Licença para Barracas em Festas Tradicionais

Como proceder

A licença é concedida pela Regional da SECON mais próxima do local de funcionamento.

Documentação Necessária:

  • Autorização do proprietário do imóvel, quando a instalação for no interior do terreno ou, quando o logradouro, for junto a divisa do mesmo;
  • CNPJ e/ou CPF;
  • DIM (Documento do IPTU) do proprietário da barraca;
  • CPF e documento de Cédula de Identidade do requerente responsável;
  • Desenho técnico do Equipamento;
  • Vistas ou elevações com dimensões e material utilizado;
  • Desenho da locação e situação do equipamento, em escala, com nome/endereço do requerente e endereço de instalação;
  • Documento do Corpo de Bombeiros relativo ao Sistema de preservação contra incêndio, quando se tratar de Barraca que comercializará fogos.

    Atenção: Evite multas, interdições ou apreensões! Licencie-se antes da instalação.