Decretos

Os arquivos das publicações estão em formato PDF. Caso não consiga abri-los, clique na imagem a seguir para fazer o download do Adobe Reader.
A legislação aqui disponibilizada não substitui o publicado no Diário Oficial do Município, podendo não estar totalmente atualizada.

Decreto Data Dispõe Sobre
30.166 30/12/2016 Altera dispositivos do Decreto n.º 15.950, de 8 de setembro de 1992, e do Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014.
30.138 28/12/2016 Regulamenta a proibição de recebimento de quantias ou créditos de qualquer natrureza.
29.556 01/04/2016 Altera dispositivos do Decreto n.º 28.771, de 27 de abril de 2015.
29.522 18/03/2016 Estabelece procedimentos para processos de reclamação contra exclusão do simples nacional e reclamação contra indeferimento de opção pelo simples nacional no Município do Recife.
29.356 29/12/2015 Regulamenta os procedimentos de apuração pela Administração Tributária de créditos tributários informados pelo sujeito passivo por meio de declaração, não pagos ou pagos a menor, e altera dispositivo do Decreto nº 28.899, de 22 de junho de 2015.
29.344 23/12/2015 Altera dispositivos do Decreto nº 23.675, de 30 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 17.407/2008.
29.336 23/12/2015 Regulamenta a Lei nº 17.944, de 09 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública(TLP) incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente por risco de desabamento.
29.284 04/12/2015 Regulamenta a lei n°18.175, de 28 de outubro de 2015, que institui o Programa de Recuperação Fiscal para o setor de registros públicos, cartorários e notariais no Município do Recife - PREFIS Cartórios
29.275 30/11/2015 Regulamenta a lei n°18.181, de 30 de novembro de 2015, que institui o programa de parcelamento incentivado (PPI) - em dia com a cidade no município do Recife.
28.957 20/07/2015 Regulamenta os procedimentos de apuração pela Administração Tributária de créditos tributários informados pelo sujeito passivo por meio de declaração, não pagos ou pagos a menor.
28.903 26/06/2015 Altera dispositivo do Decreto nº 28.464, de 19 de dezembro de 2014.
28.899 22/06/2015 Regulamenta os procedimentos de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços de profissionais autônomos.
28.858 05/06/2015 Regulamenta a Lei nº 18.113, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Programa Municipal Universidade para Todos - PROUNI Recife.
28.771 27/04/2015 Regulamenta os procedimentos decorrentes da responsabilidade tributária da empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, concernente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).
28.770 27/04/2015 Altera dispositivo do Decreto n.º 28.464, de 19 de dezembro de 2014.
28.606 27/02/2015 Altera dispositivos do Decreto n.º 28.464, de 19 de dezembro de 2014.
28.492 26/12/2014 Regulamenta a opção de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelas sociedades de profissionais, prevista no art. 117-A, § 5º, da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
28.464 19/12/2014 Regulamenta a Lei nº 18.087, de 17 de dezembro de 2014, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município do Recife.
28.463 19/12/2014 Regulamenta a Lei nº 18.086, de 17 de dezembro de 2014, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Educação - PREFIS Educação no Município do Recife.
28.272 01/10/2014 Regulamenta a Lei n.º 17.399, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o programa de parceria visando estimular a prática desportiva e a inclusão social junto a comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer.
28.048 07/07/2014 Institui a Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).
28.021 18/06/2014 Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo Fiscal - CAF, e dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em Primeira e Segunda Instâncias Administrativas.
27.940 09/05/2014 Institui a Declaração Eletrônica de Eventos (DEE).
27.737 12/02/2014 Regulamenta a Lei nº 17.980/2014, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Saúde - PREFIS Saúde.
27.682 08/01/2014 Dispõe sobre a concessão de incentivo na modalidade de sorteio de prêmios entre pessoas naturais tomadoras de serviços que receberem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
27.589 06/12/2013 Regulamenta o disposto nos artigos 111-A e 111-B da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, acrescidos pela Lei nº 17.904, de 25 de setembro de 2013.
