SECRETARIA DE FINANÇAS Orientações Restituição     O contribuinte que pagar tributos indevidamente ou a mais tem direito a pedir restituição do valor pago, devendo dirigir-se ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC ou ao Expresso Cidadão. ATENÇÃO: Só terá direito à restituição o contribuinte que não tiver débito com o município. Havendo débito, a solicitação deverá ser de apropriação ou compensação.