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SECRETARIA DE FINANÇAS
Orientações
Tabela de Valores
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Taxa de Vigilância Sanitária
(Decreto 18.104 de 11 de dezembro de 1998)
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Taxa de Vigilancia Sanitária: Por Semestre Serviço em Geral
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R$
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01 - Limpeza de imóveis e logradouros
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196,44 |
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02 - Jardinagem e serviços de manutenção de parques, jardins e congêneres
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196,44 |
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03 - Ensino martenal e pré-primário
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49,20 |
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04 - Cursos esportivos
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98,22 |
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05 - Creche berçário e hotelzinho
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98,22 |
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06 - Curso de cabeleireiros
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49,20 |
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07 - Curso de enfermagem
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98,22 |
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08 - Educação especiais para excepcionais
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49,20 |
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09 - Outros serviços de hospedagem
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98,22 |
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10 - Lavagem lubrificação e limpeza de veículos
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49,20 |
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11 - Tinturaria e lavanderia
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49,20 |
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12 - Baile, show, festival e recital
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196,44 |
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13 - Jogos eletrônicos e fornecimento de som
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196,44 |
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14 - Barbearia, tratamento de pele, embelezamento e afins
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196,44 |
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15 - Entidade esportiva e recreativa
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98,22 |
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Comércio Varejista em Geral
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R$
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01 - Estivas e cereais
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98,22 |
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02 - Hortaliças e frutas
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98,22 |
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03 - Doces, bombons e chocolates
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49,20 |
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04 - Mercadorias
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98,22 |
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05 - Cantinas e cooperativas
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98,22 |
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06 - Cafés, bares, botequins, sorveterias e casas de lanches
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49,20 |
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07 - Padarias, pastelarias, confeitarias e docerias (postos de vendas)
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98,22 |
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08 - Plantas medicinais e semelhantes
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49,20 |
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09 - Perfumarias
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98,22 |
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10 - Posto de venda de combustível, lubrificante e GLP
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196,44 |
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11 - Ótica e material
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98,22 |
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12 - Especiarias(condimentos, ervas e assemelhados)
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49,20 |
Taxa de Lic. para expec. de Obras/Serv. de Engenharia
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Terreno
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R$
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01 - Análise de terreno referente a desmembramento, remembramento e demarcação, com área até 5.000m² .
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200,24 |
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02 - Análise de terreno referente a desmembramento, remembramento e demarcação com área superior a 5.000m² até 10.000m².
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400,36 |
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03 - Análise de terreno referente a desmembramento, remembramento e demarcação com área superior a 10.000m² .
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2.402,27 |
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04 - Análise de terreno referente a arruamento e loteamento.
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2.402,27 |
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05 - Análise de terreno não enquadrada nos itens acima.
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2.402,27 |
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Plantas Arquitetônicas
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R$
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01 - Análise ou revalidação de projeto inicial referente a habitações unifamiliar isolada.
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240,22 |
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02 - Análise ou revalidação de projeto inicial referente à habitação unifamiliar conjunto, com até 12 unidades.
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480,46 |
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03 - Análise ou revalidação de projeto inicial referente à habitação multifamiliar isolada, com até 04 pavimentos.
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1.201,14 |
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04 - Análise ou revalidação de projeto inicial referente a usos não habitacionais, com até 1.500m² de área de construção
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587,44 |
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05 - Análise ou revalidação de projeto de legalização de construção e levantamento de obra antiga, com área até 400m².
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400,36 |
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06 - Análise ou revalidação de projeto de legalização de construção e levantamento de obra antiga, com área superior a 400m².
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1.201,14 |
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07 - Análise ou revalidação de projetos de reforma com ou sem acréscimo de área referente à habitação unifamiliar isolada e habitação multifamiliar única e isolada.
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240,22 |
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08 - Análise ou revalidação de projeto de reforma com ou sem acréscimo de área referente à habitação unifamiliar conjunto, com até 12 unidades.
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480,46 |
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09 - Análise ou revalidação de projeto de reforma com ou sem acréscimo de área referente à habitação multifamiliar isolada com até 04 pavimentos.
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1.201,14 |
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10 - Análise ou revalidação de projeto de reforma com ou sem acréscimo de área referente a usos não habitacionais, com até 1.500m² de área de construção.
