Prefeitura do Recife

SECRETARIA DE FINANÇAS

Legislação Tributária

A legislação aqui disponibilizada não substitui o publicado no Diário Oficial do Municipio, podendo não estar totalmente atualizada.

Legislação Complementar

Lei	Data	Dispõe Sobre
14.735	31/05/1985	Dispõe sobre o regime tributário da Microempresa e dá outras providências.
15.563	27/12/1991	Institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.
15.821	26/11/1993	Modifica a legislação tributária do Município na forma em que dispõe e dá outras providências.
15.840	29/12/1993	, Institui a Zona Especial Turística do Bairro do Recife - ZET 1, concede Incentivos Fiscais e dá outras providências.
15.933	17/08/1994	Modifica a Legislação Tributária do Município na forma em que dispõe e dá outras providências.
15.939	19/08/1994	Introduz alterações na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.
15.957	28/09/1994	Introduz alterações na Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.
15.983	14/12/1994	Altera dispositivos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
15.984	14/12/1994	Altera dispositivos da lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, cria dispositivos para a mesma Lei e dá outras providências.
15.996	28/12/1994	Altera dispositivos das Leis nºs 15.548 de 20 de dezembro de 1991, 15.563 de 21 de dezembro de 1991 e 15.868 de 14 de janeiro de 1994, dando ainda outras providências.
16.030	23/05/1995	Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários às agências de propaganda nos termos que menciona
16.059	17/07/1995	Reestrutura o Departamento de Auditoria da Secretaria de Finanças e dá outras providências.
16.065	02/08/1995	Estabelece normas para a Urbanização de Logradouro, por iniciativa da comunidade
16.108	27/10/1995	Extingue a Unidade Financeira do Recife - UFR; adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como unidade de conta tributária e dá outras providências.
16.126	18/12/1995	Altera a denominação do Título III do Livro Quinto, os §§ 1º e 2º do artigo 18, os artigos 38 e 62, o "caput" dos artigos 65 e 111, os artigos 137 a 140, os incisos I e II do parágrafo único do artigo 190, o artigo 191, o "caput" do artigo 194, o inciso I do parágrafo 2º do artigo 198, os artigos 216, 218, 223, o inciso I do artigo 224, o artigo 226, os Anexos III, V, VI e VII, revoga o Anexo IV, todos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
16.132	22/12/1995	Altera o "Caput" do artigo 36, o inciso III do artigo 107 e o artigo 108, todos da Lei nº15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
16.136	29/12/1995	Altera o anexo XII da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
16.141	19/01/1996	Altera dispositivos da Lei nº 14.512 de 17/01/83 - Código de Administração Financeira
16.215	12/07/1996	Institui o Sistema de Incentivo à Cultura, concede Incentivos Fiscais a Projetos Culturais e dá outras providências.
16.234	02/08/1996	Altera dispositivos da Lei nº 16.065, de 02 de agosto de 1996 e dá outras providências.
16.269	11/12/1996	Introduz alterações da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município.
16.274	17/12/1996	Altera dispositivos da Lei nº 16.234, de 02 de agosto de 1996 e dá outras providências.
16.284	23/01/1997	Define os Imóveis Especiais de Preservação - IEP, situados no \|Município do Recife, estabelece as condições de Preservação, assegura compensações e estímulos e dá outras providências.
16.290	31/01/1997 e 01/02/1997	Aprova o Plano Específico de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico - Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife, estabelece condições especiais de uso e ocupação do solo, cria mecanismos de planejamento e gestão, e dá outras providências
16.306	18/06/1997 e 19/06/1997	Introduz alterações na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Códido Tributário do Município e dá providências.
16.317	29/07/1997	Introduz alterações na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
16.352	24/12/1997	Altera a legislação tributária e dá outras providências.
16.355	29/12/1997	Autoriza o Poder Executivo a receber bens imóveis em dação em pagamento.
16.356	29/12/1997	Institui a Taxa de Conservação e Manutenção de Vias Públicas.
16.357	29/12/1997	Introduz alterações na Lei nº 15.563, de 27/12/91.
