Legislação

• Lei de Anistia - Lei n? 6.683, de 28 de agosto de 1979;
• Lei dos Anistiados – Lei n? 10.559, de 13 de novembro de 2002;
• Lei de crime de tortura – Lei n? 9.455, de 07 de abril de 1997;
• Lei de Preconceito Racial – Lei n? 7.716, de 05 de janeiro de 1989;
• Lei de Documentação Civil – Lei n? 9.454, de 07 de abril de 1997;
• Constituição Federal de 1988, art. 5?
• Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem;
• Declaração Universal dos Direitos Humanos;
• Programa Estadual de Direitos Humanos;
• Programa Nacional de Direitos Humanos.