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600,62 |
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11 - Análise ou revalidação de plantas relativas à alteração durante a obra.
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240,22 |
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12 - Análise ou revalidação de projeto de obra de arte.
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120,18 |
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13 - Análise ou revalidação de plantas relativas a projeto não enquadrado nos itens acima.
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1.201,14 |
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Projetos Especiais
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R$
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01 - Análise ou revalidação de projeto de antenas transmissoras de radiação eletromagnética ou equipamentos correlatos.
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2.402,27 |
02 - Análise ou revalidação de projeto de dutos subterrâneos
até 12 metros lineares
Superior a 12 metros, por metro linear acrescido.
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2.402,27
1,30 |
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03 - Análise ou revalidação de projeto para instalação de equipamento de prestadoras de serviços de telefonia, gás, energia elétrica, água e esgoto, instalado em logradouro e área pública.
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80,06 |
04 - Análise e instalação de cabos aéreos até 30 metros lineares
Superior a 30 metros, por metro linear acrescido.
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2.562,46
1,30 |
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05 - Análise ou revalidação de projeto não enquadrado nos itens acima.
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2.402,27 |
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Alvará de Construção
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R$
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01 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção de antenas transmissoras de radiação eletromagnética ou equipamento correlato.
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160,14 |
02 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção de dutos subterrâneos:
até 12 metros lineares
a partir de 12 metros, por metro linear acrescido
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160,14
1,30 |
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03 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área até 400m².
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160,14 |
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04 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área até 400m².Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área superior a 400m² até 1.500m².
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240,22 |
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05 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área superior a 1.500m².
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400,36 |
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06 - Atualização de tributo do alvará de construção prescrito a menos de 01(um) ano.
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80,06 |
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07 - Atualização de tributo do alvará de construção prescrito a mais de 01(um) ano.
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160,14 |
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08 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção não enquadrado nos itens acima.
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400,36 |
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Alvará de Serviços que Independem de Plantas (sem reforma da edificação)
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R$
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01 - Análise para execução de abertura de vãos, alvenaria, coberta, demolição, elevação de piso, guarita, laje, marquise e muro divisório.
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80,06 |
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02 - Inspeção e fixação de pontos referenciais para construção de muro de alinhamento.
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120,18 |
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03 - Análise para instalação de elevador de alçapão, elevador de uso coletivo e residencial, escada rolante, motocarga, e outros de natureza especial, tais como: elevador de degraus sobre esteira, elevador hidráulico, elevador para garagem com carga e descarga automática, empilhadeira fixa, esteira transportadora de grande porte, plano inclinado, ponte rolante , pórtico, tapete rolante e teleférico.
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400,36 |
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04 - Análise para execução de outros elementos não enquadrados nos itens acima.
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80,06 |
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Alvará de Habite-se
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R$
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01 - Análise de documentação e vistoria local referente à habitação unifamiliar isolada.
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400,36 |
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02 - Análise de documentação e vistoria local referente à habitação unifamiliar conjunto, com até 12 unidades.
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240,22 |
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03 - Análise de documentação e vistoria local referente à habitação multifamiliar isolada, com até 04 pavimentos.
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240,22 |
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04 - Análise de documentação e vistoria local referente a usos não habitacionais, com até 1.500m² de área de construção.
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320,30 |
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05 - Análise de documentação e vistoria local referente à concessão de habite-se de subunidade, por unidade.
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80,06 |
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06 - Análise de documentação e vistoria local não enquadrada nos itens acima.
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480,46 |
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Alvará de Aceite-se
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R$
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01 - Análise de documentação e vistoria local sem ou com acréscimo de área até 400m².
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120,16 |
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02 - Análise de documentação e vistoria local referente a acréscimo, com área superior a 400m² até 1.500m².
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240,22 |
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03 - Análise de documentação e vistoria local referente a acréscimo, com área superior a 1.500m².
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400,36 |
|
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Serviços Diversos
|
R$
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01 - Análise e inspeção ou revalidação relativas a investidura ou desapropriação.
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400,36 |
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02 - Análise e inspeção ou revalidação relativas a movimento de terras.
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400,36 |
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03 - Guarda de materiais e/ou equipamentos retido, por dia
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7,94 |
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04 - Consulta de viabilidade referente a imóvel especial e atividade econômica.