16.358	29/12/1997	Introduz alterações na Lei nº 15.563, de 27/12/91.
16.421	06/08/1998	Introduz alterações na Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
16.474	05/02/1999	Altera dispositivos da Lei n.º 15.563/91 e estabelece outras providências.
16.499	21/07/1999	Dispõe sobre a contribuição do Município do Recife a programas habitacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
16.553	26/01/2000	Altera a Lei 15.563, de 27.12.91, e dá outras providências.
16.607	06/12/2000	Altera a Legislação Municipal em razão da extinção da UFIR e dá outras providências.
16.702	26/10/2001	Introduz alterações na legislação tributária do Município do Recife.
16.728	27/12/2001	Altera dispositivos da Lei Municipal nº15.563/91.
16.731	27/12/2001	Autoriza o Poder Executivo a dar apoio financeiro, a fundo perdido, a empresas produtoras de tecnologias da informação e serviços associados, âmbito do projeto do Plano de Revitalização da Zona Especial do Patrimônio Histórico Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife.
16.833	27/12/2002	Institui no Município do Recife a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, dando nova redação ao Titulo IV, compreendendo os artigos 68 a 73 da Lei Nº15.563 de 27 de dezembro de 1991.
16.888	08/08/2003	Introduz alterações nas Leis 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e 16.560 de 30 de março de 2000 e dá outras providências.
16.933	29/12/2003	Introduz alterações na Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
16.935	29/12/2003	Institui a Gratificação Contábil e altera as Leis nºs 16.888/2003 e 16.560/2000.
16.958	29/12/2003	Estabelece incentivo fiscal para empresas que investirem recursos próprios no sistema de transporte municipal do Recife - STM/Recife e dá outras providências.
16.967	02/04/2004	Introduz alterações na Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991.
17.029	22/09/2004	Institui Programa de Recuperação Fiscal Setorial.
17.050	09/12/2004	Dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido a empresas de pequeno porte conforme previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal e revoga a Lei nº 14.735, de 31 de maio de 1985.
17.064	20/12/2004	Introduz alterações na Lei no 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
17.068	29/12/2004	Define os incentivos fiscais em parcela da Zona de Urbanização Restrita da Guabiraba / Dois Irmãos.
17.070	29/12/2004	Introduz alterações na Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991.
17.145	08/12/2005	Concede benefícios fiscais aos contribuintes do Município.
17.167	30/12/2005	Dispõe sobre a inclusão de serviços de pesquisa de mercado na dedução da base de cálculo do ISS relativo a serviços de publicidade.
17.173	30/12/2005	Consolida e simplifica os dispositivos referentes aos incentivos fiscais para empresas que investirem recursos próprios no sistema de transporte municipal do Recife - STM/Recife de que tratou as leis nº 16.958/2004 e 17.069/2004.
17.174	30/12/2005	Institui o programa de geração de empregos e incremento de arrecadação vinculados ao Plano de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico -Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife.
17.193	30/12/2005	Institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados ao recolhimento tributário e à regularidade fiscal.
17.236	28/06/2006	Autoriza o Poder Executivo a instituir concessão de incentivos fiscais a cinemas e cine-teatros, que funcionem em imóveis cujo acesso seja direto pelo logradouro público, mediante contrapartidas sócio-culturais..
17.237	07/07/2006	Introduz alterações no Código Tributário Municipal, Lei nº. 15.563/91 de 27 de dezembro de 1991.
17.238	07/07/2006	Institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais.
17.240	07/07/2006	Introduz alterações nas Leis 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e institui o programa de recuperação fiscal para as clínicas, prontos-socorros e sociedades organizadas sob a forma de cooperativa e o Município do Recife.
17.244	29/07/2006	Institui o programa de incentivo ao Porto Digital mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados.
17.282	22/12/2006	Altera a alíquota do ISSQN para os prestadores de serviço de ensino regular pré-escolar, fundamental e médio, previstos no subitem 8.01 do art. 102 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
