Leis

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A legislação aqui disponibilizada não substitui o publicado no Diário Oficial do Município, podendo não estar totalmente atualizada.

Lei Data Dispõe Sobre
18.276 02/12/2016 A organização, estrutura e competência do contencioso administrativo tributário do município do Recife e dá outras providências.
18.274 25/11/2016 Altera dispositivos da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
18.207 30/12/2015 O Plano de Incentivo a Projetos Habitacionais Populares de Interesse Social, vinculado ao programa federal "Minha Casa, Minha Vida" - recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, autoriza o executivo a doar áreas de propriedade do município; Institui isenção de tributos para operações vinculadas ao programa federal "Minha Casa, Minha Vida", nas condições especificadas, e dá outras providências.
18.204 28/12/2015 Altera dispositivos das leis nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, nº 17.174, de 30 de dezembro de 2005, nº 17.244, de 27 de julho de 2006, nº 17.399, de 28 de dezembro de 2007, nº 17.408, de 02 de janeiro de 2008 e nº 18.175, de 28 de outubro de 2015.
18.181 30/11/2015 Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Em Dia com a Cidade, no Município do Recife, e altera dispositivos das Leis n.°s 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e n° 18.087, de 17 de dezembro de 2014
18.180 25/11/2015 Autoriza a instituição de fundo de reserva dos depósitos judiciais e administrativos destinado a garantir a restituição da parcela transferida à conta única do tesouro, nos termos do disposto na lei complementar n.° 151, de 5 de agosto de 2015
18.175 28/10/2015 Institui o programa de recuperação fiscal para o setor de registros públicos, cartorários e notariais no Município do Recife, e introduz alterações nas Leis nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, e nº 17.399, de 28 de dezembro de 2007.
18.168 09/10/2015 Altera dispositivos da lei n° 17.244, de 27 de julho de 2006, modificada pela lei n° 17.762, de 28 de dezembro de 2011
18.128 01/04/2015 Altera as Leis nº 18.087, de 17 de dezembro de 2014, e nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, acrescentando dispositivos que mencionam.
18.114 12/01/2015 Institui o programa de valorização de imóveis de caráter histórico ou de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico.
18.113 12/01/2015 Institui o programa municipal universidade para todos - PROUNI RECIFE.
18.104 05/01/2015 Declara a utilidade pública da associação brasileira de secretarias de finanças das capitais - abrasf.
18.097 17/12/2014 Dá nova redação ao § 3º do artigo 55, da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
18.095 17/12/2014 Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à prestação de serviços relacionados ao empreendimento Sala de Concertos Criança Cidadã - Escola de Música Maestro Cussy de Almeida.
18.089 17/12/2014 Altera dispositivos da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991 - em especial a base de cálculo e o lançamento do ISSQN devido na prestação de serviços por profissionais autônomos.
18.087 17/12/2014 Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município do Recife.
18.086 17/12/2014 Institui o programa de recuperação fiscal para o setor educação no Município do Recife.
18.005 08/01/2014 Altera a redação do caput, acrescenta o parágrafo único ao artigo 8º da lei Nº 17.904, de 25 de setembro de 2013.
17.991 08/01/2014 Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as guias de IPTU confeccionadas em braile.
17.982 13/01/2014 Institui o alvará de localização e funcionamento condicionado e o definitivo, e dá outras providências.
17.980 10/01/2014 Institui o Programa de Recuperação Fiscal para o Setor Saúde no Município do Recife, e introduz alterações na lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
17.976 10/01/2014 Delibera sobre o Processo Administrativo Tributário da Secretaria de Finanças e altera dispositivos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
17.974 10/01/2014 Modifica o sistema de compensação tributária do Recife, alterando a redação dos arts.198, 202, e 240 e acrescentando os arts 176-A, 200-A e 200-B à Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
17.973 10/01/2014 Dispõe sobre o protesto de débito tributário e não tributário, e dá outras providências.
