SECRETARIA DE FINANÇAS Orientações Profissional Autônomo Cadastramento de Pessoa Física (CIM de autônomo) (Lei 15.563/91, art. 130) Como proceder:     O interessado deverá dirigir-se ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC - andar térreo da prefeitura. Documentação: (Lei 15.563/91, art. 110, inciso II, a e b)      1.Nível Universitário:      (valor semestral do ISS)      Documentação Necessária      2. Nível não Universitário:      (valor semestral do ISS)      Documentação Necessária     Os profissionais são isentos do pagamento das Taxas de Licença de Localização e de Funcionamento. São, entretanto, obrigados ao pagamento do ISS - Imposto sobre Serviços. Taxa      São isentos do pagamento das Taxas de Licença de Localização e de funcionamento os profissionais autonômos que possuam Inscrição no Cadastro Mercantil - CIM, devendo pagar o ISS que vence semestralmente. (ver calendário de vencimentos) Alteração de Endereço     O contribuinte deverá dirigir-se ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC. Documentação Necessária Alteração de Profissão     O contribuinte deverá dirigir-se ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, a fim de dar baixa da inscrição e solicitar um novo CIM. Baixa ou Cancelamento de Inscrição (decreto 16.124/92, art. 11 e 15)     Dirigir-se ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC. Contribuinte sem Débito      Documentação Necessária Contribuinte com Débito      Documentação Necessária Termo de Orientação nº 01: Contribuinte pessoa física com débito ajuizado(Carta da justiça): Declaração de Imposto de Renda dos anos referentes aos débitos; Comprovantes de Fonte Pagadora dos anos referentes aos débitos; Extrato da Receita Federal na hipótese de não haver declarado o Imposto de Renda no período; Carteira de Trabalho comprovando o vínculo empregatício; Quando funcionário público, comprovar o vínculo com portaria de nomeação ou declaração da repartição ou outro documento idôneo; Quando não trabalhava no período do débito: anexar declaração de dependência econômica - assinada pelo responsável financeiro do requerente com firma reconhecida; Quando aposentado ou em benefício da previdência: anexar o comprovante de início da aposentadoria ou do benefício mais o extrato da Receita Federal comprovando que não declarou o Imposto de Renda; Outros documentos que o requerente considere esclarecedores da situação. ATENÇÃO: Não havendo comprovação, o débito deverá ser pago.