Portarias

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A legislação aqui disponibilizada não substitui o publicado no Diário Oficial do Município, podendo não estar totalmente atualizada.

Portaria/Ano Data Dispõe Sobre
01/2017 02/01/2017 Estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2017.
49/2016 24/11/2016 Regulamenta os procedimentos relativos ao enquadramento nas faixas de padrão de construção dos imóveis, para efeito de lançamento imobiliário.
46/2016 16/11/2016 Estabelece o índice de atualização monetária dos valores expressos em moeda na legislação municipal para aplicação a partir de 1º de janeiro de 2017, nos termos da Lei n.º 16.607, de 6 de dezembro de 2000.
41/2016 28/09/2016 Estabelece dispensa de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e) para os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, exclusivamente em relação a tais serviços.
30/2016 16/06/2016 Dispõe sobre a regularização do Cadastro Mercantil de Contribuintes.
40/2015 05/10/2015 Regulamenta nos termos do art. 2º da Lei 17.500 de 05 de Novembro de 2008, a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) por contribuintes enquadrados no regime de estimativa.
38/2015 15/09/2015 Regulamenta nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 28.048, de 07 de julho de 2014, o cronograma de início da obrigatoriedade da apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).
22/2015 05/06/2015 Regulamenta nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 28.048, de 07 de julho de 2014, o cronograma de início da obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).
11/2015 09/03/2015 Expande a obrigatoriedade da DSR-e para as pessoas jurídicas que auferiram, em 2014, receita igual ou superior a R$ 10.000.000,00.
58/2014 29/12/2014 Dispõe sobre os procedimentos para a realização da opção do cálculo e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista no artigo 3º do Decreto n.º 28.492, de 26 de dezembro de 2014.
32/2014 02/09/2014 Regulamenta nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 28.048, de 07 de julho de 2014, o cronograma de início da obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).
23/2014 10/06/2014 Alterar a redação do item 9 da Portaria nº 020, de 19 de maio de 2014. Ficam dispensados de inscrever-se no cadastro de que trata esta Portaria os profissionais autônomos e os Micro empreendedores Individuais - MEI estabelecidos fora do Município do Recife.
20/2014 19/05/2014 O cadastro a que se refere o Decreto nº 27.589 de 06 de Dezembro de 2013. Cadastro de Prestadores de Outro Município – CPOM.
49/2012 31/10/2012 Regulamenta a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
39/2012 20/07/2012 Implanta o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e determinado pela Lei n.º 17.768/2012.
08/2012 12/01/2012 A obrigatoriedade e a vedação da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ‐ NFS‐e.
42/2009 21/06/2009 Implanta o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
73/2009 04/12/2009 Dispõe sobre novo modelo do informativo da NFS-e a ser fixado pelo prestador de serviço.
62/2009 20/10/2009 Institui regime especial de emissão de RPS considerando as peculiaridades da atividade de exibições cinematográficas prevista no item 12.02 do art.102 da Lei 15.563/91.
05/2009 20/02/2009 A necessidade de divulgação da NFS-e junto ao tomador de serviços.
71/2008 30/12/2008 Dispõe sobre a possibilidade de recolhimento especial por parte dos contribuintes enquadrados no item 4.03 do art. 102 da Lei 15.563/91, que prestem serviços para operadores de planos, seguros e cooperativas de saúde e que tenham aderido ao sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
44/2008 25/06/2008 Regulamenta a utilização da NFS-e.