27.482 30/10/2013 Institui a Declaração Eletrônica de Operações Imobiliárias (DEOPI).
27.275 14/08/2013 Dispõe sobre o Projeto Nossa Rua e revoga o Decreto 18.098, de 04 de dezembro de 1998.
26.958 06/02/2013 Regulamenta a Lei nº 17.553, de 06 de julho de 2009, que trata do Código Tributário Municipal do Recife.
26.525 22/06/2012 Regulamenta a Lei 17.399/07 que instituiu o programa de parceira visando estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer.
26.524 22/06/2012 Regulamenta a Lei nº 17.403/07.
25.807 29/04/2011 Regulamenta as disposições da Lei nº. 15.563/91 e dá outras providências.
25.403 27/08/2010 Regulamenta o disposto no Anexo V da Lei Municipal nº 15.563/91, na forma em que dispõe.
25.182 16/04/2010 Regulamenta o Título II do Livro Quinto da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 em face do Microempreendedor Individual previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
24.004 29/09/2008 Introduz alterações no Decreto 20.298, de 30 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a Declaração de Serviços - DS, e dá outras providências.
23.730 20/06/2008 Regulamenta a inscrição no cadastro Mercantil de Contribuintes e dá outras providências.
23.675 30/05/2008 Regulamenta a Lei 17.407 de 02 de janeiro de 2008, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, NFS-e e a Lei 17.408 de 20 de marco de 2008, que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviço.
23.389 07/01/2008 Regulamenta a Lei nº 17.374, de 08 de novembro de 2007.
23.373 21/12/2007 Regulamenta a Lei nº. 17.375, de 08 de novembro de 2007.
23.372 21/12/2007 Regulamenta a Lei nº. 17.380, de 12 de novembro de 2007.
22.694 12/03/2007 Introduz modificações no Decreto nº. 21.760, de 03 de março de 2006.
22.583 29/12/2006 Regulamenta o art. 69 do Código Tributário do Município do Recife, Lei nº 15.563/91, com a redação dada pela Lei nº 16.833/2002.
22.553 29/12/2006 Regulamenta o art. 69 do Código Tributário do Município do Recife, Lei nº 15.563/91, com a redação dada pela Lei nº 16.833/2002.
22.501 13/12/2006 Regulamenta a Lei nº 17.240, de 07 de julho de 2006.
22.449 27/11/2006 Regulamenta a Lei nº 17.244, de 27 de julho de 2006.
22.124 21/07/2006 Regulamenta a Lei nº 17.237, de 06 de julho de 2006.
22.002 06/06/2006 Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N.O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município.
21.845 31/03/2006 Regulamenta a lei n.º 17.173, de 30 de dezembro de 2005 e revoga o Decreto no 20.598, de 16 de agosto de 2004.
21.844 03/03/2006 Regulamenta a Lei nº 17.193, de 30 de março de 2006.
21.760 03/03/2006 Regulamenta a Lei no 17.174, de 30 de dezembro de 2005.
21.664 13/01/2006 Regulamenta a Lei no 17.173, que consolidou os incentivos para as empresas que investirem recursos próprios no sistema de transporte municipal.
21.301 29/12/2005 Regulamenta a opção de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelas Sociedades de Profissionais prevista na Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 17.064/04, e introduz alterações no Decreto n.º 15.950 de 08 de setembro de 1992, no Decreto n.º 20.298 de 30 de janeiro de 2004 e no Decreto 16.743 de 16 de setembro de 1994.
21.124 06/07/2006 Regulamenta a Lei nº 17.237, de 06 de julho de 2006.
21.107 24/05/2005 Regulamenta as disposições da Lei nº 17.050, de 09 de dezembro de 2004.
20.722 29/10/2004 Introduz alterações no Decreto 20.722 de 29 de outubro de 2004 que Regulamenta a Lei nº 17.029, de 22 de setembro de 2004.
20.598 06/02/2004 Altera a regulamentação da lei n.º 16.958, de 30 de janeiro de 2004 e revoga o Decreto no 20.303, de 06 de fevereiro de 2004.
