreto n.º 17612/97, de 04 de abril de 1997, que trata do Projeto "NOSSA RUA". 18.104 11/12/1998. Regulamenta o Parágrafo 2º do Art. 138, da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal (CTM) para reduzir o valor da Taxa de Vigilância Sanitária. 18.236 05/05/1999 Altera dispositivos do Decreto n.º 17.948/98 e dá outras providências. 18.409 05/11/1999 Institui a Declaração de Serviços - DS. 18.697 14/11/2000 Altera o Decreto n.º 16124 de 21 de dezembro de 1992 e dá outras providências. 18.698 10/11/2000 Altera os Decretos n.º 15.950 de 08 de setembro de 1992 e n.º 16.743 de 16 de setembro de 1994 e dá outras providências. 18.701 10/11/2000 Dispõe sobre a impressão e emissão de documentos fiscais, simultaneamente, por contribuinte do ISS e dá outras providências. 19.209 13/03/2002 Altera dispositivo do Decreto 18.698, de 10 de novembro de 2000. 19.253 05/04/2002 Regulamenta a Lei nº 16.731, de 27 de dezembro de 2001. 19.456 26/08/2002 Regulamenta a Lei nº 16.731, de 27 de Dezembro de 2001. 20.298 30/01/2004 Dispõe sobre a Declaração de Serviços - DS. 20.303 06/02/2004 Regulamenta a lei nº 16.958, de 30 de janeiro de 2004. 20.403 30/04/2004 Regulamenta opção de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelas Sociedades de Profissionais. 20.407 06/02/2004 Estabelece normas de controle financeiro no âmbito da Administração Municipal. 20.501 06/02/2004 Regulamenta a Lei 16.355, de 29 de dezembro de 1997. 20.506 28/06/2004 Introduz alterações no Decreto 20.298 de 30 de janeiro de 2004 que dispõe sobre a Declaração de Serviços e dá outras providências. 20.508 30/06/2004 Regulamenta a Lei nº 16.731, de 27 de dezembro de 2001. 20.598 06/02/2004 Altera a regulamentação da lei n.º 16.958, de 30 de janeiro de 2004 e revoga o Decreto no 20.303, de 06 de fevereiro de 2004. 20.722 29/10/2004 Introduz alterações no Decreto 20.722 de 29 de outubro de 2004 que Regulamenta a Lei nº 17.029, de 22 de setembro de 2004. 21.107 24/05/2005 Regulamenta as disposições da Lei nº 17.050, de 09 de dezembro de 2004. 21.301 02/09/2005 Regulamenta a opção de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelas Sociedades de Profissionais prevista na Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 17.064/04, e introduz alterações no Decreto n.º 15.950 de 08 de setembro de 1992, no Decreto n.º 20.298 de 30 de janeiro de 2004 e no Decreto 16.743 de 16 de setembro de 1994. 21.664 13/01/2006 Regulamenta a Lei no 17.173, que consolidou os incentivos para as empresas que investirem recursos próprios no sistema de transporte municipal. 21.760 3/03/2006 Regulamenta a Lei no 17.174, de 30 de dezembro de 2005. 21.844 3/03/2006 Regulamenta a Lei nº 17.193, de 30 de março de 2006. 21.845 31/03/2006 Regulamenta a lei n.º 17.173, de 30 de dezembro de 2005 e revoga o Decreto no 20.598, de 16 de agosto de 2004. 22.002 06/06/2006 Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N.O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município. 22.124 21/07/2006 Regulamenta a Lei nº 17.237, de 06 de julho de 2006. 22.449 27/11/2006 Regulamenta a Lei nº 17.244, de 27 de julho de 2006. 22.501 13/12/2006 Regulamenta a Lei nº 17.240, de 07 de julho de 2006. 22.583 29/12/2006 Regulamenta o art. 69 do Código Tributário do Município do Recife, Lei nº 15.563/91, com a redação dada pela Lei nº 16.833/2002. 22.694 12/03/2007 Introduz modificações no Decreto nº. 21.760, de 03 de março de 2006. 23.372 21/12/2007 Regulamenta a Lei nº. 17.380, de 12 de novembro de 2007. 23.373 21/12/2007 Regulamenta a Lei nº. 17.375, de 08 de novembro de 2007. 23.389 07/01/2008 Regulamenta a Lei nº 17.374, de 08 de novembro de 2007. 23.675 30/05/2008 Regulamenta a Lei 17.407 de 02 de janeiro de 2008, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, NFS-e e a Lei 17.408 de 20 de marco de 2008, que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviço. 23.730 20/06/2008 Regulamenta a inscrição no cadastro Mercantil de Contribuintes e dá outras providências. 24.004 29/09/2008 Introduz alterações no Decreto 20.298, de 30 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a Declaração de Serviços - DS, e dá outras providências. 25.403 27/08/2010 Regulamenta o disposto no Anexo V da Lei Municipal nº 15.563/91, na forma em que dispõe. 25.807 29/04/2011 Regulamenta as disposições da Lei nº. 15.563/91 e dá outras providências.