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80,06 |
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05 - Consulta de viabilidade referente a loteamento.
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400,36 |
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06 - Análise para transferência de propriedade e/ou responsabilidade técnica.
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24,13 |
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07 - Inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativa de edificação de subunidade, por unidade ou habitação unifamiliar isolada.
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80,06 |
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08 - Inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativa de edificação referente à habitação unifamiliar conjunto, com até 12 unidades.
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240,22 |
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09 - Inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativa de edificação referente à habitação multifamiliar isolada, com até 04 pavimentos.
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240,22 |
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10 - Inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativa de edificação referente a uso não habitacional, com até 1.500m² de área de construção.
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320,30 |
|
11 - Inspeção extra de serviço previsto nesta tabela ocasionado por qualquer problema de responsabilidade do requerente que não tenha permitido o acesso e a informação quando da inspeção anterior.
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80,06 |
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12 - Inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativa de edificação não enquadrado nos itens acima.
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480,46 |
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13 - Análise de outras situações não enquadradas nos itens acima.
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40,08 |
Taxa de Licença para Atividades Eventuais
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Eventuais
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R$
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01 - Análise e inspeção necessárias à instalação de equipamentos (área pública e privada por equipamento):
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02 - Arquibancada, camarote, mostruário ou stand de exposição, palanque e palco, palhoção, stand de vendas, tenda e toldo.
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|
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Até 9m²
|
80,06 |
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Superior a 9 m² até 90 m²
|
160,14 |
|
Superior a 90 m² até 180 m²
|
240,22 |
|
Superior a 180 m² até 240 m²
|
320,30 |
|
Superior a 240 m²
|
400,36 |
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03 - Banca de jornais e revistas, barraca de artigos de época, fiteiro, quiosque e trailler.
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80,06 |
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04 - Circo até 5.000m²
|
160,14 |
|
05 - Circo acima de 5.000m²
|
320,30 |
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06 - Comércio em veículo automotivo, em eventos
|
80,06 |
|
07 - Parque de diversão
|
160,14 |
|
08 - Balcão, tabuleiro e equipamento circulante, em eventos
|
24,13 |
|
09 - Trailler
|
80,06 |
|
10 - Outros equipamentos não enquadrados nos itens acima
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80,06 |
|
11 - Análise referente a liberação do solo público por evento/dia.
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|
|
Até 300 m²
|
40,08 |
|
Superior a 300 m² até 600 m²
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60,03 |
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Superior a 600 m² até 1.200 m²
|
80,06 |
|
Superior a 1.200 m² até 1.800 m²
|
120,18 |
|
Superior a 1.800 m²
|
160,14 |
|
12 - Circulantes por dia de apresentação
|
|
|
13 - De pequeno porte
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200,24 |
|
14 - De grande porte
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400,36 |
Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento
|
Serviços |
R$ |
|
01 - Transportes por táxis
|
49,20 |
|
02 - Ensino maternal e pré-primário
|
49,20 |
|
03 - Ensino primário e secundário (lo grau)
|
49,20 |
|
04 - Auto-Escola
|
49,20 |
|
05 - Lustrações de bens móveis
|
98,22 |
|
06 - Lubrificação, limpeza e revisão de objetos e artigos de qualquer natureza
|
196,44 |
|
07 - Conserto e reparação de veículos mecânico elétrico e funilaria
|
49,20 |
|
08 - Borracharia e capotaria
|
49,20 |
|
09 - Conserto e restauração de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos ou não