20.508 30/06/2004 Regulamenta a Lei nº 16.731, de 27 de dezembro de 2001.
20.506 28/06/2004 Introduz alterações no Decreto 20.298 de 30 de janeiro de 2004 que dispõe sobre a Declaração de Serviços e dá outras providências.
20.501 06/02/2004 Regulamenta a Lei 16.355, de 29 de dezembro de 1997.
20.407 06/02/2004 Estabelece normas de controle financeiro no âmbito da Administração Municipal.
20.403 30/04/2004 Regulamenta opção de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelas Sociedades de Profissionais.
20.303 06/02/2004 Regulamenta a lei nº 16.958, de 30 de janeiro de 2004.
20.298 30/01/2004 Dispõe sobre a Declaração de Serviços - DS.
19.456 26/08/2002 Regulamenta a Lei nº 16.731, de 27 de Dezembro de 2001.
19.253 05/04/2002 Regulamenta a Lei nº 16.731, de 27 de dezembro de 2001.
19.209 13/03/2002 Altera dispositivo do Decreto 18.698, de 10 de novembro de 2000.
18.701 10/11/2000 Dispõe sobre a impressão e emissão de documentos fiscais, simultaneamente, por contribuinte do ISS e dá outras providências.
18.698 10/11/2000 Altera os Decretos n.º 15.950 de 08 de setembro de 1992 e n.º 16.743 de 16 de setembro de 1994 e dá outras providências.
18.697 14/11/2000 Altera o Decreto n.º 16124 de 21 de dezembro de 1992 e dá outras providências.
18.409 05/11/1999 Institui a Declaração de Serviços - DS.
18.236 05/05/1999 Altera dispositivos do Decreto n.º 17.948/98 e dá outras providências.
18.104 11/12/1998 Regulamenta o Parágrafo 2º do Art. 138, da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal (CTM) para reduzir o valor da Taxa de Vigilância Sanitária.
18.098 11/12/1998 Altera o Decreto n.º 17612/97, de 04 de abril de 1997, que trata do Projeto "NOSSA RUA".
18.043 29/09/1998 Altera o Regulamento de Concurso de Prêmios instituído através do Decreto n.º 17.948, de 15 de maio de 1998.
17.948 15/05/1998 Aprova o Regulamento referente à realização de Concurso de Prêmios.
17.842 28/01/1998 Define formas de apuração e de recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, que incide sobre os serviços de diversões públicas, executadas pelas associações e blocos carnavalescos na semana pré-carnavalesca.
17.784 14/11/1997 Altera o Decreto n.º 17.699, de 18 de agosto de 1997, que regulamentou os dispositivos da Lei n.º 16.316, de 28 de julho de 1997.
17.782 14/11/1997 Regulamenta o artigo 102 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991, no que se refere às atividades exercidas pelas instituições bancárias, financeiras e congêneres e institui o PROBAN – Programa de Acompanhamento Eletrônico da Arrecadação do ISS devido pelos contribuintes dos setores bancário, financeiro e congêneres.
17.752 17/10/1997 Altera o Decreto n.º 17.699, de 18 de agosto de 1997, que regulamentou os dispositivos da Lei n.º 16.316, de 28 de julho de 1997.
17.699 18/08/1997 Regulamenta os dispositivos da Lei n.º 16.316, de 28 de julho de 1997, que autoriza a concessão de redução de multas e juros de mora e dá outras providências.
17.673 07/07/1997 Define critérios de apuração da base de cálculo da taxa decorrente da outorga onerosa.
17.659 18/06/1997 Introduz alterações no Decreto n.º 15.950, de 08 de setembro de 1992.
17.632 12/05/1997 Altera a redação dos artigos 18 e 19 do Decreto n.º 17.515, de 18 de novembro de 1996, que regulamenta a Lei que criou o Sistema de Incentivo à Cultura – SIC e dá outras providências.
17.617 14/04/1997 Aprova o Regimento da Comissão Deliberativa do Sistema de Incentivo à Cultura - SIC.
17.612 04/04/1997 Regulamenta a Lei Municipal n.º 16.065, de 02 de agosto de 1995, com redação alterada pela Lei Municipal n.º 16.234, de 2 de agosto de 1996.
