SECRETARIA DE FINANÇAS

Orientações
Estimativa


É uma forma especial de cobrança do tributo, onde a autoridade administrativa faz um prévio lançamento de ofício, determinando o valor a ser pago pelo contribuinte. O lançamento por estimativa , a critério da autoridade competente, ocorre nos seguintes casos:

  • Quando a atividade é exercida em caráter provisório;
  • Quando a atividade ou grupo de atividades aconselhe tratamento tributário específico.
Condições para Regime de Estimativa

  • O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa será feito, individualmente, por categoria ou grupos de atividades econômicas, por Portaria do Secretário de Finanças.
  • O pagamento do ISS é feito mensalmente, através de Documentos de Arrecadação Municipal - DAM, conforme o calendário de vencimento.
Revisão de Lançamento

O contribuinte poderá solicitar revisão do lançamento do ISS lançado por estimativa. Dirigir-se ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC para fazer o requerimento.