17.283	22/12/2006	Introduz modificações na Lei nº 15.563/91.
17.284	22/12/2006	Modifica a o art. 17 e 63 da Lei nº 15.563/91, de 27 de dezembro de 1991, que cuidam da Isenção do IPTU e TLP.
17.285	22/12/2006	Concede benefícios fiscais aos contribuintes do Município alterando a Lei nº 15.563/91.
17.289	29/12/2006	Introduz alterações na Lei Nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
17.290	29/12/2006	Concede benefícios fiscais aos contribuintes do Município alterando a Lei nº 15.563/91.
17.372	8/11/2007	Introduz modificações na Lei 15.563
17.373	8/11/2007	INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 15.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
17.374	8/11/2007	INSTITUI O PROGRAMA DE INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MEDIANTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.
17.375	8/11/2007	CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS AOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO QUE PRESTEM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E INTERNAÇÃO DOMICILIAR.
17.376	8/11/2007	Introduz alterações na Lei nº. 17.237/06
17.380	13/11/2007	Concede benefícios fiscais condicionados aos contribuintes do município que prestem serviços de armazenamento em câmara frigorífica.
17.384	29/11/2007	Altera a legislação tributária, concedendo remissão parcial aos contribuintes inscritos no Programa de Recuperação Fiscal Setorial (Lei nº. 17.029/04).
17.397	26/12/2007	Altera dispositivos da Lei nº. 15.953/1991.
17.399	28/12/2007	Institui o programa de parceira visando estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer.
17.403	28/12/2007	Institui o programa de incentivo fiscal condicionado ao investimento em esporte amador e em programas de inclusão social.
17.401	28/12/2007	Altera os arts. 55, 137, 141, 200, 201, 237 e revoga o § 1º do art. 141 da Lei nº. 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município e o art. 2º da Lei nº. 17.174 de 30 de dezembro de 2005.
17.407	02/01/2008	Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
17.408	02/01/2008	Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços por meio do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
17.410	02/01/2008	Concede isenção de tributos imobiliários e mercantis às agremiações carnavalescas do Município do Recife.
17.487	23/07/2008	Modifica a da lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
17.488	23/07/2008	Cria incentivos fiscais para a realização de investimentos privados nos bairros de Santo Antônio e São José.
17.500	05/11/2008	Introduz alterações na Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e na Lei 17.407 de 02 de janeiro de 2008
17.504	18/11/2008	Introduz alterações na lei 17.408 de 20 de março de 2008
17.513	29/12/2008	Altera a redação do parágrafo único do art. 20 da lei municipal n0. 17.410/2008 alterando a data para o requerimento da isenção.
17.532	14/01/2009	Altera a redação da lei nº. 15.563 de 27 de dezembro de 1991
17.539	16/01/2009	Modifica a estrutura da secretaria de finanças no que diz respeito ao aos órgãos de julgamento tributário.
17.553	06/07/2009	Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviços - ISS para a Fédération Internationale de Football Association - FIFA e suas parceiras comerciais.
17.557	10/07/2009	Interpreta o art. 3°, inciso II da Lei 17.384/2007.
17.762	28/12/2011	Introduz alterações nas Leis Municipais nº 17.244/2006 e nº 17.237/2006.
17.767	09/01/2012	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991.
17.768	09/01/2012	Introduz alterações na Lei nº. 15.563, de 27 de dezembro de 1991; (Código Tributário Municipal) e nas suas posteriores alterações pelas Leis nº 17.237/2006, nº 17.244/2006, nº 17.408/2008, e nº 17.500/2008.
17.770	11/01/2012	Introduz modificações na Lei Municipal nº 15.563/91, relativas à responsabilidade do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
17.790	10/04/2012	Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais físicas e/ou mentais nos parques públicos, no âmbito do recife, e dá outras providências.

Valores convertidos de UFIR para Real de acordo com a Lei nº 16.607 de 06 de dezembro de 2000.

Valores convertidos de UFIR para Real de acordo com a
Lei nº 16.607 de 06 de dezembro de 2000.