SECRETARIA DE FINANÇAS Orientações Imunidade Quem tem direito O patrimônio e os serviços da União, Estados e Municípios; Os templos de qualquer culto; O patrimônio e os serviços dos partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Condições As instituições imunes só poderão permanecer nesta condição se: Efetuar, quando for o caso, a retenção e recolhimento de imposto na fonte; Não distribuir lucro; Aplicar seus recursos no país; Escriturar a receita e as despesas em livros contábeis.      O não cumprimento das obrigações acima referidas implicará na perda imunidade e de aplicações de penalidades legais. Como Requerer      Dirigir-se ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC. Documentação necessária ATENÇÃO: A imunidade é só para os impostos.