17.944 09/12/2013 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente por risco de desabamento.
17.942 03/12/2013 Altera a Lei Municipal nº 17.244, de 27 de julho de 2006, que instituiu o programa de incentivo ao Porto Digital mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados.
17.906 27/10/2013 Altera dispositivos da Lei nº 17.407, de 02 de janeiro de 2008.
17.904 25/09/2013 Altera dispositivos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro DE 1991.
17.790 10/04/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais físicas e/ou mentais nos parques públicos, no âmbito do recife, e dá outras providências.
17.770 11/01/2012 Introduz modificações na Lei Municipal nº 15.563/91, relativas à responsabilidade do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
17.768 09/01/2012 Introduz alterações na Lei nº. 15.563, de 27 de dezembro de 1991; (Código Tributário Municipal) e nas suas posteriores alterações pelas Leis nº 17.237/2006, nº 17.244/2006, nº 17.408/2008, e nº 17.500/2008.
17.767 09/01/2012 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991.
17.762 28/12/2011 Introduz alterações nas Leis Municipais nº 17.244/2006 e nº 17.237/2006.
17.557 10/07/2009 Interpreta o art. 3°, inciso II da Lei 17.384/2007.
17.553 06/07/2009 Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviços - ISS para a Fédération Internationale de Football Association - FIFA e suas parceiras comerciais.
17.539 16/01/2009 Modifica a estrutura da secretaria de finanças no que diz respeito ao aos órgãos de julgamento tributário.
17.532 14/01/2009 Altera a redação da lei nº. 15.563 de 27 de dezembro de 1991
17.513 29/12/2008 Altera a redação do parágrafo único do art. 20 da lei municipal n0. 17.410/2008 alterando a data para o requerimento da isenção.
17.504 18/11/2008 Introduz alterações na lei 17.408 de 20 de março de 2008
17.500 05/11/2008 Introduz alterações na Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e na Lei 17.407 de 02 de janeiro de 2008
17.488 23/07/2008 Cria incentivos fiscais para a realização de investimentos privados nos bairros de Santo Antônio e São José.
17.487 23/07/2008 Modifica a da lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
17.410 02/01/2008 Concede isenção de tributos imobiliários e mercantis às agremiações carnavalescas do Município do Recife.
17.408 02/01/2008 Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços por meio do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
17.407 02/01/2008 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
17.403 28/12/2007 Institui o programa de incentivo fiscal condicionado ao investimento em esporte amador e em programas de inclusão social.
17.401 28/12/2007 Altera os arts. 55, 137, 141, 200, 201, 237 e revoga o § 1º do art. 141 da Lei nº. 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município e o art. 2º da Lei nº. 17.174 de 30 de dezembro de 2005.
17.399 28/12/2007 Institui o programa de parceira visando estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer.
17.397 26/12/2007 Altera dispositivos da Lei nº. 15.953/1991.
17.384 29/11/2007 Altera a legislação tributária, concedendo remissão parcial aos contribuintes inscritos no Programa de Recuperação Fiscal Setorial (Lei nº. 17.029/04).
17.380 13/11/2007 Concede benefícios fiscais condicionados aos contribuintes do município que prestem serviços de armazenamento em câmara frigorífica.
17.376 08/11/2007 Introduz alterações na Lei nº. 17.237/06
17.375 08/11/2007 Concede benefícios fiscais condicionados aos contribuintes do município que prestem serviços de assistência e internação domiciliar.
17.374 08/11/2007 Institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais.
17.373 08/11/2007 Introduz modificações na lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
17.372 08/11/2007 Introduz modificações na Lei 15.563
17.290 29/12/2006 Concede benefícios fiscais aos contribuintes do Município alterando a Lei nº 15.563/91.
17.289 29/12/2006 Introduz alterações na Lei Nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
17.285 22/12/2006 Concede benefícios fiscais aos contribuintes do Município alterando a Lei nº 15.563/91.