|
196,44 |
|
10 - Conserto e restauração de sapatos
|
49,20 |
|
11 - Tinturaria e lavandaria
|
98,22 |
|
12 - Conserto e restauração de objetos e artigos de qualquer natureza
|
98,22 |
|
13 - Pintura de objetos (inclusive placas e painéis)
|
98,22 |
|
14 - Lapidação, gravação e espelhação de louças, vidros, cristais, lentes e similares
|
98,22 |
|
15 - Lavagem, secagem, galvanoplastia e tingimento de objetos, niquelação, zincografia, zincogravura, fotolito e clichês
|
98,22 |
|
6 - Barbearia, tratamento de pele, embelezamento e afins
|
49,20 |
|
17 - Instituição científica e tecnológica
|
49,20 |
|
18 - Instituição filosófica e cultural inclusive biblioteca, museu e jardim zoológico
|
49,20 |
|
19 - Serviços comunitários e sociais não especificados
|
49,20 |
|
20 - Entidades desportivas e recreativas
|
49,20 |
|
21 - Outros serviços de hospedagem
|
49,20 |
|
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|
Comércio Varejista por semestre
|
R$
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01 - Carnes e derivados, aves e animais (inclusive peixes)
|
49,20 |
|
02 - Estivas e cereais
|
49,20 |
|
03 - Hortaliças e frutas
|
49,20 |
|
04 - Açúcar
|
196,44 |
|
05 - Mercadinhos
|
49,20 |
|
06 - Cantinas e cooperativas
|
49,20 |
|
07 - Cafés, bares, botequins, sorveterias e casas de lanches
|
49,20 |
|
08 - Padarias, pastelarias, confeitarias e docerias (posto de vendas)
|
196,44 |
|
09 - Farmácias e drogarias
|
196,44 |
|
10 - Plantas medicinais e semelhantes
|
196,44 |
|
11 - Perfumarias
|
196,44 |
|
12 - Alfaiatarias e congêneres
|
49,20 |
|
13 - Tecidos, confecções e artigos de vestuários
|
98,22 |
|
14 - Roupas usadas, trapos, estopas para limpeza
|
49,20 |
|
15 - Miudezas e sarandagens
|
49,20 |
|
16 - Artigos de couro, de plásticos e de peles e afins
|
98,22 |
|
17 - Artesanato
|
49,20 |
|
18 - Livrarias
|
98,22 |
|
19 - Papelarias e artigos para escritórios
|
98,22 |
|
20 - Fiteiros e cigarreiras
|
49,20 |
|
21 - Produtos de floricultura
|
49,20 |
|
22 - Sementes para plantio
|
49,20 |
|
23 - Materiais usados (resíduos de ferro, papel, vidro e plástico)
|
49,20 |
|
24 - Artigos religiosos
|
49,20 |
|
|
|
|
Licenca para Utilização de Meios de Publicidade
|
R$
|
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ITEM VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO VALOR (por semestre) R$ VALOR
|
|
|
(por unidade e por 30 dias) R$
|
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01 - Mural 4,32 p/m²
|
|
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02 - Letreiro 4,32 p/m²
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|
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03 - Placa instalada justaposta à fachada 4,32 p/m²
|
|
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04 - Placa instalada não justaposta à fachada 10,80 p/m²
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05 - Painel luminoso de pequeno porte (outside) 10,80 p/m²
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06 - Painel de grande porte sem iluminação (outdoor) 5,40 p/m²
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07 - Painel luminoso de grande porte (backlight/frontlight) 10,80 p/m²
|
|
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08 - Placa luminosa em abrigo de ônibus e praças 5,40 p/m²
|
|
|
09 - Placa de mídia eletrônica (painel luminoso animado) 16,20 p/m²
|
|
|
10 - Estandarte/galhardete 5,40 p/m²
|
|
|
11 - Faixa 5,40 p/m²
|
|
|
12 - Mobiliário Urbano 54,00 p/m²
|
|
|
13 - Veículo Automotor 5,40 p/m²
|
|
|
14 - Veiculação de anúncio sonoro, através de autofalante em prédio comercial
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131,95 |
|
15 - Veiculação de anúncio sonoro através de autofalante em veículo
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131,95 |
|
16 - Balão
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131,95 |
|
|
|
|
Licença para instalação de Máquinas e Afins
|
R$
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|
01 - Instalação de máquinas em geral
|
98,22 |
|
02 - Instalação de motores:
|
|
|
a)até 50 HP
|
49,20 |
|
b)acima de 50 HP
|
98,22 |
|
03 - Instalação de guindastes, por tonelada ou fração
|
98,22 |
|
04 - Instalação de fornos, fornalhas ou caldeiras
|
49,20 |
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05 - Outras não especificadas
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49,20 |
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Licença para exercício do comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante
|
R$
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01 - Comércio ou atividade eventual, por semestre
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9,76 |
|
02 - Comércio ou atividade ambulante, por semestre
|
4,88 |
|
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Prefeitura do Recife