17.515 18/11/1996 Regulamenta a Lei n.º 16.215, de 12 de julho de 1996, e dá outras providências.
17.500 04/11/1996 Regulamenta a inscrição de Débitos Mercantis em Dívida Ativa e dá outras providências.
17.261 12/02/1996 Altera os anexos do Decreto n.º 17.239, de 24 de janeiro de 1996.
17.239 24/01/1996 Reduz os valores constantes do anexo XII da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991,alterada pela Lei n.º 16.136, do 30 de dezembro de 1995 e dá outras providências.
17.225 29/12/1995 Estabelece Preço Público.
17.214 22/12/1995 Regulamenta a Lei n.º 16.108, de 27 de outubro de 1995.
17.200 11/12/1995 Regulamenta a Lei Municipal n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991,e a Lei n.º 15.939 de 19 de agosto de 1994 no que diz respeito a atividade de diversões públicas e dá outras providências.
17.174 24/11/1995 Estabelece critérios para o recolhimento do ISS de Serviço de Transporte Estritamente Municipal.
17.155 10/11/1995 Estabelece critérios para o recolhimento do ISS do Serviço de Transporte Estritamente Municipal.
17.095 24/11/1995 Regulamenta a Lei n.º 16.065/95 de 02/08/95 e dá outras providências.
17.052 31/07/1995 Sobre Certidões Negativas de Débitos Fiscais
17.016 30/06/1995 Regulamenta o artigo 138, inciso VII, da lei 15.563, de 27/12/91 com a redação dada pelo art. 1º da lei n.º 15.984, de 14/12/1994.
17.002 12/06/1995 Delega competência ao Departamento de Instrução e Julgamento da Diretoria Geral de Administração Tributária da Secretaria de Finanças para efetuar revisão de lançamentos do IPTU, pelo prazo que estabelece.
16.873 31/12/1994 Modifica a redação do artigo 7º do decreto n.º l5.756 de l9 de fevereiro de l992 e dá outras providências.
16.865 28/12/1994 Revoga o artigo 67 do Decreto n.º 15.950 de 08 de setembro de 1992 e dá outras providências.
16.833 29/11/1994 Modifica a redação do artigo 7º do Decreto n.º l5.756 de l9 de fevereiro de l992 e dá outras providências.
16.743 16/09/1994 Regulamenta as disposições da Lei n.º 15.939/94 e dá outras providências.
16.742 16/09/1994 Regulamenta os artigos 91 e 92 do CTM, com a redação que lhes foi dada pela Lei n.º 15.933 de 17.08.94.
16.720 19/08/1994 Regulamenta a celebração de convênio de Cooperação Técnica na área tributária e dá outras providências.
16.525 03/01/1994 Regulamenta a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
16.368 03/09/1993 Introduz modificações no Decreto n.º 16.252, de 04 de maio de 1993.
16.286 31/05/1993 Acrescenta parágrafo ao artigo 2º, do Decreto n.º 16.200/93, e dá outras providências.
16.252 04/05/1993 Reduz a base do cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, para as empresas de hotelaria e dá outras providências.
16.200 08/03/1993 Regulamenta a interdição de estabelecimento por prática de ato lesivo à Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
16.124 21/12/1992 Regulamenta a inscrição no cadastro Mercantil de Contribuintes e dá outras providências.
16.122 21/12/1992 Disciplina fórmula de cálculo da Contribuição de Melhoria.
16.121 21/12/1992 Introduz alterações no Decreto n.º 15.950, de 08 de setembro de 1992, e dá outras providências.
16.120 21/12/1992 Regulamenta o Título I do Livro V da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
15.950 08/09/1992 Regulamenta o Título II do Livro Quinto da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
15.756 19/02/1992 Regulamenta o Livro Quarto, Título I, Capítulo I, da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
15.497 24/07/1991 Altera o Regulamento Geral da Secretaria de Finanças e dá outras providências.
14.511 26/11/1988 Altera o Regulamento Geral da Secretaria de Finanças.