17.284 22/12/2006 Modifica a o art. 17 e 63 da Lei nº 15.563/91, de 27 de dezembro de 1991, que cuidam da Isenção do IPTU e TLP.
17.283 22/12/2006 Introduz modificações na Lei nº 15.563/91.
17.282 22/12/2006 Altera a alíquota do ISSQN para os prestadores de serviço de ensino regular pré-escolar, fundamental e médio, previstos no subitem 8.01 do art. 102 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
17.244 29/07/2006 Institui o programa de incentivo ao Porto Digital mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados.
17.240 07/07/2006 Introduz alterações nas Leis 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e institui o programa de recuperação fiscal para as clínicas, prontos-socorros e sociedades organizadas sob a forma de cooperativa e o Município do Recife.
17.238 07/07/2006 Institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais.
17.237 07/07/2006 Introduz alterações no Código Tributário Municipal, Lei nº. 15.563/91 de 27 de dezembro de 1991.
17.236 28/06/2006 Autoriza o Poder Executivo a instituir concessão de incentivos fiscais a cinemas e cines-teatro, que funcionem em imóveis cujo acesso seja direto pelo logradouro público, mediante contrapartidas socioculturais.
17.193 30/12/2005 Institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados ao recolhimento tributário e à regularidade fiscal.
17.174 30/12/2005 Institui o programa de geração de empregos e incremento de arrecadação, vinculados ao Plano de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife.
17.173 30/12/2005 Consolida e simplifica os dispositivos referentes aos incentivos fiscais para empresas que investirem recursos próprios no sistema de transporte municipal do Recife - STM/Recife de que tratou as leis nº 16.958/2004 e 17.069/2004.
17.167 30/12/2005 Dispõe sobre a inclusão de serviços de pesquisa de mercado na dedução da base de cálculo do ISS relativo a serviços de publicidade.
17.145 08/12/2005 Concede benefícios fiscais aos contribuintes do Município.
17.070 29/12/2004 Introduz alterações na Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991.
17.068 29/12/2004 Define os incentivos fiscais em parcela da Zona de Urbanização Restrita da Guabiraba / Dois Irmãos.
17.064 20/12/2004 Introduz alterações na Lei no 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
17.050 09/12/2004 Dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido a empresas de pequeno porte conforme previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal e revoga a Lei nº 14.735, de 31 de maio de 1985.
17.029 22/09/2004 Institui Programa de Recuperação Fiscal Setorial.
16.967 02/04/2004 Introduz alterações na Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991.
16.958 29/12/2003 Estabelece incentivo fiscal para empresas que investirem recursos próprios no sistema de transporte municipal do Recife - STM/Recife e dá outras providências.
16.935 29/12/2003 Institui a Gratificação Contábil e altera as Leis nº 16.888/2003 e 16.560/2000.
16.933 29/12/2003 Introduz alterações na Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
16.888 08/08/2003 Introduz alterações nas Leis 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e 16.560 de 30 de março de 2000 e dá outras providências.
16.833 27/12/2002 Institui no Município do Recife a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, dando nova redação ao Titulo IV, compreendendo os artigos 68 a 73 da Lei Nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991.
16.731 27/12/2001 Autoriza o Poder Executivo a dar apoio financeiro, a fundo perdido, a empresas produtoras de tecnologias da informação e serviços associados, âmbito do projeto do Plano de Revitalização da Zona Especial do Patrimônio Histórico Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife.
16.728 27/12/2001 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 15.563/91.
16.702 26/10/2001 Introduz alterações na legislação tributária do Município do Recife.
16.607 06/12/2000 Altera a Legislação Municipal em razão da extinção da UFIR e dá outras providências.
16.553 26/01/2000 Altera a Lei 15.563, de 27.12.91, e dá outras providências.
16.499 21/07/1999 Dispõe sobre a contribuição do Município do Recife a programas habitacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
16.474 05/02/1999 Altera dispositivos da Lei n.º 15.563/91 e estabelece outras providências.
