Atendimento ao Público

O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8 às 13h, no térreo do edifício sede da Prefeitura, em uma sala localizada ao lado da Assistência Judiciária.

O atendimento se dá por ordem de chegada. Após uma triagem, os casos são analisados pelos advogados, que darão a eles os encaminhamentos necessários.

O atendimento consiste de:
• Pedidos de indenização de anistiados políticos;
• Promoção da cidadania do município, mediante a orientação em direitos e esclarecimentos sobre meios para a obtenção de documentação e registros civis;
• Acompanhamento jurídico de casos que envolvam mulheres, crianças ou adolescentes vítimas de violência domestica;
• Acompanhamento jurídico de casos de vítimas de discriminação e preconceito racial.
• Recebimento de denúncias por qualquer tipo de discriminação, seja por opção sexual, religião ou etnia.