16.421 06/08/1998 Introduz alterações na Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
16.358 29/12/1997 Introduz alterações na Lei nº 15.563, de 27/12/91.
16.357 29/12/1997 Introduz alterações na Lei nº 15.563, de 27/12/91.
16.356 29/12/1997 Institui a Taxa de Conservação e Manutenção de Vias Públicas.
16.355 29/12/1997 Autoriza o Poder Executivo a receber bens imóveis em dação em pagamento.
16.352 24/12/1997 Altera a legislação tributária e dá outras providências.
16.317 29/07/1997 Introduz alterações na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
16.306 19/06/1997 Introduz alterações na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município e dá providências.
16.290 01/02/1997 Aprova o Plano Específico de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico - Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife, estabelece condições especiais de uso e ocupação do solo, cria mecanismos de planejamento e gestão, e dá outras providências.
16.284 23/01/1997 Define os Imóveis Especiais de Preservação - IEP, situados no Município do Recife estabelece as condições de Preservação, assegura compensações e estímulos e dá outras providências.
16.274 17/12/1996 Altera dispositivos da Lei nº 16.234, de 02 de agosto de 1996 e dá outras providências.
16.269 11/12/1996 Introduz alterações da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município.
16.234 02/08/1996 Altera dispositivos da Lei nº 16.065, de 02 de agosto de 1996 e dá outras providências.
16.215 12/07/1996 Institui o Sistema de Incentivo à Cultura, concede Incentivos Fiscais a Projetos Culturais e dá outras providências.
16.141 19/01/1996 Altera dispositivos da Lei nº 14.512 de 17/01/83 - Código de Administração Financeira
16.136 29/12/1995 Altera o anexo XII da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
16.132 22/12/1995 Altera o "Caput" do artigo 36, o inciso III do artigo 107 e o artigo 108, todos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
16.126 18/12/1995 Altera a denominação do Título III do Livro Quinto, os §§ 1º e 2º do artigo 18, os artigos 38 e 62, o "caput" dos artigos 65 e 111, os artigos 137 a 140, os incisos I e II do parágrafo único do artigo 190, o artigo 191, o "caput" do artigo 194, o inciso I do parágrafo 2º do artigo 198, os artigos 216, 218, 223, o inciso I do artigo 224, o artigo 226, os Anexos III, V, VI e VII, revoga o Anexo IV, todos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
16.108 27/10/1995 Extingue a Unidade Financeira do Recife - UFR; adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como unidade de conta tributária e dá outras providências.
16.065 02/08/1995 Estabelece normas para a Urbanização de Logradouro, por iniciativa da comunidade.
16.059 17/07/1995 Reestrutura o Departamento de Auditoria da Secretaria de Finanças e dá outras providências.
16.030 23/05/1995 Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários às agências de propaganda nos termos que menciona
15.996 28/12/1994 Altera dispositivos das Leis nº 15.548 de 20 de dezembro de 1991, 15.563 de 21 de dezembro de 1991 e 15.868 de 14 de janeiro de 1994, dando ainda outras providências.
15.984 14/12/1994 Altera dispositivos da lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, cria dispositivos para a mesma Lei e dá outras providências.
15.983 14/12/1994 Altera dispositivos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
15.957 28/09/1994 Introduz alterações na Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.
15.939 19/08/1994 Introduz alterações na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.
15.933 17/08/1994 Modifica a Legislação Tributária do Município na forma em que dispõe e dá outras providências.
15.840 29/12/1993 Institui a Zona Especial Turística do Bairro do Recife - ZET 1, concede Incentivos Fiscais e dá outras providências.
15.821 26/11/1993 Modifica a legislação tributária do Município na forma em que dispõe e dá outras providências.
15.563 27/12/1991 Institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.
14.735 31/05/1985 Dispõe sobre o regime tributário da Microempresa e dá outras providências.